CLT - Consolidação das Leis do Trabalho - Decreto-lei 5.452/1943, art. 651 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ATO COATOR QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL. AJUIZAMENTO DA RECLAMAÇÃO TRABALHISTA EM MUNICÍPIO DIVERSO DO DA CONTRATAÇÃO E PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS. CLT, art. 651. POSSIBILIDADE. EMPRESA DE ÂMBITO NACIONAL. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1.

Cuida-se de Mandado de Segurança impetrado contra decisão que rejeitou a exceção de incompetência territorial. 2. Verifica-se que o empregado foi contratado em Araraquara/SP, lá prestando seus serviços, mas ajuizou a reclamação trabalhista no município de Currais Novos/RN, onde está domiciliado. Ocorre que a prova pré-constituída dá conta de que a reclamada é empresa com atuação nacional, comercializando seus serviços de perfuração de poços em todo o território nacional. 3. Esta Subseção, de forma excepcional, tem afastado a aplicação da OJ SBDI-2 92 quando se tratar de mandado de segurança impetrado contra decisão que rejeita a exceção de incompetência territorial, com o fim de resguardar o amplo direito de defesa e o acesso à justiça, evitando iminente prejuízo às partes. 4. Constatando-se, porém, tratar-se de empresa de grande porte, com atuação em várias localidades do território nacional, não se vislumbra direito líquido e certo a ser protegido pela ação mandamental, porque se trata de cenário em que está garantido o pleno direito de defesa . Precedentes. 5. Recurso Ordinário conhecido e não provido.... (Continua)

2 - TST CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA EM RAZÃO DO LUGAR. PILOTO DE AERONAVES. EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS EM DIVERSAS LOCALIDADES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DO FORO PELO TRABALHADOR . 1.

Trata-se de hipótese de comandante de aeronaves, residente em São Bernardo dos Campos/SP, contratado em Recife/PE para prestar serviços em diversos aeroportos ao longo de todo o território nacional, posteriormente transferido para a base contratual de Campinas/SP e finalmente, até a rescisão contratual, vinculado à filial de Guarulhos/SP. 2. O CLT, art. 651, § 3º faculta ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação trabalhista no local da contratação ou naquele em que prestados os serviços. Verificada a prestação de serviços em mais de uma localidade, faculta-se ao trabalhador a escolha do local em que irá propor sua demanda trabalhista dentre aqueles abrangidos pela prestação de serviços, como melhor lhe convir, ainda que não coincida com o Município de sua residência. 3. No caso concreto, dos controles de jornada apresentados pelo reclamante, verifica-se registro, em diversas oportunidades, de atuação no Aeroporto Internacional de Confins (CNF), inclusive com pernoites naquela base, localizada em Município abrangido pela competência territorial das Varas do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG. 4. A atuação do trabalhador em Confins/MG atrai a competência territorial concorrente do Juízo do Trabalho daquela localidade para conhecer e processar a respectiva reclamação trabalhista. Conflito de competência conhecido para declarar a competência da 1ª Vara do Trabalho de Pedro Leopoldo/MG .... (Continua)

3 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. COMPETÊNCIA TERRITORIAL. DOMICÍLIO DO RECLAMANTE. LOCAL DISTINTO DA CONTRATAÇÃO E DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Embargos de declaração desprovidos, ante a ausência de vícios a serem sanados, diante de fundamentação expressa a respeito do entendimento jurisprudencial prevalecente nesta Corte superior no sentido de que o foro do domicílio do empregado apenas será considerado competente, por lhe ser mais favorável que a regra do CLT, art. 651, nas hipóteses em que a empresa possua atuação nacional e, ao menos, a contratação ou arregimentação tenha ocorrido naquela localidade . Embargos de declaração desprovidos .... (Continua)

4 - TRT4 Exceção de incompetência em razão do lugar.

«Os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços, conforme § 3º do CLT, art. 651. Demonstrado que a contratação e a prestação de serviços ocorreram ambas na mesma comarca, portanto, desta a competência para o julgamento da presente reclamatória. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência. [...]... (Continua)

5 - TRT4 Competência territorial.

«Diante da garantia constitucional do amplo acesso à Justiça, bem como em face do princípio da proteção, norteador do Direito do Trabalho, a regra geral de competência territorial na Justiça do Trabalho, prevista no CLT, art. 651, caput deve ser flexibilizada, possibilitando-se o ajuizamento da ação no Foro mais acessível ao trabalhador. [...]... (Continua)

6 - TRT4 Competência da Justiça do Trabalho. Contratação de empregada para desempenhar atividades laborais no exterior (República Dominicana). Regra geral definida pelo local da prestação do serviço (CLT, art. 651). Facultado, contudo, o ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato. Recrutamento na cidade de Sapiranga, onde ocorreu a contratação inicial.

7 - TRT3 Competência. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado que desenvolve atividades em diversas localidades. Aplicação do disposto no parágrafo 3º do CLT, art. 651.

«No processo do trabalho, a competência em razão do lugar é regida pelo CLT, art. 651, que estabelece, como regra geral, o foro do local da prestação de serviços. Todavia, dentre as exceções que a regra comporta, no caso de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato, é assegurado ao trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou no da prestação dos serviços, na forma disposta no parágrafo 3o da referida norma consolidada. O mencionado dispositivo e seus parágrafos devem ser interpretados à luz da finalidade social visada pelo legislador, facilitar o ingresso em juízo do litigante economicamente mais frágil, possibilitando-lhe melhores condições para a defesa de seus direitos e acompanhamento da demanda. Na hipótese, o empregado, como mecânico de manutenção de aeornaves, que prestava serviços em várias localidades, porquanto percorria vários aeroportos pelo país, inclusive o Aeroporto Internacional Tancredo Neves - Confins/MG, pode optar em ajuizar a reclamatória na Vara do Trabalho daquela localidade, para processar e julgar o feito, que inclusive é seu domicilio, sendo competente para o feito.... (Continua)

8 - TRT3 Competência. Razão do lugar. Competência territorial. Local em que o trabalhador é arregimentado.

«A contratação de empregado caracteriza-se como um ato complexo que, pela própria natureza, se desdobra em várias etapas, todas elas dirigidas e supervisionadas pela contratante. Neste viés, é razoável o entendimento de que o empregador impinge seu poder diretivo em todo o processo admissional, desde seu início, com a divulgação da vaga no posto de trabalho, até a conclusão, com a efetiva formalização do contrato ou a manifesta recusa do emprego ao candidato. Por certo, a etapa da arregimentação de mão-de-obra compõe o processo de admissão de empregado e, como dito, já tem forjado no seu desenrolar o poder diretivo do empregador, com os efeitos jurídicos daí decorrentes. Com efeito, impõe-se reconhecer a possibilidade do ajuizamento da ação trabalhista em tal localidade, com fulcro no parágrafo terceiro do CLT, art. 651.... (Continua)

9 - TRT3 Competência. Local da contratação. Contrato de trabalho celebrado por telefone. Local da contratação. Domicílio do proponente.

«Ainda que a contratação do reclamante tenha ocorrido por telefone, considera-se que o pacto laboral entre as partes foi celebrado no município do Rio de Janeiro local da sede da proponente -, por força do que dispõem as normas previstas no art. 435 do CC e no § 2º do art. 9º da LINDB. Tendo o autor sido contratado naquela cidade e aí tendo incontroversamente prestado serviços para a ré, é de uma das Varas do Trabalho do município do Rio de Janeiro a competência territorial para conhecer do presente feito, a teor do disposto no caput do CLT, art. 651.... (Continua)

10 - TRT3 Competência. Local da contratação. Competência em razão do lugar.

«A norma insculpida no parágrafo 3º do CLT, art. 651 preconiza que, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar a reclamação no foro de celebração do contrato ou no da prestação de serviços. Enquadrando-se o caso dos autos na regra excepcional, há que se reconhecer a competência da Vara do Trabalho de Uberlândia, porquanto evidenciado que o reclamante foi contratado nessa cidade para prestar serviços em municípios diversos.... (Continua)

11 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência em razão do lugar. Ajuizamento de ação no foro do domicílio do empregado. Acesso à justiça.

«A regra prevista no CLT, art. 651 deve ser interpretada à luz do princípio protetivo à parte hipossuficiente e em consonância com o princípio do acesso à justiça insculpido no art. 5º, XXXV da C.R./88, a fim de possibilitar à parte hipossuficiente o efetivo acesso à justiça. Constatado que a localidade onde o empregado prestou serviços distancia-se em muito da cidade de seu domicílio, de forma a exigir-lhe gastos de deslocamento e de acomodação para o ajuizamento e acompanhamento da ação, que efetivamente não tem condições de suportar, em face da declaração de miserabilidade constante nos autos, tem-se que, nesta hipótese, é permitido ao empregado propor a ação perante a Vara do Trabalho que tenha jurisdição sobre a cidade de seu domicílio, sob pena de efetivamente negar-lhe o acesso à justiça assegurado constitucionalmente. Precedentes neste sentido do Colendo TST. Recurso Ordinário provido para declarar competente para julgamento e processamento do feito, a Vara do Trabalho que possui jurisdição sobre a cidade onde o Reclamante é domiciliado.... (Continua)

12 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Competência territorial. Local da prestação de serviços

«Conforme disposto no caput do CLT, art. 651 é o local da prestação de serviços que, em regra, fixa a competência do órgão judicante nos dissídios individuais sujeitos à apreciação da Justiça do Trabalho. Não havendo prova no que concerne às exceções legais previstas nos parágrafos do dispositivo legal citado, e uma vez comprovado que o reclamante prestou serviços em Feira de Santana, local onde ocorreu também a contratação, mostra-se correta a decisão do juízo de origem no que declinou a competência para uma das Varas do Trabalho daquele município.... (Continua)

13 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Flexibilização. Exceção de incompetência ex rationi loci. Propositura de ação na Vara do trabalho do local do domicílio do empregado.

«O CLT, art. 651, caput, preconiza a regra geral para a determinação da competência territorial das ações trabalhistas e os parágrafos 1º e 3º discriminam as situações que excetuam a regra. Todavia, a jurisprudência trabalhista majoritária, em face do princípio do acesso à Justiça, consubstanciado no art. 5º, XXXV/CF, vem dando uma interpretação sistemática e teleológica ao CLT, art. 651, permitindo que, nos casos que haja efetivo prejuízo ao reclamante, em razão da distância entre o seu domicílio e o local de prestação de serviços ou da contratação, possa o obreiro eleger a Vara do Trabalho de seu domicílio para ajuizar a ação trabalhista. Ressalte-se que tal interpretação prestigia os princípios constitucionais da razoabilidade e da eficiência. O trabalhador é hipossuficiente na relação trabalhista que deu origem à presente ação, na qual se discutem verbas alimentares, e, portanto, deve ser facilitado a ele o acesso ao Poder Judiciário, e que seja de uma forma menos onerosa.... (Continua)

14 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Exceção de incompetência em razão do lugar. CLT, art. 651.

«Na forma do CLT, art. 651, caput, a competência territorial da Justiça do Trabalho se estabelece, em regra, pelo local da prestação de serviços. No entanto, o §3º do dispositivo em foco assegura ao empregado o direito de apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços, em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. Essa exceção demonstra a intenção do Legislador em facilitar o acesso do empregado ao órgão jurisdicional, em face de sua hipossuficiência.... (Continua)

15 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência territorial. Fixação.

«A competência territorial, no Processo do Trabalho, regra geral, é fixada pelo local onde o empregado tenha prestado os serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, conforme comando inserto no caput do CLT, art. 651. Contudo, por exceção, nos termos do §3º desse mesmo dispositivo legal, quando o empregador promove atividades fora do lugar da celebração do contrato de trabalho, cabe ao trabalhador optar pelo ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços.... (Continua)

16 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Processo do trabalho. Competência. CLT, art. 651, § 3º. Motorista carreteiro.

«O motorista carreteiro que trabalha viajando por inúmeras cidades, em vários estados da federação, pode ajuizar a ação trabalhista em qualquer uma das cidades em que trabalhou, desde que a empregadora tenha filial na cidade escolhida para o ajuizamento da demanda trabalhista.... (Continua)

17 - TST Recurso de revista. Competência em razão do lugar. Local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato de trabalho. CLT, art. 651, § 3º. Contrato de safra. Arregimentação de trabalhador. Não conhecimento.

«A regra geral para fixação da competência das Varas do Trabalho é o local da prestação de serviços, nos termos do CLT, art. 651. ... (Continua)

18 - TRT3 Competência em razão do lugar. Hipossuficiência do trabalhador. Relativização da regra do CLT, art. 651.

«A jurisprudência do C. Tribunal Superior do Trabalho tem relativizado a regra expressa do CLT, art. 651, em observância ao princípio constitucional do acesso à justiça (art. 5º, XXXV, da CR/88) e da proteção ao trabalhador, que devem prevalecer em face da hipossuficiência do empregado. Não há dúvida de que o deslocamento do trabalhador numa elevada distância - no caso mais de 3.000 quilômetros - inviabiliza o seu acesso ao Judiciário, o que deve ser combatido pelo aplicador do direito, em respeito ao já mencionado art. 5º, XXXVI, da CR/88.... (Continua)

19 - TRT3 Exceção de incompetência em razão do lugar. Foro do domicílio do empregado.

«Conforme dispõe o caput do CLT, art. 651, a competência na Justiça do Trabalho é determinada em razão da localidade de prestação de serviços. Nas hipóteses que estabelecem situações de exceção à regra, fixadas nos parágrafos do referido artigo, não há previsão que autorize o deslocamento da competência pretendido pelo reclamante, não detendo ele privilégio processual de instituir o foro de seu domicílio como o competente para processar e julgar a ação trabalhista ajuizada.... (Continua)

20 - TRT3 Exceção de incompetência.

«As regras de competência territorial são estabelecidas visando facilitar a propositura da ação trabalhista, para que o obreiro não tenha gastos desnecessários com locomoção, podendo realizar melhor, e com maior facilidade, sua prova. Embora, nos termos do CLT, art. 651, seja facultado ao trabalhador que presta serviço em mais de uma localidade optar pelo local de ajuizamento da reclamação, este deve considerar, para a tomada desta decisão, o local onde esteja lotado à época ou aquele de maior prevalência no oferecimento de sua mão-de-obra. Ainda que a finalidade da lei seja exatamente a de contribuir com o jurisdicionado, não se pode pretender oferecer-lhe interpretação mais extensa do que ela própria permite, de maneira a dificultar a instrução e sobrecarregar a já pesada máquina judicial. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

21 - TST Competência territorial. Foro do local da prestação dos serviços.

«Não ofende os dispositivos apontados como violados a decisão que, fundamentada no CLT, art. 651, concluiu pela incompetência da Vara do Trabalho de Araguari/MG para processar e julgar a reclamação trabalhista em que se discute o contrato de emprego celebrado e cumprido em Itumbiara, no Estado do Goiás. Agravo de instrumento a que se nega provimento.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Horas «in itinere. Embarque no município do empregado. Empresa de porte nacional.

«Não obstante a reclamante esteja domiciliada no Município de General Carneiro/PR, tanto a sua contratação como a prestação de serviços ocorreu na cidade de Ipumirim/SC. ... (Continua)

23 - TRT18 Competência territorial. CLT, art. 651. Flexibilização.

«Excepcionalmente, admite-se a flexibilização das regras de competência territorial fixadas no CLT, art. 651, a fim de permitir o ajuizamento de reclamação trabalhista no foro do domicílio do empregado, desde que não seja prejudicado o acesso do réu/ empregador a uma ordem jurídica justa e efetiva.... (Continua)

24 - TRT18 Competência territorial. Local da prestação dos serviços. Regra geral.

«Nos termos do caput do CLT, art. 651, a competência das Varas do Trabalho, em regra, é determinada pela localidade onde o empregado prestou serviços, ainda que tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro. Assim, tratando-se de feito processado por Juízo incompetente para o julgamento da causa, declara-se a nulidade de todos os atos processuais praticados, com a consequente remessa dos autos a uma das Varas do Trabalho de Brasília/DF.... (Continua)

25 - TRT2 Competência territorial. Competência em razão do lugar. Princípio do acesso ao judiciário e do contraditório e ampla defesa. A competência territorial das MM Varas do Trabalho é definida pela localidade em que o empregado, reclamante ou reclamado, prestou serviços ao empregador, ainda que tenha sido contratado noutro lugar, em exegese ao CLT, art. 651, caput, não se olvidando ainda que este Egrégio TRT paulistano, por meio das portarias GP 88/2013 e 73/2014 e Resolução Administrativa 01/2013, considerando as competências de cunho funcional, absoluto e improrrogável, por decorrerem das normas de organização judiciária, buscando a facilitação do acesso à Justiça (CF/88, artigo 5º, XXXV), houve por bem estabelecer que a jurisdição das MM Varas do Trabalho de São Paulo será dividida em 5 (cinco) regiões definidas como Centro Expandido, Zona Leste, Zona Norte, Zona Oeste e Zona Sul, observados os limites territoriais de cada Subprefeitura e as respectivas faixas do Código de Endereçamento Postal (CEP). No caso em tela, o reclamante informou através de petição (documento PJE ID bf9cab0) que prestou serviços na Avenida Agua Fria, 258 - bairro da Água Fria, São Paulo-SP (Cep 02322-000), a qual não se insere na competência funcional da MM 9ª Vara do Trabalho da Zonal Sul de São Paulo, mas sim naquela circunscrita pela MM 26ª Vara do Trabalho de São Paulo, ora suscitada. Considerando que os preceitos legais e regulamentares supramencionados devem ser interpretados sob o prisma da efetiva garantia do acesso à justiça e em benefício do trabalhador - sobretudo quando não se vislumbrar qualquer prejuízo à defesa da reclamada, considerando ainda a notória existência de transporte público para o Fórum no qual está localizada a ora suscitada, há que se acolher o presente conflito de competência, posto que em consonância com o efetivo local da prestação dos serviços. Exegese dos artigos 5º, XXXV, LV e 114 da Carta Republicana de 1988, 651, caput da CLT. Conflito negativo de competência ao qual se julga procedente para determinar a competência do MM Juízo da 26ª Vara do Trabalho de São Paulo-SP, ora suscitado.

26 - TST Recurso de revista do reclamante. Rito sumaríssimo.

«Em respeito ao princípio constitucional da ampla defesa, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a possibilidade de eleição de foro pelo empregado, para o ajuizamento de reclamação trabalhista, deve-se pautar pelos critérios objetivos fixados no CLT, art. 651, «caput e parágrafos. O preceito consolidado franqueia a possibilidade de ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado, ou da localidade mais próxima, quando for parte no dissídio agente ou viajante comercial. Nas demais situações, o reclamante somente poderá ajuizar a reclamação trabalhista no seu domicílio se este coincidir com o local da prestação dos serviços ou da celebração do contrato. Na hipótese, o empregado não logrou êxito em demonstrar que a contratação dos serviços ocorreu no lugar do seu atual domicílio. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

27 - TST Recurso de revista. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Contratação e prestação dos serviços em local diverso do domicílio do reclamante.

«Hipótese em que o empregado propõe Reclamação Trabalhista no foro de seu domicílio, local diverso daquele em que foi admitido e em que prestou serviços. Prevalecem os critérios objetivos para a fixação da competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, a teor do art. 651,capute § 3º, da CLT, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamanteapenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da admissão ou das tratativas para admissão (arregimentação). ... (Continua)

28 - TST Recurso de revista. Competência territorial. Ajuizamento da ação no lugar do domicílio do reclamante.

«Esta Corte firmou o entendimento de que prevalecem os critérios objetivos para a fixação da competência para o ajuizamento de reclamação trabalhista, a teor do CLT, art. 651, caput e § 3º, sendo admitido o ajuizamento da reclamação trabalhista no domicílio do reclamante apenas se este coincidir com o local da prestação de serviços ou da contratação, hipótese dos autos, pois consta na decisão recorrida que o reclamante foi admitido em Salvador, mas prestou serviços em diversas cidades, inclusive em Belo Horizonte. ... (Continua)

29 - TST Recurso de revista. Incompetência em razão do lugar. Hipossuficiência.

«Em observância aos princípios da proteção do trabalhador e do acesso à justiça, esta e. Corte Superior tem posicionamento reiterado de que é competente o foro do domicílio do empregado, quando não lhe for mais favorável a regra do CLT, art. 651, relativizando, assim, a regra de competência ditada pelo caput do mencionado dispositivo. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

30 - TRT3 Competência da Vara do trabalho do local em que se deu a contratação. Incidência análogica do CLT, art. 651, § 3º. Acesso à justiça.

«Incontroverso nos autos que a contratação do trabalhador se deu na cidade de Janaúba-MG, onde ele reside, embora a prestação dos serviços tenha ocorrido no Estado de São Paulo, compete à Vara trabalhista de Monte Azul processar e julgar a ação por ele ajuizada, independente de ter o empregador ajuizado ação de consignação em pagamento no foro do local da prestação dos serviços. Prevalecem, neste caso, os princípios da proteção e da garantia do trabalhador ao amplo acesso ao poder judiciário.... (Continua)

31 - TRT3 Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro do domicílio do empregado.

«A regra geral, segundo o CLT, art. 651, é que a competência territorial fixa-se em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido artigo. Embora as regras de competência em razão do lugar, no âmbito do Processo do Trabalho, visem fomentar a facilidade de acesso à Justiça, este princípio não pode suplantar os critérios legais, de modo a autorizar a tramitação do feito em local diverso daquele em que houve a prestação de serviço ou a contratação do empregado.... (Continua)

32 - TRT3 Competência territorial. Exceção à regra geral.

«Diante da situação concreta em exame nos autos, onde o reclamante apresenta inequívoca dificuldade de deslocamento, em razão do seu estado de saúde delicado, deve-se permitir, excepcionalmente, a fixação da competência do foro trabalhista em razão do domicílio do autor, ponderando-se a regra que disciplina a matéria (CLT, art. 651, caput) com a garantia constitucional do acesso à justiça (artigo 5º, XXXV, da CR/88), de forma a assegurar ao autor o efetivo exercício do direito de ação, constitucionalmente assegurado. Recurso ordinário a que se dá provimento.... (Continua)

33 - TRT3 Competência em razão do lugar. § 1º, CLT, art. 651. Interpretação. Princípio constitucional de acesso à justiça.

«Nos termos literais da lei consolidada, a competência do foro do domicílio do trabalhador cabe na hipótese tratada pelo § 1º, do art. 651, ou seja, em se tratando de parte que é agente ou viajante comercial. Contudo, as regras de competência do processo do trabalho devem ser interpretadas em favor do trabalhador que manifesta o interesse de propor a ação no foro de seu domicílio, inclusive incorrendo nos eventuais riscos de produção de prova. A garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da Constituição) assegura que, mesmo diante da ausência de previsão expressa no CLT, art. 651, de ajuizamento da ação no foro do domicílio do trabalhador esta competência possa se firmar independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação, quando alegada a dificuldade de custeio com o deslocamento do obreiro. Essa é a melhor exegese da lei, que tem por escopo facilitar ao empregado o acesso ao Judiciário, e por isso a jurisprudência, com fulcro nos princípios que informam o Direito do Trabalho, em especial o da proteção ao hipossuficiente e da razoabilidade, tem ampliado as hipóteses de incidência do § 1º do CLT, art. 651, de modo que o empregado, ainda que não viajante, tenha a faculdade de ajuizar reclamação trabalhista no local de seu atual domicílio. Entendimento em sentido contrário importaria na impossibilidade de acesso do reclamante ao Judiciário e no perecimento do direito, em face de sua hipossuficiência, com ausência de condições econômico-financeiras de se deslocar.... (Continua)

34 - TRT2 Foro de eleição recurso ordinário. Exceção de incompetência em razão do lugar. Empregado detém a faculdade de propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços. No parágrafo 3º do CLT, art. 651, consta que nos casos do empregador desenvolver atividades fora do local da contratação será atribuída ao empregado a faculdade legal de optar entre o foro da celebração do contrato de trabalho ou o da prestação de serviços. É fácil inferir que o objetivo da norma em destaque foi assegurar ao empregado o pleno acesso ao poder judiciário (inciso XXXV do art. 5º, da CF). O trabalhador que presta serviços em localidade diversa daquela na qual foi contratado tem direito ao privilégio de foro previsto no parágrafo 3º do CLT, art. 651, sendo-lhe facultado propor a reclamação trabalhista no foro do local da contratação ou no da prestação de serviços.

35 - TST Recurso de revista. Exceção de incompetência em razão do lugar. Motorista de ônibus de percurso interestadual. Eleição de foro. Possibilidade.

«Com o propósito de assegurar eficácia ao princípio insculpido no artigo 5º, XXXV, da CF, a norma consolidada prevê, em seu o art. 651, § 3º, a possibilidade de escolha, pelo empregado, do foro onde ajuizará a reclamação trabalhista, «em se tratando de empregador que promova realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho. A situação do recorrente. motorista de ônibus interestadual em cujo itinerário regularmente cumprido se encontra a localidade de Juazeiro. BA (foro eleito)- enquadra-se na regra prevista no CLT, art. 651, § 3º. ... (Continua)

36 - TST Recurso de revista. Competência territorial. Motorista interestadual. Opção do reclamante. Lugar da prestação dos serviços. Possibilidade.

«1. Ao exame da incompetência territorial arguida pela reclamada, o e. TRT relatou que «ficou demonstrado que o recorrente foi contratado no Município de Juazeiro do Norte/CE, com vistas à prestação de Serviços como motorista interestadual, localidade, aliás, onde se originavam as viagens que fazia na condição de empregado. Registrou, ainda, que. (...) as viagens que tinham por destino à cidade de Petrolina eram aquelas mais freqüentes realizadas pelo excepto. 2. Nos termos do § 3º do CLT, art. 651 «Em se tratando de empregador que promove realização de atividades fora do lugar do contrato de trabalho, é assegurado ao empregado apresentar reclamação no foro da celebração do contrato ou no da prestação dos respectivos serviços. 3. Assim, registrado o fato de que o autor fazia viagens para Petrolina, sendo, inclusive as mais frequentes, e, diante do permissivo legal, que assegura ao empregado a possibilidade de ajuizamento da ação no local da prestação dos serviços, constata-se que a Vara de Trabalho de Petrolina é o Juízo competente para julgar a causa. Precedente da SBDI-2 desta Corte. ... (Continua)

37 - TST Recurso de revista. Exceção de incompetência territorial. CLT, art. 651. Reclamação ajuizada no domicílio do reclamante. Possibilidade.

«O eg. TRT manteve a r. sentença que não acolheu a exceção de incompetência territorial arguida pela reclamada, ao fundamento de que, em face da situação de hipossuficiente do autor, é perfeitamente possível o ajuizamento da ação no local de domicílio (Mafra), distinto daquele onde prestou serviços (Rio Negro). Registrou que São José dos Pinhais (Unidade Judiciária de Rio Negro) é distante do local de domicílio do autor e que houve notícia de fechamento do Posto de Rio Negro e, ainda que assim não fosse, seu funcionamento tem sido como Posto Itinerante, o que dificulta o acesso à Justiça. Ressaltou, por fim, que, apesar de pertencerem a estados diferentes, as cidades Rio Negro e Mafra são circunvizinhas. Em estrita observância às normas de proteção do empregado, basilar no direito do trabalho, deve-se privilegiar o juízo da localidade que seja mais acessível ao trabalhador, beneficiando a parte mais hipossuficiente economicamente. Isso porque a finalidade precípua das regras de competência territorial, no âmbito da Justiça do Trabalho, é beneficiar o empregado, parte hipossuficiente, sob pena de negar-se acesso à Justiça. Daí, a observância literal do CLT, art. 651, pode possibilitar, em determinados casos, a denegação do próprio acesso à justiça, como se denota no caso em apreço. Ora, se o reclamante reside atualmente na cidade de Mafra/SC, local distante de São José dos Pinhais e, como alega em sua petição inicial (a fl. 7), não tem condições de arcar com as custas e despesas processuais, impor a fixação da competência para o local em que foi contratado e prestou serviços (Rio Negro/PR), é fixar como competente local de difícil acesso para o reclamante, tornando inexequível o seu acesso à Justiça. Arestos inespecíficos. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

38 - TST Competência em razão do lugar. Ajuizamento da reclamatória no foro do domicílio do reclamante. Possibilidade.

«A jurisprudência do TST, em face do princípio constitucional do amplo acesso à jurisdição (art. 5º, XXXV, CF), considera válida a propositura da ação trabalhista pelo obreiro no foro de seu domicílio nos casos em que ficar inconteste a hialina distância entre o local da contratação ou o local da antiga prestação de serviços e o lugar residencial do trabalhador. Harmonização dos critérios do CLT, art. 651 ao princípio geral do art. 5º, XXXV, da Constituição. Tratando os autos da situação excetiva, prevalece a permissão constitucional enfatizada. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

39 - TST Recurso de revista. Arquivamento. Reclamação trabalhista. Reclamante que reside em outro estado. Inexistência de motivo poderoso

«1. A consequência regular para a ausência do Reclamante à audiência é o arquivamento da Reclamação Trabalhista, que somente não ocorrerá se, cumulativamente, (i) restar comprovada doença ou motivo poderoso para a ausência e (ii) o empregado se fizer representado por colega de profissão ou pela entidade de classe. ... (Continua)

40 - TRT3 Competência. Local da contratação. Exceção de incompetência. Contato telefônico pela empresa. Negociações preliminares.

«O contato telefônico da empresa, após recebimento de curriculum enviado por candidato a vaga de emprego, não é suficiente para alteração do local de contratação, configurando ato afeto a negociações preliminares, mormente quando admitido pelo próprio obreiro que a assinatura do contrato se deu no próprio local de prestação de serviços. Aplicação da regra contida no caput do CLT, art. 651, afastada a exceção prevista no parágrafo 3º daquele dispositivo legal.... (Continua)

41 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. CLT, art. 651. Garantia constitucional de acesso ao judiciário. Domicílio do trabalhador.

«É certo que, no processo do trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado noutro local ou no estrangeiro, como disposto no caput do CLT, art. 651. Entretanto, apreciada a garantia constitucional do acesso ao Judiciário, nos termos do art. 5º, XXXV, da CR/88, a simples ausência de previsão expressa no dispositivo legal supracitado não obsta a possibilidade de se firmar a competência territorial como sendo a da residência da viúva e filhos do trabalhador falecido, independente-mente de onde ocorreu a prestação de serviços ou a contratação, para acolhimento da pretensão recursal. Devem ser ponderadas as regras de competência com o fito de facilitar o acesso dos herdeiros do empregado à justiça e possibilitar o exercício do direito de ação, garantido constitucionalmente.... (Continua)

42 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência em razão do lugar. Foro do domicílio ou de residência do empregado. Possibilidade.

«Cabe estender a prerrogativa que já estava no § 1º do CLT, art. 651, de possibilidade da propositura da ação trabalhista pelo ex-empregado no foro de seu domicílio ou de residência, mormente em casos em que a empresa recruta empregados nas diversas localidades espalhadas pelo Brasil, via Internet, custeando-lhes o deslocamento e hospedagem para a formalização dos contratos de trabalho no local de sua sede, conforme ocorrido na espécie. Há que se buscar a atualização e modulação da norma de 1943, fazendo-se a necessária harmonização dela com a realidade do novo tempo e com a garantia constitucional do amplo acesso à tutela jurisdicional.... (Continua)

43 - TRT4 Exceção de incompetência em razão do lugar.

«Conforme o CLT, art. 651, os foros competentes para julgamento da reclamatória trabalhista são o da celebração do contrato ou o da prestação dos serviços. O recrutamento do empregado em local diverso não altera tal competência territorial. [...]... (Continua)

44 - TRT3 Competência. Local da contratação. Competência em razão do lugar. Ajuizamento da ação no foro da celebração do contrato. Necessidade de prova do fato excepcional.

«A regra geral, segundo o CLT, art. 651, é que a competência territorial seja fixada em função do local da prestação de serviços, sendo exceção a faculdade de o trabalhador ajuizar a ação no local da celebração do contrato ou da prestação dos serviços ou até mesmo no seu domicílio, na forma dos parágrafos do referido dispositivo legal. Para prevalecer uma das exceções suscitada pelo trabalhador e impugnada pela empregadora, é necessária a prova do local da celebração, sob pena de se aplicar a regra do caput.... (Continua)

45 - TRT3 Competência. Local da contratação. Competência territorial. Local da contratação.

«Pouco importa o foro em que ocorrida a assinatura do instrumento contratual se a efetiva contratação ocorreu quando o Demandante se encontrava em seu domicílio. Sendo assim, evidente se mostra a aplicabilidade do §3º do CLT, art. 651 à espécie, havendo que se permitir ao Postulante o ajuizamento da Demanda Trabalhista no local da celebração do referido ajuste.... (Continua)

46 - TRT3 Competência. Local da contratação. Conflito negativo de competência. Local da contratação do trabalhador.

«Ainda que as Partes tenham iniciado o processo de contratação na cidade de Betim e a prestação de serviços fosse pretendida em outra localidade, no caso concreto, o Reclamante foi admitido para cumprir a função de motorista de carreta, o que presume o labor fora do lugar da contratação. Assim, em vista da faculdade contida no parágrafo 3º, do CLT, art. 651, no sentido de poder o Trabalhador ajuizar a reclamação no local da contratação ou da prestação de serviços, tem-se que o Juízo da 4ª Vara de Trabalho de Betim é competente para dirimir a lide.... (Continua)

47 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência territorial. Competência em razão do lugar. Domicílio do trabalhador. CLT, art. 651. Garantia constitucional de acesso à justiça.

«No Processo do Trabalho, em regra, a competência é primordialmente fixada pelo local da prestação de serviços, ainda que o trabalhador tenha sido contratado em outro lugar ou no estrangeiro (CLT, art. 651, caput). Porém, aquilatada a garantia constitucional de acesso à Justiça (art. 5º, inciso XXXV, da CR), a ausência de previsão expressa no CLT, art. 651 nesse sentido não obsta a possibilidade de se firmar a competência do foro trabalhista no domicílio do empregado, independentemente do local da prestação de serviços ou da contratação. As regras que definem a competência territorial devem ser ponderadas com o objetivo de viabilizar o acesso do trabalhador à Justiça, de forma a possibilitar o efetivo exercício do direito de ação, tal como constitucionalmente assegurado. A melhor exegese a ser atribuída ao CLT, art. 651, à luz da ordem constitucional vigente, é aquela que prestigia a proteção do hipossuficiente, possibilitando, pois, a tramitação da demanda na localidade de maior comodidade e conveniência para o obreiro, qual seja, a de seu domicílio.... (Continua)

48 - TRT4 Incompetência em razão do lugar. Jogador de futebol. Arguição que se rejeita.

«Regra do CLT, art. 651 que é peremptória ao determinar a competência pelo local da prestação de serviços. Exceção do respectivo § 3º que, todavia, merece interpretação ampliativa. Forma de propiciar ao trabalhador ajuizamento no local da celebração do contrato. Prestígio ao ideal de acesso à Justiça - direito fundamental - pelo hipossuficiente.... (Continua)

49 - TRT3 Competência da justiça do trabalho. Competência. Territorial. Incompetência territorial. Ajuizamento no local do domicílio do empregado. Impossibilidade.

«O empregado tem a opção de escolher o ajuizamento da ação no local da contratação ou no da prestação dos serviços, quando o empregador realizar atividades em locais diversos. Quer isto dizer que a faculdade conferida pelo parágrafo terceiro, do CLT, art. 651, está endereçada especificamente a tal exceção à regra geral do «caput. Trata-se de atividades como a circense ou o teatro, cuja inerência é o «nomadismo. Não se enquadrando o local do domicílio do empregado em quaisquer dessas hipóteses, este foro será incompetente para processar e julgar o feito.... (Continua)

50 - TRT3 Incompetência em razão do lugar. Exegese do CLT, art. 651.

«O princípio protetor no direito processual, diferentemente do direito material do trabalho, não arroga ao empregado ser beneficiário único das normas definidoras da competência territorial, não significando lhe seja outorgado exclusivo direito de escolha, por conveniência própria, do juízo do trabalho em que deseja o trâmite do feito. Embora a norma apresente exceções em casos especiais, tem-se que, na hipótese dos autos, os locais de contratação e de labor não coincidem com o domicílio do autor e a simples conveniência do interessado não tem a envergadura de modificar as disposições inscritas no CLT, art. 651, principalmente tendo em vista que as normas regentes da competência são de ordem pública, não cabendo ao Julgador estabelecer exceções diversas daquelas já expressamente previstas no texto legal. O princípio do livre e fácil acesso à jurisdição não se compraz com demandismos e litigiosidades desnecessários, muito em voga na Justiça do Trabalho, e muito menos com abusos no exercício do direito de ação.... (Continua)