1 - TST Recurso de revista. Incompetência do juízo singular. Interpretação de cláusula normativa.
«Impertinente a indicação de afronta ao CLT, art. 678, I, «a, uma vez que tal preceito não guarda relação direta com a matéria em discussão. Recurso de revista de que não se conhece.... ()
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2 - TST Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678. Prescrição total quanto ao complemento da rmnr. Ausência de prequestionamento.
«A Corte regional não se manifestou sobre os temas, motivo pelo qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 297 desta Corte. ... ()
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3 - TST Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678. Prescrição total quanto ao complemento da rmnr. Ausência de prequestionamento.
«A Corte regional não se manifestou sobre os temas, motivo pelo qual, dada a falta do necessário prequestionamento, incide a Súmula 297 desta Corte. ... ()
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4 - TST Competência. Recurso ordinário. Ação anulatória. Competência hierárquica do Tribunal Regional do Trabalho. CLT, art. 678, I, «a.
«Conforme jurisprudência desta Corte Superior, embora não haja lei que disponha sobre a competência funcional para julgamento de ação anulatória, aplica-se por analogia o disposto no CLT, art. 678, I, «a, atribuindo-se aos Tribunais Regionais a competência funcional originária para conhecer e julgar a ação anulatória que objetiva a declaração de nulidade de cláusula coletiva. Precedentes. Recurso ordinário a que se nega provimento.... ()
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5 - TST Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso. ... ()
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6 - TST Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso. ... ()
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7 - TST Recurso de revista. Petrobras. Arguição de incompetência do Juiz singular do trabalho. CLT, art. 678.
«No presente caso, o Juízo sentenciante analisou a validade dos acordos coletivos por se tratar de questão prejudicial, decidida incidentalmente no processo, ou seja havia uma questão pertencente a outra relação a qual surge como um antecedente lógico da relação controvertida. A apreciação de questão prejudicial decidida incidentalmente no processo encontra suporte no CPC/1973, art. 469, inciso III, pois dado o seu caráter incidental, produzirá efeitos somente nos presentes autos. Vale ressaltar que se trata, in casu, de declaração de nulidade incidental, apenas abrangendo o fato concreto e atingindo as partes envolvidas no dissídio individual, fato que afasta a violação do dispositivo legal invocado. A questão da validade do instrumento normativo não figurou como pedido, mas apenas como causa de pedir da pretensão a diferenças salariais. Assim, esse exame ocorreu apenas como preparação para a prolação da sentença. Portanto, em não se verificando a violação do CLT, art. 678, não se conhece do recurso. ... ()
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8 - TRT3 Declaração incidental de ilegitimidade/invalidade de cláusula coletiva em sede ação individual. Possibilidade. Competência material do juízo singular. Desnecessidade de ajuizamento de ação coletiva.
«A teor do disposto no CF/88, art. 114, inciso I, compete à Justiça do Trabalho processar e julgar as ações oriundas das relações de trabalho. Nessa esteira, o pedido de declaração de ilegitimidade/invalidade de cláusula coletiva se encontra abarcado pela competência do juízo singular, eis que decorre de relação individual de trabalho. Com efeito, o pedido de reconhecimento de ilegitimidade/invalidade da norma coletiva, em tal hipótese, é incidental, restrito à demanda individual e às partes do processo. Em outras palavras, o que se busca não é a nulidade da norma coletiva, ou seja, não se está pretendendo excluir definitivamente a cláusula coletiva do mundo jurídico - pretensão esta que, de fato, se enquadraria na competência originária do TRT, a teor do disposto no CLT, art. 678 - , mas apenas a declaração incidental de ilegitimidade/invalidade da citada norma, a produzir efeito tão somente no caso específico dos autos e entre as partes do processo, medida que definitivamente não está restrita apenas à competência material originária do Tribunal de segunda instância.... ()
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9 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor contratado sem concurso público. Contrato nulo de trabalho. FGTS devido. Lei 8.036/1990, art. 19-A. Pagamento de FGTS. Obrigatoriedade.
«1 - Não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa a CLT, CLT, art. 1º, CLT, art. 3º, CLT, art. 7º, CLT, art. 643, CLT, art. 644, CLT, art. 668, CLT, art. 669, CLT, art. 678, art. 680, «a, e CLT, art. 895, «a e CPC/1973, art. 64, CPC/1973, art. 276, CPC/1973, art. 502, CPC/1973, art. 503 e CPC/1973, art. 505, pois a tese legal apontada não foi analisada pelo acórdão hostilizado. ... ()
