CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 108 - Jurisprudência

1 - TJSP "DIREITO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM IMISSÃO NA POSSE. AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL. SÃO TRÊS RECURSOS DE APELAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. I. 

Caso em exame: Trata-se de ação de obrigação de fazer com preceitos cominatórios, cumulada com imissão na posse e ação de nulidade contratual. A sentença declarou a nulidade do contrato de permuta, fundamentando-se na ausência de escritura pública, conforme o exigido pelo CCB, art. 108. Também foi decretada a validade do «Instrumento Particular de Compromisso de Venda Compra de Imóvel Urbano e Rural (fls. 70/75 dos autos de 1001449-41.2021.8.26.0292), sob o fundamento de que não se verifica qualquer nulidade, quer em razão da forma, pois nesse caso trata-se de contrato preliminar, a dispensar a escritura pública, seja em virtude da titularidade do bem transacionado, que, de fato, era dos vendedores. Embargos de declaração foram opostos e negados, seguidos por recursos de apelação interpostos por diversas partes, contestando a nulidade de contrato de permuta e suas implicações, bem como requerendo a decretação de nulidade da avença de fls. 70/75 dos autos de 1001449-41.2021.8.26.0292. II. A questão central envolve a validade do contrato de permuta e a alegação de sua nulidade, considerando: (i) a ausência de escritura pública; (ii) a natureza do contrato como preliminar; (iii) a boa-fé das partes; (iv) a interdependência entre contratos subsequentes. III. Razões de decidir: A r. sentença fundamentou a nulidade do contrato de permuta pela não observância da forma prescrita em lei, conforme preconiza a propósito o art. 108 do CC. Caráter «a non domino da permuta caracterizado porque o permutante Valfren dispôs de bens, em tal contexto contratual, que não lhe pertenciam. A alegação de que o contrato era preliminar não se sustenta, pois não se vislumbra a intenção de postergar a formalização do negócio. A boa-fé das partes não é suficiente para validar um contrato nulo, que possui eficácia «ex tunc". A interdependência entre contratos não pode ser ignorada, sendo a nulidade do contrato de permuta extensiva aos contratos subsequentes, que derivem efetivamente da referida avença anulada. Quanto ao «Instrumento Particular de Compromisso de Venda Compra de Imóvel Urbano e Rural (fls. 70/75 dos autos de 1001449-41.2021.8.26.0292), no qual consta como compradora VPD Empreendimentos Ltda e vendedores José e Tercolina, não se verifica qualquer nulidade, tratando-se o mesmo de contrato preliminar, a dispensar a escritura pública, bem como a titularidade do bem transacionado, de fato, era dos vendedores. IV. Dispositivo e Tese: Recursos de apelação não providos. Tese de julgamento: «1. A nulidade do contrato de permuta é mantida. 2. A boa-fé das partes não altera a nulidade do contrato.. 3. A validade do compromisso de compra e venda, que não teve a sua nulidade decretada na r. sentença, é mantida, pois não deriva do contrato de permuta anulado. Quanto ao valor eventualmente pago no bojo da permuta, este poderá ser objeto de devolução nas vias ordinárias próprias, em sede de cumprimento da r. sentença ora mantida, nos termos delineados a fls. 1228, item «a, retornando as partes ao status quo ante.  Em razão do não provimento dos recursos, ficam majorados os honorários advocatícios devidos pelos apelantes, em relação aos autos de 1002300-85.2018.8.26.0292, para 12% do valor atualizado da causa, bem como no mesmo percentual, no que tange aos autos 1001449-41.2021.8.26.0292, nos termos do art. 85, § 11 do CPC.. (v. 5429)... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA. PEDIDO DE RESCISÃO POR INICIATIVA DO COMPRADOR. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. INCIDÊNCIA DO CDC. DEVOLUÇÃO DE 80% DOS VALORES PAGOS. ADEQUAÇÃO.

A ausência de registro do pacto de alienação fiduciária em cartório impõe a aplicação do CDC, afastando o regime especial da Lei 9.514/97. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DOAÇÃO. IMPROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE DOAÇÃO. UNIÃO ESTÁVEL. AUSÊNCIA DE PROVA DA EFETIVAÇÃO DA LIBERALIDADE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA.

Ação anulatória de doação ajuizada sob a alegação de que o companheiro da autora teria transferido imóvel à neta sem sua anuência, em afronta ao art. 1.647, IV, do Código Civil. Ausência, contudo, de prova da efetivação da liberalidade. Documento apresentado pela apelante limita-se a termo de transação judicial, configurando mera promessa de doação. Inexistência de escritura pública ou registro imobiliário, requisitos essenciais à validade da transmissão de bens imóveis, nos termos do CCB, art. 108. Ato jurídico que não se aperfeiçoou nos moldes legais, inexistindo objeto passível de anulação. Impossibilidade de invalidar o que, juridicamente, nunca existiu. Manutenção da sentença de improcedência, mas por fundamento diverso. Recurso da autora a que se NEGA PROVIMENTO.... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - RECURSO ADESIVO CONTRA IMPROCEDÊNCIA DE RECONVENÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVAS ROBUSTAS POR AMBAS AS PARTES - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - RECURSOS PRINCIPAL E ADESIVO DESPROVIDOS.

Contrato de Compra e Venda vs. Locação: Inexistência de contrato escrito para comprovar a natureza jurídica da relação entre as partes, seja como promessa de compra e venda ou locação CCB, art. 108. Insuficiência Probatória: Documentos apresentados intempestivamente pela autora não foram admitidos; áudios desacompanhados de autenticação formal carecem de valor probatório. Por outro lado, os réus não comprovaram de forma cabal a inadimplência alegada. Benfeitorias: Falta de autorização expressa e ausência de prova pericial inviabilizam o reconhecimento de indenização pelos valores gastos. Reconvenção Improcedente: Insuficiência de provas para estabelecer a relação locatícia e justificar o pagamento de aluguéis, IPTU e taxas. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DO PROPRIETÁRIO REGISTRAL.

7 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE CONTRATO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL, COM PEDIDO INDENIZATÓRIO. ALEGAÇÃO DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DA AUTORA.

Insurge-se a recorrente, contra sentença, que, em anulatória de contrato particular de compra e venda de imóvel, com pedido indenizatório, julgou improcedentes os pedidos autorais. ... (Continua)

8 - TJSP "CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL.

Apelo interposto em face de sentença proferida nos autos de ação de rescisão contratual. Autos inicialmente distribuídos à 23ª Câmara de Direito Privado, que não conheceu do recurso, determinando sua redistribuição a uma das Câmaras da Subseção de Direito Privado I, com fundamento no art. 5º, I, item I.25 da Resolução 623/2013 deste Tribunal. Conflito suscitado pela 8ª Câmara de Direito Privado, que invoca o art. 5º, § 3º da mesma norma. Hipótese prevista no item I.25 que diz respeito a contrato definitivo de compra e venda, celebrado sob a forma de escritura pública nos termos do CCB, art. 108. Situação configurada no caso em tela, não havendo que se falar em simples ajuste de natureza obrigacional. Incidência da hipótese do art. 5º, I.25 configurada. Precedentes deste Grupo Especial. Reconhecida a competência da 8ª Câmara de Direito Privado. CONFLITO PROCEDENTE, RECONHECIDA A COMPETÊNCIA DA 8ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, SUSCITANTE". (v. 46327)... (Continua)

9 - TJSP Apelação. Ação cobrança c/c arbitramento de alugueres. Pretensão embasada no uso exclusivo de imóvel comum por uma das proprietárias. Sentença de parcial procedência. Recurso da ré. Negócio de compra e venda entre as partes não comprovado. Caso em que, além de não restar comprovada a quitação do preço do negócio de compra e venda que a ré alega ter celebrado com a autora, é certo que a transmissão de propriedade de imóvel prescinde de escritura pública, a teor do que preceitua o CCB, art. 108. Sentença mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do RITJSP.

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO FAMILIAR.

Sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual, nos termos do CPC, art. 485, VI. Irresignação da autora. Incidência das disposições do CCB, art. 1.240-A. Alegações da autora que possibilitariam, em tese, o reconhecimento da usucapião familiar. Caso dos autos, contudo, em que houve concordância expressa do réu quanto à transferência da totalidade do imóvel usucapiendo à autora. Perda superveniente do interesse processual quanto à declaração de usucapião. Transferência do imóvel à autora que deve ser providenciada extrajudicialmente, com prévia regularização tabular, observada a regra do CCB, art. 108. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

11 - TJSP AÇÃO COMINATÓRIA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CORRETAGEM MEDIANTE TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE. BEM IMÓVEL.

Autor que requer a condenação da ré em obrigação de fazer, consistente na transferência de propriedade de três terrenos. Sentença de improcedência. Apelo do autor. Preliminar de cerceamento de defesa. O juiz é o destinatário final das provas que servem à formação da sua convicção sobre a demanda. Poder-dever de indeferir diligências que entenda inúteis ou meramente protelatórias para o desfecho da causa. Inteligência do CPC, art. 370. Suficiência das provas constantes nos autos para o deslinde do feito. Prova oral que, no caso concreto, se mostra inócua, nos termos do CPC, art. 443, II. Preliminar de cerceamento de defesa afastada. Mérito. Narrativa do autor quanto a forma complementar de remuneração que se apresenta inverossímil. Requerente que reivindica os terrenos em razão de suposto ajuste verbal de compromisso de transferência de propriedade dos imóveis como forma de pagamento de comissão de corretagem devida. Inteligência do CCB, art. 108. Prova oral que, isoladamente considerada, não seria capaz de comprovar a existência do aludido contrato. Necessidade de início de prova escrita, nos termos do CPC, art. 444. Ré que por sua vez apresentou recibo de pagamento da comissão de corretagem devida ao autor, comprovando que a verba foi adimplida mediante pagamento em espécie, e não pelo compromisso de transferência de propriedade dos terrenos. Autor que não se desincumbiu de seu ônus probatório, nos termos do CPC, art. 373, I. Improcedência da ação. Sentença mantida. Recurso não provido... (Continua)

12 - TJSP Apelação. Ação de adjudicação compulsória. Sentença de improcedência. Negócio jurídico firmado entre o autor e o falecido réu que exigia a escritura pública, uma vez que o imóvel tinha valor superior a 30 salários mínimos. Inteligência do CCB, art. 108. Nulidade da avença bem reconhecida. Imóvel que não foi quitado pelo autor. Prova pericial que constatou não serem do falecido vendedor as assinaturas nos recibos de pagamento. Improcedência da ação que era mesmo de rigor.

13 - TJSP APELAÇÃO.

Compra e Venda. Autor que não provou fato constitutivo de seu direito, ônus que lhe incumbia, CPC, art. 373, I. Ademais, o contrato verbal, ainda que fosse comprovado, o que se admite apenas à título de argumento, não tem o condão de constituir justo título de transferência de propriedade de bem imóvel de valor superior a 30 salários-mínimos, devendo ser observada a forma prescrita em lei. CCB, art. 108. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

14 - TJSP EMBARGOS DE TERCEIRO -

Compromisso de compra e venda de imóvel. Penhora. Sentença de improcedência. Pretensão do embargante de reforma. INADMISSIBILIDADE: Compromisso de compra e venda de imóvel por escritura particular sem registro e sem assinatura do comprador, ora embargante. Instrumento particular que foi lavrado em desatendimento ao disposto no CCB, art. 108. Cerceamento de defesa não configurado. Sentença mantida.... (Continua)

15 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIOS JURÍDICOS POR SIMULAÇÃO. COMPRA E VENDA DE FRAÇÕES IDEAIS DE IMÓVEL ENTRE FAMILIARES.

Demanda ajuizada em face da compradora e dos vendedores, visando a declaração de nulidade de duas Escrituras Públicas de Compra e Venda registradas na matrícula do imóvel. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Não acolhimento. Negócios jurídicos entabulados entre os réus que observaram os requisitos legais de validade e eficácia previstos nos CCB, art. 108 e CCB, art. 1.227. Genitora da compradora que participou dos negócios jurídicos na condição de procuradora, por meio de poderes que lhe foram outorgados por instrumentos públicos de procuração. Inexistência de vício de consentimento. Instrumentos particulares envolvendo direitos sobre o imóvel, firmados anteriormente entre os vendedores e terceiros, não levados a registro. Hipótese em que possuem efeitos apenas entre as partes. Inteligência do CCB, art. 221. Corré compradora que não participou dessas negociações, sendo inviável lhe imputar comportamento fraudulento. Precedente deste Tribunal. Conjunto probatório produzido que não evidencia a caracterização das hipóteses de simulação previstas no CCB, art. 167. Improcedência que era mesmo de rigor. Litigância de má-fé por parte do autor não caracterizada. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45852)... (Continua)

16 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARROLAMENTO DE BENS. RENÚNCIA À HERANÇA.

Decisão agravada que indeferiu o pleito de renúncia de herança por assinatura da patrona ou pela falta de reconhecimento de firmas no documento particular. Insurgência. Acolhimento. Renunciantes que são representados por advogada constituída mediante instrumento particular, com poderes específicos e expressos para o ato. Inteligência dos arts. 104 do CPC e 661, § 1º, do Código Civil. Precedentes deste Tribunal de Justiça. Montante a ser partilhado, ademais, que é inferior a trinta salários mínimos, o que dispensa a elaboração de escritura pública para atos de renúncia a direitos reais sobre imóveis, nos termos do CCB, art. 108. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO (v. 45751)... (Continua)

17 - TJSP "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença de improcedência. Recurso interposto pelos autores. PRELIMINARES. Preliminar de ofensa ao princípio da dialeticidade recursal, afastada. Preliminar de inovação recursal não verificada. Fundamentação genérica. MÉRITO. Não acolhimento. Contrato de compra e venda de imóvel firmado entre as partes que não seguiu a forma prescrita em lei para sua validade, nos termos do CCB, art. 108. Ainda que se admitisse a interpretação do negócio jurídico conforme os ditames do CCB, art. 113, os autores sequer demonstraram serem os titulares do direito real pelo qual embasaram a pretensão. Imóvel que se encontra registrado em nome de terceira estranha aos autos. Ausente demonstração acerca da existência de relação jurídica dos autores com a proprietária do bem. Documento apresentado apenas em sede de alegações finais que não pode ser admitido, pois não se trata de documento novo. Improcedência que era mesmo de rigor. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Pedido de condenação dos apelantes à multa por litigância de má-fé, afastado. Sentença preservada. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (v. 45622)... (Continua)

18 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação possessória. Deferimento de medida liminar. Incidência da Súmula 735/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

19 - TJSP Negócio jurídico. Nulidade. Compra e venda. Relação civil pura. Inobservância de forma prescrita em lei. Exegese do CCB, art. 108. Impossibilidade de declaração parcial de nulidade uma vez que o contrato é nulo por inteiro. Impossibilidade de convalidação. Inteligência dos artigos 168, parágrafo único e 169 ambos do Código Civil. Restituição das partes ao «status quo ante. Recurso provido.

20 - TST Ação rescisória. CPC, art. 485, V. Violação dos CCB, art. 108 e CCB, CLT, art. 1.245, 2º, § 2º, e 10. Não caracterização. Necessidade de pronunciamento explícito n a sentença rescindenda, sob os enfoques pretendidos pela parte.

«2.1. Embora a rescisória não se equipare a recurso de índole extraordinária, inaugurando, em verdade, nova fase de conhecimento, necessário será, em se evocando vulneração de Lei ou da Carta Magna, que, no processo de origem e, em consequência, na decisão atacada, o tema correspondente seja manejado. Do contrário, agora com ofensa ao disposto no CPC, art. 474, estar-se-ia repetindo a primeira ação, sob novo ângulo. ... (Continua)

21 - STJ Família. Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Sociedade empresária. Aumento. Capital social. Integralização. Sócio. Transferência. Bens imóveis. Casamento. Regime matrimonial. Comunhão universal. Recusa. Oficial. Registro imobiliário. Necessidade. Outorga uxória. Lavratura. Escritura pública. Violação. Norma de direito federal. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Fundamento legal inatacado. Súmula 283/STF.

«1. Não cumpre o requisito do prequestionamento o recurso especial para salvaguardar a higidez de norma de direito federal não examinada pela origem, ainda mais quando inexistente a prévia oposição de embargos declaratórios. Súmulas 282 e 356, do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

22 - STJ Sucessões. Recurso especial. Meação. Ato de disposição em favor dos herdeiros. Doação. Ato inter vivos. Forma. Escritura pública.

«1. Discussão relativa à necessidade de lavratura de escritura pública para prática de ato de disposição da meação da viúva em favor dos herdeiros. ... (Continua)

23 - TJRJ Registro público. Procedimento de dúvida. Dúvida suscitada por oficial do registro de imóveis. Sistema Financeiro a Habitação – SFH. Compra e venda de imóvel. Formalização por escritura pública. Indispensabilidade. Considerações do Des. Carlos Eduardo da Fonseca Passos sobre o tema. Lei 6.015/1973, art. 198. CCB/2002, art. 108. Lei 4.380/1964, art. 61, § 5º.

«... Conforme restou assentado na decisão agravada, cediço que, em regra, a compra e venda de imóvel constitui contrato solene, em que a validade está condicionada à observância da forma prescrita em lei, em face do disposto no CCB, art. 108. ... (Continua)

24 - TJSP Doação. Anulação. Imóvel. Ação fundada na inobservância da forma obrigatória. CCB, art. 108. Dúvida em relação à livre manifestação de vontade da doadora. Sentença de improcedência. Aplicação do princípio da conversão e da conservação dos negócios jurídicos. CCB, art. 170. Elementos de prova insuficientes a revelar a existência de vício de consentimento. Vontade da doadora que deve ser preservada. Recurso improvido.

25 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Recorrente denunciado por venda de coisa alheia como própria (art. 171, § 2o. I do CPb). Imóvel que teria sido negociado por meio de instrumento particular de promessa de dação em pagamento, mas posteriormente vendido a terceiro. Ausência de escritura pública (CCB, art. 108). Recorrente que permaneceu na propriedade do bem. Ausência da elementar coisa alheia. Atipicidade da conduta. Trancamento da ação penal que se impõe. Parecer do MPf pela concessão da ordem. Recurso ordinário provido, para trancar a ação penal movida contra o recorrente, por suposta infração ao art. 171, § 2o, I do CPb.

1 - A promessa de dação do imóvel celebrada por instrumento particular não retirou o imóvel da propriedade e da posse do recorrente, resultando daí não ser típica a conduta - consubstanciada na posterior venda do imóvel a terceiro -, pois ausente a elementar coisa alheia.... (Continua)