CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 169 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Militar. Alienação mental. Prescrição. Inocorrência.

1 - «Tratando-se o recorrido de incapaz em virtude de alienação mental, não corre prescrição, nos termos do CCB, art. 169, I.... (Continua)

2 - TJRJ Seguridade social. Servidor público. Ação de instituição de benefício de pensão post mortem. Descendente de falecido servidor público, declarada incapaz para os atos da vida civil, por sentença transitada em julgado. Preliminar de cerceio de defesa que se rejeita. Prazo prescricional. Prescrição não configurada. Prova dos autos que indica a absoluta incapacidade da autora, já ao tempo do óbito, fato gerador do direito à pensão requerida. CCB, art. 169, I.

«1. Confunde-se com o mérito a preliminar de cerceamento do direito de defesa, aduzida com fundamento na unilateralidade de documento acostado pela parte adversa, e tomado por fator determinante da decisão judicial. ... (Continua)

3 - TJSP Usucapião extraordinário. Ação reivindicatória. Proprietário que dá o imóvel em fideicomisso aos netos. Exclusão daquele não nascido e sequer nascituro quando da morte. Não interferência no curso da prescrição. Suspensão em face da menoridade de outro neto, até completar dezesseis anos. Distinção entre suspensão e interrupção da prescrição. Prazo vintenário consumado. CCB, art. 169, I.

«Transcorridos nove anos de posse, o curso da prescrição se suspendeu com a morte do proprietário, em face da menoridade de um dos fiduciários, recomeçando a correr quando este completou dezesseis anos. Descendente posterior do fideicomitente, sequer nascituro ao tempo da morte, não interfere no curso da prescrição aquisitiva.... (Continua)

4 - TJSP Direito Civil. Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Despacho que acolheu a impugnação e decretou a prescrição de determinadas parcelas. Recurso da autora. Contrato nulo. Efeitos ex tunc. Impossibilidade de reconhecimento da prescrição sobre parcelas derivadas de negócio jurídico nulo. Recurso provido.

5 - STJ Administrativo. Ação. Prescrição.

«Causa suspensiva. Em conta o princípio de «actio nata e da modernidade do direito, há de compreender-se ao lado do vetusto rol «numerus clausus do CCB, art. 169 a causa suspensiva da prescrição da ação, fundada na lei suspensa nos seus efeitos por liminar do STF, concedida em ação direta de inconstitucionalidade.... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. NULIDADE CONTRATUAL C.C. REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

Imóvel adquirido na constância do casamento. Alienação sem anuência de um dos cônjuges. Simulação. Nulidade Absoluta. Configura-se a nulidade do negócio jurídico quando há indícios de simulação e a alienação de bem imóvel adquirido durante o casamento ocorre sem o consentimento de ambos os cônjuges, nos termos do art. 166, IV, do Código Civil. A ausência de comprovação da doação dos recursos alegados para a aquisição do imóvel impede o reconhecimento da validade do contrato. Nulidade absoluta que pode ser alegada a qualquer tempo, não se sujeitando a prazos decadenciais, conforme CCB, art. 169. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de simulação. Simulação. Nulidade absoluta. Decadência não configurada. Harmonia entre o acórdão recorrido e a jurisprudência do STJ. Súmula 568/STJ. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Ação declaratória de simulação. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Convênio entre a celg e agm. Alegação de violação ao CCB, art. 169. Tese recursal acerca da impossibilidade de validação de negócio jurídico nulo. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese sobre a participação e responsabilidade da recorrida na nulidade do ato e a não participação do município agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na reconvençao. Comando normativo que não infirma as razões de decidir do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não insistir no mérito, sob pena de ausência de prequestionamento das teses recursais. ... (Continua)

9 - TST Prescrição. Herdeiro menor. Espólio. CCB/2002, art. 198, I. CCB, art. 169, I.

«Não corre prescrição contra o herdeiro menor impúbere para reivindicar direitos decorrentes do contrato de trabalho de empregado falecido. Incidência de regra do Código Civil (1916 e 2002). Precedentes do TST. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Reajuste. Mudança de faixa etária. Devolução de valores. CCB, art. 169. Prequestionamento. Divergência jurisprudencial. Dispositivos da CF/88. Inovação recursal. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. É defeso a esta Corte apreciar alegação de violação a dispositivos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Pensão por morte. Beneficiário absolutamente incapaz à época do falecimento do instituidor da pensão. Prescrição. Inocorrência. Agravo interno da união a que se nega provimento.

«1 - O entendimento desta Corte Superior é o de que não corre prazo prescricional contra o absolutamente incapaz, inclusive no que diz respeito a prescrição quinquenal, inteligência dos CCB/2002, art. 198, I e CCB, art. 169, I /1916. Precedentes: AgRg no REsp. 1.242.189, Rel. Min. ARNALDO ESTEVES LIMA, DJe 17/8/2012 e AgRg no AREsp. 4.594, Rel. Min. SIDNEI BENETI, DJe 1.2.2012. ... (Continua)

12 - TJMG Família. Alimentos. Prazo prescricional. Menor de 16 anos. Prescrição inocorrente. CCB, art. 169. CCB/2002, art. 198, I.

«Contra os absolutamente incapazes, menores de 16 anos, não há prescrição nos termos dos arts. 169 do CCB/1916, e 198, I, do CCB/2002.... (Continua)

13 - STJ Responsabilidade civil. Dano moral. Morte atropelamento por via férrea. Ação ajuizada 23 anos após o evento. Prazo prescricional inocorrente na hipótese. Prescrição que não corre contra menores impúberes e absolutamente incapazes. CCB, CF/88, art. 169, I. art. 5º, V e X.

«... Primeiramente, embora não esteja em controvérsia, é de registrar-se que a prescrição restou afastada em decisão irrecorrida, ao fundamento de que, nos termos do CCB, art. 169, I, não corre prescrição contra os absolutamente incapazes. Assim, segundo as instâncias ordinárias, «a presente ação não se encontra fulminada pela prescrição, vez que à data dos fatos os autores eram menores impúberes, vindo a prescrição somente começar a correr na data do décimo sexto aniversário de cada um. ... (Min. Sálvio de Figueiredo Teixeira).... (Continua)

14 - STJ Prazo prescricional. Prescrição. Menor. Prêmio. Ação de cobrança de prêmio sorteado na televisão. Lei 5.768/71, art. 6º. CCB, art. 169, I.

«O prazo de que trata o Lei 5.768/1971, art. 6º é de prescrição e como tal não alcança a menor, nos termos do art. 169, I, do CCB/16, aplicado pelo acórdão recorrido. (...)O recurso especial alcança, tão somente, a questão da decadência, como insiste a recorrente, afirmando, apenas, que esta afeta também os menores. Mas melhor está a posição do parecer do Ministério Público Federal, do eminente Professor Henrique Fagundes, que assinala, no caso, que «o prazo da requerente para propor a ação contra a ora insurreta é nitidamente de prescrição, tendo em vista que a ação nasceu posteriormente ao direito, possuindo uma origem distinta deste. O direito da menor já existia quando restou ofendido, ou seja, quando a empresa recorrente negou-se a entregar à contemplada o prêmio sorteado. A ação, portanto, originou-se dessa ofensa. A empresa requerida criou um obstáculo ao exercício pleno do direito de SUSELE VIEIRA DA SILVEIRA receber o seu prêmio (fl. 119). E sendo de prescrição não corre contra menores. ... (Min. Carlos Alberto Menezes Direito).... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. SIMULAÇÃO. ESCRITURA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. 

Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Acolhimento. Preliminar de cerceamento de defesa afastada, uma vez que cabia ao patrono solicitar a redesignação da audiência ante a impossibilidade de comparecimento. Validade aparente do negócio jurídico. Evidenciada a simulação do ajuste entre as partes, com ausência de posse pelo comprador e discrepância significativa entre o valor do imóvel e o preço ajustado. Nulidade da escritura e do registro da venda na matrícula do imóvel com fundamento nos CCB, art. 167 e CCB, art. 169. Sentença reformada. Recurso PROVIDO. ... (Continua)

16 - TST Sucessão civil. Trabalhador falecido. Espólio. Prescrição. Herdeiro menor. Não incidência do CLT, art. 440. Aplicação do CCB, art. 169, I.

«Tratando-se de herdeiro menor, absolutamente incapaz, não se aplica o CLT, art. 440, porquanto esse dispositivo legal se dirige ao menor empregado. A relação jurídica do menor herdeiro com o ex-empregador do de cujos é regulada pelo direito comum, eis que os direitos trabalhistas do empregado, com o seu falecimento, passam a fazer parte do domínio e posse da herança. O menor «in casu não é empregado do Reclamado, mas, sim, herdeiro do trabalhador falecido. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação ordinária objetivando anulação de ato demissório. Incapacidade civil absoluta da autora. Prescrição do fundo de direito afastada pelo tribunal de origem. Deficiência de fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Matéria fática. Reexame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se, na origem, de ação ordinária ajuizada em 28/1/2013, em que a autora objetiva a anulação de ato administrativo datado de 13/7/2000, que lhe aplicou a pena de demissão do serviço público por abandono de cargo público, sob a assertiva de que ao tempo dos fatos já se encontraria incapacitada para todos os atos da vida civil em decorrência de ser portadora de Esquizofrenia Hebefrênica, incapacidade esta posteriormente reconhecida judicialmente em sentença transitada em julgado em 14/9/2012. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. CPC/1973. Aplicabilidade. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento do CCB, art. 169. Incidência da Súmula 211/STJ.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ... (Continua)

19 - TJRS Direito privado. Promessa de compra e venda. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 179. Não aplicação. CCB/2002, art. 169. Aplicação. Prescrição. Inocorrência. Apelação cível. Promessa de compra e venda. Nulidade de compra e venda. Simulação. Incidência da regra contida no CCB, art. 169. Inocorrência de prescrição.

«Tratando a presente demanda de pedido de nulidade de compra e venda de imóvel firmada entre os réus com fundamento na ocorrência de simulação, não há como reconhecer a ocorrência de decadência, uma vez o negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce pelo decurso do tempo, a ele não se aplicando o art. 179 do CC. Incidência da regra contida no CCB, art. 169. Sentença desconstituída para que o feito possa ter seu normal seguimento. APELAÇÃO PROVIDA. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.... (Continua)

20 - TST Prescrição. Incapaz. Interdição. Fluência do prazo prescricional. CF/88, art. 7º, XXIX, «a. CCB, art. 169. CLT, art. 11.

«Não é vislumbrada ofensa ao preceito constitucional que trata da prescrição (CF/88, art. 7º, XXIX, «a) na decisão que entende não prescrito o direito de ação, se entre a data da efetiva ciência do ato dispensatório e o decreto judicial de interdição do empregado não decorreu mais de dois anos.... (Continua)

21 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Absolutamente incapaz. Termo inicial do benefício. Primeiro pensionista. Data do óbito. Precedentes.

«1. Quando se tratar de dependente absolutamente incapaz, o termo inicial do benefício de pensão será a data do óbito de seu instituidor. Precedentes. ... (Continua)

22 - STJ Recursos especiais. Ação declaratória de nulidade. 1. Alteração contratual realizada mediante falsificação da assinatura do sócio controlador da empresa. Convalidação admitida pelas instâncias ordinárias. 2. Negócio jurídico nulo de pleno direito. Ausência de manifestação da vontade do declarante. Ilicitude da operação realizada. Inteligência do CCB, art. 166, II. 3. Impossibilidade de ratificação (convalidação). CCB, art. 169. Norma cogente. Nulidade absoluta (ex tunc). Violação ao interesse público. Negócio realizado por meio de cometimento de crime previsto no CP. Suprimento da nulidade pelo juiz. Inviabilidade. CCB/2002, art. 168, parágrafo único. 4. A manutenção do arquivamento, perante a junta comercial, de declaração cuja assinatura de um dos signatários é sabidamente falsa revela, ainda, ofensa ao princípio da verdade real, norteador dos registros públicos. 5. Somente com a renovação (repetição) do negócio, sem os vícios que o macularam, seria possível validar a transferência do controle societário da empresa, o que não ocorreu no caso concreto. 6. Recursos providos.

«1. Hipótese em que as instâncias ordinárias concluíram que, embora tenha havido a falsificação da assinatura do sócio majoritário nas alterações contratuais arquivadas na Junta Comercial, em que se transferiu o controle societário da empresa Servport - Serviços Portuários e Marítimos Ltda. para os réus, o referido negócio foi convalidado, pois o autor lavrou escritura pública ratificando o ocorrido e dando ampla, geral e irrevogável quitação. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Ação indenizatória. Ato ilícito. Poder público. Responsabilidade objetiva. Prescrição. Inocorrência. Menores impúberes. Inteligência do CCB, art. 169, I - Código Civil. Prestações de caráter alimentar. Súmula 85/STJ. Correção monetária. Súmula 43/STJ. Juros moratórios. Súmula 54/STJ.

«1. Afasta-se a prescrição quinqüênal contra a Fazenda Pública, em se tratando de menor absolutamente incapaz, nos termos do CCB, art. 169, I. ... (Continua)

24 - TST Prescrição. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198, I. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11.

«Nos termos do entendimento do TST, não corre prazo prescricional contra o herdeiro menor, nos termos da orientação contemplada no art. 169, I, do CCB/16, atual, CCB/2002, art. 198, I.... (Continua)

25 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO ANULATÓRIO E INDENIZAÇÃO POR PERDAS E DANOS

Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão saneadora que rejeitou as prejudiciais de mérito de prescrição e decadência, afastou a preliminar de inépcia da inicial, acolheu o pedido de inversão do ônus da prova invocado pelos Autores e, determinou a realização da perícia técnica. Insurgência da parte Ré, ... (Continua)

26 - TST Prescrição trabalhista. Herdeiro menor. CCB, art. 169, I. CCB/2002, art. 198. CF/88, art. 7º, XXIX. CLT, art. 11 e CLT, art. 440.

«O CCB, art. 169, I, anterior, em vigor à época da propositura da ação, disciplinava que não corre prescrição contra os incapazes de que trata o art. 5º do mesmo Diploma (os menores de 16 anos). Esse dispositivo é plenamente aplicável no âmbito trabalhista, como tem reconhecido a jurisprudência do TST. À época do falecimento do ex-empregado da Reclamada, em 27 de agosto de 1999, sua filha herdeira Marcela Machado Junqueira, nascida em 28 de outubro de 1984, tinha 14 anos. Assim, diante da causa impeditiva da prescrição (menoridade - CCB, art. 169, I), a contagem do prazo prescricional não havia se iniciado. Como a ação foi proposta em 18 de fevereiro de 2000, quando a herdeira ainda era menor de 16 anos, não há prescrição a ser decretada relativamente a ela.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Revisão de contrato bancário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Deficiência de fundamentação. Recurso que não impugna fundamentos do acórdão recorrido. Súmula 284/STF e Súmula 283/STF. Agravo interno não provido.

1 - As questões referentes ao CPC/2015, art. 927, IV, CPC/2015, art. 891, CCB/2002, CCB, art. 169, não foram objeto de debate no acórdão impugnado, não obstante a oposição dos embargos de declaração na origem. Para que se configure o prequestionamento, é necessário que o Tribunal a quo se pronuncie especificamente sobre a matéria articulada pelo recorrente, emitindo juízo de valor em relação aos dispositivos legais indicados e examinando a sua aplicação ou não ao caso concreto Desatendido o requisito do prequestionamento, incide, no caso, a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de preso no estabelecimento carcerário. Indenização por danos morais. Falha no serviço. Prescrição do fundo do direito em relação a uma das autoras. Correção monetária. Termo inicial. Data da fixação do valor indenizatório. Incidência da Súmula 362/STJ. Revisão do quantum. Necessidade de reexame dos fatos da causa. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Juros moratórios. Data do evento danoso.

«1. Cuidam os autos de ação de indenização por danos morais e materiais ajuizada por companheira e filhas de detento contra o Estado do Rio Grande do Sul, em razão de falha no serviço quando da custódia deste, que fora morto no estabelecimento carcerário. ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito civil. Ação de divórcio. Partilha. Negócio jurídico. Simulação. Nulidade. CCB/2002, art. 167, II, CCB/2002, art. 168, parágrafo único, e CCB/2002, CCB, art. 169. Violação. Pertinência temática. Inexistência. Prequestionamento. Ausência. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Não demonstração.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de nulidade de relação jurídica cumulada com reparação por danos morais. Simulação. Decadência. Inaplicabilidade. Prescrição. Termo inicial. Conhecimento do dano. Actio nata. Danos morais comprovados. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

32 - STJ Compra e venda. Ascendente a descendente. Ato nulo ou anulável. Considerações do Min. Fernando Gonçalves sobre o tema. CCB/1916, art. 1.132. CCB/2002, art. 179 e CCB/2002, art. 496.

«... O cerne da controvérsia reside na indagação se a venda de ascendente a descendente, sem anuência de outro descendente é nula de pleno direito ou se é apenas anulável, podendo, pois, ser considerada hígida, à míngua de prejuízo. O acórdão relativo ao especial, ao contrário do que sustenta a embargada, de modo muito claro, adota a tese da nulidade pleno jure, quando assevera: ... (Continua)

33 - STJ Seguridade social. Processual civil. Ação rescisória. Militar do exército. CPC, art. 485, V. Violação a literal disposição de lei. Revisão do ato licenciamento do serviço militar e concessão de reforma ex offício. Decisão rescindenda que reconhece a prescrição de fundo de direito. Apontada violação à literalidade dos arts. 198, I, c/c 3º, II, do CCB/2002, do CCB, CCB, art. 169, I, dos arts. 21 e 103, parágrafo único, da Lei 8.213/1991 c/c Lei 8.112/1990, Decreto 20.910/1932, art. 219, art. 3º, das Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF, dos Lei 8.213/1991, art. 21 e Lei 8.213/1991, art. 103 c/c Lei 8.112/1990, art. 219 e dos arts. 108, III, 109 e 110, §§ 1º e 2º, alínea «b, da Lei 6.880/1980. Alegada interrupção do prazo prescricional em razão da incapacidade absoluta decorrente de acidente automobilístico. Julgado rescindendo que não aprecia dita questão. Alegação que poderia ter sido suscitada durante o trâmite do processo originário. Eficácia preclusiva da coisa julgada material. Inteligência do CPC, art. 474. Uso da ação desconstitutiva como sucedâneo recursal. Impossibilidade. Ação rescisória improcedente.

«1. A violação de dispositivo de lei que propicia o manejo da ação rescisória, na forma do CPC, art. 485, V, pressupõe que a norma legal tenha sido ofendida na sua literalidade pela decisão rescindenda, ou seja, é a decisão de tal modo teratológica que consubstancia o desprezo do sistema de normas pelo julgado rescindendo. Deste modo a verificação da violação a dispositivo literal de lei requer exame minucioso do julgador, a fim de evitar que essa ação de natureza desconstitutiva negativa seja utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante, conferindo-lhe o acórdão rescindendo interpretação teratológica e em sentido diametralmente oposto ao conteúdo da norma, sendo vedado, para tanto, qualquer tipo de inovação argumentativa deixada de ser feita in oportune tempore, pois essa não se cuida de via recursal com prazo de dois anos. ... (Continua)