Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Convênio entre a celg e agm. Alegação de violação ao CCB, art. 169. Tese recursal acerca da impossibilidade de validação de negócio jurídico nulo. Não prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese sobre a participação e responsabilidade da recorrida na nulidade do ato e a não participação do município agravante. Revisão. Súmula 7/STJ. Honorários advocatícios na reconvençao. Comando normativo que não infirma as razões de decidir do acórdão. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Ocorrendo omissão no julgamento dos embargos de declaração pelo Tribunal local sob ponto relevante da demanda, cabe ao recorrente, nas razões do recurso especial, suscitar preliminar de violação do CPC/2015, art. 1.022, e não insistir no mérito, sob pena de ausência de prequestionamento das teses recursais. ... (Continua)