CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 335 - Jurisprudência

1 - TRT2 Ação. Diversas espécies ação de consignação em pagamento. Ausência de valor monetário devido. Cabimento. Considerando que a reclamada pretende dar baixa na CTPS do trabalhador e entregar trct, obtendo assim, a devida quitação do contrato de trabalho, cabível ação de consignação, nos termos previstos no CCB, art. 335, I.

2 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Ausência. Alegação de recusa do credor em receber as parcelas na forma contratada. Descabimento. Recusa em receber o pagamento por forma distinta daquela que fora contratada. Fato que não consubstancia uma das hipóteses previstas no CCB, art. 335. Improcedência da ação de consignação mantida. Recurso não provido.

3 - TJSP Consignação em pagamento. Empréstimo bancário. Hipótese do CCB, art. 335, I. Recusa do recebimento da parcela que foi reconhecida pelo banco credor. Apelado que tem o direito de pagar o valor que lhe foi exigido, impedindo a inscrição de seu nome no cadastro de inadimplentes. Procedência do pedido de consignação que é de rigor. Sentença mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Efetivação de parte do débito. Cabimento. Inadimplemento contratual da ré. Fato que não descaracteriza a regra do CCB, art. 335. Ação procedente. Recurso não provido.

5 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Depósito do valor correspondente ao cheque emitido pela autora, devidamente acrescido dos encargos decorrentes da mora. Cabimento, não tendo ela conseguido localizar o credor do título. Aplicação do CCB, art. 335, inciso III. Recurso provido para julgar procedente a ação de consignação em pagamento, com a extinção da obrigação relativa ao título mencionado na inicial e a retirada do nome da autora dos cadastros de inadimplentes.

6 - TJSP Interesse processual. Consignação em pagamento. Credor em lugar incerto. Pretensão da devedora de consignar em juízo o valor do título de crédito protestado acrescido dos juros legais. Possibilidade. Interesse processual reconhecido. CCB, art. 335, inciso III. Extinção do processo, por carência de ação. Invalidade. Sentença cassada, para que o feito retorne a origem e tenha seu regular prosseguimento inclusive para que seja autorizada a consignação, pela autora, do valor da nota promissória mais juros de mora e correção monetária, desde a data de seu vencimento. Recurso provido para esse fim.

7 - TJSP Petição incial. Inépcia. Consignação em pagamento. Pretensão de consignação do crédito advindo da emissão de cheque sem provisão de fundos. Nome civil do autor inserto nos cadastros de inadimplentes do CCF (Cadastro de Cheques Sem Fundo). Título ao portador, pois repassado a terceira pessoa, cuja qualificação desconhece. Diligência infrutífera do autor junto ao banco, para obter informações acerca do titular da conta-corrente na qual depositado o cheque. Absoluta impossibilidade de identificação do credor beneficiário da cártula. Hipótese do CCB, art. 335, III. Admissibilidade do pedido. Condições da ação evidenciadas. Inépcia da inicial afastada. Recurso provido para afastar o Decreto extintivo, determinado o prosseguimento do feito.

8 - TJSP Extinção do processo. Ação de consignação em pagamento. Via eleita inadequada. Ausência de interesse de agir. Ação visando à extinção da obrigação, por meio diverso do convencionado contratualmente. Não caracterizada qualquer das hipóteses do CCB, art. 335, não dispõe o devedor da ação de consignação em pagamento. Demanda extinta, sem resolução do mérito. Recurso provido.

9 - TJSP Consignação em pagamento. Depósito. Ajuizamento por fiador. Consignação referente às parcelas pactuadas em contrato de financiamento bancário. Procedência. Inconformismo do banco réu. Eficazmente demonstrada à indevida negativa de recebimento. Hipótese expressamente prevista no CCB, art. 335. Sentença mantida. Recurso não provido.

10 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Entrega do trct. Baixa na CTPS. Cabimento.

«Conforme o CCB, art. 335, a consignação é possível, dentre outras hipóteses, nos casos em que o credor não puder ou, sem justa causa, se recusar a receber o pagamento, ou dar a quitação na forma devida. Assim, considerando, ainda o disposto pelos art. 319 e 334 a 345, do Código Civil, bem como pelos art. 890 a 900, do Código de Processo Civil, é cabível a ação de consignação em pagamento destinada à entrega do TRCT à empregada e à realização da baixa na CTPS desta.... (Continua)

11 - TRT3 Consignação em pagamento. Cabimento. Recusa à homologação das verbas rescisórias pela entidade sindical. Ação de consignação em pagamento procedente.

«A ação de consignação em pagamento é um instrumento processual utilizado pelo devedor como uma das formas de extinção da obrigação de dar ou entregar coisa certa, quando há recusa ou impossibilidade do credor em receber o crédito ou dar a quitação devida, nas hipóteses previstas no CCB, art. 335. Na verdade, tem por fim constatar a mora do credor e, com isso, assegurar ao devedor o cumprimento da obrigação, sendo perfeitamente aplicável na Justiça do Trabalho para fins do cumprimento e extinção das obrigações trabalhistas pelo empregador. No presente caso a própria recorrente relata, em sua peça inaugural, que a consignatária, ora credora, não se recusou em receber as verbas rescisórias, tampouco deixou de comparecer junto ao sindicato para a devida homologação, recalcitrando apenas a entidade sindical no cumprimento do seu dever legal. Assim, diante da negativa da prestação da assistência sindical, com a recusa do sindicato em efetuar a homologação das verbas rescisórias, a empregadora se viu impedida de cumprir sua obrigação de entregar o termo de rescisão contratual à reclamante. Nesse passo, houve abuso de direito da entidade sindical que deveria homologar a rescisão contratual, ressalvando o que entende pendente de quitação no TRCT. Dá-se provimento ao recurso para julgar procedente o pedido e declarar extinta a obrigação da recorrente em relação à entrega do TRCT à recorrida.... (Continua)

12 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Extinção sem Resolução de mérito.

«A finalidade da ação de consignação em pagamento é desonerar a parte autora de dívida que reconhece existir, entregando a quantia ou a coisa devida e elidindo a mora ou a ineficácia no cumprimento da obrigação. Por constituir procedimento estrito, não admite controvérsia sobre a modalidade de extinção do contrato de trabalho. Não se verifica, no caso dos autos, a ocorrência dos fatos que autorizariam a consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335, motivo pelo qual a extinção do feito sem resolução do mérito é a medida que se impõe.... (Continua)

13 - TJSP Consignação em pagamento. Taxa. Pretensão de que seja declarada extinta a obrigação de pagar a taxa de licenciamento do veículo. Comprovação de pagamento de débitos, com exceção da aludida taxa. Ré que não propiciou meios para que a autora pudesse saldar a dívida. Observância do disposto no CCB, art. 335, I. Necessidade de consignação judicial do montante. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Consignação em pagamento. Cambial. Cheque devolvido por insuficiência de fundos. Ausência de conhecimento do paradeiro da ré. Possibilidade da ação de consignação do valor devido, acrescido dos juros legais, a teor do CCB, art. 335, inciso III. Ré citada no curso processual. Ausência de manifestação. Valor singelo da dívida. Decisão mantida. Recurso improvido.

15 - TJSP Consignação em pagamento. Requisitos. Contrato de empréstimo. Alegação de abusividade de cláusulas contratuais. Inadimplência do apelante. Inexistência de dívida líquida, certa e exigível. Não comprovação de recusa expressa. Carência de interesse processual do autor. Inobservância do binômio necessidade-adequação na propositura da ação. Pedido que não se amolda ao figurino legal do CCB, art. 335. Recurso improvido.

16 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de consignação em pagamento. ... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO.

Ação consignatória. ... (Continua)

18 - TJMG Ação de consignação em pagamento. Apelação cível. Ação de consignação em pagamento. Dúvida acerca do legitimado a receber as parcelas do contrato de promessa de compra e venda de imóvel, após a constituição de hipoteca pela promitente vendedora. Inclusão do credor hipotecário no polo passivo da lide. Inteligência do CPC, art. 895. Ônus sucumbenciais. Princípio da causalidade. Segundo réu que deu causa ao ajuizamento da ação. Sentença mantida

«- A análise das condições da ação deve ser realizada, in statu assertionis, com base na narrativa realizada pela autora na petição inicial. Em se concluindo que os réus são os possíveis titulares do direito sustentando na inicial, bem como que devem suportar a eventual procedência da demanda, estará consubstanciada a condição da ação relativa à legitimidade das partes. ... (Continua)

19 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Reconhecimento. Consignação em pagamento cumulada com obrigação de fazer com posterior outorga de escritura definitiva ou adjudicação compulsória c.c. preceito cominatório. Indeferimento da exordial, nos termos do CPC, art. 295, I, parágrafo único, IIde 1973, vigente à época do sentenciamento. Cabimento. Narrativa dos fatos ilógica. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no CCB, art. 335, aptas a autorizar a pretendida consignação. Correto o indeferimento da inicial. Sentença mantida. Recurso não provido.

20 - TJSP Compra e venda. Bem móvel. Rescisão. Descabimento. Aquisição de peça mobiliária de tamanho inadequado para a correta instalação. Cancelamento do contrato recusado pela empresa apelada. Imprudência da autora consumidora, que adquiriu o bem sem se certificar das suas medidas. Negócio jurídico firmado sem qualquer vício, inexistindo qualquer irregularidade no móvel comprado. Inaplicabilidade do disposto no CDC, art. 49, uma vez que a contratação não se deu fora do estabelecimento comercial. Inocorrência de circunstância autorizadora da consignação em pagamento, nos termos do CCB, art. 335. Pedido julgado improcedente. Recurso improvido.

21 - TJMG Ação de consignação em pagamento de aluguéis. Ação de consignação em pagamento. Recusa injusta ao recebimento dos locativos. Não caracterização. Término da vigência do contrato. Prorrogação da avença por prazo indeterminado. Locação não residencial. Incidência do Lei 8.245/1991, art. 57

«- Nos termos do CCB, art. 335, inciso I, a ação de consignação em pagamento é admitida quando o credor, sem justa causa, recusa receber o pagamento. Não vislumbrada a recusa injustificada da locadora ao recebimento dos locativos, a improcedência do pedido é medida de rigor. Nos termos do disposto no Lei 8.245/1991, art. 57, o contrato de locação não residencial por prazo indeterminado pode ser denunciado por escrito, pelo locador, concedidos ao locatário trinta dias para a desocupação.... (Continua)

22 - TRT4 Consignação em pagamento. CCB/2002, art. 335, I.

«Nos termos do CCB, art. 335, I, a consignação tem lugar se o credor não puder, ou, sem justa causa, recusar receber o pagamento, ou dar quitação na devida forma. Não havendo, no caso dos autos, alegação de recusa do réu em receber valores e documentos, incabível a consignação em pagamento ajuizada pelo autor. [...]... (Continua)

23 - TJSP Interesse processual. Ação de consignação em pagamento. Credor em lugar incerto. Adequação da via eleita. Aplicação do CCB, art. 335, inciso III. Recurso provido para julgar procedente a ação, nos termos do CPC/1973, art. 515, § 3º.

24 - TJSP PROCESSUAL CIVIL - PRELIMINAR - IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO OUTORGADA À ADVOGADA SIGNATÁRIA DO APELO - NÃO REGULARIZAÇÃO - APLICAÇÃO DO ART. 76, § 2º, I, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO - PRELIMINAR ACOLHIDA.

A irregularidade na representação processual do autor, por falta de procuração outorgada à advogada, acarreta o não conhecimento do recurso interposto em segunda instância, consoante disposto no art. 76, § 2º, I, do CPC. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de consignação em pagamento. Ausência do preenchimento dos requisitos do CCB, art. 335. Reexame de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Alínea «c". Ausência do cotejo analítico. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem, à luz do contexto fático probatório dos autos, reconheceu não estarem preenchidos os requisitos do CCB, art. 335, para se proceder com a ação de consignação em pagamento. Nesse contexto, a modificação de tal entendimento demandaria o reexame de fatos e provas, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

26 - TRT3 Ação de consignação em pagamento. Cabimento. Ação de consignação em pagamento. Extinção do processo sem Resolução do mérito. Falta de interesse de agir.

«O ajuizamento da ação consignatória tem lugar nos casos de impossibilidade ou recusa injustificada do credor em receber as quantias a ele devidas, com a realização do depósito judicial, nessa hipótese, configurando inarredável pressuposto processual. Na espécie, correta a sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, considerando que a entrega de guias TRCT 01, chave conectividade, extrato da conta vinculada e comprovante de depósito das verbas rescisórias, não se insere nas hipóteses que autorizam o manejo da ação indevidamente interposta, mormente se o empregado não obterá nenhum efeito prático com o recebimento de tais documentos, em virtude do pedido de dispensa do autor, f. 13, bem como as verbas rescisórias foram quitadas por meio de depósito bancário na conta do empregado, f. 26. Inteligência dos CCB, art. 334 e CCB, art. 335, e dos CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 893. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

27 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. Requisitos do CCB/2002, CCB, art. 335. Não ocorrência. Inexistência de relação jurídica entre os litigantes. Revisão. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, «a consignação em pagamento visa exonerar o devedor de sua obrigação, mediante o depósito da quantia ou da coisa devida, e só poderá ter força de pagamento se concorrerem em relação às pessoas, ao objeto, modo e tempo, todos os requisitos sem os quais não é válido o pagamento – CCB/2002, art. 336» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 01/3/2011, DJe 4/3/2011). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de consignação em pagamento. CCB, art. 335. Hipóteses não configuradas. Ausência de recusa do recebimento do valor. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.

«1. O Tribunal de origem asseverou que não houve suficiente comprovação de que tenha havido a recusa de recebimento do pagamento do valor nominal acrescido de juros de 1% ao mês. Por esta perspectiva, concluiu não ter sido evidenciada, no caso, nenhuma das hipóteses autorizadoras da consignação em pagamento previstas no CCB, art. 335, não conferindo, assim, o efeito liberatório do débito à ora agravante. ... (Continua)

29 - TJPE Apelação cível. Ação ordinária de revisão de contrato c/c consignação em pagamento nos termos do CCB, art. 335, V. Rejeitada da prejudicial de mérito de nulidade da sentença. Aplicabilidade do CPC/1973, art. 285-Aao caso em comento. Admitida a possibilidade da incidência da capitalização mensal de juros nos contratos pactuados a partir de 31/01/2000. Medida Provisória 2.170-36/2001, todavia, na hipótese dos autos, a incidência é ilegal por não haver no contrato claúsula expressa estipulando a capitalização mensal de juros. Juros remuneratórios. Inaplicabilidade da Lei de usura aos juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras. Súmula 596/STF. Súmula 382/STJ. Indevidas as cobranças de despesas de serviços de terceiros, de registro/gravame e de tarifa de cadastro realizados pelas instituições financeiras por por violarem os arts. 39, V e 51, IV, ambos do CDC. Ressarcimento em dobro dos valores cobrados indevidamente. Apelo parcialmente provido.

«- Rejeitada a prejudicial de mérito de nulidade da sentença, vez que Magistrado a quo ao julgar a ação originária preencheu os requisitos elencados com no CPC/1973, art. 285-A, tendo em vista que a matéria dos autos é eminentemente de direito e o Julgador a quo citou processos idênticos ao caso em comento, nos quais as decisões foram improcedentes. - O STJ tem admitido a incidência da capitalização mensal dos juros nos contratos bancários pactuados a partir da data de 31 de março de 2000, desde que pactuada expressamente. Todavia, na hipótese dos autos, é ilegal a sua incidência, uma vez que no contrato firmado pelos litigantes não há cláusula contratual expressa estipulando capitalização mensal de juros. Logo, é ilegal a sua incidência. - Conforme o entendimento já sumulado pelo STF as instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios que foi estipulado na Lei de Usura (Decreto 22.626/33) . - Vedada a cobrança de valores referente às despesas de serviços de terceiros, de registro/gravame e da tarifa de cadastro, mesmo quando prevista no contrato, por violarem os artigos 39, V e 51, IV, ambos da lei consumerista. Devendo o ressarcimento ser em dobro.... (Continua)

30 - STJ Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. CCB/1916, art. 972. CCB/1916, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«3. Celebrado contrato entre as partes para a entrega de 372 sacas de soja de 60kg, a US$9,00 cada uma, sem estipulação de outra forma alternativa de cumprimento dessa obrigação, não é possível o uso da ação de consignação em pagamento para depósito em dinheiro daquilo que o devedor entende devido. ... (Continua)

31 - STJ Consignação em pagamento. Pretensão de depositar dinheiro no lugar de coisa devida: sacas de soja. Impossibilidade. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. CCB, art. 972 e CCB, art. 973. CCB/2002, art. 313. CCB, art. 334. CCB, art. 335, I. CPC/1973, art. 890 e CPC/1973, art. 896.

«... 3. Não obstante toda a discussão suscitada pelo recorrente, afirmando que pretende apenas pagar as notas fiscais, a questão se resume, na verdade, em estabelecer a possibilidade de, em contrato para entrega de coisa certa, utilizar-se da via consignatória, para depósito de dinheiro - com força liberatória de pagamento. ... (Continua)