CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 354 - Jurisprudência

1 - STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos juros remuneratórios. Provimento negado.

1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. Recurso especial. Empréstimo compulsório. Energia elétrica. Eletrobras. Imputação ao pagamento. Juros remuneratórios. Juros de mora. Interpretação teleológica. CCB, art. 354. A imputação deve ser feita aos juros moratórios e depois aos remuneratórios. Provimento negado.

1 - Os juros remuneratórios - também chamados compensatórios ou juros- frutos - decorrem, tão somente, da utilização consentida do capital alheio, não demandando, para a sua existência, a inexecução da obrigação (mora ou inadimplemento), fato jurídico que é determinante para a incidência dos juros de mora. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não configuração. Cumprimento de sentença. Imputação do pagamento. Regra. Aplicabilidade. Coisa julgada. Confissão. Inexistência. Revisão. Súmula 7/STJ. Laudo pericial. Afastamento. Fundamentação. Dever. Cumprimento.

1 - Não há falar em negativa de prestação jurisdicional, tampouco em fundamentação deficiente, se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Empréstimo compulsório. Eletrobrás. Débito. Juros remuneratórios. Juros moratórios. Imputação ao pagamento. CCB, art. 354. Depósito. Garantia do juízo. Consectários legais. Atualização monetária. Tema 677/STJ. Responsabilidade do devedor.

I - O presente feito decorre de agravo de instrumento interposto por Centrais Elétricas Brasileiras S/A. - Eletrobrás objetivando reforma da decisão de primeira instância para determinar que o cálculo do saldo remanescente da dívida observe a imputação ao pagamento menos onerosa ao devedor. No Tribunal Regional Federal da 4ª Região, negou-se provimento ao recurso. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Ação declaratória de nulidade e repetição do indébito. Contrato de abertura de crédito. Imputação de pagamento. Possibilidade. Ordem de preferência de pagamento que difere da capitalização de juros. Agravo desprovido.

1 - Agravo interno contra decisão singular que deu parcial provimento ao recurso especial da instituição financeira, ora agravada, reconhecendo-se a violação ao CCB, art. 354, que assim dispõe: «Art. 354. Havendo capital e juros, o pagamento imputar-se-á primeiro nos juros vencidos, e depois no capital, salvo estipulação em contrário, ou se o credor passar a quitação por conta do capital. ... (Continua)

6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Embargos à execução. Reconhecimento do direito às diferenças vencimentais, a contar de janeiro de 1995, decorrentes da aplicação do percentual de 3,17%. Alegada ofensa ao CPC/73, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Compensação de valores pagos na via administrativa. Juros de mora. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz dos fatos e das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. CCB, art. 354. Débitos da Fazenda Pública. Inaplicabilidade. Honorários advocatícios. Manutenção da sucumbência fixada pelo tribunal de origem. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. ... (Continua)

7 - TJSP Juros. Capitalização. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Anatocismo. Ocorrência. Capitalização dos juros em periodicidade inferior a um ano que é vedada em relação aos contratos firmados antes da Medida Provisória 1963-17/2000. Possibilidade, porém, da imputação do pagamento primeiramente dos juros, segundo o CCB, art. 354. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Ação revisional de contrato bancário. Amortização do saldo devedor, que deve se dar nos termos do disposto no CCB, art. 354. Recurso do réu parcialmente provido.

9 - TJSP Juros. Remuneratórios. Mútuo. Cheques dados em garantia. Declaratória. Nulidade de cheques c.c. reparação de danos. Alegada cobrança de juros abusivos. Cheques exigíveis. Restituição em dobro da vantagem ilícita. Quantias cobradas em excesso da taxa legal que constituem vantagem ilícita e devem ser devolvidas em dobro. Mútuo que remanesce e deve ser remunerado à taxa de 0,5% ao mês até a entrada em vigor do Código Civil e de 1% ao mês de janeiro de 2003 em diante. Aplicabilidade do CCB, art. 354. Recursos do autor e do réu parcialmente provido, com observação.

10 - TJSP Contrato. Bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Inexistência de ilegalidade ou abusividade mesmo à luz do Código de Defesa do Consumidor. Capitalização mensal de juros. Inexistência. Aplicação do CCB, art. 354. Encargos livremente pactuados. Cobrança procedente. Sentença mantida. Recurso não provido.

11 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Rediscussão do julgado. Inadequação. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dividas da Fazenda Pública. Embargos rejeitados.

«1. Não se prestam os embargos de declaração para rediscutir matéria já devidamente enfrentada e decidida pelo julgado embargado. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte de origem, por se tratar de consectários legais da condenação principal, os juros moratórios possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo Magistrado. Desta feita, não há censura a se fazer ao acórdão de origem no ponto em que rejeitou a alegação de preclusão. Precedente em caso análogo: AgRg no AREsp. 440.971/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.2.2015. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental desprovido.

«1. De acordo com a orientação consolidada nesta Corte de origem, por se tratar de consectários legais da condenação principal, os juros moratórios possuem natureza de ordem pública e podem ser analisados até mesmo de ofício pelo Magistrado. Desta feita, não há censura a se fazer ao acórdão de origem no ponto em que rejeitou a alegação de preclusão. Precedente em caso análogo: AgRg no AREsp. 440.971/RS, Rel. Min. SÉRGIO KUKINA, DJe 11.2.2015. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Execução contra a Fazenda Pública. Aplicação da regra do CCB, art. 354. Impossibilidade. Inviabilidade da análise de tese não manifestada nas razões do recurso especial. Inovação recursal.

«1. O STJ pacificou a orientação de que a regra de imputação de pagamento estabelecida no art. 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Juros moratórios incidentes sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Inocorrência de preclusão por se tratar de matéria de ordem pública. Critério de imputação dos pagamentos. Impossibilidade de reexame de provas. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Agravo regimental dos servidores a que se nega provimento.

«1. No tocante à apontada violação ao art. 354 do Código Civil/2002, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Fazenda Pública em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Decidiu-se, ainda, que não há incidência de juros moratórios sobre o valor pago administrativamente, mas exclusão dos juros de mora das parcelas pagas após a data de seu pagamento. A alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, o que não se ajusta a função do Recurso Especial. A propósito, citam-se: AgRg no AgRg no AREsp. 612.473/RS, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 2.2.2016 e AgRg no REsp. 1.257.024/RS, Rel. Min. HUMBERTO MARTINS, DJe 13.9.2011. ... (Continua)

16 - TJSP Juros. Contratuais. Contrato bancário. Abertura de crédito em conta corrente. Cheque especial. Anatocismo. Inocorrência ante a própria natureza do contrato. CCB, art. 354. Inexistência de cobranças ilegais e abusivas. Recurso não provido.

17 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição de dois agravos regimentais. Princípio da unirrecorribilidade recursal. Preclusão consumativa. Não conhecimento do segundo agravo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Diante do princípio da unirrecorribilidade recursal e da ocorrência da preclusão consumativa, não deve ser conhecido o segundo Agravo Regimental interposto pelos agravantes. ... (Continua)

18 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. A regra de imputação de pagamentos prevista no artigo 354 do Código Civil é inaplicável às dívidas da Fazenda Pública, à exceção do precatório complementar. Precedentes. ... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO - CONTRATOS BANCÁRIOS -

Cartão de crédito consignado (RMC). Ação de obrigação de fazer cumulada com repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. Beneficiário que pode requerer o cancelamento a qualquer tempo, mesmo inadimplente. Inteligência do art. 17-A da Instrução Normativa INSS/PRES 28/2008. Inexistência de solicitação extrajudicial de cancelamento do cartão ou de resistência da parte contrária ao pedido. Autor que não realizou o abatimento das faturas além do pagamento mínimo. Pagamento que incide primeiro sobre os juros e depois sobre o capital, salvo estipulação em contrário. Inteligência do CCB, art. 354. Impossibilidade de acolhimento da pretensão de simples amortização sem considerar a incidência de juros remuneratórios. Recurso desprovido.... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de título judicial. Decisão que homologa cálculos do perito. Capitalização de juros. Inocorrência. Aplicação do CCB/2002, CCB, art. 354. Revisão deste entendimento. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Decisão que segue mantida. Adequação da decisão agravada. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

21 - STJ processual civil. Agravo interno. Precatório. Suposta violação ao CCB, art. 354. Súmula 7/STJ.

1 - O Tribunal de origem dirimiu a controvérsia nos seguintes termos: «A Contadoria do Juíza de primeiro grau, ao confeccionar os cálculos para o precatório suplementar, levou em conta a diferença dos juros surgida com as decisões dos recursos (AGTR 91625 e AGTR 92668) e, considerando o valor do precatório original, encontrou a diferença.(...) Ainda que se invocasse o CCB, art. 354, como o próprio credor, conhecedor dos cálculos que discriminavam o principal (parcela não questionada) e os juros moratórios (parcela discutida), requereu a expedição do precatório, tem-se que a situação se amoldaria à ressalva da parte final do dispositivo, segundo a qual não se imputa primeiro os juros «se o credor passar a quitação por conta do capital". ... (Continua)

22 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA PARTE EXECUTADA . LEI 13.467/2017 . EXECUÇÃO. 1. PRECLUSÃO PRO JUDICATO . 2. FORMA DE ABATIMENTO . VALOR PRINCIPAL E JUROS DE MORA . APLICABILIDADE DO CCB, art. 354. MATÉRIAS INFRACONSTITUCIONAIS. INOCORRÊNCIA DE AFRONTA À COISA JULGADA. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA. Não se constata a transcendência da causa, no aspecto econômico, político, jurídico ou social. Agravo de instrumento conhecido e não provido, por ausência de transcendência da causa .

23 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução contra a Fazenda Pública. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil aptos a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Desse modo, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno das servidoras desprovido.

1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

25 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. 1.354.800/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2013). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno do servidor a que se nega provimento.

1 - No que diz respeito à alegada preclusão da matéria relativa aos juros de mora sobre valores pagos administrativamente, bem como à eventual extrapolação dos limites da lide, esta Corte, em hipótese semelhante, concluiu que constitui matéria de ordem pública a adequação do valor executado, para se extirpar o excesso. Ressalte-se que, em se tratando de matéria de ordem pública, pode ser alegada na instância ordinária a qualquer tempo, podendo inclusive ser conhecida de ofício (REsp. 1.354.800/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 1o.10.2013). ... (Continua)

27 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.

1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - A Corte de origem analisou toda a controvérsia de maneira fundamentada, não havendo como acolher a tese recursal de omissão na apreciação da alegação de inocorrência de preclusão. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

29 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo interno dos servidores desprovido.

1 - In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela União em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Prestação de contas. Contrato de abertura de crédito em conta corrente. Capitalização de juros evidenciada. Inaplicabilidade do CCB, art. 354. Reexame da matéria fático-probatória. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

31 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Não aplicação à Fazenda Pública. Precedentes.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

32 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Execução. Juros de mora. Incidência sobre valores pagos administrativamente. CCB, art. 354. Inaplicabilidade às dívidas da Fazenda Pública. Recurso não provido.

«1. Não existe violação ao CPC/1973, art. 535 se o acórdão recorrido apreciou fundamentadamente as questões suscitadas nos embargos de declaração sobre a incidência dos juros de mora pagos administrativamente. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imputação de pagamento. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

34 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor público. Agravo regimental no recurso especial. Violação aos arts. 458, II, e 535, II, do CPC/1973. Não ocorrência. Interesse recursal. Inexistência. Imputação de pagamento. CCB, art. 354. Inaplicabilidade em débitos da Fazenda Pública. Precedentes. Agravo não provido.

«1. Carece o agravante de interesse recursal acerca da tese omissão do Tribunal de origem quanto à questão da compensação de honorários advocatícios, porquanto acolhida na decisão agravada. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Violação ao CPC, art. 535. Não ocorrência. Imputação de pagamento. Incidência do CCB, art. 354. Inaplicabilidade em débitos da Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.

1 - Constatado que a Corte de origem empregou fundamentação adequada e suficiente para dirimir a controvérsia, é de se afastar a alegada violação do CPC, art. 535. ... (Continua)

36 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

37 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Ausência dos vícios do CPC, art. 535. Embargos rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Processual civil. CCB, art. 354. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF.

«1. A deficiência da fundamentação do recurso inviabiliza a exata compreensão da controvérsia, atraindo, portanto, a incidência da Súmula 284/STF: «Inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência da fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. ... (Continua)

40 - TJSP EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Contrato de empréstimo e confissão de dívida. Vinculação a operação de venda e compra de derivados de petróleo. Compensação entre crédito aberto disponibilizado em conta corrente e as dívidas inadimplidas vencidas e líquidas contraídas por companhias do mesmo grupo empresarial do devedor. Possibilidade. Abatimento parcial revertido em proveito dos interessados com extinção das obrigações. Observância. Anatocismo. Inexistência. Aplicação dos CCB, art. 323 e CCB, art. 354. Ocorrência. Rejeição dos embargos mantida. Recurso não provido.

41 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Valores pagos administrativamente. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à dívidas da Fazenda Pública. Recurso não provido.

«1. Não existe violação aos aos artigos 458, II e 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Servidor público. Reajuste de 28,86%. Valores pagos administrativamente. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à dívidas da Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. Não existe violação aos aos artigos 458, II e 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Teses devidamente analisadas pelo tribunal a quo. Servidor público. Reajuste de 3,17%. Valores pagos administrativamente. Critério de cálculo. Reexame. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade à dívidas da Fazenda Pública. Dissídio jurisprudencial. Não comprovação. Recurso não provido.

«1. Não existe violação aos artigos 458, II e 535, II do CPC/1973, se o acórdão recorrido aprecia a causa fundamentadamente. ... (Continua)

44 - STJ Administrativo. Agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354.

«A decisão agravada encontra-se fundamentada na jurisprudência desta Corte, que considera inaplicável a regra da imputação de pagamentos prevista no art. 354 do Código Civil às dívidas da Fazenda Pública. ... (Continua)

45 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Não aplicação à Fazenda Pública. Precedentes.

«1. Não se revela ilegal a utilização dos chamados «juros negativos para atualizar o valor das parcelas pagas administrativamente, para fins de posterior compensação, haja vista ter se tratado de mero artifício contábil que, segundo consignado nas instâncias ordinárias, não importou em nenhuma espécie de prejuízo para a recorrente, entendimento este, outrossim, inviável de ser revisto em virtude do óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

47 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

48 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Possibilidade de compensação da verba honorária fixada na execução com aquela estabelecida nos embargos do devedor. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

49 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público. Execução de sentença. Juros moratórios. Incidência sobre pagamentos efetuados na via administrativa. Critério de cálculo. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. CCB, art. 354. Inaplicabilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. In casu, verifica-se que o Tribunal de origem, para solucionar a controvérsia, utilizou-se de critério e informação contábil apto a compensar os valores pagos administrativamente pela Autarquia Previdenciária em relação ao débito total, apurando, assim, os valores efetivamente devidos. Assim, a alteração das conclusões a que chegou a Corte de origem, na forma pretendida, demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório dos autos, providência vedada ante o óbice contido na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Precatório complementar. Arts. 955, 963, 991, do cc e 741, V, do CPC não prequestionados. Incidência de juros compensatórios no cálculo de precatório complementar. Inovação recursal. Imputação de pagamento. Incidência do CCB, art. 354. Súmula 7/STJ.

1 - A insurgência atinente a não incidência dos juros compensatórios na conta de atualização de precatório complementar configura-se inovação recursal em sede de agravo regimental, tendo em vista que o recurso especial interposto pela União às fls. 167/171 limitou-se a impugnar acerca da obrigatoriedade de pagamento primeiro dos juros vencidos e depois no capital, nos termos do CCB, art. 354.... (Continua)