CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 405 - Jurisprudência

1 - TJSP Recurso inominado. Servidor do Município de Ribeirão Preto. Sentença que condenou a Fazenda Pública ao pagamento do abono de permanência a partir de quando preenchidos os requisitos para a aposentadoria. Juros de mora. Termo inicial. Citação. CCB, art. 405. Sentença reformada. Recurso provido.

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Contratos. Juros moratórios. Marco inicial para a incidência. CCB, art. 405. Matéria de ordem pública. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno desprovido.

1 - Consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, a ausência de enfrentamento da matéria alvo da controvérsia pelo Tribunal de origem obsta o ingresso do recurso na instância especial, porquanto não preenchido o requisito indispensável do prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e ambiental. Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Ação civil pública. Dano ambiental. Desmatamento. Conclusão do tribunal a quo no sentido de que as provas dos autos são insuficientes para comprovar o dano e o nexo de causalidade. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Força probatante de documento público. Ausência de prequestionamento da tese recursal sob o viés pretendido. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Inversão do ônus da prova. Ausência de comando normativo dos artigos apontados como violados. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Agravo interno não provido.

1 - Na hipótese dos autos, o Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático probatório dos autos, que não há nos autos provas suficientes para imputar a responsabilidade civil objetiva por dano ambiental ao agravado, porque não demonstrados o dano ambiental e o nexo de causalidade.... (Continua)

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do art. 405, do Código Ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA CORRÉ VIA VAREJO - OMISSÃO - Ausência de fixação de juros moratórios relativamente à restituição de valores - Direito de arrependimento - Breve relação contratual entre as partes - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS, a fim de sanar a omissão apontada, fixando a incidência de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. 

5 - TJSP RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais! por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato Ementa: RECURSO INOMINADO DOS CORRÉUS - INEXIGIBILIDADE DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER E PRETENSÃO INDENIZATÓRIA - Autora Ângela que não nega a contratação do cartão de crédito «Mais! por intermédio da corré Di Gaspi, nem do empréstimo consignado no valor de R$ 837,00 junto à corré Cred System - Confissão da coautora acerca da inadimplência quanto ao mútuo contraído - Contato administrativo intermediado pelo PROCON - Acordo para quitação integral do débito (R$ 1.059,84), em parcela única, até o dia 05/05/2021 - Fatura do mês subsequente que aponta pagamento efetivado pela coautora no dia 06/05/2021, após, portanto, a data aprazada - Inexistência de comprovante a indicar a tempestividade do pagamento - Cobranças a título de «AD e «encargos contratuais - Inclusão do nome da coautora no rol de maus pagadores no dia 25/05/2021 exclusivamente quanto aos encargos cobrados após a quitação da dívida principal - Exigibilidade do débito - Intensas ligações e mensagens eletrônicas de cobrança direcionadas aos autores - Ausência de impugnação específica das corrés acerca de tal conduta - Embora se reconheça a exigibilidade do débito, abusaram as corrés no exercício regular do direito - Dano moral configurado - Redução do quantum indenizatório, seguindo os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade - Termos iniciais da correção monetária e dos juros de mora adequadamente fixados na origem (Súmula 362, do C. STJ c/c CCB, art. 405) - RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO. 

6 - STJ Apuração de haveres. Valor a ser pago ao sócio retirante. Juros de mora. CCB, art. 405. Correção monetária. Termo inicial. Honorários de sucumbência. Recurso especial parcialmente provido.

1 - Os valores devidos ao ex-sócio, ao espólio ou aos sucessores serão integrados, até a data fixada para a resolução da sociedade, por todos os lucros ou juros sobre o capital próprio por ela declarados, incluindo, se for o caso, a remuneração devida pela respectiva atuação na administração social. Após essa data, incidirão apenas correção monetária e juros contratuais ou legais. ... (Continua)

7 - TJSP RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia que restou evidenciada. Danos morais configurados, ante a violação a direito de personalidade do autor, que se viu privado de serviço essencial. Montante fixado em sentença que se mostra adequado e Ementa: RECURSO INOMINADO CÍVEL - Ação de indenização por danos morais. Serviço de telefonia. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré. Interrupção no fornecimento do serviço de telefonia que restou evidenciada. Danos morais configurados, ante a violação a direito de personalidade do autor, que se viu privado de serviço essencial. Montante fixado em sentença que se mostra adequado e proporcional, não comporta redução. Juros de mora que devem incidir desde a citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso desprovido.

8 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. Ação Revisional c/c Consignação em pagamento com pedido de tutela antecipada c/c Exibição de Contrato. Sentença de parcial procedência. Inconformismo do Réu. Não acolhimento. Seguro de Proteção Financeira. Consoante tese firmada pelo C. STJ no Recurso Especial 1.639.259, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a Instituição Financeira ou com Seguradora por ela indicada. Comissão de permanência. Não prevista no Contrato. Juros moratórios. Incidência a partir da citação, por se tratar de quantia liquida, devida em razão de ilícito contratual. Aplicação do CCB, art. 405. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.

9 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Direito civil e processual civil. Rescisão de contrato de promessa de compra e venda por atraso injustificado na entrega da obra. Culpa recíproca. Termo inicial dos juros de mora. Citação. Responsabilidade contratual. CCB, art. 405. Precedentes.agravo interno desprovido.

10 - TJRS Responsabilidade civil. Acordo homologado. Descumprimento. Direito de habitação. Perda patriomonial. Dano material. Juros de mora. Correção monetária. Apelação cível. Responsabilidade civil. Descumprimento de acordo homologado em separação judicial. Retomada do imóvel pelo agente financeiro. Direito de habitação da separanda frustrado. Perda patrimonial. Culpa concorrente. Afastada. Dano material. Caracterizado. Restituição da parte do valor do imóvel que cabia a esposa. Observância dos termos da partilha. Juros de mora. Correção monetária. Termo inicial.

«1. Deve ser reconhecida a responsabilidade do cônjuge varão pela perda do imóvel, diante do inadimplemento das prestações a que se comprometera a pagar, nos termos do acordo, perante o agente financeiro. ... (Continua)

11 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Advogado. Patrocínio de causa visando a cobrança de expurgos inflacionários de conta de «FGTS. Serviços devidamente prestados. Necessidade de retribuição sob pena de enriquecimento sem causa. Legalidade da cláusula contratual onde ficou estipulado que os honorários devidos seriam pagos no final da ação, no percentual de 10% sobre o valor apurado a título das diferenças pleiteadas. Verba devida, devendo, contudo, os juros de mora fluírem somente a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

12 - TJSP Juros. Moratórios. Caderneta de poupança. Ação de cobrança. Rendimentos. 1% (um por cento) ao mês a partir da citação, em obediência ao CCB, art. 405. Recursos improvidos, com observação.

13 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de cobrança regressiva. Incidência a partir da citação. Responsabilidade contratual. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido em parte.

14 - TJSP Juros. Moratórios. Indenização por dano moral. Cômputo desde a data da citação. Inteligência do disposto no parágrafo único do art. 397 e no CPC/1973, CCB, art. 405, ambos, e, art. 219. Recurso improvido neste aspecto.

15 - TJSP Juros. Moratórios. Responsabilidade civil. Acidente de trânsito. Termo inicial. Contagem a partir da data da citação. Aplicação do CCB, art. 405. Recurso provido.

16 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Incidência a partir da data da citação. Cabimento. Aplicação do CCB, art. 405. Recurso da autora parcialmente provido e improvido o dos réus.

17 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Inscrição indevida do nome junto ao serviço de proteção ao crédito. Reconhecimento, pela própria instituição financeira, de que seu sistema está sujeito a falhas e fraudes. Indenização mantida. Majoração admissível e juros moratórios com incidência a partir da citação (CCB, art. 405). Recursos, da parte-ré improvido e adesivo da parte-autora parcialmente provido.

18 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Nunciação de obra nova. Fase de cumprimento de julgado. Obrigação ilíquida (acertamento de valores em etapa de liquidação). Pretensão a contagem desde a citação, na fase de conhecimento. Validade. CPC/1973, CCB, art. 405, art. 219 e Súmula 163, do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido para este fim.

19 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Cambial. Duplicatas. Descabimento da sua cobrança desde o vencimento dos títulos. Incidência deve ocorrer a partir da citação. CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido para este fim.

20 - TJSP Juros. Correção monetária. Contrato. Prestação de serviço. Telefonia. Termo inicial de juros e correção monetária. A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça). Os juros de mora, por se trará de ilícito contratual são devidos desde a citação (CCB, art. 405). Recurso improvido. Voto vencido.

21 - TJSP Juros. Moratórios. Prestação de serviços. Indenizatória. Perdas e danos. Obrigação ilíquida na data de sua constituição. Mora «ex persona. Incidência de juros moratórios desde a citação inicial. Inteligência do CCB, art. 405, e da Súmula 163 do Supremo Tribunal Federal. Recurso provido.

22 - TJSP Contrato. Prestação de serviços. Dano material. Prejuízos detectados por intermédio de laudo bem fundamentado e não infirmado por prova idônea. Acolhimento do laudo pericial, diante de seu impositivo conteúdo. Possibilidade. Indenização lucros cessantes. O lucro cessante, como espécie dos lucros e perdas, de natureza material, não se presume, pois sua comprovação constitui pressuposto da obrigação de indenizar. Ausência de prova nesse sentido. Juros moratórios. Incidência a partir da citação nos autos da ação cautelar. Exegese do CCB, art. 405. Sentença parcialmente reformada. Recurso da requerente parcialmente provido para esse fim.

23 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Contrato. Locação de bem móvel. Incidência a contar da citação. Inviabilidade da contagem desde o inadimplemento de cada prestação inadimplida como definido pela sentença proferida na ação de cobrança. CCB, art. 405. Recurso provido para este fim.

24 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Data da citação sobre o montante devido a título de danos morais. Danos decorrentes de relação contratual. Aplicação do disposto no CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

25 - TJSP Responsabilidade civil. Dano material. Lançamentos indevidos na conta corrente do autor. Ausência de provas quanto à regularidade dos saques e empréstimos contratados, ônus que cabia à instituição financeira ré. Dano configurado. Indenização devida. Fixação. Manutenção. Cabimento. Correção monetária que incide desde a data de cada evento danoso, tendo em vista sua natureza de mera recomposição do valor nominal da moeda, ao passo que os juros de mora incidem a partir da citação, por se tratar de relação contratual (CCB, art. 405). Sentença mantida. Recurso improvido.

26 - TJPE Civil e processual civil. Ação de indenização. Energia elétrica. Consumidor. Inscrição no cadastro de órgão de proteção ao crédito. Débito inexistente. Demora no pagamento da fatura. Fato irrelevante. Dano moral.

«O fato do consumidor ter quitado o boleto de pagamento mensal do consumo de energia em atraso, não justifica a inserção de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, já que quando tal fato ocorreu, inexistia o débito. Configuração de dano moral indenizável. O valor de R4 5.000,00 (cinco mil reais) fixado a título de indenização não se afigura excessivo e se coaduna com os parâmetros indicados pelo Superior Tribunal de Justiça, sendo descabida a pretensão de redução. Em se tratando de responsabilidade civil contratual, os juros de mora são devidos a contar da citação, nos termos do CCB, art. 405. Por unanimidade de votos, foi negado provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.... (Continua)

27 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em apelação cível. Direito civil e processual civil. Ação ordinária de obrigação de fazer com pedido de indenização por danos morais. Contrato de plano de saúde. Aplicação de Resolução 211 da ans. Procedência parcial do pedido inicial. Condenação em danos morais. Desnecessidade de prequestionamento. Recurso de gravo improvido por unanimidade de votos.. O magistrado de piso aplicando a Resolução 211 da ans, sentenciou reconhecendo a procedência parcial do pedido inicial, apenas no tocante ao dever da sulamérica cobrir despesas relativas a internação hospitalar necessária para realização do procedimento cirúrgico necessário ao autor, apesar da contrária previsão contratual, bem como condenou a operadora ao pagamento de danos morais. Acertada a conclusão do magistrado, que deve ser mantida, cabendo ao autor/SEgurado arcar com o pagamento dos honorários médicos e demais materiais odontológicos necessários ao procedimento.. A decisão terminativa recorrida deu provimento parcial ao apelo interposto pelo autor somente para fixar como termo inicial dos juros moratórios a citação, como dispõe o CCB, art. 405.. O presente recurso não acrescenta fundamentos que tenham o condão de modificar o entendimento explicitado na decisão terminativa proferida por esta relatoria.. No que tange ao fim de prequestionamento, a matéria já foi decidida e suficientemente fundamentada, sendo inviável a pretensão de prequestionamento.. Recurso de agravo improvido por unanimidade de votos.

28 - TJSP APELAÇÃO DE LADO A LADO - AÇÃO DENOMINADA DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C. DANOS MORAIS JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE -

fatura de conta de energia elétrica protestada - documentos apresentados nos autos que não comprovam a vinculação do autor à unidade consumidora, à época do protesto - declaração de inexistência de débito entre as partes, de rigor - protesto irregular do título em nome do nome do autor - circunstância que faz surgir dano moral in re ipsa - indenização fixada em três mil reais - valor que merece ser majorado não para o montante pretendido (R$ 15.000,00), mas para R$ 10.000,00 (dez mil reais) - valor adequado às circunstâncias do fato, proporcional ao dano e com observância ao caráter educativo-punitivo que compõe a verba na hipótese. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. RESPONSABILIDADE CIVIL.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente Ação de Reparação de Danos, condenando o Réu ao pagamento de indenização por danos morais, na ordem de R$ 120.000,00. Insurgência de ambas as partes. ... (Continua)

30 - TJSP Contrato. Compromisso de Compra e venda. Aquisição de imóvel em construção. Rescisão contratual, cumulada com restituição de quantias pagas. Aspecto consumerista presente. Desistência do negócio por parte da compradora. Admissibilidade. Entendimento jurisprudencial no sentido de que a devolução de 70% (setenta por cento) dos valores pagos configura equilíbrio no desfazimento da relação negocial, quando as partes retornam ao «statu quo primitivo. Retenção de 30% (trinta por cento) que é suficiente para cobrir os custas da vendedora. Incidência de correção monetária a contar dos respectivos desembolsos, ocasião em que ocorreu a transferência do numerário correspondente. Juros de mora. Termo inicial a partir da citação. Aplicação do CCB, art. 405. Apelo provido em parte.

31 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Ação de indenização por danos morais. Pretensão de incidência a partir do evento danoso. Descabimento. Controvérsia originada de responsabilidade civil contratual. Incidência dos juros de mora deste a citação inicial, nos termos do CCB, art. 405. Manutenção da sentença. Recurso não provido.

32 - TJSP Contrato. Compromisso de venda e compra de imóvel. Rescisão contratual. Culpa exclusiva dos autores. Devolução de valores. Pretensão de retenção de 30% dos valores pagos. Descabimento. Abusividade. Ocorrência. Autores que sequer tiveram posse do bem. Reconhecimento da pertinência da retenção de 10% dos valores pagos, percentual apto a remunerar as despesas com a comercialização, administração e o inadimplemento, inexistindo comprovação de gastos que superariam tal percentual. Devolução em parcela única, corrigida monetariamente desde cada desembolso e com juros de mora a contar da citação. CCB, art. 405. Recurso não provido.

33 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Ação declaratória de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativação indevida. Sentença. Procedência. Apelo das partes. Cessão de crédito não comprovada. Réu que não comprovou a origem do débito. Inexigibilidade. Dano «in re ipsa. Indenização fixada em quinze mil reais. Suficiência para cumprir as duas funções, indenizatória e punitiva. Precedentes. Juros moratórios desde a citação, conforme CCB, art. 405. Sucumbência pelo réu. Recurso da autora provido e improvido o do réu.

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Termo inicial para incidência de juros de mora. Citação. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no CCB, art. 405. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental. Direito civil. Contrato de seguro de vida. Indenização. Juros moratórios. Interpelação administrativa. Marco de constituição da mora.citação. Inoperância.

«1. Nem sempre, no cenário das obrigações contratuais, a mora é constituída com a citação do devedor. Em se tratando de obrigação líquida com prazo certo, por exemplo, a mora ocorre no vencimento, nos termos do conhecido adágio dies interpellat pro homine. Por outro lado, a interpelação, judicial (ou citação) ou extrajudicial, «tem por fim prevenir ao devedor de que a prestação deve ser feita. Fixa esse ponto, se já não foi fixado; se já foi fixado, a interpelação é supérflua, porque o seu efeito mais importante, a mora, se produziu antes dela, ipso iure (Pontes de Miranda. Tratado de direito privado. Tomo II. 2 ed. Campinas: Bookseller, 2002, p. 519). Precedentes. ... (Continua)

36 - TJSP Juros. Moratórios. Ação Civil Pública. Cumprimento de sentença. Termo inicial dos juros de mora. Incidência a partir da citação. Inteligência do CCB, art. 405. Recurso provido.

37 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Execução baseada em ação civil pública. Incidência dos juros a partir da citação, em se tratando de ilícito contratual. CCB, art. 405. Recurso improvido.

38 - TJSP Juros. Moratórios. Termo inicial. Monitória. Contrato. Prestação de serviços. Ensino. Incidência a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Recurso não provido.

39 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação do nome no rol de inadimplentes. Pretensão à majoração do «quantum indenizatório. Possibilidade. Banco que expôs de forma indevida e publicamente a autora através de protesto de título. Conduta desnecessária da instituição financeira. Reparação a ser fixada em valor que deve servir, de um lado, ao desestímulo de recidivas e, de outro, de lenitivo ao ofendido. Observância, ainda, aos critérios utilizados pelo julgador, de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito. Correção monetária devida, a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir da citação. CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Responsabilidade civil. Erro médico. Quadro de algia crônica. Perda parcial e permanente dos movimentos de uma das pernas da paciente. Responsabilidade civil subjetiva do médico reconhecida na origem. Juros de mora. Responsabilidade contratual. Contagem a partir da citação. Indenização. Observância dos parâmetros desta corte. Decisão agravada mantida.

«1. Reconhecimento da responsabilidade civil subjetiva do médico e objetiva da Cooperativa e do Hospital, com apoio na prova produzida dos autos. ... (Continua)

41 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Banco de dados. Negativação do nome no rol de inadimplentes. Pretensão à majoração do «quantum indenizatório. Possibilidade. Banco que expôs de forma indevida e publicamente a autora através de protesto de título. Conduta desnecessária da instituição financeira. Reparação a ser fixada em valor que deve servir, de um lado, ao desestímulo de recidivas e, de outro, de lenitivo ao ofendido. Observância, ainda, aos critérios utilizados pelo julgador, de razoabilidade e proporcionalidade, evitando-se o enriquecimento ilícito. Correção monetária devida, a partir do arbitramento. Aplicação da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora a partir da citação. CCB, art. 405. Recurso parcialmente provido.

42 - TJMG Cumulação de indenização por danos e cláusula penal. Apelação cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenização. Primeira apelação. Cumulação de indenização por danos materiais e cláusula penal. Possibilidade. Danos morais. Atraso na entrega do imóvel. Configuração. Quantum indenizatório. Redução. Impossibilidade. Juros de mora e correção monetária. Termo a quo. Segunda apelação. Nulidade de cláusula contratual. Impossibilidade. Cláusula penal. Ressarcimento do valor despendido a título de aluguéis. Termo final. Entrega das chaves

«- Diante do atraso na entrega do imóvel, atribuído exclusivamente à construtora, é cabível a sua condenação no pagamento dos aluguéis despendidos pela parte autora no período em que o imóvel deveria ter sido entregue, além da multa penal, de caráter moratório, estabelecida no contrato, sem que isso configure bis in idem. ... (Continua)

43 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil objetiva. Apontamento restritivo, não obstante a regular quitação do contrato de empréstimo pela autora. Conduta ilícita. Dano moral «in re ipsa. Valor fixado que não alcança o desestímulo do ofensor nem compensa a vítima pelo dano experimentado. Aumento para R$10.00,00, resguardada a vedação ao enriquecimento ilícito. Correção do valor que se dá nos termos da Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça e do CCB, art. 405. Recurso da autora provido em parte, improvido o apelo do réu.

44 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Manutenção indevida de apontamento negativo, após a quitação do débito que a ensejou. Ação julgada procedente, impondo indenização de cinco mil reais. Pleito de majoração formulado. Acolhimento. Elevação para dez mil reais, ante a gravidade da ofensa, que se protraiu no tempo e a inércia do banco na resolução da questão de forma administrativa. Valor adequado, que pune o réu pelo mal causado, que não causa enriquecimento indevido e que se coaduna aos valores praticados por esta Corte em casos análogos. Correção da sentença (Súmula 362 do Superior Tribunal de Justiça) e juros de mora da data da citação (CCB, art. 405). Aplicação da Súmula 326 do Superior Tribunal de Justiça. Sentença parcialmente reformada. Recurso parcialmente provido.

45 - TJSP Seguridade social. Dano moral. Banco de dados. Inclusão indevida do nome do autor no cadastro de inadimplentes. Autor que comprovou o pagamento das parcelas do empréstimo que era descontado em seu benefício previdenciário. Ausência de repasse do INSS que não pode prejudicar o consumidor. Dano moral evidenciado. Indenização devida. Fixação. Valor corretamente fixado. Juros moratórios que devem incidir a partir da citação, nos termos do CCB, art. 405. Sentença mantida. Recurso improvido, com observação.

46 - TJSP Juros. Moratórios. Condenação em ação indenizatória por danos morais. Cálculo que deve ser formulado a partir do fato danoso na hipótese de responsabilidade extracontratual, afastando a incidência do CCB, art. 405, aplicada ao caso concreto a Súmula 54 do egrégio STJ. Recurso da instituição financeira não provido.

47 - TJPE Civil. Processual civil. Prequestionamento numérico. Desnecessidade. Inscrição indevida. Dano moral configurado. Quantum indenizatório mantido. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Juros de mora a partir da citação. Honorários advocatícios. Matéria não tratada em sede de apelação cível. Inovação recursal. Recurso não provido.

«1. Tratando-se de prequestionamento, é desnecessária a citação numérica dos dispositivos legais, bastando que a questão posta tenha sido decidida. ... (Continua)

48 - TJPE Embargos de declaração. Prequestionamento a ser analisado em juízo de admissibilidade de recursos especial e extraordinário. Não conhecido. Omissão quanto ao destinatário da indenização por dano moral. Indenização por dano moral devida à beneficiária que teve seu procedimento/internamento negado pela operadora de saúde. Omissão quanto ao termo inicial da correção monetária e dos juros moratórios. Correção monetária a partir da fixação definitiva. Juros a partir da citação válida. Embargos dos autores parcialmente providos. Decisão unânime.

«1. Se a matéria já foi discutida, compete à vice-presidência do Tribunal de Justiça, em sede de juízo de admissibilidade dos recursos especial e extraordinário, analisar se os dispositivos foram ou não prequestionados. Não conhecidos. ... (Continua)

49 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Instituição financeira. Fraude em conta corrente do autor. Demora do Banco na reposição do montante sacado indevidamente. Apelante residente em outro país que se deslocou ao Brasil para solucionar o problema. Valor elevado. Preocupação, nervosismo e desconforto psicológico. Caracterização. Dano moral reconhecido. Indenização devida. Fixação em dez mil reais. Razoabilidade e proporcionalidade. Impossibilidade de acolhimento do valor pretendido pelos recorrentes, sob pena de enriquecimento ilícito. Correção monetária com incidência nos termos da Súmula 362, do Superior Tribunal de Justiça. Juros de mora que fluirão a contar da citação. Incidência do CCB, art. 405. Recurso provido.

50 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Termo inicial para incidência de juros de mora. Citação. Agravo improvido.

«1. Tratando-se de responsabilidade contratual, é pacífico nesta Corte, que os juros moratórios incidem desde a citação do devedor, conforme previsto no CCB, art. 405. ... (Continua)