CCB/1916 - Código Civil Brasileiro de 1916 - Lei 3.071/1916, art. 927 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Concurso público. Candidato não nomeado em razão de ato administrativo ilegal. Natureza jurídica da verba pretendida. Indenizatória. Ressarcimento integral do dano.

1 - A Terceira Seção do STJ entende incabível que os candidatos, cuja nomeação foi obstada em face de ato ilícito da entidade contratante, façam jus a vencimentos referentes ao período compreendido entre a data em que deveriam ter sido nomeados e a efetiva investidura no serviço público.... (Continua)

2 - TST I - AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECLAMANTE. LEI 1.3467/2017. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Supera-se o exame da preliminar de nulidade (tema do AIRR) ante a possibilidade de provimento quanto ao tema de fundo relativo ao acidente de trabalho (matéria do RR). Agravo a que se nega provimento. ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE - AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA Na decisão monocrática foi negado seguimento ao recurso de revista com aplicação da Súmula 126/TST, ficando prejudicada a análise da transcendência. Em análise mais aprofundada, conclui-se que se discute no caso concreto matéria de direito e deve ser reconhecida a transcendência política por se constatar em exame preliminar o desrespeito da instância recorrida à jurisprudência majoritária, predominante ou prevalecente no TST. Agravo a que se dá provimento para seguir no exame do recurso de revista . II - RECURSO DE REVISTA. RECLAMANTE. LEI 1.3467/2017 TRANSCENDÊNCIA ACIDENTE DE TRABALHO EM ATIVIDADE DE RISCO (DESOSSA DE GRANDES PEÇAS DE CARNE - AÇOUGUE). RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO EMPREGADOR. DANO INTRÍNSECO À ATIVIDADE DE RISCO. CASO FORTUITO INTERNO. CULPA EXCLUSIVA DO RECLAMANTE AFASTADA Do acórdão recorrido extrai-se que o reclamante, auxiliar de açougueiro, estava desossando a parte dianteira do gado, quando parte da carne se desprendeu do gancho em que estava presa, o que levou o reclamante a sofrer corte no antebraço esquerdo com a faca que utilizava na atividade. Prevalece nesta Corte Superior o entendimento de que deve se aplicar a responsabilidade objetiva do empregador, nos termos do parágrafo único do CCB, art. 927, nas hipóteses em que o empregado desenvolve atividade de risco. No caso, o reclamante, considerando as atividades de desossa de peças grandes de carne, tais como a parte dianteira do gado, está exposto a umriscodeacidenteacentuado, superior aosriscossuportados por outrostrabalhadoresem geral. Logo, pode-se concluir que a atividade desempenhada pelo reclamante é de risco, tornando irrelevante a discussão acerca da conduta culposa por parte doempregador, e atraindo a sua responsabilização objetiva, nos termos da regra inserta no parágrafo único do CCB, art. 927. Julgados. Registra-se que não se esta aqui excluindo a possibilidade de caracterização de culpa exclusiva da vítima em acidente de trabalho ocorrido em atividade de risco em todo e qualquer caso. O que se está a refutar no caso dos autos é a tese de que a simples prática de ato inseguro por parte da vítima em atividade reconhecidamente de risco exclui de forma automática toda e qualquer responsabilidade do empregador . Assim, deve ser averiguado no caso concreto se o dano está ou não relacionado intrinsecamente ao risco acentuado da atividade. Nas hipóteses de aplicação da teoria do risconãose considera excludente da responsabilidade objetivaocaso fortuito interno, assim considerado o fato imprevisívelligado à atividade do empregador e acobertado pelo conceito de risco mais amplo, o qual, no caso, consistiu no desprendimento de peça de carne do gancho, que implicou o corte sofrido pelo reclamante com a faca utilizada como instrumento de trabalho. Nesse contexto, possível negligência ou imperícia do empregado na sua função está absolutamente inserida no risco assumido pela empresa. Ao auferir lucros, dirigir o empreendimento de risco e controlar a atividade laboral do empregado, a empresa internaliza todo o potencial ofensivo de sua atividade. Julgados. Deve, portanto, ser aplicada a responsabilidade objetiva sob o enfoque da existência decasofortuito interno, pois a possibilidade, ainda que imprevisível, de otrabalhadorvir a sofrer umacidente, relaciona-se com os riscos da atividade. Presentes o dano, o nexo causal e a reponsabilidade objetiva, há o dever de indenizar. O pedido do reclamante foi de condenação da reclamada ao pagamento de indenização por danos morais e materiais, bem como de indenização de todas as despesas relacionadas ao tratamento e medicamentos até o fim da convalescença. Na sentença, as indenizações por danos morais e materiais (despesas com tratamento e medicamentos, bem como pensão) foram deferidas. Foi interposto recurso ordinário pelo reclamado no qual postula a exclusão da condenação, sob o fundamento de que a culpa pelo acidente de trabalho foi exclusivamente do reclamante, e em que, sucessivamente: a) sustenta que a incapacidade laboral foi temporária e no percentual de 30%, e não permanente e no percentual de 50%, como registrado pelo Regional; b) sustenta a inviabilidade do pagamento da pensão em parcela única; c) requer que o parâmetro de cálculo da média remuneratória sejam as remunerações recebidas pelo reclamante, desde sua admissão até o afastamento decorrente do acidente de trabalho; d) requer a redução do valor da indenização por danos morais; e) exclusão da indenização com despesas com tratamento e medicamentos, sob o fundamento de que não houve prova da necessidade de tratamento médico. O reclamante, por sua vez, interpôs recurso ordinário requerendo a majoração do valor da indenização por danos morais e materiais (pensionamento). Nesse contexto, deferem-se as indenizações por danos morais e materiais, determinando, contudo, o retorno dos autos ao TRT de origem para que prossiga no exame dos recursos ordinários das partes, quanto aos montantes devidos. Recurso de revista a que se dá provimento.

3 - TJSP Recurso inominado desprovido - R. sentença que apreciou as teses e concluiu, com acerto, pela configuração da responsabilidade civil da requerida recorrente. Tese, representada pela configuração de remanejamento da malha aérea, que se subsume à fundamento inidôneo a ilidir a responsabilidade civil da recorrente - Fortuito interno - Prevalência do risco da atividade à luz do parágrafo único Ementa: Recurso inominado desprovido - R. sentença que apreciou as teses e concluiu, com acerto, pela configuração da responsabilidade civil da requerida recorrente. Tese, representada pela configuração de remanejamento da malha aérea, que se subsume à fundamento inidôneo a ilidir a responsabilidade civil da recorrente - Fortuito interno - Prevalência do risco da atividade à luz do parágrafo único do CCB, art. 927. Aviação comercial de transporte de passageiros representativa de atividade complexa, custosa ao usuário e a refletir em estreito âmbito de escusa da responsabilidade civil do fornecedor. Deslocamento em dois trechos contratados que se realizaram pela via terrestre, sem a rapidez e conforto do transporte aéreo - Falha na prestação do serviço que decorreu atraso superior a 20 horas na chegada dos autores ao destino - Dano Moral - Configuração - Quantum fixado na origem que pelas circunstâncias dos fatos, não merece reparo - reparação material comprovada - Sentença mantida pelos próprios fundamentos (art. 46, Lei 9099/95) , com imposição de sucumbência.

4 - TST AGRAVO DA RECLAMANTE. DECISÃO MONOCRÁTICA DE PROVIMENTO DO RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA CEEE-D. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA DE ENTE PÚBLICO. IMPUTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE OBJETIVA (CCB, art. 927). HIPÓTESE NÃO ABARCADA NA DECISÃO VINCULANTE DA ADC 16 E DA SÚMULA 331, V, DESTE TST. CONDENAÇÃO INDEVIDA. Impõe-se confirmar a decisão monocrática, mediante a qual se conheceu e proveu o recurso de revista do ente público tomador dos serviços, para excluir a imputação de responsabilidade subsidiária. Agravo conhecido e não provido.

5 - TST RECURSO DE REVISTA. ACIDENTE DO TRABALHO. TRABALHO EXTERNO. ATIVIDADE DE RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL DA EMPREGADORA. Conforme consta do acórdão recorrido, é incontroverso que o empregado (eletricista em vias públicas) sofreu acidente do trabalho (atropelamento). Ainda, o TRT reconheceu que o autor desempenhava atividade de risco, mediante a necessidade de realizar funções externas. Com efeito, nesse contexto, trata-se de acidente decorrente do exercício de atividade de risco (parágrafo único do CCB, art. 927), fazendo-se desnecessária a demonstração de culpabilidade da empresa. Trata-se de típica responsabilidade objetiva do empregador, que responde independentemente de culpa, bastando haver, como houve no caso concreto, o dano para que sobrevenha o dever de reparar. Assim, é irrelevante se a empregadora causou ou não o dano. Por outro lado, estabelecida a premissa do labor em atividade de risco, não há como excluir a responsabilidade objetiva da empregadora por fato de terceiro, visto que a única circunstância capaz de excluir a responsabilidade objetiva da empresa é aquela absolutamente alheia à atividade desenvolvida, o que não é o caso dos autos. Recurso de revista conhecido por violação do art. 927, parágrafo único do CCB e provido.

6 - STJ Administrativo. Ação civil de ressarcimento de danos. Dano ao erário comprovado. Conduta negligente da instituição bancária de não exigir comprovação de identidade de sacadores de cheque-salário.

I - Na origem, trata de ação de improbidade em que se sustenta, que, no período de 1995 a 2002, os acusados, aproveitando-se dos cargos ocupados no serviço público, gerenciaram um plano de desvio de verbas do erário público, concedendo irregularmente 400 gratificações de representação de gabinete a terceiros, boa parte sem seu conhecimento ou consentimento, por meio de cheques-salários. A instituição financeira agravada teria contribuído com o esquema. ... (Continua)

7 - TJSP Dano moral. Banco de dados. Consumidora que tem seu cheque recusado em virtude de insolvência de sua genitora. Conta conjunta com a mãe da autora. Entendimento no sentido de que «apenas o subscritor do cheque sacado contra conta corrente conjunta é o responsável por seu pagamento. Violação do direito da autora. Inteligência do CCB, art. 927, § único, Circular 3334 do Banco Central. Precedentes do Superior Tribunal de Justiça. Dano moral caracterizado. Indenização devida e fixada. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

8 - TJSP Competência recursal. Ação de responsabilidade civil fundada no CCB, art. 927. Suposta imperícia atribuída a profissional dentista no exercício de sua atividade. Matéria que se enquadra no âmbito de competência de uma das Câmaras numeradas entre 1ª a 10ª da Seção de Direito Privado. Resolução 194/2004 do Tribunal de Justiça. Remessa dos autos para redistribuição determinada. Recurso não conhecido.

9 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Negativação indevida de nome em órgão de proteção ao crédito. Débito oriundo de contrato de financiamento celebrado com terceiro meliante que se fez passar pelo autor da ação. Responsabilidade pelo risco da atividade (CCB, art. 927, parágrafo único). Excludente por ato de terceiro afastada. Indenização arbitrada em valor equivalente a trinta salários mínimos reduzida para vinte. Cabimento. Fato danoso que não se desdobrou em conseqüências mais graves. Orientação jurisprudencial do Superior Tribunal de Justiça. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido parcialmente.

10 - TJSP Prova. Ônus. Inversão. Cabimento. Realização de perícia. Necessidade. Exploração de pedreira cuja forma pode causar danos a imóveis circunvizinhos. Inexistência de relação de consumo. Atividade que, pela potencial lesividade, impõe à demandada a demonstração de ausência de liame causal entre o exercício daquela e o resultado naturalístico apontado. Dicção do CCB, art. 927. Inversão do ônus da prova que se apresenta inafastável. Recurso improvido.

11 - TJSP Responsabilidade civil. Transporte rodoviário. Roubo de caminhão do autor, quando prestava serviços de transporte. Pretensão à reparação de danos emergentes e lucros cessantes. Alegação de evento danoso devido à omissão da companhia de transporte contratante, que não providenciou local seguro para o pernoite, em vista da impossibilidade de descarregamento da mercadoria que transportava para o supermercado, no dia de sua chegada. Desacolhimento. Ausência de nexo de causalidade entre os fatos afirmados e os prejuízos experimentados. Evento de força maior, cuja ocorrência exclui o dever de indenizar. Autor que aceitou realizar o transporte sem escolta e sem seguro, assim como aceitou, também, pernoitar em São Paulo, devendo ser salientado que, durante o pernoite, nada lhe aconteceu, dado que o roubo ocorreu quando já havia deixado o local em direção àquele de entrega. Inaplicabilidade do CCB, art. 927, parágrafo único. Caso em que nem a atividade do supermercado nem a atividade da transportadora trazem em si risco maior ou inusitado aos transportadores agregados do que outras empresas do gênero. Sentença de improcedência. Recurso desprovido.

12 - TJSP Dano moral. Erro Médico. Vítima idosa, portadora de doença de chagas, que ao realizar exame (enema opaco) com contraste de bário, sofre perfurações intestinais, com contaminação do peritônio por contraste de bário e fezes, sobrevindo inflamação, septicemia e óbito. Insurgência contra sentença que julgou improcedente pedido indenizatório. Acolhimento. Presença dos pressupostos da responsabilização civil, nos termos do CCB, art. 927, e em razão do que exsurge o dever de indenizar, consubstanciados na omissão culposa do agente (ausência de verificação da eliminação do contraste de bário pelo preposto do apelado), o nexo causal (contaminação do peritônio por contraste de bário, culminando com inflamação e septicemia) e o dano (morte da vítima). Decisão reformada. Ação procedente. Indenização devida e fixada. Recurso provido.

13 - TRT3 Retenção da ctps. Dano moral. Promessa de emprego. Retenção de ctps.

«Uma promessa de emprego de forma a gerar a obrigação do suposto empregador de indenizar porque descumprida aquela, deve se basear, primeiro, na prova de que houve uma inequívoca manifestação de vontade de contratar, vontade esta que deve ultrapassar a esfera íntima interpretativa do possível contratado, mas sim, constatada através de condutas tácitas e formais do contratante, praticadas para subsidiar o negócio. Não basta que o trabalhador participe de um processo seletivo para se considerar como existente a obrigação de contratar. Segundo, que a quebra da promessa foi injustificada, abusiva. Além disto, o tempo em que a CTPS fica retida com o suposto contratante deve ultrapassar a razoabilidade. A responsabilidade civil do empregador que gera o dever de reparação, com fulcro no CCB, art. 927, aplicável no âmbito do Direito do Trabalho, por força do art. 8º consolidado não pode ser afastada da prova de seus pressupostos básicos de constituição, como o dano, o nexo causal e o ato ilícito, fundado na conduta culposa e/ou dolosa da empresa. Enfim, neste âmbito, cada caso concreto merece ser analisado a partir do contexto probatório, sendo indispensável a prova daqueles pressupostos.... (Continua)

14 - TRT3 Responsabilidade. Acidente de trabalho. Responsabilidade subjetiva e objetiva.

«Para o deferimento de indenização devem concorrer o dano (decorrência do acidente ou doença profissional), o nexo de causalidade do evento com o trabalho e o nexo de imputabilidade, ou seja, dolo ou culpa em caso de responsabilidade civil subjetiva e risco em se tratando de responsabilidade objetiva (parágrafo único do CCB, art. 927). A regra geral de responsabilidade civil do empregador quanto a acidentes do trabalho é a responsabilidade subjetiva, baseada na culpa. Pode o empregador ser responsabilizado objetivamente nas hipóteses previstas em lei, ou quando, pela natureza da atividade desenvolvida pelo empregado, houver risco de lesão. Cabe ao juiz, à vista do caso concreto, verificar como se dá o modo de imputação de responsabilidade do agente, se pela forma subjetiva, com base na teoria da culpa, ou pela forma objetiva, com base no risco.... (Continua)

15 - TRT3 Acidente de trabalho. Acidente de trajeto. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O risco de se acidentar na via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo razoável pensar que o simples ato de se deslocar de sua casa para o local de trabalho possa ser considerada como atividade de risco a ensejar a aplicação da responsabilidade objetiva. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, na concretização do acidente ocorrido com o autor, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB, art. 927 de 2002.... (Continua)

16 - TJSP Responsabilidade civil do estado. Acidente de trânsito. Caminhão da prefeitura, dirigido por servidor público municipal, que, ao estacionar, colide com outros veículos parados. Culpa presumida não afastada. CCB, art. 927. Recurso improvido.

17 - TJSP Dano moral. Responsabilidade Civil. Ato ilícito. Utilização de documentos pessoais do autor por terceiro, obtendo crédito para aquisição de veículo com garantia fiduciária. Não pagamento do débito que levou à inserção indevida do nome do autor, no rol de inadimplentes. Lançamento, ainda, de gravame sobre o veículo de sua propriedade, impedindo a transferência de sua titularidade. Bem tomado pelo réu como garantia fiduciária para concessão de crédito. Demonstração dos constrangimentos e transtornos sofridos. Não aproveita à ré a alegação de que não agiu com culpa. Aplicação da teoria do risco, que responsabiliza aquele que cria o risco com o desenvolvimento da sua atividade independentemente de culpa. CCB, art. 927, parágrafo único. Dano «in re ipsa. Concessão da indenização pleiteada. Redução, todavia, do valor da indenização originariamente fixada. Certo que deixou a ré de examinar com maior cuidado a procedência do veículo e também os documentos. Caso, porém, em que não se justifica uma indenização a maior, quando o resultado danoso não foi querido pelo réu. Arbitramento da reparação em oito mil reais. Recurso parcialmente provido para este fim.

18 - STJ Civil e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Alegação de inépcia da petição inicial. Inexistência. Cabimento da ação possessória. Presença dos requisitos previstos no CCB, art. 927. Ação possessória e demarcatória. Objetos distintos. Recurso não provido.

«1. Na hipótese, verifica-se não haver controvérsia sobre os limites da propriedade objeto do litígio - os quais estão claramente estipulados na matrícula de imóveis e reconhecido pela prova pericial - mas, ao contrário, busca o(a) autor(a), manutenção e reintegração de sua posse sobre o imóvel em questão. ... (Continua)

19 - TRT3 Acidente do trabalho. Indenização. Acidente do trabalho. Culpa patronal não comprovada. Indenização indevida.

«A ausência nos autos de prova da conduta culposa da empregadora impõe o indeferimento do pleito indenizatório. Por outro lado, a atividade desenvolvida pela empregadora não acarreta, necessariamente, risco ao trabalhador que a desempenha, nem oferece maior perigo do que o normal a que se sujeita a coletividade, o que afasta a aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927.... (Continua)

20 - TST Seguridade social. Danos materiais. Trabalhador avulso. Aposentadoria espontânea. Cancelamento do registro

«O Reclamado, ao cancelar o registro do reclamante, não praticou ato ilícito apto a ensejar o pagamento de indenização, na forma do CCB, art. 927. Precedente da C. 8ª Turma.... (Continua)

21 - TRT3 Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O risco de se acidentar na via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, na concretização do acidente ocorrido com o autor, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB, art. 927 de 2002.... (Continua)

22 - TST Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; CCB, art. 927, parágrafo único.

«A jurisprudência do TST caminha no sentido de considerar objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto e seus consectários relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (CCB, art. 927, parágrafo único). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva - agravada pela precária assistência promovida pela empresa ao motorista assaltado -, defere-se a indenização por danos morais, em conformidade com o art. 1º, III, e art. 5º, V e X, da CF e CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

23 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos moral e materiais. A caracterização de responsabilidade objetiva depende do enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. CCB, art. 927, parágrafo único. Vendedor externo. Trabalho com veículos automotores da empresa.

«Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 1.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

24 - TST Responsabilidade civil. Doença ocupacional. Teoria da responsabilidade objetiva inaplicá

«VEL Por vislumbrar violação ao CCB, art. 927, caput, dá-se provimento ao Agravo de Instrumento para determinar o processamento do Recurso de Revista.... (Continua)

25 - TRT4 Acidente de trabalho. Queda de cavalo. Morte. Indenização por danos morais.

«Caso em que o trabalho com animais expunha o trabalhador à situação de risco acima da média. Aplicação da teoria da responsabilidade objetiva. Incidência do parágrafo único do CCB, art. 927. Indenização devida à genitora do empregado falecido. Apelo provido. [...]... (Continua)

26 - TRT4 Doença ocupacional. Estresse pós-traumático. Assalto sofrido em posto de pedágio. Responsabilização objetiva do empregador. Restam caracterizados a responsabilidade civil do empregador e, por consequência, o dever de indenizar, pois comprovado que a patologia psíquica decorreu diretamente do evento traumático sofrido (assalto) durante o labor. A função exercida pela empregada, arrecadadora na praça de pedágio, representa exposição a riscos elevados no que tange à violência urbana, maiores do que aqueles submetidos aos demais membros da coletividade. Aplicação do CCB, art. 927. [...]

27 - TRT4 Terceirização. Prestação de trabalho para mais de uma empresa.

«A prestação de serviços em benefício de diversas empresas (exploração «em condomínio ou sociedade de fato), implica a corresponsabilização das empresas envolvidas, nos termos do CCB, art. 927, sendo solidárias entre si e subsidiária em relação ao reclamante, especialmente quando não se trata de pretensão de reconhecimento de vínculo de emprego com cada tomadora dos serviços. [...]... (Continua)

28 - TRT18 Acidente do trabalho. Responsabilidade civil objetiva.

«Com base nos artigos 5º, X, e 7º, XXVIII, da CF/88, e nos artigos 186 e 927, caput, do Código Civil, é subjetiva, em regra, a responsabilidade civil do empregador por danos decorrentes de acidente do trabalho. Entretanto, é assente na jurisprudência a possibilidade de responsabilização civil objetiva do empregador, com base no CCB, art. 927, parágrafo único, desde que haja previsão legal, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.... (Continua)

29 - TRT18 Poda de árvore com motosserra. Risco acentuado. Responsabilidade objetiva.

«O serviço de poda de árvores a aproximadamente 15 metros de altura, com a utilização de motosserra ou equipamento equivalente, realizado sobre muros ou logradouros e extremamente próximo às redes energizadas, constitui, por si só, atividade extremamente perigosa, onde o risco é uma constante, atraindo a .aplicação do parágrafo único do CCB, art. 927 (Relator Desembargador JUIZ Aldon do Vale Alves Taglialegna. RO – 01195-2007-004-18-00-7. Publicado em 17/10/2008).... (Continua)

30 - TST Recurso de revista. Indenização por danos morais pelo transporte irregular de valores.

«Nos termos da Lei 7.102/1993, o transporte de valores deve ser efetuado por empresa especializada ou pelo próprio estabelecimento financeiro, desde que organizado e preparado para a execução desse tipo de atividade, por se tratar de função potencialmente arriscada. Nessa linha, esta Corte Superior firmou entendimento de que o empregado que transporta valores, sem treinamento específico, tem direito ao pagamento de indenização por danos morais, tendo em vista o risco objetivo inerente à atividade desenvolvida, e ainda, que a responsabilidade aplicável nesses casos é a objetiva, ou seja, sem a necessidade de perquirir a culpa do agente, com base no CCB, art. 927, parágrafo único. Precedentes. No caso dos autos, restou incontroverso que era comum o recebimento de quantias em dinheiro pelo autor, transportando-as desprovido de qualquer tipo de escolta. Não obstante, a eg. Corte Regional declarou que tal circunstância não constitui, por si só, dano indenizável, apesar do risco envolvido na atividade. Todavia, a lei não estabelece parâmetros objetivos para a quantificação do valor da indenização por danos morais, devendo o Juízo, no exercício do poder discricionário, ao analisar o caso concreto, ficar atento à proporcionalidade e à razoabilidade. Dessa forma, considera-se que o valor de R$30.000,00 (trinta mil reais) atende aos princípios de razoabilidade e proporcionalidade. Assim, o provimento é no sentido de determinar o valor da indenização por danos morais, em decorrência do transporte irregular de valores, em R$30.000,00(trinta mil reais). Custas em inversão, a cargo da reclamada. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido.... (Continua)

31 - STJ Recurso especial. Responsabilidade civil. Concessionária de serviço público. Distribuição de energia elétrica. Ação de indenização por acidente fatal decorrente de descarga elétrica (eletroplessão). Negligência das vítimas. Descumprimento de normas técnicas de segurança pela concessionária. Culpa concorrente configurada. Proporcionalidade. Recurso parcialmente provido.

«1. O descumprimento dos parâmetros normativos de afastamento mínimo da rede elétrica caracteriza a negligência da concessionária de distribuição de energia elétrica quanto ao seu dever legal de prestar serviço público seguro. ... (Continua)

32 - TST Recursos de revista das reclamadas. Temas comuns. Análise conjunta. «indenização por danos morais, estéticos e materiais. Acidente do trabalho. Eletricitário. Descarga elétrica. Amputação do braço e perna esquerdos. Responsabilidade.

«1. O novo Código Civil Brasileiro manteve, como regra, a teoria da responsabilidade civil subjetiva, calcada na culpa. Inovando, porém, em relação ao Código Civil de 1916, passou a prever, expressamente, a responsabilidade civil objetiva do empregador, com fundamento no risco gerado pela atividade empresarial (CCB, art. 927, parágrafo único). Tal acréscimo apenas veio a coroar o entendimento de que os danos sofridos pelo trabalhador, em razão da execução do contrato de emprego, conduzem à responsabilidade objetiva do empregador, quando a atividade do empregado é considerada de risco. ... (Continua)

33 - TJSP Dano moral. Responsabilidade civil. Deixando instituição financeira de comprovar existência de débito atribuído a cliente que, segundo consta, solicitara o encerramento da conta, tendo mesmo assim seu nome inscrito no cadastro de inadimplentes por dívidas relativas a tarifas bancárias, resta demonstrada a conduta irregular dando causa ao dano sofrido que por erro ou negligência negativou o consumidor junto aos órgãos de proteção ao crédito. Exercício de atividade lucrativa revestida de riscos que devem ser assumidos, respondendo pelos eventos danosos provocados. CCB, art. 927, parágrafo único. Decisão de procedência da ação mantida. Recurso do banco não provido.

34 - TST Responsabilidade civil. Diferenças de plr. Dano material decorrente de ato ilícito do empregador. Obrigação de indenizar caracterizada.

«O sistema jurídico brasileiro, por meio, do CCB/2002, Código Civil, estabelece as regras referentes à responsabilidade civil e, consequentemente, à obrigação de indenizar os prejuízos, patrimoniais ou extrapatrimoniais, que determinado indivíduo porventura cause a outro, regras que também se aplicam às relações de trabalho. ... (Continua)

35 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista do autor.

«Logra êxito o agravante em desconstituir os fundamentos da decisão agravada, mostrando-se prudente o provimento do agravo de instrumento, com fins de prevenir possível afronta ao CCB/2002, CCB, art. 927, parágrafo único. ... (Continua)

36 - TST Agravo em agravo de instrumento em recurso de revista do autor.

«Do cotejo da fundamentação constante do acórdão prolatado pelo Tribunal Regional com os argumentos expendidos no agravo, infere-se possível violação do CCB/2002, CCB, art. 927, parágrafo único. Agravo conhecido e provido.... (Continua)

37 - TST Recurso de embargos. Indenização por danos morais decorrentes de acidente de trabalho. Atividade de corte de cana-de-açúcar. Responsabilidade objetiva. Desnecessidade da demonstração de culpa da reclamada.

«A atividade desenvolvida pelo reclamante (corte de cana-de-açúcar) enquadra-se perfeitamente no rol de atividades de risco, em razão da sua potencialidade de provocação de dano a outrem, atraindo a responsabilidade objetiva, na forma estabelecida pelo CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de embargos conhecido e desprovido.... (Continua)

38 - TST Recurso ordinário. Ação rescisória. Compensação. Dano moral e material. Acidente do trabalho. Responsabilidade do banco. Manutenção do plano de saúde e pagamento de despesas médicas. Inexistência de afronta ao art. 927 do Código Civil e Súmula 410. Não provimento.

«1. Hipótese em que o Tribunal Regional, com fundamento no óbice inscrito na Súmula 410, julgou improcedente o pleito rescisório do autor voltado à desconstituição do acórdão regional proferido nos autos originários, que ratificou o indeferimento do pedido de compensação por dano material e moral decorrente do acidente do trabalho, bem como de manutenção do plano de saúde e ressarcimento das despesas médicas. ... (Continua)

39 - TST Agravo de instrumento. Acidente de trabalho. Colisão de motocicleta com a parte traseira de caminhão parado na pista. Morte do empregado. Trajeto casa/empresa. Inaplicabilidade da teoria objetiva. Não provimento.

«A responsabilidade civil do empregador para compensar o dano moral oriundo das relações de trabalho, em regra, baseia-se na teoria subjetiva, calcada na culpa do agente e prevista no artigo 186 do CC. Segundo tal preceito, o dever de indenizar passa, inevitavelmente, pela aferição da culpa do autor do dano, bem como da existência dos elementos dano e nexo causal. ... (Continua)

40 - TST Indenização por dano moral. «cobrador de ônibus. Transporte de valores. Atividade inerente à função. Incabível.

«Discute-se, no caso, pedido de indenização de danos morais por reclamante que exercia a atividade de «cobradora de ônibus e transportava os valores recebidos dos passageiros até à garagem da empresa reclamada. A jurisprudência consolidada nesta Corte é de que a atividade de transportar valores, quando alheia à função do empregado, que não detém um preparo para tanto, expõe o trabalhador a risco e configura ato ilícito, sendo perfeitamente cabível a indenização por danos morais, ante o que dispõe o CCB, art. 927. Portanto, ao contrário do entendimento do Regional, o simples fato de transportar valores por quem não detém o devido preparo para realizar tal mister é causa suficiente para emergir o direito à indenização por danos morais, ainda que não tenha sido constatado um dano efetivo quando no exercício de tal atividade. Contudo, no caso, a atividade da reclamante era, como dito, «cobradora de ônibus, logo, o transporte dos valores recebidos dos passageiros até a garagem da empresa reclamada faz parte das suas atribuições, é inerente à atividade de cobrador de ônibus, e, dessa forma, não enseja a reparação por dano moral, salvo se comprovado um efetivo prejuízo a ensejar a reparação, o que não ocorreu, como afirmado pelo Regional. ... (Continua)

41 - TST Dano moral. Ausência de pagamento integral de parcelas rescisórias. Caracterização.

«A ausência do pagamento integral das parcelas rescisórias acarreta danos ao empregado, o que merece repulsa, pois uma pessoa que não recebe os valores devidos ao sair da empresa em que trabalha, por ter sido despedido imotivadamente, sofre consequências provocadas pela impossibilidade de arcar com o custeio de suas despesas de rotina. Apesar de ter registrado que a reclamante foi dispensada sem o pagamento das verbas rescisórias, o Tribunal Regional considerou que esse fato não caracteriza dano moral indenizável. Ao assim decidir, a Corte a quo afrontou o CCB, art. 927. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

42 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Empregada fluvial. Condições climáticas. Responsabilidade objetiva. Atividade de risco

«Nos termos descritos pela Eg. Corte Regional, a atividade desenvolvida pela Reclamante, que exercia a função de cozinheira em embarcação fluvial, sujeita a condições climáticas adversas, pressupunha a existência de risco potencial à sua incolumidade física e psíquica, a ensejar a responsabilização objetiva da Reclamada quanto ao dano, na forma do CCB, art. 927, parágrafo único.... (Continua)

43 - TST Recurso de revista. Atleta profissional de futebol. Acidente de trabalho. Indenização por dano material e moral.

«1. O Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região, não obstante reconhecer que o acidente ocorreu enquanto o autor desenvolvia sua atividade profissional em benefício do clube réu, bem como que, em virtude do infortúnio, o atleta não teve condições de voltar a jogar futebol profissionalmente, concluiu que a entidade desportiva não teve culpa no acidente de trabalho, além de haver adotado todas as medidas possíveis para tentar devolver ao autor a capacidade para o desenvolvimento de suas atividades como atleta profissional, não sendo possível a sua recuperação porque a medicina ainda não tinha evoluído ao ponto de permitir a cura total. Razões pelas quais a Corte «a quo rejeitou o pedido de indenização por dano material e dano moral. ... (Continua)

44 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Danos materiais. Indenização. Pensão mensal. Parcela única. Incapacitação parcial para a função desempenhada.

«1. O Tribunal Regional verificou «incontroversa nos autos a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o reclamante, causando-lhe «diversos traumas em seu braço-esquerdo, ocasionando o afastamento para gozo de benefício previdenciário até 31.05.2009-. Consoante perícia elaborada por ocasião de reclamatória anterior, restou demonstrado que «a lesão sofrida pelo reclamante é de natureza grave, havendo incapacidade laboral parcial para a função que anteriormente exercia. Indiscutível, pois, o dano e o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. Todavia, a conclusão da Corte de origem foi a de que não ficou configurada a culpa da reclamada. 2. Por se vislumbrar a existência de culpa da empresa, prudente o provimento deste agravo para o exame de possível violação do CCB, art. 927. ... (Continua)

45 - TST Recurso de revista. Danos materiais. Indenização. Pensão mensal. Parcela única. Incapacitação parcial para a função desempenhada.

«1. O Tribunal Regional verificou «incontroversa nos autos a ocorrência do acidente de trabalho que vitimou o reclamante, causando-lhe «diversos traumas em seu braço-esquerdo, ocasionando o afastamento para gozo de benefício previdenciário até 31.05.2009-. Consoante perícia elaborada por ocasião de reclamatória anterior, restou demonstrado que «a lesão sofrida pelo reclamante é de natureza grave, havendo incapacidade laboral parcial para a função que anteriormente exercia. Indiscutível, pois, o dano e o nexo causal entre a lesão e a atividade laboral. Todavia, a conclusão da Corte de origem foi a de que não restou configurada a culpa da reclamada. 2. Extrai-se do acórdão que a culpa da reclamada restou configurada, tendo em vista a inadequação do uniforme utilizado na empresa, que foi puxado pela máquina e gerou o acidente com o autor, além do fato de que a «a retirada de resíduos da esteira ocorre normalmente com ela em movimento e que o equipamento só é paralisado quando o resíduo passa «do alcance do empregado ou quando ocorre de ter caído o resíduo para outro lado de fora da esteira. Verifica-se, ainda, que o risco promovido pela máquina não parece ter sido esclarecido a contento aos empregados, consoante se denota da incerteza das testemunhas quanto à efetiva distância a ser mantida em relação ao equipamento. 3. Diante do contexto fático ofertado no acórdão, em que trazidos a lume a prova do dano, o nexo causal e a culpa da empresa, entende-se que, ao reformar a decisão de primeiro grau que deferiu o pleito indenizatório, o e. TRT violou o CCB, art. 927, sendo, portanto, imperativo o restabelecimento da sentença, em que estabelecida a pensão em parcela única no valor de R$ 70.096,00 (setenta mil e noventa e seis reais). ... (Continua)

46 - TST Recurso de revista. Ilicitude da terceirização. Empresa de telecomunicações. Serviço de teleatendimento. Responsabilidade solidária.

«Conforme entendimento prevalecente na Seção Especializada em Dissídios Individuais deste Tribunal Superior, em sua composição plena, no dia 08/11/2012, ao julgar o processo TST-E-ED-RR-2938-13.2010.5.12.0016, o serviço de teleatendimento (denominado «call center) se relaciona à atividade fim das concessionárias dos serviços de telecomunicações, razão pela qual não é lícita a sua terceirização. No caso dos autos, a reclamante não postulou o reconhecimento de vínculo de emprego diretamente com a tomadora dos serviços. De qualquer forma, ao declarar a responsabilidade solidária da Tim Celular S.A. o Regional dirimiu a controvérsia à luz do CCB, art. 927. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

47 - TRT3 Acidente de trabalho. Responsabilidade civil objetiva. Não configuração.

«A responsabilidade objetiva somente tem incidência se a atividade normalmente desenvolvida pela empresa implicar, por sua natureza, riscos ou prejuízos para o direito de outrem. O lamentável risco de ser vítima de um assalto em via pública acomete a todos os cidadãos igualmente, não sendo plausível, ou até mesmo razoável, pensar que a função do reclamante possa ser considerada como atividade de risco, passível de reconhecimento de responsabilidade objetiva do empregador. Comprovado nos autos que a reclamada não teve nenhuma ingerência, direta ou indireta, no falecimento do autor, inexiste o dever de indenizar. Inteligência do CCB, art. 927 de 2002.... (Continua)

48 - TST Recurso de revista. Assalto a caminhão. Motorista. Ausência de assistência prestada pela reclamada para atendimento de necessidades urgentes. Ofensa ao princípio da dignidade da pessoa humana. Arts. 1º, III, 5º, V, e X, da CF; CCB, art. 927, parágrafo único.

«A jurisprudência do TST caminha no sentido de considerar objetiva a responsabilidade por danos morais resultantes do evento «assalto e seus consectários relativamente a empregados que exerçam atividade de alto risco, tais como bancários, motoristas de carga, motoristas de transporte coletivo e outros (CCB, art. 927, parágrafo único). Enquadrando-se a situação dos autos nessa hipótese extensiva - agravada pela precária assistência promovida pela empresa ao motorista assaltado -, defere-se a indenização por danos morais, em conformidade com o art. 1º, III, e art. 5º, V e X, da CF e CCB, art. 927, parágrafo único. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

49 - TST Recurso de revista. Acidente de trabalho. Danos moral e materiais. A caracterização de responsabilidade objetiva depende do enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. CCB, art. 927, parágrafo único. Vendedor externo. Trabalho com veículos automotores da empresa.

«1.1. Condenação ao pagamento de indenização por dano moral, baseada na aplicação da responsabilidade objetiva, pressupõe o enquadramento técnico da atividade empreendida como sendo perigosa. 1.2. Os trabalhadores que se utilizam de veículos automotores como condição para a prestação de serviços enfrentam, cotidianamente, grandes riscos com a falta de estrutura da malha rodoviária brasileira. O perigo de acidentes é constante, na medida em que o trabalhador se submete, sempre, a fatores de risco superiores àqueles a que estão sujeitos o homem médio. Nesse contexto, revela-se inafastável o enquadramento da atividade como de risco, o que autoriza o deferimento do título postulado com arrimo na aplicação da responsabilidade objetiva conforme prevista no Código Civil. No caso, a atividade normalmente exercida pelo empregado, que se servia de veículo automotor da própria reclamada para a prestação de serviços, submetia-o, diariamente, a superlativos fatores de risco. Precedentes. Recurso de revista conhecido e desprovido.... (Continua)

50 - TRT3 Contrato de facção. Não configuração. Responsabilidade da tomadora dos serviços pelas obrigações trabalhistas inadimplidas.

«No caso dos autos, verificou-se que a segunda reclamada, Adidas do Brasil Ltda. extrapolava, de fato, a postura de mera adquirente dos produtos produzidos pela primeira reclamada, pois atuava de forma incisiva na fiscalização e controle de todos os segmentos da empresa contratada, notadamente, na relação com os empregados, submetendo-os às suas ordens, metas e padrões de produtividade. Constatada a prática de terceirização ilícita pelas empresas reclamadas, a co-responsabilização da empresa tomadora de serviços é medida que se impõe, a teor do CCB, art. 927 e da Súmula 331, do Col. TST.... (Continua)