CTN - Código Tributário Nacional - Lei 5.172/1966, art. 167 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. Reexame de matéria fática. Súmula 7/STJ. Multa fiscal. Empresa em regime de concordata. Cabimento. Súmula 250/STJ. Taxa Selic. Legalidade. Exigência do encargo legal do Decreto-lei 1.025/1969.

«1. É vedado o reexame de matéria fática em sede de recurso especial, a teor do que prescreve a Súmula 7 desta Corte. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA APÓS Emenda Constitucional 103/19. BASE DE CÁLCULO. EXCLUSÃO DA GRATIFICAÇÃO REFERENTE À DIFERENÇA DE CARGO EM COMISSÃO NÃO INCORPORADO, DESIGNAÇÃO DE CARGO VAGO, PRÓ-LABORE, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRANSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que a) determinou a exclusão da contribuição previdenciária sobre parcela referente ao cargo em comissão não incorporado, designação de cargo vago, pró-labore, gratificação judiciária e gratificação de representação, condenando ao pagamento; b) termo inicial dos juros e taxa aplicável. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. QUANTUM DEVIDO. NECESSIDADE DE APURAÇÃO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PROVIDO.

Recurso inominado em ação de restituição de indébito tributário, em que a parte ré pleiteia a) que o valor seja apurado na fase de cumprimento de sentença, b) incidência dos juros após transito em julgado. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. PRÓ-LABORE E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. POSSIBILIDADE. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública Estadual contra sentença que a) determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária o pró-labore e a gratificação de representação, bem como condenou à restituição do valor indevidamente cobrado; b) termo inicial dos juros. ... (Continua)

5 - TJSP Recurso inominado. Servidor público estadual. Docente. Pretensão de não incidência da contribuição previdenciária sobre a verba Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI). Vantagem pro labore faciendo. Natureza eventual. Não incidência de contribuição previdenciária. Inteligência do art. 8º, §1º, item 8 da LCE 1.012/2007 c/c art. 65, parágrafo único, da LCE 1.374/2022. Precedentes. Sentença de procedência mantida. Juros moratórios, pela taxa Selic, incidem a partir do trânsito em julgado na forma do CTN, art. 167 e da Súmula 188/STJ. Recurso parcialmente provido em relação aos consectários legais

6 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. IMPOSTO DE RENDA SOBRE VERBAS RECEBIDAS ACUMULADAMENTE. REGIME DE COMPETÊNCIA. APLICAÇÃO DA ALÍQUOTA MENSAL. ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. TEMAS 368, 810 E 905. RECURSO PROVIDO EM PARTE.

Recurso inominado interposto para discutir a alíquota correta do imposto de renda incidente sobre abono indenizatório recebido acumuladamente e a forma de atualização monetária e incidência de juros sobre o débito. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. RECURSO INOMINADO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. EXCLUSÃO DA BASE DE CÁLCULO. DESIGNAÇÃO EM CARGO VAGO, GRATIFICAÇÃO JUDICIÁRIA E GRATIFICAÇÃO DE REPRESENTAÇÃO. TERMO INICIAL DOS JUROS. TRÂNSITO EM JULGADO. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso inominado interposto pela Fazenda Pública contra sentença que a) determinou a exclusão da base de cálculo da contribuição previdenciária o valor recebido em razão da designação em cargo vago, da gratificação judiciária e da gratificação de representação, bem como condenou à restituição do valor cobrado; b) termo inicial dos juros. ... (Continua)

8 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Exclusão de imposto de renda sobre a verba DEJEM. Admissibilidade. Reconhecimento da natureza remuneratória da verba. PUIL 0000045-73.2021.8.26.9053. Descontos indevidos a partir da Lei Estadual 17.203/2020, ante a cassação da declaração de inconstitucionalidade do art. 58 pelo STF, no ARE 1.449.987. Inviabilidade de suspensão do feito até novo julgamento da ADI 2012280-37.2021.8.26.0000. Observância da Súmula 188/STJ e CTN, art. 167. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IMPOSTO DE RENDA RETIDO NA FONTE. JUROS DE MORA INCIDENTES SOBRE VERBAS REMUNERATÓRIAS. NÃO INCIDÊNCIA. APLICAÇÃO DAS TESES FIRMADAS NOS TEMAS 808 DO STF E 878 DO STJ. CONFORMIDADE COM OS CONSECTÁRIOS LEGAIS (TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ). PARCIAL PROCEDÊNCIA.

Ação proposta em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, objetivando a restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda sobre vencimentos acumulados e sobre juros de mora. Sentença de procedência foi proferida, seguida de acolhimento de embargos de declaração. Ambas as partes interpuseram apelações, parcialmente providas. Os recursos especial e extraordinário interpostos foram sobrestados, em razão da repercussão geral (Tema 808 do STF) e da afetação da matéria (Tema 878 do STJ), além da adequação aos Temas 905 do STJ e 810 do STF. Após julgamento dos temas pelos tribunais superiores, o processo retornou para o juízo de conformidade. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA ISENÇÃO DE IMPOSTO SOBRE A RENDA. APOSENTADORIA. DOENÇA GRAVE.

Servidora pública estadual aposentada diagnosticada com Doença de Alzheimer em estágio inicial (CID 10 G30.1) no ano de 2023, apresentando sintomas compatíveis com demência de Alzheimer (CID 10 F00). Servidora também diagnosticada com Demência Frontotemporal (CID-10 F02.0). Laudos médicos que comprovam a existência de doença grave que causa alienação mental. Comprometimento das funções cognitivas. Isenção de imposto de renda devida. Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Aplicação das Súmulas 598 e 627 do C. STJ. Montante a ser restituído à autora a ser apurado em liquidação de sentença, com abatimento de valores eventualmente restituídos por ocasião da apresentação da declaração de imposto de renda. Juros e correção monetária. Termos iniciais de acordo com as Súmulas 162 e 188 do C. STJ. CTN, art. 167. Observância do quanto decidido pelo C. STF no julgamento do Tema 810 de Repercussão Geral. Modificação devida para constar a obrigatória incidência da Emenda Constitucional 113/2021 a partir da sua entrada em vigor, aplicando-se a taxa SELIC para fins de atualização monetária e juros. Sentença parcialmente reformada. Remessa necessária e recurso voluntário da ré parcialmente providos, com observações.... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL APOSENTADA - ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA POR DOENÇA GRAVE -

Pretensão à isenção do imposto de renda, com a restituição dos valores indevidamente descontados desde o diagnóstico (em maio de 2.021) - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, fundamentada na falta de interesse de agir da apelante, por ausência de prévio requerimento administrativo - Pleito de reforma da sentença - Cabimento - MÉRITO - Causa madura para julgamento - Servidora pública aposentada portadora de «neoplasia maligna - Enfermidade prevista no rol do art. 6º, XIV, da Lei Fed. 7.713, de 22/12/1.988 e art. 4º, §2º, do Decreto Est. 52.859, de 02/04/2.008 - Relatórios médicos e exames juntados aos autos que confirmam a existência da doença - Desnecessidade de laudo médico emitido por serviço médico oficial, da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios - Súm. 598, de 20/11/2.017, do STJ - Benefícios que não estão condicionados ao estágio da doença - Ausência de demonstração de cura - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Precedentes do STJ e deste TJ/SP - Sem fundamento legal a exigência do esgotamento da via administrativa para exercer o direito de ação que visa a apreciação pelo Poder Judiciário de lesão ou ameaça a direito - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - O direito à isenção se dá no momento em que foram preenchidos os requisitos legais para tanto (maio de 2.021, no caso), pois decorre de lei e o ato administrativo possui efeitos meramente declaratórios para reconhecer uma situação preexistente - Necessidade de desconto de eventual restituição de imposto de renda recebida pela apelante - CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - Correção monetária que incide desde o desconto indevido do tributo, e juros de mora que incidem somente após o trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167 e da Súm. 188, de 23/06/1.997, do STJ - Sentença reformada, para afastar a extinção da ação sem resolução de mérito, e, nos termos do art. 1.013, §3º, I, do CPC, julgar procedente a ação, para reconhecer o direito da apelante à isenção do imposto de renda, e condenar o apelado à devolução dos valores retidos indevidamente dos proventos de aposentadoria da apelante, a título de imposto de renda, desde o diagnóstico de «neoplasia maligna em maio de 2.021 - APELAÇÃO provida, com inversão da sucumbência... (Continua)

12 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA

c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL - CARGOS EM COMISSÃO OU FUNÇÃO DE CONFIANÇA - Pretensão ao reconhecimento da não incidência de contribuição previdenciária sobre as verbas não incorporáveis - Sentença de procedência - Pleito de reforma da sentença, para que a ação seja julgada improcedente. Subsidiariamente, pede para que os juros de mora incidam apenas a partir do trânsito em julgado da r. sentença, mesmo após vigência da Em. Const. 113, de 08/12/2.021 - Não cabimento do pedido principal - Impossibilidade de incidência da contribuição sobre verbas não incorporáveis de acordo com a legislação em vigor - Observância à tese firmada pelo STF, no TEMA 163, de 11/10/2.018 do STF - Precedentes deste TJ/SP - CORREÇÃO MONETÁRIA e JUROS DE MORA - Correção monetária que incide desde o desconto indevido do tributo, e juros de mora que incidem somente após o trânsito em julgado, nos termos do CTN, art. 167 e da Súm. 188, de 23/06/1.997, do STJ - Sentença reformada em parte - APELAÇÃO provida em parte, para que os juros de mora incidam após o trânsito em julgado da r. sentença, nos termos do CTN, art. 167 e da Súm. 188, de 23/06/1.997, do STJ... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito - ITBI - - Insurgência do Município somente em relação a parte da sentença que determina que a devolução dos valores pagos a maior a título de ITBI, notadamente quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios considerando o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ) - Cabimento- Correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) - Juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ - Decisão reformada, em parte - Recurso provido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Repetição de Indébito - ITBI -Insurgência do Município somente em relação a parte da sentença que determina que a devolução dos valores pagos a maior a título de ITBI, notadamente quanto ao termo inicial de incidência dos juros moratórios considerando o trânsito em julgado (art. 167, parágrafo único, do CTN e Súmula 162/STJ e Súmula 188/STJ) - Cabimento- Correção monetária incide a partir do pagamento indevido (Súmula 162/STJ) - Juros moratórios incidem a partir do trânsito em julgado da sentença (CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ - Sentença reformada, em parte - Recurso provido... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO. ITCMD.

Repetição de indébito tributário. Os motivos apontados para negativa de restituição na esfera administrativa não comprometem o interesse de agir, dado não haver obrigatoriedade de prévio esgotamento da via administrativa para ingresso em juízo. Escritura pública de inventário e partilha, depois retificado para menos do valor da herança. Ausência de controvérsia. Recolhimento efetuado sobre o valor maior. Devida restituição da diferença. Pretensão acolhida. Correção monetária pelo IPCA-E, do recolhimento ao trânsito em julgado, e atualização monetária e compensação da mora pela taxa SELIC a partir de então. CTN, art. 167, parágrafo único, e Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Recurso não provido, com observação sobre correção monetária e juros de mora... (Continua)

16 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Reconhecimento da hipótese de isenção do IRPF. A conversão do processo em diligência permitiu a comprovação de que a parte é portadora de cegueira. Aplicação da Lei 7.713/88, art. 6º, XIV. Possibilidade de condenação na repetição dos valores pagos indevidamente. Termo inicial. Comprovação do preenchimento dos requisitos para isenção. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

17 - TJSP RECURSO EXTRAORDINÁRIO.

Juízo de conformação. CPC/2015, art. 1040, II. Repetição de indébito tributário. Supremo Tribunal Federal, Tema 810. Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. Taxa Selic como atualização monetária e compensação da mora. Esta última somente a partir do trânsito em julgado. CTN, art. 167, parágrafo único. Somente correção monetária até o trânsito em julgado, pelo IPCA-E, conforme Supremo Tribunal Federal, Tema 810, e, a partir de então, atualização monetária e compensação da mora pela taxa Selic. Julgamento revisto... (Continua)

18 - TJSP Remessa necessária e apelação - «Ação anulatória de lançamento c/c repetição de indébito - Município de Mogi Guaçu - Discussão a respeito da regularidade de lançamentos de IPTU de lotes não murados, com alíquota superior (6%) a dos lotes murados (2%), com fundamento no art. 147, I e II, do CTM local (LM 2.993/92, alterada pela LCM 1.086/10) - Demanda questionando os lançamentos de IPTU dos exercícios de 2018 a 2022 de mais de 700 (setecentos) imóveis - Sentenciante que julgou a ação procedente entendendo em resumo que «o tratamento distinto para lotes murados ou não configura penalidade e não progressividade instituída nos limites autorizados pelo legislador constitucional, concluindo que, na hipótese, houve violação ao disposto no art. 150, II, da CF, reproduzido no art. 163, II, da CE - Juízo a quo declarando «nulos os lançamentos de IPTU referente aos imóveis apontados na inicial, autorizando «o lançamento referente ao mesmo período com a utilização da hipótese de incidência para terrenos não edificados devidamente murados, bem como condenando a Municipalidade «a devolver os valores recolhidos a maior, nos termos expostos, respeitada à prescrição quinquenal, consignando que «tratando de repetição de indébito de natureza tributária, os juros de mora são devidos desde o trânsito em julgado da decisão (parágrafo único do CTN, art. 167 e Súmula 188/STJ) e a correção monetária deve ser calculada desde o desembolso. Quanto à atualização dos valores, tendo em vista a conclusão do julgamento do Tema 810 do STF no dia 03.10.2019, a correção monetária e os juros moratórios deverão seguir o quanto determinado pelo C. STF no julgamento do RE 870947/ SE (tema 810), arbitrando verba honorária «em 10% (dez por cento) do valor da condenação - Remessa necessária conhecida de ofício, na forma do art. 496, I, e § 3º, III, do CPC, tendo em vista que a condenação imposta ao ente político é ilíquida e o valor do proveito econômico discutido supera os 200 (duzentos) salários mínimos - Cabimento parcial apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito - Insurgência da Municipalidade - Não cabimento - Violação ao princípio da dialeticidade afastada - Aplicação de alíquotas diferenciadas que não tem respaldo na CF e não visam atender a função social da propriedade, já que, obviamente, a simples consecução de um muro não permite reconhecer, por si só, que um terreno já cumpre a sua função social e, assim, faz jus à alíquota reduzida - Precedentes - Manutenção da declaração de nulidade dos lançamentos de IPTU questionados, amparada em ADin. análoga já julgada pelo Órgão Especial deste Tribunal (ADin. 2215114-39.2015.8.26.0000, rel. Des. Borelli Thomaz, j. 17/02/2016), com a possibilidade de cobrança do imposto municipal pela alíquota mínima (2%), como expressamente pretendido na peça vestibular - Pleito de repetição de indébito que deve observar a prescrição quinquenal parcelar, nos termos da Súmula 85, do C. STJ, já que é indevida, nesta ação, promover a devolução dos valores já pagos há mais de 05 (cinco) anos (CTN, art. 168, I) - Quantia recolhida a maior que deve ser devolvida com incidência da correção monetária a partir do desembolso e juros de mora a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do invocado art. 167, parágrafo único, do CTN, e da Súmula 188, do C. STJ, pelos mesmos índices aplicados pela Municipalidade na cobrança de seus tributos, em atenção aos temas de repercussão geral 810 e de recursos repetitivos 905 - Ocorre que após o advento da Emenda Constitucional 113/21, previu-se a aplicação da taxa Selic (art. 3º), que já contempla correção monetária e juros de mora (nessa direção: EDcl no AgInt. no REsp. Acórdão/STJ, rel. Min. Marco Buzzi, j. 28/11/2022) - Logo, se a taxa Selic já contempla juros de mora, devidos apenas após o trânsito em julgado, os valores a serem restituídos devem ser corrigidos pelo mesmo índice de correção monetária aplicado pela Municipalidade desde o desembolso até o trânsito em julgado, e, só após, haverá a incidência da taxa Selic - Precedente - Proveito econômico obtido pelo autor que supera os 200 (duzentos) salários mínimos, inviabilizando o arbitramento da verba honorária em percentual fixo, como estipulado em primeiro grau («10% do valor da condenação), devendo ser respeitado o «escalonamento previsto no CPC, art. 85, § 5º, observando-se cada faixa do art. 85, § 3º, I a V, do mesmo código, na fase de liquidação, em atenção ao art. 85, § 4º, II, do CPC, uma vez que a sentença não impôs condenação líquida ao réu - Sentença reformada parcialmente apenas para o fim de ajustar a verba honorária devida pelo réu e os encargos incidentes sobre o indébito - Verba honorária a ser majorada na fase de liquidação, na forma do CPC, art. 85, § 11 - Remessa necessária parcialmente provida, recurso de apelação do Município de Mogi Guaçu não provido

19 - TJSP APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -

Servidor Público - Isenção de imposto de renda - Pessoa acometida com cardiopatia grave - Sentença de procedência - Irresignação de ambas as partes - Ilegitimidade da SPPREV - Descabimento - Conquanto o Imposto de Renda esteja inserto no rol de competência da União, os Estados possuem legitimidade passiva em ações de restituição de imposto de renda retido na fonte - Súmula 447/STJ - Falta de interesse de agir - Descabimento - Eventual inexistência de requerimento administrativo não obsta a apreciação da matéria pelo Poder Judiciário, haja vista o princípio da inafastabilidade de jurisdição - Mérito - Documentação médica que comprova a moléstia - Cardiopatia grave - Desnecessidade de laudo oficial - Súmula 598/STJ - O Juízo a quo fixou que a isenção deve perdurar até o término do acompanhamento médico - Irresignação do autor - Cabimento - Súmula 627/STJ - Desnecessidade de contemporaneidade dos sintomas - Despesas médicas perenes, haja vista a gravidade da moléstia - Precedentes do STJ - Restituição que deve remontar ao momento do diagnóstico, respeitada a prescrição quinquenal contada a partir do ajuizamento da ação - Valores a serem apurados em sede de liquidação de sentença - Consectários legais - Irresignação das partes - Cabimento - A restituição deve ser acrescida de correção monetária pelo IPCA-E a partir da data em que cada desconto restou efetivado, e de juros moratórios e correção monetária exclusivamente pela Taxa SELIC a partir do trânsito em julgado do feito, nos termos do CTN, art. 167, e da Emenda Constitucional 113/1921 - Sentença reformada - Provimento ao recurso do autor - Parcial provimento ao recurso manejado pela Fazenda Pública e à remessa necessária... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

22 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

23 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

24 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

26 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

27 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

29 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

30 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

32 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

33 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

35 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

36 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

37 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

38 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

39 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

40 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

41 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

42 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

43 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Objeto da ação. Reconhecimento da inexistência de relação tributária e a repetição de indébito dos valores pagos a maior. Superação do entendimento consolidado por esta 8ª Câmara de Direito Público. Reconhecimento da legalidade da inclusão da TUSD (Tarifas de distribuição do sistema) e TUST (Tarifas de uso do sistema) no critério quantitativo do tributo. Questão controvertida julgada no regime dos recursos repetitivos. Aplicação do Tema 986 do STJ à hipótese dos autos. ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. TRIBUTÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

45 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

O contribuinte de fato, que suporta o encargo financeiro decorrente da tributação em serviço público de fornecimento de energia elétrica, tem legitimidade ativa para postular a repetição do indébito tributário. Precedente do STJ em recurso repetitivo. Objeção rejeitada. ... (Continua)

47 - TJSP APELAÇÃO.

Ação Declaratória c/c Repetição de Indébito. ICMS. Pretensão de não incidência do ICMS sobre a demanda de energia elétrica contratada e não consumida, bem como de repetição de indébitos recolhidos a maior. Possibilidade. Fato gerador do ICMS que deve ser a circulação de mercadoria, nos termos do art. 155, da CF. ICMS que deve incidir somente sobre a energia consumida/utilizada. Inteligência da Súmula 391/STJ e da tese fixada no Tema 176 de Repercussão Geral do STF. Precedentes. Consectários legais. Juros são devidos a partir do trânsito em julgado da sentença e a correção monetária a partir do pagamento indevido, com aplicação da Tabela Prática até o trânsito em julgado e, a partir daí, Taxa Selic. Incidência do CTN, art. 167 e dos Enunciados de Súmula 162 e 188, do Colendo STJ. Precedentes. Sentença Mantida. Recurso improvido.... (Continua)

48 - TJSP APELAÇÃO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO MEDIATO.

Os juros moratórios sobre os valores pagos indevidamente, em repetição de indébito tributário, devem ser calculados a partir do trânsito em julgado da sentença, nos termos do CTN, art. 167. Correção monetária pelo IPCA-E a partir de cada desconto indevido, em observância aos Temas 810/STF e 905/STJ. A partir do trânsito em julgado da sentença, aplicação da Taxa Selic, uma única vez, dada sua natureza híbrida. Precedentes. Sentença reformada. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação declaratória com pedido de repetição do indébito. Isenção de imposto de renda. Aposentada portadora de moléstia grave (Alzheimer, doença cerebrovascular e demência vascular mista - CID F 01.3). Recorrentes que não se insurgem contra a isenção reconhecida, mas buscam ajuste nos critérios de correção monetária e juros de mora. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em recurso especial. Repetição de indébito. Imposto de renda. Fundamento autônomo da corte de origem não impugnado. Súmula 284/STF. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - Na origem, cuida-se de Ação de Repetição de Indébito Tributário, na qual os autores alegam terem direito à restituição de imposto de renda retido na fonte sobre os créditos decorrentes de diferenças de vencimentos, pagos de uma só vez, visto que a ré deveria ter realizado os pagamentos com utilização de parâmetros vigentes na data em que os créditos deveriam ter sido efetivamente realizados, ou seja, mês a mês. Acrescentaram que sobre os juros de mora não incide imposto de renda, uma vez que eles têm natureza indenizatória. Em primeiro grau, a demanda foi julgada procedente, o que foi mantido pela Corte estadual.... (Continua)