CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 178 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação - Busca e apreensão - Sentença de extinção - Nulidade processual - Ocorrência - Necessidade de intervenção do Ministério Público no caso dos autos - CPC, art. 178 - Observância - Nulidade reconhecida - Sentença anulada com remessa à Origem.

2 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão constatada - Ausência de intimação do Ministério Público para fins do CPC, art. 178, II - Interesse de incapaz que reclama a atuação do parquet, sob pena de nulidade - Acórdão anulado - Determinação de intimação do parquet - Embargos acolhidos, com determinação.

3 - STJ Agravo regimental em agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Investigação criminal. Dados sob a guarda de empresa estrangeira. Aplicação de multa diária ( astreinte ) pela recusa ou descumprimento de ordem judicial. Afastamento ou revisão das astreintes. Necessidade de análise do caderno fático probatório vedada pela súmula 7/STJ. Desproporcionalidade da medida. Não ocorrência. Capacidade econômica da agravante e valor diário da multa dentro dos parâmetros adotados pelo STJ. Qo/inq 784/df, corte especial, DJE 28/8/2013. Ilegitimidade do MPf para executar as astreintes, incompetência do juízo. Ausência de título executivo. Manifestação da corte de origem em sintonia com a jurisprudência do STJ. Competência juízo criminal. Reconhecida a legitimidade do Ministério Público. Carência de análise de divergências jurisprudenciais. Prescindibilidade ante o desprovimento da insurgência com suporte na verificação da infundada tese de violação de preceito infraconstitucional. Ausência de similitude fática que impede o conhecimento do dissenso.

1 - Não se desconhece que o STJ admite a possibilidade de revisão do valor atribuído às astreintes, a qualquer tempo. Sucede que, no caso concreto, o alegado valor exorbitante foi justificado pela Corte de origem, sendo inviável a sua desconstituição em sede de recurso especial.... (Continua)

4 - TJSP Prescrição. Prazo. Cobrança de mensalidades escolares. Prescrição ânua. Reconhecimento. CPC/1973, art. 178, § 6º, VIIde 1916. Extinção mantida. Recurso improvido.

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal. Comprovação. Ausência. Decisão mantida.

«1. A existência de feriado em data anterior ao termo final, ausente prova de suspensão do expediente forense no último dia do prazo, não obsta o reconhecimento da intempestividade. Incidência da regra do CPC/1973, art. 178. ... (Continua)

6 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS -

Ação improcedente - Incapacidade civil do autor noticiada após a prolação da sentença e a interposição do recurso de apelação - Incapacidade do autor que não havia sido anteriormente informada nos autos - Necessidade de cumprimento das providências previstas nos arts. 1.748, V e 1.774, ambos do Código Civil, em especial autorização judicial para a propositura da presente ação - Nulidade da sentença que julgou a causa, sem a intervenção do Ministério Público - Art. 178, II, e 279, § 1º, CPC - Precedentes do TJ-SP - Parecer da Procuradoria de Justiça acolhido- Sentença anulada para possibilitar a intervenção do Ministério Público, em primeiro grau de jurisdição, nos termos do CPC, art. 178, II e cumprimento das mencionadas providências - Recurso prejudicado... (Continua)

7 - STJ Prazo. Cômputo. Superveniência de feriados. Interrupção. CPC/1973, art. 178.

«O prazo estabelecido pela lei ou pelo Juiz tem de se pautar pelo cômputo contínuo; uma vez já iniciado, não se interrompe com o acontecimento de feriados (CPC, art. 178).... (Continua)

8 - TJRJ Inventário e partilha. Ação anulatória de partilha amigável. Prescrição. Autor que alega erro quando assinou o esboço. Ação proposta mais de um ano depois, ainda se considerado como termo inicial a publicação da sentença homologatória. Prescrição configurada. Inaplicabilidade do CCB,CPC/1973, art. 178, § 6º, V, mas sim, art. 1.029, parágrafo único, II. (Cita precedente).

9 - STJ Processual civil. Administrativo. Execução de título executivo extrajudicial. Acórdão do TCU. Alienação de cotas sociais. Fraude à execução. Embargos de terceiro. Presunção de boa-fé afastada. CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrênca. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos de terceiros contra execução de título executivo extra judicial. Na sentença os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso de apelação. Suspensão do expediente forense no curso do prazo. Ausência de modificação do prazo recursal. Decisão mantida.

«1 - Iniciado o prazo recursal, a existência de feriado ou a suspensão de expediente forense em seu curso não o interrompe nem suspende, exceto se coincidir com o termo final, hipótese em que será prorrogado para o primeiro dia útil seguinte ( CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 184, § 1º). ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. CPC/1973, art. 526, «caput. Data de interposição do agravo de instrumento. Termo inicial do prazo de 3 dias. Contagem. Prazo contínuo.

«1. O termo inicial do prazo de 3 (três) dias previsto no caput do CPC/1973, art. 526, é a data da interposição do agravo de instrumento no Tribunal de origem. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Recurso fundado no CPC/2015. Tributário. Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo.

«1. Conforme se observa dos autos, o acórdão recorrido foi disponibilizado no DJe em 18/12/2015 (sexta-feira) (fl. 605), considerando-se publicado apenas em 21/1/2016 (quinta-feira), haja vista o recesso forense de 20/12/2015 a 20/1/2016, conforme alegado pelo agravante. O prazo recursal, à luz do CPC, de 1973 aplicável à espécie, teve início no dia 22/1/2016 (sexta-feira), transcorrendo de forma contínua, nos termos do que estabelecido no CPC, art. 178, de 1973 («O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados), até o seu termo final - 22/2/2016 (segunda-feira). ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial protocolizado a destempo. Alegação de tempestividade não comprovada. Decisão mantida.

«1. O prazo para interposição do recurso especial é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

14 - TST Recurso. Embargos declaratórios. Oposição por fac-símile. Prazo recursal. Lei 9.800/99, art. 2º. CPC/1973, art. 178.

«O Lei 9.800/1999, art. 2º - que trata da utilização de sistema de transmissão de dados para a prática de atos processuais - não cria um novo prazo para a interposição de recurso. O que ocorre, na verdade, é um prolongamento do prazo recursal para que o recorrente junte aos autos a petição original do apelo interposto, com o objetivo de efetivar o ato processual, sem que sofra solução de continuidade esse prazo. ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INCAPAZ. NULIDADE PROCESSUAL POR AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. SENTENÇA ANULADA.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais, em razão de contrato de empréstimo consignado. O autor, representado por sua curadora, alega não ter anuído à contratação, argumentando insuficiência de prova da assinatura digital. A sentença condenou o autor ao pagamento das custas e honorários advocatícios, apesar da concessão da gratuidade judiciária. Em contrarrazões, o réu sustentou inexistência de vícios no contrato e requereu multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

16 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE INTERDITADA. AUSÊNCIA DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. NULIDADE INSANÁVEL. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta por paciente, devidamente representada por sua curadora, contra sentença que julgou improcedente o pedido de fornecimento de medicamentos necessários ao tratamento de Alzheimer e osteoporose, ajuizado contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e o Município de Atibaia. A autora, idosa e interditada, não possui condições financeiras para custear os medicamentos de uso contínuo e recorre da decisão que indeferiu o fornecimento dos remédios pelo Estado. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo. Suspensão do expediente forense no termo inicial ou final do prazo recursal.

«1. O prazo para interposição do agravo é de 15 (quinze) dias, a teor do que dispõe o CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Recurso interposto sob a égide do CPC/1973. Enunciado administrativo 02/STJ. Aplicação dos CPC/1973, art. 178, 506 e CPC/1973, art. 508. Agravo interno não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do Recurso Especial, em virtude da sua intempestividade. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público estadual inativo. Revisão de proventos. Interposição do apelo nobre pelo estado do pará fora do prazo legal a que aludem o CPC/1973, art. 188 e CPC/1973, art. 508. Intempestividade. Agravo regimental desprovido.

«1.A teor do CPC/1973, art. 178, uma vez iniciado, o prazo corre de forma contínua, não se suspendendo ou interrompendo em razão de feriado superveniente ou fim de semana. ... (Continua)

20 - STJ Recurso. Prazo recursal. Feriado. Reconhecida a tempestividade dos embargos infringentes interpostos perante a corte de origem, por não se incluir o dia 1º de janeiro na contagem do prazo. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 175,CPC/1973, art. 178 e CPC/1973, art. 179.

««O dia 1º de janeiro, feriado, não incluído no período de recesso de 21 a 31 de dezembro, segundo provimento local, nem nas férias coletivas do Tribunal, que vão de 2 a 31 de janeiro, não é contado no prazo do recurso. (REsp 219.538, rel. Min. Ruy Rosado de Aguiar, Quarta Turma).... (Continua)

21 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Omissão. Vício inexistente. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - O acórdão embargado negou provimento ao Agravo Interno, considerando: a) as certidões às fls. 158 e 339, e/STJ, atestam que o acórdão de fls. 152-157, e/STJ foi publicado em 29/4/2013; b) o Recurso Especial (fls. 160-180, e/STJ) somente foi interposto no dia 16/5/2013, quando já esgotado o prazo recursal; c) a intempestividade do Recurso Especial é manifesta, nos termos do CPC/1973, art. 178, CPC/1973, art. 506 e CPC/1973, art. 508. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Sindicato dos enfermeiros do estado de Minas Gerais (fhemig). Adicional noturno. Intimação do Ministério Público. Desnecessidade. Não ocorrência das hipóteses previstas no CPC/2015, art. 178. Revisão de premissas fáticas estabelecidas na origem. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Em relação à alegada violação do CPC/2015, art. 1.022, verifica-se que o recorrente limitou-se a afirmar, em linhas gerais, que o acórdão recorrido incorreu em omissão ao deixar de se pronunciar acerca das questões apresentadas nos Embargos de Declaração, fazendo-o de forma genérica, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula. Incide, no ponto, a Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STJ Habeas corpus impetrado em substituição ao recurso previsto no ordenamento jurídico.

1 - NÃO CABIMENTO. MODIFICAÇÃO DE ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. RESTRIÇÃO DO REMÉDIO CONSTITUCIONAL. EXAME EXCEPCIONAL QUE VISA PRIVILEGIAR A AMPLA DEFESA E O DEVIDO PROCESSO LEGAL. 2. INFORMATIZAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL. CRIAÇÃO DO DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO. PUBLICAÇÃO DO ATO NORMATIVO DURANTE 30 (TRINTA) DIAS. LEI 11.419/2006, art. 4º, § 5º. NORMA DEVIDAMENTE OBSERVADA. RESOLUÇÃO PUBLICADA DE 2/7/2009 A 4/8/2009. PRAZO CONTÍNUO. CPC, art. 178. 3. HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. ... (Continua)

24 - STJ Recurso especial. Prazo recursal. Agravo regimental. Interposição via fax. Prazo para apresentação dos originais: é contínuo (CPC, art. 178) mas seu termo final é prorrogável, na forma do CPC/1973, art. 184. Intempestividade. CPC/1973, art. 541. Lei 9.800/99, art. 2º.

«Interposto o agravo regimental pela via do sistema fax, tem o recorrente o ônus de, em cinco dias, apresentar a correspondente via original (Lei 9.800/99, art. 2º), sob pena de intempestividade do recurso. Tal prazo não é autônomo, mas mera continuação (= prorrogação) do prazo recursal (ou da parte dele) utilizado e que, portanto, ficou esgotado por consumação. Assim, a soma de ambos forma um prazo único, sujeito às regras gerais de contagem dos prazos processuais: é contínuo, não se interrompendo nos feriados (CPC, art. 178); mas seu termo final será prorrogado até o primeiro dia útil seguinte, se cair em feriado ou em dia em que não há expediente forense normal (CPC, art. 184). Precedentes: AGA 456945/AL, 4ª Turma, Min. Sálvio de Figueiredo, DJ de 29.09.2003; AGEREsp 489226 / MG, 1ª S. Min. João Otávio de Noronha, DJ 17.10.2005;AGAGA 608698 / MG, 1ª T. Min. Teori Albino Zavascki, DJ 22.08.2005.... (Continua)

25 - STJ Ares p. Agravo interno. Processo civil. Direito intertemporal. Teoria do isolamento dos atos processuais. Embargos infringentes. Cabimento. Prazo recursal. Contagem. Intempestividade. CPC/2015, art. 942. Ampliação de quórum em julgamento de embargos de declaração. Manutenção do quórum do acórdão do recurso de apelação. Impossibilidade. Nulidade. Omissão. Inexistente.

I - Trata-se, na origem, de ação ordinária de cobrança ajuizada por José João Abdalla Filho contra a União Federal, a Fazenda Pública do Estado de São Paulo e a Prefeitura Municipal de São Paulo, objetivando indenização por excesso de confisco de bem pertencente ao Grupo Abdalla, ocorrido com base na legislação federal respaldada no Ato Institucional 5, de 13 de dezembro de 1.968. Na sentença o pedido foi julgado parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, reconhecendo-se a prescrição. A representação financeira atinente aos valores do imóvel importa em R$ 663.337.178,00 para dezembro de 2011 (fls. 2958e) e R$ 1.539.607.845,48 para setembro de 2023 consoante correção pelo IGPM-FGV. Nesta Corte, por decisão da presidência, o Agravo não foi conhecido. ... (Continua)

26 - STJ Ação declaratória e cominatória. Sentença de parcial procedência. Intimação da sentença. Informação equivocada sobre o prazo para apelar (10 dias em vez de 15). Alegação de nulidade da intimação após o decurso de mais de dois anos. Descabimento. Caráter legal do prazo para interposição de recurso. Inaplicabilidade dos precedentes sobre a proteção da confiança legítima do advogado nas informações processuais. Alegação tardia. Nulidade de algibeira. Devolução de prazo. Descabimento. Hipótese de alegação em preliminar de apelação. Recurso especial provido. Processual civil. Enunciado 3/STJ. CPC/2015, art. 272, § 8º. CPC/1973, art. 178. CPC/1973, art. 179. CPC/1973, art. 180. CPC/1973, art. 184, §§ 1º e 2º. CCB/2002, art. 138.

Não é possível restabelecer prazo para apelação, sob alegação de nulidade da intimação, após o decurso de mais de dois anos do trânsito em julgado da sentença. ... (Continua)