CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 203 - Jurisprudência

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - Decisão que anulou o processo após a sentença - Decisão de cunho interlocutório, que desafiava agravo de instrumento, não se enquadrando nas situações descritas no § 1º, do CPC/2015, art. 203 - Erro grosseiro que não admite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal.

2 - TJSP Carta precatória. Devolução. Requerimento sob alegação de ser a testemunha impedida, por ser irmão do embargante. Indeferimento. Impossibilidade de impedimento de oitiva de testemunha. Carta precatória, no entanto, que não pode ficar sem cumprimento indefinidamente, em virtude de greve de funcionários. Dever do magistrado em fixar prazo para o seu cumprimento. Inteligência do CPC/1973, art. 203. Recurso não provido, com observação.

3 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Descontos indevidos - Fase de cumprimento de Sentença - Impugnação afastada, homologação de cálculos, e determinação de prosseguimento do Feito - Interposição de Apelação - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que não configura Sentença - Inteligência do CPC, art. 203, § 1º - Inaplicabilidade do art. 1.009, «caput, também do CPC - Decisão desafiável por Agravo de Instrumento - Natureza de Decisão interlocutória - Expressa previsão legal contida no art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Erro crasso que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Decisão que acolheu parcialmente a impugnação apresentada pelo executado. Insurgência da exequente. Não conhecimento. Inadequação da via eleita. Erro grosseiro do recorrente ao interpor apelação em face de decisão interlocutória proferida em sede de cumprimento de sentença. A decisão recorrida não extinguiu a execução. Observância aos CPC, art. 203 e CPC art. 1.015. Recurso não conhecido... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Decisão em cumprimento de sentença, que não encerrou a execução. CPC, art. 203. Decisão interlocutória que exige, para sua impugnação, o manejo do recurso de agravo de instrumento. Art. 1.015, parágrafo único, do CPC. Entendimento em consonância com jurisprudência do STJ. Não conhecimento do recurso de apelação.

6 - TJSP Recurso - Agravo de Instrumento - Interposição contra sentença de cancelamento de distribuição - Descabimento.

7 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Decisão que acolheu as impugnações apresentadas pelo Município de Araçatuba, adotando como corretos os valores trazidos pela executada, no montante de R$ 2.000,00 - Interposição de apelação - Nos termos do CPC, art. 203, § 1º, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução - Decisão que não colocou fim ao cumprimento de sentença - Inadequação da via recursal - Precedentes - Recurso não conhecido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Prescrição. Excesso de execução. Legitimidade da União. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Incidência da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução objetivando o reconhecimento da prescrição e o excesso de execução. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a legitimidade passiva da União em relação a servidores vinculados tanto à administração direta quanto à administração indireta.... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno. Ação monitória. Não pagamento. Não oposição de embargos. Julgamento em conformidade com a jurisprudência do STJ. Incidência da Súmula 83/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisão que conheceu do Agravo para não se conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo em recurso especial. Improbidade administrativa. Embargos de declaração contra sentença. Decisão dos embargos declaratórios que adquire a mesma natureza do decisum embargado. Caráter integrativo. Interposição de agravo de instrumento. Recurso inadequado. Alegação de violação do CPC/2015, art. 203, § 3º. Revolvimento do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ. Erro grosseiro. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

I - Trata-se, na origem, de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo da 1º Vara Federal da Subseção de Nova Friburgo- RJ que informou e requereu à 1º Vara do Trabalho de Nova Friburgo o bloqueio dos valores excedentes a cinquenta salários mínimos, relativos a honorários advocatícios a serem recebidos pelo réu na ação trabalhista. ... (Continua)

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação Declaratória e Indenizatória - Contrato Bancário - Descontos indevidos - Fase de cumprimento de Sentença - R. Decisão que afastou a incidência da multa do CPC, art. 523, § 1º, e a condenação do Executado ao pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais - Cumprimento do título judicial realizado com atraso diminuto - Interposição de Apelação - Inadmissibilidade - Pronunciamento judicial que não configura Sentença - Inteligência do CPC, art. 203, § 1º - Inaplicabilidade do art. 1.009, «caput, também do CPC - Decisão desafiável por Agravo de Instrumento - Natureza de Decisão interlocutória - Expressa previsão legal contida no art. 1.015, parágrafo único, do CPC - Erro crasso que não permite a aplicação do princípio da fungibilidade recursal. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ato ordinatório que determinou o recolhimento da taxa judiciária relativa à Instauração da fase de Cumprimento de Sentença - IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE - Pedido de concessão de EFEITO SUSPENSIVO submetido diretamente ao Órgão Colegiado, nos termos do art. 129 e 168, § 2º do RITJSP - Pretensão de afastamento da determinação ou, alternativamente, diferimento do pagamento das custas ao final do processo - Descabimento - ATO ORDINATÓRIO praticado pela zelosa serventia do cartório de Origem - Irrecorribilidade - Inteligência do § 4º do CPC, art. 203 - Contra ato executado pelo serventuário não cabe nenhum recurso, por ausência de cunho decisório - Vedação legal - - Recurso que não suplanta o juízo de admissibilidade - Precedentes jurisprudenciais - Art. 932, III do CPC - Não obstante, a verba é devida, nos termos da Lei 11.608/2003, art. 4º, com a redação dada pela Lei 17785/2023, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023 da Presidência deste E. TJSP e da Corregedoria Geral de Justiça - Prejudicado o pedido de diferimento das custas, sob pena de Supressão de Instância - Falta de interesse recursal - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Irregularidade no preenchimento da guia do preparo. Indicação errônea do número do processo. Intimação da parte. Saneamento não realizado. Deserção. Súmula 187/STJ. Provimento negado.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que a indicação errônea do número do processo na origem, na guia do preparo, implica deserção do recurso, nos termos da Súmula 187/STJ. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. EXCLUSÃO DE PARTE DO POLO PASSIVO. RECURSO DE APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. REDUÇÃO.

Apelação interposta contra decisão interlocutória que excluiu Jefferson do polo passivo da ação e condenou a autora ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. A autora pleiteia a reforma da decisão para que os honorários sejam reduzidos para 3%. ... (Continua)

15 - TJSP Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Homologação de cálculos. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

16 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. CORREÇÃO MONETÁRIA DE OFÍCIO DE PEQUENO VALOR (OPV). MODULAÇÃO DOS EFEITOS NAS ADIS 4.357 E 4.425. APLICAÇÃO DO IPCA-E. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta por exequentes, servidores públicos inativos, contra sentença que extinguiu a execução sob o fundamento de cumprimento integral da obrigação. A controvérsia reside na correção monetária aplicada ao Ofício de Pequeno Valor (OPV) expedido em 29.08.2017 e pago em 31.01.2019. A decisão recorrida considerou correta a adoção da Taxa Referencial (TR) até 25.03.2015 e do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) após essa data. Os apelantes sustentam a necessidade de aplicar o IPCA-E para todo o período, com fundamento na modulação dos efeitos das ADIs Acórdão/STF e Acórdão/STF e nos precedentes firmados nos Temas 810 (STF) e 905 (STJ). ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Intimação para integrar o polo passivo da execução. Natureza jurídica do provimento judicial. Despacho. Inteligência do CPC, art. 162, § 3º, de 1973 e CPC/2015, CPC, art. 203, § 3º. Violação do art. 535, II, de 1973 inocorrência. Dissenso jurisprudencial defeituoso. Ausência de cotejo analítico.

«I - A indicação de violação do CPC, art. 535, II, de 1973, por alegada omissão, quando realizada de forma genérica, limitada à afirmação, em linhas gerais, que o acórdão recorrido deixou de se pronunciar acerca das questões apresentadas, sem desenvolver argumentos para demonstrar especificamente a suposta mácula, caracteriza deficiência desta parcela recursal. Incidência da Súmula 284/STF. ... (Continua)

18 - CNJ Pedido de providências. Orientação Normativa 14/2002. Expedição de carta precatória por Juízo Federal. Excesso de prazo no cumprimento. Determinação de diligências da parte junto ao juízo estadual deprecado. Ilegalidade da Orientação Normativa emanada da Corregedoria Geral. Matéria sujeita à cláusula de reserva legal. Disciplina do procedimento pelo CPC/1973 e CPP - Código de Processo Penal. CPC/2015, art. 268.

«I - Competência do CNJ para conhecer o pedido, à vista do disposto na CF/88, art. 103-B, § 4º, I e II, e da repercussão geral, para o Poder Judiciário, da questão debatida. ... (Continua)

19 - STJ Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 5. Nessa linha de raciocínio, imprescindível a análise da natureza da decisão recorrida no caso dos autos. ... (Continua)