CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 304 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE. Plano de saúde. Tratamento médico-hospitalar. Autor/Apelante de 92 anos internado. Risco de desinternação por parte do plano de saúde - tutela antecipada concedida - sentença de extinção do feito nos termos do art. 303, §1º do CPC reformada - decisão liminar que não foi objeto de respectivo recurso - tutela antecipada estabilizada nos termos do CPC, art. 304 - extinção cabível, todavia com o atendimento da pretensão Autora, nos termos do art. 304, §1º do CPC - ônus sucumbencial que deve ser carreado à Ré/Apelada - Recurso provido.

2 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno. Recurso especial. Tutela antecipada deferida em caráter antecedente. Ausência de recurso próprio. Necessidade. Estabilização. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Provimento negado.

1 - Nos termos do CPC, art. 304, a tutela antecipada deferida em caráter antecedente se estabilizará quando não for interposto o respectivo recurso. Precedentes.... (Continua)

3 - STF Processual civil. Agravo regimental. Arguição de suspeição intempestiva. Art. 279 do RISTF. Ilegitimidade do arguente. CPC, art. 304. CPC. Agravo regimental a que se nega provimento.

«I - Ausência de novos argumentos capazes de alijar a intempestividade da arguição e a legitimidade do arguente, tampouco as razões expendidas na decisão ora atacada. ... (Continua)

4 - TJSP Suspeição. Magistrado. Descabimento. Matéria que deve ser arguida por meio de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 304. Preliminar rejeitada.

5 - STJ Processual civil e administrativo. Recurso especial. Ação de indenização de benfeitorias. Exceção de suspeição. Legitimidade exclusiva das partes do processo. Necessidade de suspensão do processo. Ausência de prequestionamento. Perito. Alegação de falta de conhecimento técnico. Revisão de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Ausência de impugnação de fundamentos suficientes. Súmula 283/STF.

1 - O CPC, art. 304 é claro ao atribuir exclusivamente às partes do processo legitimidade para arguir exceção de suspensão. Não sendo o prefeito municipal parte na ação, não tem ele legitimidade para suscitar exceção de suspeição, não se confundindo o ente municipal com a pessoa física que o representa.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Omissão. Acolhimento. Sentença que extingue a demanda sem exame de mérito. Reexame necessário. Cabimento. Estabilização da tutela antecipada concedida em caráter antecedente. Apresentação da contestação pelo réu, a despeito da ausência de interposição de agravo de instrumento. Afastada a estabilização da tutela antecipada.

I - Na origem, a parte autora ajuizou tutela antecipada em caráter antecedente em desfavor do Estado de Minas Gerais objetivando a concessão de decisão antecipatória da tutela para anular ato que a excluiu de concurso para admissão no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais.... (Continua)

7 - STJ Habeas corpus. Estelionato e uso de documento falso. Natureza do delito previsto no CPC/1973, art. 304. Inexistência de pedido de perícia na fase instrutória. Condenação lastreada em prova documental e testemunhal. Ausência de exame pericial. Possibilidade.

«1. O crime de uso de documento falso é formal, consumando-se com a simples utilização do documento reputado falso, não se exigindo a comprovação de efetiva lesão à fé pública. ... (Continua)

8 - STF Penal e processual penal. Crime de uso de documento falso. Crime impossível. Matéria não apreciada no acórdão impugnado. Supressão de instância. Precedentes. Nulidade. Não realização de perícia técnica para atestar a materialidade do crime previsto no CPC/1973, art. 304. Desnecessidade. Existência de outros meios de provas. Precedentes. Ordem denegada.

«1. O acórdão impugnado não apreciou os fundamentos relativos à configuração ou não de crime impossível (CP, art. 17). Desse modo, qualquer juízo desta Corte sobre a matéria implicaria indevida supressão de instância e contrariedade à repartição constitucional de competências. 2. Embora a produção da prova técnica seja necessária para esclarecer situações de dúvida objetiva acerca da existência da infração penal, o seu afastamento é sistemático e teleologicamente autorizado pela legislação processual penal nos casos em que há nos autos outros elementos idôneos aptos a comprovar a materialidade do delito. Precedentes. 3. Ordem parcialmente conhecida, mas denegada.... (Continua)

9 - TJSC Embargos infringentes. Nulidade processual. Inocorrência. Declaração posterior de suspeição pelo relator que não macula as decisões anteriores. Julgamento de embargos de declaração por outro relator. Possibilidade. Ação rescisória. Erro de fato (CPC, art. 485, § 1º). Inocorrência. Acórdão rescindendo que analisou todos os argumentos e provas oferecidos pelas partes. Prevalência do voto vencido nessa parte. Impossibilidade de decisão sobre a parte do voto vencido em que o «quantum indenizatório foi reduzido, por ausência de dissenso e discussão no grupo, ao qual devem os autos retornar para deliberar sobre isso (maioria de votos). Embargos parcialmente providos.

«Tese - Não é lógico que se declare a nulidade de decisão já proferida em razão da suspeição se o fato que ensejou a respectiva declaração de ofício foi posterior à decisão que se pretende anular. ... (Continua)

10 - STJ Advogado. Mandato. Exceção de suspeição. Procuração com poderes especiais. Desnecessidade. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 38 e CPC/1973, art. 304.

«Segundo a dicção do CPC/1973, art. 38, a regra geral é de que a procuração «habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, sendo que as exceções constam expressamente na parte final dessa norma e dentre elas não se encontra a exigência de poderes especiais para argüir a exceção de suspeição.... (Continua)

11 - STJ Contestação. Exceção de incompetência oferecimento com a respostas. Possibilidade. Preclusão inocorrente. CPC/1973, art. 304 e CPC/1973, art. 306.

«O fato de o réu ter contestado a ação não significa tenha aceito implicitamente o juízo, pelo que pode também oferecer exceção de incompetência. Se apenas suscitasse a exceção, correria o risco de ver rejeitado o seu pedido, sem suspensão do processo, com perda do prazo para contestar. Não se aplica ao caso a teoria da preclusão consumativa porque a exceção foi protocolizada antes, embora no mesmo dia. Preliminar de preclusão rejeitada.... (Continua)

12 - TJPE Constitucional e processual civil. Agravo legal e regimental. Fungibilidade. Direito à saúde. Portador de diabetes mellitus tipo 2. Fornecimento gratuito de medicamentos. Insulinas glargina (lantus(r)) e asparte (novorapid(r)). Hipossuficiência. Fato incontroverso. Dispensa de prova. Arts. 302 e 334, III, do CPC/1973.

«1. São fungíveis os agravos regimental e legal (Súmula 42/TJPE), razão pela qual cabe conhecer como agravo regimental o agravo legal interposto contra decisão interlocutória proferida pelo relator do feito. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Responsabilidade civil do estado. Agravo de instrumento. Violação ao CPC/1973, art. 535. Não ocorrência. Suspeição do perito. Exceção de suspeição. Procedimento adequado.

«1. O Tribunal a quo formou o seu convencimento no sentido de que (i) a insatisfação da parte ora agravante com a designação do perito judicial nomeado para a realização da prova técnica deveria ter sido veiculada através de exceção, incidente que corre em separado e tem procedimento próprio, nos termos dos artigos 138, § 1º e 304 do Código de Processo Civil; e de que (ii) não se aplicam os princípios da fungibilidade e da instrumentalidade das formas no caso concreto, porquanto grosseiro o erro cometido em arguir a suspeição do perito por simples petição nos autos - no caso, embargos de declaração - sendo necessário o manejo de exceção, nos termos do CPC/1973, art. 304. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Divergência jurisprudencial. Dispositivo legal. Indicação. Ausência. Súmula 284/STF. Suspeição. Nulidade relativa. Arguição. Primeira oportunidade. Preclusão. Dissídio pretoriano. Orientação do tribunal no mesmo sentido. Conhecimento. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Similitude entre os casos confrontados. Ausência. Não conhecimento. Sucumbência. Reciprocidade. Avaliação. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - O conhecimento do recurso especial pela alínea «c do permissivo constitucional pressupõe seja indicado o dispositivo legal objeto de interpretação divergente. A ausência da indicação atrai a aplicação do óbice previsto na Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, a agravante não demonstrou, nas razões de seu recurso especial, que a divergência jurisprudencial residiria sobre o art. 245, parágrafo único, do CPC/1973, mencionado de passagem. Mesmo porque a aplicação do referido dispositivo exigiria o prévio reconhecimento de que a cogitada imparcialidade do perito traduz nulidade absoluta, passível de ser decretada ex officio pelo juiz, o que sabidamente não é verdadeiro, pois é certo que a suspeição traduz vício sanável, cujo acolhimento exige seja oportunamente arguida pela parte interessada. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Exceção de suspeição. Feito extinto, sem análise do mérito. Recurso manejado sob a égide do CPC, de 1973 violação do CPC, art. 535. Omissão inexistente. Ofensa aos arts. 7º, 46, 47, 48, 49 do CPC. Matéria não debatida nas instâncias ordinárias. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Exceção de suspeição. Legitimidade exclusiva das partes do processo. Terceiro interessado. Ilegitimidade. Precedentes. Súmula 83/STJ.

«1. Inaplicabilidade do NCPC - CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 2 aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. ... (Continua)

16 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Agravo de instrumento. Incidentes processuais manifestados vigência do CPC/1973. Impugnação à justiça gratuita e exceção de incompetência. Não atendimento à determinação legal de propositura em autos autônomos. Precedente específico da Corte Especial. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

«1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal forma do CPC/2015. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Indeferimento liminar de arguição de suspeição (CPC, art. 135, V) pelo próprio magistrado de primeiro grau. Manutenção do andamento do processo. Inadmissibilidade (CPC, art. 306). Deslinde processual que indica ausência da desejável imparcialidade do juiz. Recurso especial provido.

«1. É dever do Magistrado exercer a sua competência jurisdicional com impessoalidade, desatrelado de sentimentos ou interesses próprios, comprometendo-se, todavia, com os valores que emanam da ordem jurídica - sobretudo com a justiça. ... (Continua)

18 - TJPE Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). ... (Continua)

19 - TJPE Direito civil. Sucessões. Agravos de instrumento. Exceção de incompetência. Declinação de competência. Decisão passível de reforma. Ilegitimidade da terceira interessada para arguir exceção de incompetência. Intempestividade da exceção oposta. Competência territorial relativa. CPC/1973, art. 96, parágrafo único, I. Prorrogação da competência.

«1. Consoante previsão legal do CPC/1973, art. 304é lícito a qualquer das partes arguir, por meio de exceção, a incompetência (art. 112), o impedimento (art. 134) ou a suspeição (art. 135). Somente as «partes possuem legitimidade para apresentar exceção de incompetência, mais especificamente apenas o réu, pois não pode o autor propô-la, uma vez que já exerceu sua opção de competência ao ajuizar a demanda (preclusão lógica). ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Exceção de suspeição. Prazo. Preclusão. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ.

«1. A suspeição pode ser levantada em qualquer tempo, ou grau de jurisdição, devendo ser arguida pela parte interessada na primeira oportunidade que lhe couber falar nos autos (CPC, art. 138, § 1º), sob pena de preclusão. Em se tratando de suspeição fundada em motivo preexistente, deve ser suscitada, no prazo para resposta (CPC, art. 297), e, quando fundada em motivo superveniente, no prazo de quinze dias (CPC, art. 305 e CPC/1973, art. 304), contado da ciência do fato causador da suspeição. ... (Continua)

21 - STJ Recurso especial. Processual civil. Exceção de suspeição de perito. Assistência simples admitida na exceção. Prazo em dobro do CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Violação ao CPC/1973, art. 538. Inocorrência. Contrariedade ao CPC/1973, art. 463. Deficiência na fundamentação (Súmula 284/STF). Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso desprovido.

«1. De acordo com o CPC/1973, art. 135, CPC/1973, art. 138, III, e § 1º, CPC/1973, art. 297, CPC/1973, art. 304, CPC/1973, art. 305 e CPC/1973, art. 306, a exceção de suspeição do juiz ou do perito é um incidente processual que objetiva sanar possível vício existente no processo, não em relação às partes litigantes, mas sim ao próprio órgão encarregado de exercer a jurisdição judicial ou a auxiliar deste, como é o caso do perito ( CPC/1973, art. 139). É incidente processual de ordem pública, suscitado por uma das partes do processo, com o objetivo de corrigir algum vício que lhe possa trazer prejuízo no resultado final da lide. ... (Continua)