CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 480 - Jurisprudência

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO - Contrato verbal de compra e venda de imóvel - Sentença de procedência da ação principal e improcedência da reconvenção - Determinada a reintegração de posse em favor das autoras - Apelação do réu - Alegação de cerceamento de defesa - Desacolhimento - Redesignação da audiência e nova intimação das testemunhas - Desnecessidade - Não demonstrado justo impedimento para o não comparecimento das testemunhas - Conversão do julgamento em diligência para nova perícia - Inviabilidade - Ausentes pressupostos do CPC, art. 480 - Hipótese em que o réu admitiu em contestação que as partes celebraram contrato de compra e venda de imóvel, bem como que as autoras iniciaram a construção, exercendo a posse sobre o bem - Alegação de não pagamento do preço - Desacolhimento - Réu não comprovou que o preço ajustado era R$ 230.000,00 em vez de R$ 130.000,00 - Réu não se desincumbiu do ônus probatório - Autoras, por sua vez, comprovaram o pagamento do valor de R$ 130.000,00, por meio de depósitos, transferências bancárias, dois veículos e pagamentos do IPTU - Também demonstraram que as partes negociaram dois imóveis distintos, um de R$ 150.000,00 pago à vista e outro (objeto da lide) pago em parcelas - Pretensão de indenização por benfeitorias - Afastamento - Verificado nos autos que autoras construíram 60% do pavimento inferior - O réu admitiu que negociou o imóvel com terceiro e este terminou as obras - Questão que deverá ser discutida em ação própria, a ser ajuizada pelo suposto adquirente - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO.

2 - TJSP APELAÇÃO DO RÉU - PREPARO -

Determinação de recolhimento da complementação do preparo recursal não atendida - Deserção caracterizada. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. CPC, art. 480 e CPC art. 481. Declaração de inconstitucionalidade da lei. Reserva de plenário. Observância.

1 - Declarar a inconstitucionalidade de lei sem observância do disposto nos art. 480 e 481 do CPC constitui ofensa ao princípio da reserva de plenário. Precedentes.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Admissibilidade. Súmula 282/STF e Súmula 284/STF e 211 do STJ. Ausência de prequestionamento e deficiência na fundamentação. Administrativo. Ação civil pública. Declaração de inconstitucionalidade incidental. Reserva de plenário. Nulidade

1 - A inconstitucionalidade apreciada incidenter tantum para justificar a procedência do pedido de anulação de atos administrativos autorizados pela regra acoimada de vício, reclama a obediência à cláusula de plenário pro força da Súmula Vinculante 10/STF, do E. STF, que assim dispõe: Viola a cláusula de reserva de plenário (cf, art. 97) a decisão de órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do poder público, afasta sua incidência, no todo ou em parte.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 480, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Estadual 28/2000, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp 1376675/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.8.2013). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração.

«1. Não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 480, uma vez que a Corte de origem não afastou a incidência da lei local por considerá-la inconstitucional, mas sim, pelo contrário, rejeitou a suposta inconstitucionalidade (EDcl no AgRg no REsp 1220119/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.3.2012). ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 480, uma vez que a Corte de origem não afastou a incidência da lei local por considerá-la inconstitucional, mas sim, pelo contrário, rejeitou a suposta inconstitucionalidade (EDcl no AgRg no REsp 1220119/RS, Rel. Min. Cesar Asfor Rocha, Segunda Turma, DJe 7.3.2012). ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. (suposta ofensa ao CPC/1973, art. 480. Cláusula de reserva de plenário. Não configuração).

«1. O acórdão embargado contém fundamentação suficiente para demonstrar que não há que se falar em violação ao CPC/1973, art. 480, uma vez que não houve declaração de inconstitucionalidade dos artigos 69 e 70 da Lei Complementar Estadual 28/2000, tampouco afastamento destes, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável ao caso, com base na jurisprudência desta Corte (AgRg no REsp 1376675/PE, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 14.8.2013). ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de cobrança - Decisão que designou a produção de prova pericial sob o fundamento de que o laudo realizado em produção antecipada de prova teria sido inconclusivo - Inconformismo da parte autora, arguindo pela desnecessidade de designação de nova prova - Acolhimento - Possibilidade de designação de nova prova pericial, desde que a matéria não esteja bem esclarecida - Dicção do CPC, art. 480 - Laudo conclusivo, bem fundamentado, que adotou cálculo expresso - Ausência de impugnação específica que pudesse demonstrar o acerto em se determinar a realização de outra perícia - Decisão reformada - Recurso provido

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de nulidade c/c restituição de valores - Homologação do cálculo pericial - Alegação da agravante de que necessária nova perícia uma vez que a realizada aplicou juros capitalizados - Descabimento - Expert que bem esclareceu a forma utilizada para a realização do cálculo, apreciando as questões técnicas necessárias - Discordância da agravante que não possui razões legítimas para o pleito de nova perícia - Ausência da previsão do CPC, art. 480 que justifique o pleito - Agravo desprovido... (Continua)

11 - STJ Recurso especial. Tributário. ICMS. Créditos não aproveitados na época própria. Correção monetária. Questão local ou de natureza constitucional.

«Se a lei estadual só admite a compensação de créditos de ICMS pelo seu valor nominal, e o Tribunal local deixa de aplicá-la sem declará-la inconstitucional, as disposições legais contrariadas pelo julgado são, aparentemente, os arts. 126 e 127 ou o CPC/1973, art. 480, cogitados no recurso especial, mas não prequestionados. Se, como efeito disso, o acórdão infringiu o princípio da não-cumulatividade, a sede adequada para a respectiva reforma já não é o STJ, porque a norma constitucional absorve o artigo de lei que a reproduz, atraindo a questão resultante da aplicação deste para o âmbito do recurso extraordinário perante o STF.... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ausência de prequestionamento dos dispositivos tidos por violados. Súmula 211/STJ. Acórdão recorrido com fundamentação constitucional. Competência do STF. Precedentes.

1 - Verifica-se que, a despeito da oposição dos embargos de declaração, não houve juízo de valor por parte da Corte de origem quanto aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973 art. 481, o que acarreta o não conhecimento do recurso especial pela falta de cumprimento ao requisito do prequestionamento. Incide ao caso a Súmula 211/STJ. ... (Continua)

13 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidores públicos do município do Rio de Janeiro vinculados à secretaria de administração que foram designados para exercerem suas atividades na secretaria fazendária. Desvio de função. Direito ao recebimento da gratificação de desempenho fazendário. Julgamento extra petita. Inocorrência. Ausência de violação ao CPC, art. 480. Embargos de declaração do município do Rio de Janeiro/RJ rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado. ... (Continua)

14 - STJ Administrativo. Servidor público. Município de barra mansa. Adicionais. Base de cálculo. Prescrição de fundo de direito. Cláusula de reserva de plenário. Não violação.

«1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em violação aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 e ao enunciado 10 da Súmula vinculante do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Servidor público do município do Rio de Janeiro. Teto remuneratório. Afastada violação da cláusula de reserva de plenário. Inexistência de declaração de inconstitucionalidade da Lei municipal 3.381/2004, que fixou o subsídio do prefeito municipal. Agravo regimental desprovido.

«1. Os CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 vedam a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo por Órgão Fracionário do Tribunal, em face da cláusula de reserva de plenário, também denominada full bench, devendo a questão de tal natureza que, eventualmente, seja arguida no Órgão Colegiado, ser submetida ao Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, suspendendo-se a causa principal, que só voltará a ter seu curso normal, na Turma ou na Câmara, após o pronunciamento do Colegiado competente acerca da (in)constitucionalidade da norma jurídica. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de cobrança. Licença-Prêmio. Natureza indenizatória. Desconto de imposto de renda. Violação do CPC, art. 535 não configurada. Violação dos CPC, art. 480 e CPC art. 481. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ.

1 - Inexistência de violação do CPC, art. 535, uma vez que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado e todos os temas relevantes para o deslinde da questão levantada foram abordados.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Ensino superior. Fundo de financiamento ao estudante do ensino superior (fies). Prestação de garantia. Comprovação de idoneidade cadastral do estudante e do fiador. Legalidade. Lei 10.260/2001, art. 5º, VI. Súmula vinculante 10 do STF.

1 - A exigência de prestação de garantia e comprovação da idoneidade cadastral do estudante e do respectivo fiador, para a celebração de contrato de financiamento estudantil vinculado ao FIES, erigida pela Lei 10.260/2001, art. 5º, VII, revela-se legal. Precedentes do STJ: REsp 997513, DJ de 14/08/2009; REsp. 997513, DJ de 14/08/2009; Ag 1108160/PR, DJ de 01/04/2009; REsp. Acórdão/STJ, DJ de 11/11/2008; REsp. 760832, DJ de 27/08/2008; MS 12.818/DF, PRIMEIRA SEÇÃO, DJ 17/12/2007; REsp. 772.267, 2ª TURMA, DJ de 29.06.2007; REsp. Acórdão/STJ, 2ª TURMA, DJ de 14.05.2007; REsp. 840.602, 1ª TURMA, DJ de 09.11.2006; REsp. 642.198, 1ª TURMA, DJ de 03.04. 2006.... (Continua)

18 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Legalidade da exigência de pagamento prévio da outorga onerosa da alteração de uso. Onalt. Instâncias ordinárias que julgaram ilegal a exigência do pagamento como condição para expedição de alvará de construção. Omissão do acórdão não reconhecida. Reserva de plenário. Ausência de declaração de inconstitucionalidade de lei. Exame de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo não provido.

1 -Não há afronta aos CPC, art. 480 e CPC art. 481, uma vez que o Tribunal a quo em nenhum momento, ainda que implicitamente, declarou a inconstitucionalidade da Lei Complementar Distrital 294/00. ... (Continua)

19 - TJSP Mandado de segurança. Ato Administrativo. Incidente de Inconstitucionalidade. Lei nº. 3.007/06. Município de Tupi Paulista. Apelação interposta pelo município e reexame necessário da decisão que, com base na inconstitucionalidade da referida norma, concedeu a ordem. Órgão fracionário do Tribunal que, invocando a Súmula Vinculante nº: 10 do Pretório Excelso, se limita a declinar da competência para conhecer do recurso e determina a remessa dos autos ao Órgão Especial. Invalidade. Incidente que exige que a Câmara examine a questão da inconstitucionalidade e, somente se a acolher, suspenda o julgamento para submetê-la ao Órgão Especial. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Exame esse não realizado. Incidente irregularmente instaurado e que, por isso, não é conhecido.

20 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Marília. Lei Complementar nº: 158/97. Acórdão proferido pela 15ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça que negou provimento ao apelo interposto pela exequente, reconhecendo implicitamente a inconstitucionalidade do diploma legal editado pela Municipalidade e, em seguida concluiu pela aplicação da Súmula nº: 10 do E. STF. Descabimento. Órgão fracionário que deveria primeiro e necessariamente, suspender a apreciação do julgamento do mérito do recurso e depois decidir pela instauração do incidente de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480 e 657 do Regimento Interno. Impossibilidade da submissão direta da questão ao Órgão Especial. CF/88, art. 97. Tema que deve ser primeiro enfrentado pelo órgão fracionado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

21 - STJ Hermenêutica. Lei. Aplicação. Obrigatoriedade até a declaração de inconstitucionalidade. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

««Os órgãos fracionários dos tribunais somente podem deixar de aplicar a lei (ainda que a considerem 'desprovida de razoabilidade') se a sua inconstitucionalidade for declarada pelo Pleno ou pelo órgão especial, nos termos do art. 97 da CF (REsp 642.198/RS, Rel. Min. Teori Zavascki).... (Continua)

22 - STF Constitucional. Declaração de inconstitucionalidade. Sede de controle difuso. Efeito retroativo como regra («ex tunc). Eficácia prospectiva («ex nunc). Necessidade de manifestação específica do Tribunal. Lei 9.868/99, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«... Ainda em prevalecendo a tese que se inclina pela possibilidade de atribuir-se efeitos prospectivos à declaração de inconstitucionalidade proferida incidentalmente, em sede de controle difuso, a mim parece claro que, dado o caráter excepcional dessa medida, ela somente tem cabimento quando o tribunal manifesta-se expressamente sobre o tema, reconhecendo a observância dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. Sendo assim, a redação inserta nesse preceito institui uma faculdade concedida a este Tribunal ao julgar a lei contestada. Se ao declarar a inconstitucionalidade de lei, a Corte silencia sobre a questão, a eficácia da decisão deve ser, em regra, retroativa. ... (Min. Eros Grau).... (Continua)

23 - STF Tributário. Repetição do indébito. IPTU. Alíquota progressiva. TIP e TCLLP. Município do Rio de Janeiro. Eficácia retroativa. Declaração de inconstitucionalidade com eficácia prospectiva «ex nunc em sede de controle difuso. Não configuração dos requisitos previstos no Lei 9.868/1999, art. 27. CPC/1973, art. 480.

«Em diversas oportunidades, anteriormente ao advento da Emenda Constitucional 29/00, o Tribunal, inclusive em sua composição plenária, declarou a inconstitucionalidade de textos normativos editados por diversos municípios em que se previa a cobrança do IPTU com base em alíquotas progressivas. Em nenhuma delas, entretanto, reconheceu-se a existência das razões de segurança jurídica, boa-fé e excepcional interesse social, ora invocadas pelo agravante, para atribuir eficácia prospectiva àquelas decisões. Pelo contrário, a jurisprudência da corte é firme em reconhecer a inconstitucionalidade retroativa dos preceitos atacados, impondo-se, conseqüentemente, a repetição dos valores pagos indevidamente.... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Tributário. Cláusula de reserva de plenário. CPC/1973, art. 480. Matéria constitucional. Art. 97 da CF. Impossibilidade de exame na via do recurso especial.

«1. A controvérsia em torno do princípio da reserva de plenário refoge do âmbito de apreciação do recurso especial, porquanto o CPC/1973, art. 480 reproduz o disposto no CF/88, art. 97, cuja interpretação cabe ao Supremo Tribunal Federal pela via do recurso extraordinário. Precedentes. ... (Continua)

25 - TJSP ARRENDAMENTO MERCANTIL -

Ação objetivando a declaração da inexistência de mora e reparação material - Alegação de cobrança de juros em desacordo com o efetivamente contratado - Laudo pericial - Apuradas falhas no cumprimento das obrigações contratuais pela empresa contratante - Obrigação de reparação de danos - Discrepâncias supostamente oriundas da existência de aditamentos contratuais não juntados aos autos - Ônus da ré - CPC, art. 373, II - Excesso apurado em prova pericial a ser mantido - Instituição financeira devidamente intimada para reunir aos autos documentos que reputasse necessários para a prova pericial e a subsequente solução do caso - Irregularidades da prova pericial apontadas pela autora que não se sustentam - Laudo pericial elaborado por Perito da confiança do Juízo - Auxiliar de confiança do Juízo, equidistante das partes - Empregado método - Utilizadas normas técnicas - Respondidos quesitos - Apresentados esclarecimentos - Sem hipótese para a realização de nova perícia, nos termos do CPC, art. 480 - Sentença mantida. ... (Continua)

26 - TJSP Agravo de Instrumento - Execução - Penhora - Imóvel - Avaliação - Decisão que rejeitou a impugnação oferecida pelo agravante e homologou laudo pericial - Agravante que aponta erros detalhados na avaliação - Divergência bastante significativa verificada entre a avaliação pericial e os laudos apresentados pelos executados que não se pode ignorar - Pedidos de esclarecimentos feitos pelos agravantes que não foram devidamente sanados pelo profissional que restringiu-se a ratificar o trabalho técnico, permanecendo as dúvidas suscitadas - Pedido de nova avaliação - Possibilidade - CPC, art. 873 - Segunda perícia que não se destina a substituir a primeira, mas oferecer maior substrato probatório (CPC, art. 480) - Recurso provido

27 - STJ Ministério Público. Intervenção. Alegação de inconstitucionalidade de preceitos normativos. Ausência de interesse público na demanda. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. CPC/1973, arts. 82, III e 480.

«... 1. A alegação, nos fundamentos jurídicos do pedido, de inconstitucionalidade de preceito normativo não constitui, por si só, a situação determinante da intervenção obrigatória do Ministério Público a que se refere o CPC/1973, art. 82, III. Para que tal situação ocorra, é indispensável a presença de interesse público na causa, que se evidencia pela «natureza da lide ou «qualidade da parte. A inconstitucionalidade, como se sabe, pode ser invocada em qualquer causa, independentemente da natureza da controvérsia ou das partes nela envolvidas. Em casos tais, a ouvida do Ministério Público será obrigatória se, reconhecida a inconstitucionalidade por órgão fracionário do Tribunal, for instalado, perante o Plenário ou o órgão especial, o correspondente incidente. É o que prevê o CPC/1973, art. 480. Não é essa, todavia, a hipótese dos autos. ... (Min. Teori Albino Zavascki).... (Continua)

28 - STF Constitucionalidade. Controle. Reserva do plenário. CF/88, art. 97. CPC/1973, art. 480.

«Controle de constitucionalidade de normas: reserva de plenário (CF/88, art. 97): reputa-se declaratório de inconstitucionalidade o acórdão que - embora sem o explicitar - afasta a incidência da norma ordinária pertinente à lide para decidi-la sob critérios diversos alegadamente extraídos da Constituição.... (Continua)

29 - STJ Arguição de inconstitucionalidade. Direito processual. Processo em que se configura interesse público relevante. Intervenção obrigatória do Ministério Público, em ambas as instâncias, sob a pena de nulidade. Preliminar acolhida. Nulidade declarada. CPC/1973, art. 480. CPC/2015, art. 948.

«Constitui imperativo da lei processual ( CPC/1973, art. 480) que, uma vez arguida, no curso do processo, a inconstitucionalidade de preceito legal, como fundamento basilar do pedido, o julgamento, na segunda instância, deve ser sobrestado, até o deslinde da questão constitucional, mediante a instauração do incidente específico, ouvido, obrigatoriamente, o Ministério Público. ... (Continua)

30 - TJSP DECLARATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA.

Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Contexto probatório suficiente para o deslinde da causa. Provas que demonstraram a regularidade da contratação impugnada. Perícia grafotécnica que comprovou a licitude do ajuste impugnado pelo autor. Compete ao juiz, como destinatário da prova, de ofício ou a requerimento da parte, determinar a produção das provas que entender necessárias ao correto desate da lide. Inteligência do CPC, art. 370. Se o d. Juízo «a quo entendeu que a prova pericial realizada era suficiente à formação do seu convencimento e ao desate da controvérsia, descabe se falar na realização de nova perícia. Laudo pericial, ademais, elaborado por perita imparcial e de confiança do Juízo. Autor que sequer ofertou pretensão de intimação da expert para prestação de esclarecimentos, se limitando a requerer a produção de nova perícia, fundada em trabalho pericial particular. Mera discordância com o trabalho técnico oficial não é suficiente para sua nulidade e ensejar a realização de nova perícia, que seria possível apenas caso a primeira apresentasse omissão ou inexatidão no resultado (CPC, art. 480). Sentença mantida. Apelação não provida... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação indenizatória. Omissão, contradição ou carência de fundamentação inexistentes.acórdão devidamente justificado. Conclusão no sentido da inexistência de prova de vícios na confecção da segunda perícia e ausência de elementos que justifiquem a realização de nova prova técnica. Súmula 7/STJ. Distribuição da sucumbência na reconvençao. Súmula n.. 7 deste tribunal de uniformização. Agravo interno desprovido. 1. Não há nenhuma omissão, contradição ou carência de fundamentação a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC art. 1.022. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. 2. Analisando o acervo fático probatório constante nos autos, a segunda instância concluiu que todos os pedidos de esclarecimentos feitos foram adequadamente respondidos pelo perito, não havia que cogitar de carência de técnica na confecção do laudo, não se observaria prova que maculasse a lisura do trabalho desenvolvido pelo expert nem que a perícia teria desrespeitado as normas técnicas e legais em sua elaboração; firmou, por fim, que não se observariam os requisitos para a realização de novo laudo pericial previstos no CPC/2015, art. 480. Óbice da Súmula 7/STJ. 3. No tocante à argumentação de que teria ocorrido ofensa ao CPC/2015, art. 86 na distribuição dos honorários advocatícios na reconvenção, o tribunal de origem estabeleceu que a fixação dessa verba decorreu da observância de sucumbência mínima da parte ré/reconvinte. Aplicação do verbete sumular 7 desta corte superior. 4. Agravo interno desprovido.

32 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Contratos administrativos. Laudo pericial. Ausência de afronta ao CPC, art. 1.022. Incidência da Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em desfavor da decisão que, no cumprimento de sentença, desacolheu a impugnação ao laudo pericial. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento ao agravo de instrumento.... (Continua)

33 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contribuição previdenciária. Alegada violação dos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973 art. 481. Ausência de prequestionamento. Inaplicabilidade do prequestionamento ficto. Honorários advocatícios. Inovação recursal. Agravo interno dos entes estaduais a que se nega provimento.

1 - Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

34 - STJ Processual civil e administrativo. Servidor público. Revisão de proventos. Decreto estadual 3.147/97. Análise de Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico.

«1. Embora a recorrente alegue violação de matéria infraconstitucional (CPC, art. 480 e CPC/1973, art. 481), verifica-se que os fundamentos proferidos pelo Tribunal de origem sobre a prescrição da ação previdenciária foi dirimido no âmbito local ( Lei Municipal 1.718/83 e Decreto Municipal 3.147/97), de modo a afastar a competência desta Corte Superior de Justiça para o deslinde da controvérsia, por aplicação da Súmula 280/STF. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/1973, art. 535. Instauração de incidente de declaração de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Desnecessidade. Decisão mantida.

«1 - Inexiste afronta ao CPC/1973, art. 535 quando o acórdão recorrido pronuncia-se, de forma clara e suficiente, acerca das questões suscitadas nos autos, manifestando-se sobre todos os argumentos que, em tese, poderiam infirmar a conclusão adotada pelo Juízo. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Recurso especial. Alegação de ofensa aos CPC, art. 480 e CPC, art. 482. Matéria não analisada pelo tribunal de origem. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF

«1. Cuida-se, na origem, de Ação Rescisória interposta pelo Estado do Amazonas contra Saly de Sena Nina e outros, a qual pretende rescindir acórdão proferido pelas Câmaras Reunidas do Tribunal de Justiça do Estado do Amazonas nos autos de Ação de Mandado de Segurança 2005.004326-3. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Recurso especial. Violação a sumula. Impossibilidade. Ofensa a norma federal. Falta de prequestionamento.

«1. A aludida negativa de vigência das Súmulas 266/STJ foge às hipóteses de cabimento do Recurso Especial, elencadas no CF/88, art. 105, III. Precedentes do STJ. ... (Continua)

38 - STJ Constitucionalidade. Cláusula de reserva do plenário. Atos normativos secundários. Inaplicabilidade. CPC/1973, art. 480. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, art. 97.

«... 10. A Súmula Vinculante 10/STF cristalizou o entendimento de que: ... (Continua)

39 - TJSP Incidente de inconstitucionalidade. Servidor Público Municipal. Fisioterapeuta. Município de Jacareí. Jornada de trabalho. Conceito de assuntos de interesse local. CF/88, art. 30, I. Apelação interposta pela Municipalidade contra decisão que declarou o direito do autor à jornada de trabalho de 30 horas semanais, sem prejuízo da remuneração. Estipulação da jornada de trabalho de 40 horas semanais para todos os servidores municipais. Artigo 309, e parágrafo 1º, do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jacareí. Somente por decreto do Chefe do Poder Executivo, a jornada de trabalho dos servidores municipais poderá ser diferenciada. Órgão fracionário do Tribunal que não conhece do recurso e, invocando a Súmula Vinculante 10 do Supremo Tribunal Federal, se limita a decidir pela remessa dos autos ao Órgão Especial. Incidente que exige que a Câmara examine expressamente a questão da inconstitucionalidade e, somente se a acolher, suspenda o julgamento para submeter a questão ao Órgão Especial. CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. Exame esse não realizado. Incidente irregularmente instaurado. Não conhecimento.

40 - STJ Processual civil. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. CPC/1973, art. 480,CPC/1973, art. 481 e CPC/1973, art. 482. Controle por recurso especial. Cabimento.

«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

41 - TJRJ Administrativo. Servidor público falecido. Município de Itaboraí. Aposentadoria rejeitada pelo Tribunal de Contas. Transposição de cargo comissionado para efetivo sem concurso público. Princípio da reserva legal. Prévia análise constitucional da legislação municipal. Súmula Vinculante 10/STF. CF/88, arts. 37, II e 97. CPC/1973, art. 480, parágrafo único.

«Apelação cível que discute a legitimidade da rejeição pelo Tribunal de Contas do Estado da aposentadoria de ex-servidor falecido do Município de Itaboraí e consequente cancelamento da pensão percebida pela beneficiária, em virtude de transposição do cargo comissionado para ocupar cargo efetivo sem prévio concurso público. Artigo 6º da Lei municipal 1.089/91 e artigos 6º e 50 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Itaboraí. Possibilidade de violação ao CF/88, art. 37, II. Principio da reserva de plenário. Suspensão do processo, para remessa ao e. Órgão especial, para análise da constitucionalidade das normas municipais, na forma do disposto nos arts. 97 da CF/88 e 480, parágrafo único do CPC/1973, sob pena de inobservância do disposto na Súmula Vinculante 10/STF.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Cláusula de reserva de plenário. Não violação. Dispositivos legais indicados como violados que não contêm comando apto a sustentar a tese recursal. Aplicação da Súmula 284/STF.

«1. Não tendo sido declarada a inconstitucionalidade de dispositivo de lei pelo órgão julgador, não há falar em violação aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravos internos nos recursos especiais. Afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Intervenção da União. Interesse jurídico não demonstrado. Deslocamento da competência para a Justiça Federal. Impossibilidade.

«1. A apontada afronta aos CPC, art. 480 e CPC, art. 481, de 1973 ressente-se do devido prequestionamento, já que sobre tais normas não houve emissão de juízo pelo acórdão recorrido e os embargos de declaração opostos não cuidaram de suscitar o indispensável pronunciamento a respeito, o que faz incidir na espécie as disposições da Súmula 282/STF. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

1 - Hipótese em que a Segunda Turma verificou que o TJ-MS afastou expressamente a aplicação da legislação federal (Lei Complementar 63/1993, art. 4º, § 1º), por inconstitucionalidade, sem observar a cláusula de plenário.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Inovação recursal. Não cabimento. Decisão agravada. Fundamentos não impugnados. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. É vedada a análise de argumento que não foi oportunamente deduzido nas razões do apelo nobre - ofensa aos CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481- consistindo em inovação trazida apenas no agravo regimental. ... (Continua)

46 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública de improbidade administrativa. Alegada ofensa à cláusula de reserva de plenário não configurada. Ex-prefeito do município de guaíra/PR. Utilização de servidores da guarda municipal para promover segurança e proteção pessoal e dos familiares do ex-chefe do poder executivo. Legislação local permissionária da conduta perpetrada pelo recorrente. Enquadramento da conduta nos arts. 9o. IV e 10, XIII da lia. Atipicidade da conduta, diante da inexistência de enriquecimento ilícito do agente, prejuízo ao erário e de dolo específico, nesse sentido. Recurso especial provido, para absolver o recorrente da conduta ímproba que lhe é imputada.

«1. Os CPC/1973, art. 480 e CPC/1973, art. 481 vedam a declaração incidental de inconstitucionalidade de ato normativo por Órgão Fracionário do Tribunal, em face da cláusula de reserva de plenário, também denominada full bench, devendo a questão de tal natureza que, eventualmente, seja arguida no Órgão Colegiado, ser submetida ao Pleno ou ao Órgão Especial do Tribunal, suspendendo-se a causa principal, que só voltará a ter seu curso normal, na Turma ou na Câmara, após o pronunciamento do Colegiado competente acerca da (in)constitucionalidade da norma jurídica. ... (Continua)

47 - STJ Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Amplas considerações sobre o tema no corpo do acórdão. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.

«1. A jurisprudência do STJ não impede a interposição de embargos de divergência para dirimir dissenso interno sobre a interpretação de norma processual, em sua moldura abstrata. O que se considera incabível é questionar, em embargos, a correta aplicação de regra técnica ao caso concreto, já que essa espécie de juízo supõe exame das peculiaridades de cada caso. ... (Continua)

48 - STJ Inconstitucionalidade. Incidente de declaração de inconstitucionalidade. Princípio da reserva de plenário. Embargos de divergência. Dissenso interno a respeito da interpretação de normas processuais que disciplinam o incidente de declaração de inconstitucionalidade. Controle por recurso especial. Cabimento. Considerações do Min. Teori Albino Zavascki sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, arts. 480, 481, 482 e 541. Lei 8.038/1990, art. 26. CF/88, art. 97.

«.. .2. No mérito, o tema comporta algumas premissas conceituais. Nosso sistema de recursos extraordinários (lato sensu considerados), que distribuiu a um tribunal o controle das normas constitucionais (STF) e a outro o das normas federais infraconstitucionais (STJ), enseja, em muitos casos, sérias questões práticas de definição de competência e, portanto, do recurso cabível. Essas dificuldades decorrem, basicamente, da natureza analítica da nossa Constituição, que chamou a si a disciplina de uma enorme gama de matérias, de direito público e de direito privado, de direito material e de direito processual. A acentuada constitucionalização do direito, todavia, não eliminou o campo normativo infraconstitucional. Em muitos casos, a concretização das normas constitucionais depende da intermediação do legislador ordinário, a quem compete prover o sistema com indispensáveis disposições complementares, regulamentares ou procedimentais. Dessa pluralidade de fontes normativas resulta, é fácil perceber, a significativa presença de matérias e institutos juridicamente miscigenados, a ensejar que as decisões judiciais a respeito invoquem, para decidir o caso, tanto as normas primárias superiores, quanto as normas secundárias e derivadas. Isso dá margem a que, nos recursos, seja possível invocar, concomitantemente, ofensa a preceitos constitucionais e a infraconstitucionais. Daí a dificuldade, antes referida, de definir o recurso cabível para a instância extraordinária. ... (Continua)

49 - STJ Recurso especial. Processo civil e administrativo. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Ofensa aos CPC, art. 480 e CPC art. 481. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Servidor público. Ibama. Reenquadramento. Leis 10.410/2002 e 10.775/2003. Decreto regulamentador 4.293/2002. Consideração do tempo de serviço na carreira. Retroatividade da Lei 10.775/2003. Não cabimento. Precedentes.

1 - O juiz não está obrigado a rebater, pormenorizadamente, todas as questões trazidas pela parte, citando os dispositivos legais que esta entende pertinentes para a resolução da controvérsia. A negativa de prestação jurisprudencial se configura apenas quando o Tribunal deixa de se manifestar sobre ponto que seria indubitavelmente necessário ao deslinde do litígio.... (Continua)

50 - STJ Administrativo. Exclusão de militar a bem da disciplina. Incidente de inconstitucionalidade. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Inovação recursal em sede de apelo nobre. Vedação. Matéria de ordem pública. Prequestionamento. Necessidade.

«1. Descumprido o indispensável exame dos artigos invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente, a despeito da oposição dos embargos de declaração. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)