CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 550 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do CPC/2015, art. 550; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Prestação de contas. Pedido. Alteração. Não ocorrência. Interpretação conjunta com a demanda. Impugnação. Ausência. Súmula 283/STF. CPC/2015, art. 550. Conteúdo normativo impertinente, na hipótese. Súmula 284/STF. Não provimento.

1 - «Nos recursos de fundamentação vinculada, como é o caso de recurso especial, a simples demonstração de insatisfação não possibilita o reexame da questão. (REsp. 141.100, relator Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, julgado em 24/8/1999, DJ de 20/9/1999, p. 65.). Incidência, na hipótese, das disposições do verbete 283 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do CPC/2015, art. 550; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor da causa. Decisão mantida.

1 - Segundo entendimento desta Corte Superior, «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do CPC, art. 550; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 4/4/2022).... (Continua)

5 - TJSP Prestação de contas. Primeira fase. Sindicato de professores. Insurgência contra decisão que julgou procedente o pedido, condenando a diretoria e o conselho fiscal da gestão anterior do sindicato à apresentação de contas, na forma contábil. Descabimento. Manutenção. Necessidade. Dever de prestar contas em razão da obrigação estatutária de gerir recursos que não lhe pertencem. CPC, art. 550. Omissão na gestão e na fiscalização não lhes afasta o dever. Ausência de cerceamento de defesa por conta da irrelevância da prova pretendida. Recurso improvido.

6 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE FORNECIMENTO DE GÁS ENCANADO. «AÇÃO DE EXIGIR CONTAS C/C INDENIZATÓRIA".

Sentença de improcedência. Apelo da autora sustentando cobrança pelo fornecimento de gás encanado em desacordo com seu ritmo doméstico e pretensão de reparação por danos morais, além do cabimento de tutela de urgência para sustar os protestos. Alega indevida interrupção do fornecimento do serviço essencial, descumprimento da liminar e retirada do medidor do serviço por má-fé da apelada, impossibilitando a realização da prova pericial considerada necessária. Argumenta que não foram prestadas as contas na forma do CPC, art. 550, mas apresentadas meras hipóteses pela ré, que passou a emitir faturas com valores muito superiores aos até então cobrados, exorbitantes e desproporcionais ao efetivo consumo na residência da autora. Pretende o restabelecimento do serviço essencial de gás encanado e o provimento recursal, com reforma para procedência, com condenação da apelada ao pagamento de indenização por danos morais e litigância de má-fé. Improvimento recursal. Ainda que se reconheça relação consumerista, com inversão do ônus da prova, na hipótese, a autora alegou aumento de valores cobrados nas faturas pelo consumo de gás encanado a partir de agosto de 2019, o que seria capaz de ensejar o ajuizamento de «ação de prestação de contas c/c indenizatória". Entretanto, é frágil a prova apresentada, sendo que a fornecedora ré desincumbiu-se de demonstrar fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito autoral, na medida em que apresentadas as faturas emitidas para a prestação de serviços no período, com possibilidade de comparação, permitida a apuração de manutenção da média de consumo, com pequena margem de variação, identificado aumento do consumo e informado o aumento do valor do serviço, elementos capazes de justificar o aumento da cobrança em razão da elevação do consumo e do reajuste tarifário do serviço, registrada ainda a constatação de vazamento interno na unidade consumidora, com orientação de conserto pela usuária. Cumprido o ônus da ré previsto no art. 373, II do CPC e ausente efetiva comprovação de cometimento de ato ilícito, ou ofensa à honra e imagem da autora, não sendo a prova produzida capaz de subsidiar as alegações autorais e o pedido de indenização de prejuízos morais na forma pleiteada. Sentença mantida. Apelo improvido, majorados os honorários advocatícios, na forma do art. 85, § 11 do CPC, ressalvada a gratuidade.... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de exigir contas. Decisão que põe fim à primeira fase, impondo à ré o dever de prestar contas. Insurgência do patrono do autor, vencedor, contra a ausência de condenação da parte vencida ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência. Irresignação que prospera. Consagrado, no âmbito do C. STJ, entendimento jurisprudencial no sentido de que «a decisão que julga procedente o direito de exigir contas na primeira fase da ação respectiva ostenta natureza de sentença, com eficácia predominantemente condenatória inclusive, a teor do que previsto no § 5º do CPC, art. 550; sendo devido o arbitramento de honorários em favor do autor (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/03/2022, DJe de 04/04/2022). Sentença pontualmente reformada, para condenar a ré-sucumbente ao pagamento de honorários advocatícios fixados em 10% do valor atualizado da causa. Recurso provido... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de Prestação de Contas em Segunda Fase - Decisão que diante da discordância das partes determinou a produção de prova pericial, determinando que os requeridos devem arcar com os honorários periciais - Irresignação do réu - Parcial acolhimento - Hipótese em que houve expressa discordância da agravada em relação às contas prestadas pelo agravante, inclusive com a apresentação de planilhas de cálculos dos valores que entende devidos - Produção de prova pericial bem determinada, na forma do § 6º, do CPC, art. 550 - Prova determinada de ofício, devendo os honorários periciais rateados entre as partes, conforme art. 95 «caput do CPC - Decisão reformada em parte - Recurso parcialmente provido.... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS -

Segunda fase - Contrato de prestação de serviços bancários - Contas apresentadas pelo réu rejeitadas - Insurgência das partes - JUSTIÇA GRATUITA - Documentos carreados pela requerente em sede recursal que justificam a concessão do benefício (Art. 98, CPC) - Gratuidade de justiça concedida. ... (Continua)

10 - TJSP CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Ação de exigir contas - Inventário - Decisão que rejeitou impugnação, não tendo reconhecido nulidade de citação na ação de exigir contas, além de condenar a executada inventariante nas penas por litigância de má-fé - Inconformismo - Não acolhimento - Ação de exigir contas ajuizada por dependência e vinculada ao inventário - Agravante que estava representada nos autos e nele se manifestou arguindo inclusive não ter constas a prestar - Nulidade de citação por inobservância do CPC, art. 550 não verificada, tampouco arguida no momento oportuno - Litigância de má-fé corretamente reconhecida - Agravo desprovido... (Continua)

11 - TJSP *EFEITO SUSPENSIVO -

Ação de prestação de contas (CPC, art. 550) - Recurso que já é dotado de tal efeito, a teor do contido no art. 1.012, caput, CPC, não se enquadrando em nenhuma das hipóteses de exceção lá previstas. ... (Continua)

12 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Contrato de locação de espaço em shopping center. Locatária e locadora que também litigam em ação executiva. Decisão que julgou a primeira fase do procedimento desta ação. Fixação como termo inicial do surgimento da obrigação de prestar contas o trânsito em julgado da decisão que rejeitou os embargos à execução em ação diversa. Insurgência da autora. Julgamento dos embargos à execução que não interfere no dever de prestar contas reconhecido nesta ação. Prazo de 15 dias para prestação de contas que deve correr a partir da intimação da decisão que reconheceu tal dever, ressalvado eventual efeito suspensivo concedido em recurso. CPC, art. 550, § 5º. Decisão reformada. Recurso provido

13 - TJSP Apelação. Ação de exigir contas. Sentença que julgou procedente a segunda fase da ação. Inconformismo do réu. Descabimento. Além de não ter juntado um documento sequer a corroborar as suas alegações, o apelante não apresentou as contas na forma mercantil, descumprindo o CPC, art. 550, § 5º. Aceitos os valores apresentados pela apelada. Precedentes deste E. TJSP. Sentença mantida por seus próprios fundamentos (art. 252, do RITJSP). Recurso desprovido

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de exigir contas. Sobrestamento do processo em razão de repercussão geral da matéria pelo STF. Descabimento. CPC, art. 384 e CPC art. 405. Irrelevância da ata notarial como meio de prova. Fundamento não infirmado. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Julgamento antecipado da lide. Prova requerida considerada irrelevante. Cerceamento de defesa não verificado. Súmula 83/STJ. Análise da pertinência de determinada prova. Súmula 7/STJ. Ilegitimidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Honorários advocatícios. Cabimento na primeira fase da ação de exigir contas. Súmula 83/STJ. Honorários sucumbencias. Reexame do valor. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do acórdão recorrido, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmula 283/STF e Súmula 284/STF, por analogia.... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Negativa de prestação jurisdicional. Inocorrência. Reforma da conclusão do acórdão recorrido amparada no acervo fático probatório dos autos. Impossibilidade. Incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Conteúdo normativo do CPC/2015, art. 550, § 1º não discutido na formação do acórdão recorrido. Prequestionamento ausente. Incidência, por analogia, das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - Não há falar em omissão, falta de fundamentação e/ou negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido dirime, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando a controvérsia posta nos autos, não se prestando os aclaratórios para novo julgamento da causa. ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno no recurso especial. Rescisão do contrato de honorários advocatícios. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1022. Análise da matéria nos termos da devolução. Omissão não ocorrente.identidade de partes, pedido e causa de pedir. Reconhecimento pelo tribunal de origem. Súmula 7/STJ. Julgamento antecipado da lide. Cerceamento de defesa. Não ocorrência. Ação de prestação de contas. Primeira fase. Honorários advocatícios. Cabimento. Valor dos honorários sucumbenciais. Súmula 7/STJ. Não provido.

1 - Não há falar-se em violação aos arts. 489, II, e 1.022 do CPC se o Tribunal de origem examina o recurso atendo-se aos limites objetivos da matéria devolvida. ... (Continua)

17 - TJSP AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - PRIMEIRA FASE - INVENTÁRIO - -

Ação proposta pelos herdeiros contra o inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido inicial, para condenar o réu, ora agravante, a prestar as contas da administração dos bens do espólio, no período de 01/11/2012 a 15/12/2022, anterior à abertura do inventário, na forma do CPC, art. 551 - Insurgência do réu - Não acolhimento - Litispendência não configurada - Prescrição inocorrente - Direito dos herdeiros de exigir a prestação de contas e dever do administrador do bens do espólio, de prestá-las conforme o CPC, art. 550 - Decisão mantida - Recurso desprovido... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. PRIMEIRA FASE.

Decisum que julgou procedente o pedido inicial para reconhecer a obrigação de prestar contas por parte da ré e determinou a juntada de documentos no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência do CPC, art. 550, § 5º. Inconformismo da requerida. Decisão que encerrou a primeira fase do procedimento. Agravante que pretende a aprovação imediata das contas apresentadas, que sequer foram apreciadas pelo juízo de origem. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão. Inteligência do CPC/2015, art. 932, III. Recurso não conhecido... (Continua)

19 - TJSP Direito processual civil. Ação de prestação de contas. Segunda fase. Homologação de cálculos. Natureza jurídica de sentença. Recurso cabível. Apelação. Interposição de agravo de instrumento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Recurso não conhecido.

20 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ofensa. CPC/1973, art. 550, III. Dissociação. Fundamentos do acórdão. Súmula 284/STF ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Indicação. Petição do recurso especial. Necessidade. Compulsação. Prova documental. Súmula 07/STJ.

«1. O recurso especial fundado em ofensa a preceito legal dissociado da fundamentação do acórdão e em violação a norma de direito federal não debatida na origem não pode ter trânsito regular, em razão dos óbices das Súmula 284/STF, Súmula 282/STF e Súmula 211/STJ, contribuindo para esse quadro a indicação, na própria petição recursal, de que a confirmação das alegações do interessado necessitariam do revolvimento fático-probatório, o que atrai a incidência do Enunciado 07/STJ. ... (Continua)

21 - STJ Improbidade. Sentença condenatória. Recebimento de apelação e contrarrazões como recurso adesivo. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Histórico da demanda

1 - Na origem, foi ajuizada Ação de Improbidade Administrativa na qual se narrou ter o ex-prefeito do Município de Ibirajuba realizado negócio simulado de alienação para ocultar doação de imóvel público aos demais réus sem observância das formalidades legais, com base em Lei Municipal 08/1996, carente de regulamentação e, posteriormente, reconhecida como inconstitucional. Consta da inicial do MP Estadual: «A Lei Municipal 08/1996 não esclarece o que seja carência, não dimensiona a área dos lotes a serem doados, não estabelece requisitos e impedimentos pessoais relativos aos donatários, não exigiu comprovação de renda, nem de não ser o favorecido proprietário rural ou urbano, neste ou em outros municípios, de modo que não dispõe efetivamente sobre um plano social de assentamento urbano (construção de casas populares), e permitiu abusos como o ora relatado, em que são beneficiários comerciantes, agropecuaristas, proprietários rurais e urbanos, funcionários públicos e até mesmo o ex-Prefeito José Celso Onofre de Amorim (...) É certo que o Município de Ibirajuba tem interesse em promover a edificação e a ocupação ou povoamento do seu perímetro urbano, mas não pode alhear gratuitamente o seu patrimônio, subsidiando indevidamente as camadas mais favorecidas da sua comunidade. Trata-se de um Município pobre e o imóvel doado, com uma área de 5.025m2, em pleno centro da cidade, deve ser destinado à satisfação do interesse público, que não se faz presente nas doações realizadas» (fls. 6-8, e/STJ, grifo acrescentado). ... (Continua)