CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 587 - Jurisprudência

1 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de mútuo. Decisão pendente de recurso. Levantamento do produto de hasta pública, visando custear despesas processuais e verba honorária. Possibilidade. Existência de embargos sem efeito suspensivo. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587. Recurso provido.

2 - TJSP Execução de título extrajudicial. Duplicata mercantil. Embargos do devedor recebidos sem atribuição do efeito suspensivo e pendentes de julgamento. Deferimento para levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução fundada em título extrajudicial tem natureza definitiva. CPC/1973, art. 587. Precedente do Superior Tribunal de Justiça. Não há óbice para recebimento do crédito, não havendo necessidade do trânsito em julgado. Recurso desprovido.

3 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução provisória. Recebimento com efeito suspensivo. Interposição de apelo recebido no efeito devolutivo. Levantamento de quantia em favor do exequente. Deferimento mediante caução. Nova redação do CPC/1973, art. 587. Decisão mantida. Recurso não provido.

4 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Recebimento dos embargos sem efeito suspensivo. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 587. Apelações recebidas apenas com efeito devolutivo. Possibilidade de levantamento da quantia depositada, sem exigência de caução. Prosseguimento da execução nos moldes da definitiva. Recurso provido.

5 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Processo civil. Execução de título extrajudicial. Oferecimento de caução substitutiva. Adequação e suficiência de carta de fiança. Necessidade de reexame de fatos e provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. CPC, art. 587. Execução tornada definitiva. Inexigibilidade de caução. Excesso de execução. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.

1 - A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental.... (Continua)

6 - TJSP Execução por título extrajudicial. Contrato de locação de imóveis. Levantamento do valor colocado à disposição do juízo, após bloqueio «on line. Possibilidade. A execução será definitiva, mesmo pendente apelação da sentença de improcedência dos embargos, recebida no duplo efeito, uma vez que aos embargos do devedor não foi atribuído efeito suspensivo. Inteligência do CPC/1973, art. 587. Ausência de qualquer óbice à expedição de mandado de levantamento de valor bloqueado. Ademais, na eventualidade de modificação do julgado, a questão se resolverá por perdas e danos. Recurso provido.

7 - TJSP Execução por título extrajudicial. Exceção de préexecutividade julgada improcedente. Pendência de julgamento de recurso especial sem efeito suspensivo. Embargos à execução com trânsito em julgado. Hipótese que cuida de execução definitiva e não provisória, nos termos do CPC/1973, art. 587. Levantamento dos valores bloqueados. Cabimento. Execução definitiva que dispensa a prestação de caução para o levantamento dos valores. Decisão reformada. Recurso provido.

8 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Embargos do devedor pendente de julgamento em grau de apelação recebida somente no efeito devolutivo. Apresentação de caução fidejussória. Levantamento de dinheiro. Condicionamento à caução pessoal. Desnecessidade. Idoneidade da caução oferecida e natureza definitiva da execução. CPC/1973, art. 587 e Súmula nº: 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso provido.

9 - TJSP Execução por título extrajudicial. Efeitos. Contrato de empréstimo. Caso em que não foi atribuído efeito suspensivo aos embargos à execução opostos pela agravante. Execução que possui o caráter de definitividade. CPC/1973, art. 587. Circunstância que autoriza a prática de todos os atos executivos, até mesmo o levantamento de valores para o pagamento do credor. Decisão mantida. Recurso improvido.

10 - TJSP Recurso especial. Efeito apenas devolutivo. Inexistência de óbice ao prosseguimento da execução de título extrajudicial. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587. Possibilidade de realização de praça ou leilão antes do julgamento do recurso especial. Exigência de prestação de caução pelo credor. Admissibilidade. Recurso não provido.

11 - TJSP Execução por título extrajudicial. Caução. Exigência para garantir a alienação judicial do imóvel penhorado. Desnecessidade. Embargos opostos por ambos os executados. Rejeição liminar de um deles e improcedência do outro. Recebimento das respectivas apelações no efeito devolutivo. Execução que se processa como definitiva. Inteligência do CPC/1973, art. 587 c.c. a Súmula nº: 317 do STJ e nova reforma processual da execução visando sua maior efetividade. Agravo provido.

12 - STJ Execução. Título extrajudicial. Imissão na posse. Levantamento de valores depositados em juízo. Execução definitiva. Prestação de caução. Desnecessidade. CPC/1973, art. 587.

«Entendimento desta Corte no sentido de que a execução fundada em título extrajudicial é definitiva nos termos do CPC/1973, art. 587, sendo inexigível, portanto, a prestação de caução pelo arrematante exeqüente. Precedentes: REsp 847.958/SP, Rel. Min. Humberto Martins, 2ª Turma, DJ de 28/08/2006; Pet 2.917/RJ, Rel. Min. José Delgado, 1ª Seção, DJ de 12/06/2006; REsp 786.807/RS, Rel. Min. Francisco Peçanha Martins, 2ª T. DJ de 05/05/2006.... (Continua)

13 - 2TACSP Execução. Título extrajudicial. Provisioriedade. Interposição de recurso de apelação contra embargos julgados improcedentes. Precedente do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A execução fundada em título extrajudicial é provisória se foram oferecidos e julgados improcedentes embargos do devedor, com posterior interposição de recurso de apelação.... (Continua)

14 - STJ Execução. Título extrajudicial. CPC/1973, art. 587.

«É definitiva, mesmo enquanto pendentes de apelação embargos do executado. Precedentes do STJ: RMS-2.431 e REsp s 11.203,16.966,33.455 e 76.183.... (Continua)

15 - STJ Execução fiscal. Execução definitiva. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do CPC/1973, art. 587.

«A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido, após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado torna-se praticamente irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve seu patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o processo de repetição, razoavelmente ágil. Na execução promovida pelo Estado, tudo é diferente. Em primeiro lugar, não é possível exigir-se caução do Estado. Depois, o processo de repetição contra a fazenda pública deságua na dolorosa fila dos precatórios.... (Continua)

16 - STJ Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Caráter definitivo, mesmo que pendente recurso contra sentença que rejeitou os embargos do devedor. CPC/1973, art. 587. (Com precedentes).

17 - STJ Execução. Título extrajudicial. Definitividade. CPC/1973, art. 587.

«É definitiva a execução fundada em título extrajudicial, ainda pendente de recurso a sentença que rejeitou os embargos.... (Continua)

18 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Recurso. Apelação pendente de julgamento. Definitividade. Precedente da eg. 1ª seção (ERESP. 268.544/SP). CPC/1973, art. 587.

«A execução é definitiva quando fundada em título extrajudicial (CPC, art. 587). A interposição de apelação contra decisão de improcedência dos embargos à execução não tem o condão de afastar a sua definitividade. Entendimento firmado pela eg. 1ª Seção quando do julgamento do EREsp. 268.544/SP. Embargos de divergência acolhidos.... (Continua)

19 - TAMG Execução. Quantia certa. Título extrajudicial. Embargos do devedor rejeitados e pendentes em apelação. Caráter definitivo da execução. Prosseguimento. CPC/1973, art. 587. (Com doutrina, jurisprudência e precedentes).

20 - STJ Execução. Título extrajudicial. Transação com desistência dos embargos. Ação revisional anulatória desse segundo título. Impossibilidade de suspender a tramitação do processo executivo. Definitividade da execução. Hasta pública. Praceamento dos bens penhorados. Possibilidade na hipótese. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587.

«A jurisprudência do STJ firmou entendimento pela definitividade da execução fundada em título extrajudicial, sabido que a execução definitiva também abrange o praceamento dos bens objeto da constrição.... (Continua)

21 - TJPE Direito tributário e processual civil. Execução fiscal. Embargos à execução. Apelação. Recebimento no efeito meramente devolutivo. § 1º do CPC/1973, art. 587. Hipóteses excepcionais. Requisitos mínimos. Não enquadramento. Agravo a que se nega provimento.

«1. Versa a presente lide acerca dos efeitos em que foi recebido recurso de apelação interposto em face de sentença (fls. 125/129) que julgou improcedentes os Embargos à Execução (fls. 83/86) opostos pela ora agravante nos autos da Execução Fiscal 222.2002.012962-7. ... (Continua)

22 - TJSP Arrematação. Embargos. Execução de título extrajudicial. Embargos do devedor julgados improcedente. Recurso pendente de julgamento. Execução definitiva caracterizada. Oposição de embargos e o seu recebimento anteriores à alteração da redação do CPC/1973, art. 587 pela Lei 11382/06. Aplica-se, portanto, o regime previsto no CPC/1973, art. 587 em sua redação original, no qual a discussão a respeito da provisoriedade, ou não, da execução restou superada pelo Superior Tribunal de Justiça, com a edição da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso não provido.

23 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença que rejeitou embargos à execução fiscal. Pretensão à concessão de efeito suspensivo. Inadmissibilidade. Hipótese do CPC/1973, art. 587, 2ª parte, com a redação dada pela Lei 11382/06, não caracterizada. Execução definitiva. Recurso de apelação que, para os fins do CPC/1973, art. 558, não ostenta fundamentação relevante. Efeito suspensivo que não pode ser concedido. Recurso desprovido.

24 - TJSP Suspensão do processo. Execução por título extrajudicial. Embargos do devedor. Interposição sem oferecimento de penhora na execução. Pedido de suspensão da execução inclusive para impedir que seus nomes sejam inseridos nos cadastros de proteção ao crédito. Indeferimento. Embargos à execução, como regra, não têm efeito suspensivo. Ausência de garantia do juízo constituiu óbice à concessão do pretendido efeito. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Recurso desprovido.

25 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Atribuição parcial de efeito suspensivo. Na normalidade dos casos, os embargos à execução são desprovidos de efeito suspensivo. CPC/1973, art. 739-A e CPC/1973, art. 587. Ausência de fundamento relevante, exigido para concessão do efeito pretendido. Recurso improvido.

26 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Processamento sem a concessão de efeito suspensivo. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo da execução por título extrajudicial, resolvendo-se em perdas e danos eventual provimento dos embargos em sede recursal. Inteligência dos CPC/1973, art. 574 e CPC/1973, art. 587 e da Súmula 317 do Superior Tribunal de Justiça. Agravo de instrumento provido para que a execução prossiga a bem do praceamento do imóvel penhorado.

27 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

28 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Possibilidade. Execução de título extrajudicial. Embargos julgados improcedentes. Inaplicabilidade do efeito suspensivo pretendido. Definitividade. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 739-A. Decisão mantida. Recurso improvido.

29 - TJSP Embargos à execução. Execução por título extrajudicial definitiva. Prestação que condiciona o levantamento do valor depositado. Descabimento. CPC/1973, art. 587 modificado pela Lei 11382/06. Apenas excepcionalmente, em caso de pendência de apelação em face de sentença que julga improcedentes os embargos do devedor recebidos com efeito suspensivo, a execução extrajudicial será provisória. Não enquadramento na hipótese excepcional mencionada. Reconhecida a definitividade da execução, descabidas as cautelas estabelecidas no art. 475-O,CPC/1973, inclusive a exigência de caução para levantamento de valores depositados. Pedido de complementação do depósito. Não conhecimento, porquanto não fora objeto da decisão combatida. Recurso provido, na parte conhecida.

30 - TJSP Execução de título extrajudicial. Contrato de locação. Embargos à execução julgados improcedentes. Apelação recebida apenas no efeito devolutivo. Caráter definitivo da execução. Inteligência do CPC/1973, art. 587 e da Súmula 387/STJ. Decisão reformada para determinar o prosseguimento da execução e autorizar o levantamento dos valores depositados nos autos, independentemente de caução. Recurso provido.

31 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição. Recebimento deles, ainda, sem efeito suspensivo. Inocorrência da provisoriedade da execução pela regra do CPC/1973, art. 587. Suspensão, no entanto, da ordem de levantamento dos valores depositados nos autos por força da relevância da fundamentação e do risco de lesão de difícil reparação. Inteligência do CPC/1973, art. 558. Levantamento condicionado a oferta de caução idônea. Necessidade. Recurso provido em parte para esse fim

32 - TJSP Alienação judicial. Leilão. Execução fiscal. Pretensão de efetivação da venda judicial do bem penhorado somente após o trânsito em julgado da sentença proferida nos embargos à execução. CPC/1973, art. 587. Embargos à execução recebidos com efeito suspensivo determinantes da provisoriedade da execução. Leilão que só poderá ocorrer antecipadamente mediante a prestação de caução idônea. Prova inequívoca da verossimilhança das alegações. Receio de dano irreparável com a alienação antecipada de bem necessário à produção industrial da agravante. CPC/1973, art. 273. Suspensão dos atos da execução até ao trânsito em julgado dos embargos. Recurso provido para este fim.

33 - TJSP Recurso extraordinário. Efeito suspensivo. Inocorrência. Execução provisória da sentença. Possibilidade. O recurso extraordinário, bem como o recurso especial não possui efeito suspensivo (CPC, art. 542, § 2º), nem tampouco o agravo interposto de despacho denegatório. Assim, a interposição de recurso junto ao STF e ao STJ não enseja a suspensão da execução de sentença, sendo certo que será provisória, nos termos do disposto no CPC/1973, art. 587. Recurso não provido.

34 - STJ Execução fiscal. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Improcedência. Título executivo extrajudicial. Execução definitiva. CPC/1973, art. 587 E CPC/1973, art. 520.

«1 - É definitiva a execução fiscal após o julgamento dos embargos de devedor, ainda que pendente apelação que deve ser recebida apenas no efeito devolutivo. Precedentes desta Corte. ... (Continua)

35 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Execução definitiva, mesmo interposto recurso da sentença. Iterativos precedentes do STJ. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II.

«... É pacífico neste egrégio Sodalício o entendimento de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. ... (Continua)

36 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Execução definitiva, mesmo interposto recurso da sentença. Iterativos precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II.

«É pacífica a orientação do STJ no sentido de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. «Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01/02/99). Prosseguirá a execução fiscal, pois, até o seu termo. Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado, resolve-se em perdas e danos. Precedentes: EREsp 399618/RJ, Relator Min. Francisco Peçanha Martins, DJU 08/09/2003, e AGREsp 182.986/SP, Relatora Min. Eliana Calmon, DJU 18/03/02.... (Continua)

37 - STJ Processo civil. Fiscal. Embargos do devedor improcedentes. Pendente julgamento de recurso. Caráter definitivo da execução. Precedentes. CPC/1973, art. 520, V, e CPC/1973, art. 587, primeira parte.

«1 - A execução de título executivo extrajudicial é definitiva quando os embargos do devedor são julgados improcedentes. A interposição de recurso recebido no efeito devolutivo não afasta esta qualidade que lhe é intrínseca. CPC/1973, art. 520, V, e CPC/1973, art. 587, primeira parte. ... (Continua)

38 - STJ Execução provisória. Crédito de natureza alimentar. Exigência de caução. Descabimento. Precedentes do STJ. Superveniência de fato novo. Edição da Medida Provisória 1.984-15/2000. Ausência de prequestionamento. CPC/1973, art. 587.

«O STJ tem entendido ser incabível a exigência de caução para execução provisória de créditos de natureza alimentar. A questão do advento da Medida Provisória 1.984-15/2000, que deu nova redação ao Lei 9.494/1997, art. 2-B, para impedir a execução provisória de sentença que determina a inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores públicos, mostra-se estranha ao acórdão recorrido, assim como às razões expostas no recurso especial. Por conseguinte, não há como conhecê-la no presente agravo regimental, sob o argumento de superveniência de fato novo.... (Continua)

39 - STJ Execução fiscal. Execução definitiva. Rejeição dos embargos. Caráter definitivo. Provisoriedade. Cautela na interpretação do CPC/1973, art. 587. Lei 6.830/80, art. 16.

«A regra de que a execução torna-se definitiva, após a rejeição dos embargos, deve ser encarada com reservas, quando se trata de execução fiscal. É que, na eventualidade de o recurso vir a ser provido, após a alienação do bem penhorado, o dano sofrido pelo executado torna-se praticamente irreversível. De fato, quando o exeqüente é pessoa de direito privado, a pessoa que teve seu patrimônio injustamente alienado, tem quase sempre, em seu favor alguma garantia, ou, quando menos, o processo de repetição, razoavelmente ágil. Na execução promovida pelo Estado, tudo é diferente. Em primeiro lugar, não é possível exigir-se caução do Estado. Depois, o processo de repetição contra a fazenda pública deságua na dolorosa fila dos precatórios.... (Continua)

40 - STJ Execução fiscal. Embargos do devedor. Sentença de improcedência. Recurso. Apelação. Efeito devolutivo. Prosseguimento do feito enquanto pendente de apreciação recurso de apelação. Atos de alienação dos bens penhorados. Inadmissibilidade. Considerações sobre ser a execução definitiva ou provisória. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587. Interpretação. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«O Acórdão «a quo indeferiu pedido de efeito suspensivo à apelação interposta em face de embargos à execução julgados improcedentes. A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar serem sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. ... (Continua)

41 - STJ Execução. Título extrajudicial. Embargos do devedor. Execução provisória. Existência de recurso de apelação. Efeitos. Definitivida somente quanto não interpostos embargos ou estes forem definitivamente julgados. Interpretação do CPC/1973, art. 587. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 739, § 1º.

«A mensagem do CPC/1973, art. 587, na parte em que dispõe ser definitiva a execução quando fundada em título extrajudicial, deve ser interpretada com os limites postos pelo § 1º, do CPC/1973, art. 739, conforme a Lei 8.953/94, ao afirmar ser sempre recebidos com efeito suspensivo os embargos interpostos pelo devedor executado. Surge como construção interpretativa lógica a conclusão de que a execução fundada em título extrajudicial será definitiva, tão-somente, quando não forem interpostos embargos do devedor ou estes tenham sido julgados definitivamente, quer quanto ao mérito, quer por via de rejeição liminar.... (Continua)

42 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à arrematação. Ausência de análise, pelo tribunal de origem, de questões relevantes para o julgamento da lide. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Agravo interno provido, para, conhecendo do agravo, dar provimento ao recurso especial.

1 - A recorrente sustenta ter ocorrido violação ao CPC/1973, art. 535, pois «se enfrentada, efetivamente, a matéria, pelo acórdão, este chegaria em outra conclusão, ou seja, que as matérias nos embargos de arrematação e de execução não se confundem apesar da prejudicialidade da arrematação e da expropriação diante do cancelamento do crédito tributário indevidamente exigido na execução fiscal (fl. 311).... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo. Recurso especial. Execução fiscal. Execução garantida por meio de depósito em dinheiro. Cobrança do tributo questionada em sede de embargos à execução. Levantamento ou conversão em renda que se sujeita ao trânsito em julgado da decisão que reconheça ou afaste a legitimidade da exação.

«1. «É vedado, em sede de agravo regimental, ampliar-se o objeto do recurso especial, aduzindo-se questões novas, as quais não foram suscitadas no momento oportuno (AgRg no Ag 1.160.469/SP, 2ª Turma, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 28.9.2010). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Garantia. Levantamento da quantia depositada condicionado ao trânsito em julgado da sentença. Norma especial.

«1 - É pacífico no Superior Tribunal de Justiça o entendimento de que, ao contrário do que ocorre no Código de Processo Civil, no regime da Execução Fiscal persiste a norma segundo a qual, nos termos da Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, somente após o trânsito em julgado será possível a conversão do depósito em renda ou o levantamento da garantia. Nesse sentido: «Por força da regra contida na Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º, o levantamento de depósito judicial ou a sua conversão em renda da Fazenda Pública, sujeita-se ao trânsito em julgado da decisão que reconheceu ou afastou a legitimidade da exação. a Lei 6.830/1980, art. 32, § 2º é norma especial, que deve prevalecer sobre o disposto no CPC/1973, art. 587, de modo que a conversão em renda do depósito em dinheiro efetuado para fins de garantia da execução fiscal somente é viável após o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a legitimidade da exação. Em virtude desse caráter especial da norma, não há falar na aplicação do entendimento consolidado na Súmula 317/STJ (EREsp. Acórdão/STJ, Primeira Seção, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, DJe de 18/11/2010). ... (Continua)

45 - STJ Direito civil e processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão contratual cumulada com ação de cobrança e reintegração de posse. Contrao de parceria agrícola. Cumprimento de obrigação. Entrega de sacas. Objeto de arresto. Honorários advocatícios. Alteração do valor fixado. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ..artigos analisados. 587 e 475-O do CPC/1973.

«1. Ação de rescisão contratual, cumulada com cobrança e reintegração de posse ajuizada em 13/5/2005. Recurso especial concluso ao Gabinete em 14/4/2010. ... (Continua)

46 - TJSP Recurso. Efeito apenas devolutivo. Apelação interposta contra sentença de improcedência de embargos à execução não agrega efeito suspensivo (CPC, art. 520, inciso V. Inaplicabilidade, no caso, da regra do CPC/1973, art. 558, parágrafo único. Execução, porém, que prossegue com caráter de provisoriedade (CPC, art. 587), exigindo-se caução idônea e suficiente para levantamento de valores e alienação de bens. Recurso improvido, com observação.

47 - TJSP Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Efeitos. Execução de título executivo extrajudicial. Novas premissas da execução civil, consoante o CPC/1973, art. 587, pela Lei 11382/06, com base em título executivo extrajudicial é, em regra, definitiva, salvo pendência de apelação sobre sentença proferida em embargos do devedor e desde que estes últimos tenham sido recebidos com efeito suspensivo, preenchido os requisitos do CPC/1973, art. 739-A. Autorização da execução definitiva na pendência de apelação contra sentença proferida em quaisquer tipos de embargos (do devedor ou de terceiro). Levantamento de depósito em dinheiro exige prestação de caução suficiente e idônea, nos termos do CPC/1973, art. 475-O, III, aplicado subsidiariamente em razão do disposto no art. 598 do indigitado códex. Recurso parcialmente provido, com determinação quanto á caução.

48 - STJ Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes. Interposição de recurso de apelação. Execução definitiva. Hasta pública. Autorização do leilão. Admissibilidade. Perdas e danos na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II. Lei 6.830/80, art. 16.

«O caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. «Tal definitividade abrange todos os atos, podendo realizar-se praça para a alienação do bem penhorado com a expedição da respectiva carta de arrematação (REsp 144.127/SP, Rel. Min. Waldemar Zveiter, DJU 01/02/99). Se, ao término do julgamento dos recursos interpostos da sentença de improcedência dos embargos, recebidos apenas no efeito devolutivo, a solução da lide for favorável ao executado resolve-se em perdas e danos. Precedentes. Agravo regimental provido, para declarar que a execução fiscal em questão é definitiva e autorizar o leilão do bem penhorado.... (Continua)

49 - STJ Execução fiscal. Embargos à execução improcedentes. Interposição de recurso de apelação. Execução definitiva. Hasta pública. Autorização do leilão. Admissibilidade. Perdas e danos na hipótese de provimento do recurso. Precedentes do STJ. Considerações do Min. Franciulli Netto sobre o tema. CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 588, II. Lei 6.830/80, art. 16.

«É pacífico neste egrégio Sodalício o entendimento de que o caráter definitivo da execução fiscal não é modificado pela interposição de recurso contra sentença que julgar improcedentes os embargos. Sabem-no todos que o título extrajudicial goza de executoriedade, além de certeza, liqüidez e exigibilidade. Improcedentes os embargos, tais características são reforçadas, devendo a execução seguir, mesmo ante à interposição de recurso com efeito apenas devolutivo. ... (Continua)

50 - STJ Execução fiscal. Título extrajudicial. Provisoriedade. Leilão aprazado e o leiloeiro, com alvará de autorização para remoção dos bens penhorados. Medida cautelar. Efeito suspensivo ao recurso especial. Deferimento. CPC/1973, art. 541,CPC/1973, art. 587 e CPC/1973, art. 796.

«OCPC/1973, art. 587 deve ser interpretado em harmonia com outros dispositivos, de modo a ter o alcance desejado pelo legislador: evitar embargos e recursos temerários, sem, entretanto, ultimar atos irreversíveis. Embargos que atacaram com sucesso execução fiscal, mas pendente de recurso especial, no aspecto da correção monetária. Prudente aguardo no item pendente.... (Continua)