CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 622 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. CERTIDÃO NEGATIVA DE INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA DAR ANDAMENTO AO FEITO APONTANDO PARA MUDANÇA DE ENDEREÇO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO NA FORMA DO CPC, art. 485, III. IRRESIGNAÇÃO DO ESPÓLIO REPRESENTADO PELO INVENTARIANTE REQUERENDO A ANULAÇÃO DO DECISUM. EM QUE PESE O § 1º DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 485 EXIGIR A INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA SUPRIR A FALTA, EM SE TRATANDO DE INVENTÁRIO NÃO SERIA CABÍVEL A EXTINÇÃO DO FEITO, IMPONDO-SE O SEU PROSSEGUIMENTO, SOBRETUDO POR HAVER INTERESSE DA FAZENDA PÚBLICA NO RECOLHIMENTO DO TRIBUTO. EVENTUAL DESÍDIA DO INVENTARIANTE DEVE ACARRETAR A SUA DESTITUIÇÃO DO ENCARGO (CPC, art. 622, II) E NÃO A EXTINÇÃO DO FEITO POR ABANDONO. ENUNCIADO 296 - TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE RECONHECIDA. RECURSO PROVIDO.

2 - TJRJ PROCESSO CIVIL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM BASE NO ART. 485, III DO CPC. ABANDONO. APELO DA INVETARIANTE.

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA FORMA DO art. 485, III DO CPC. INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUE, AINDA QUE CARACTERIZADA, NÃO ENSEJARIA A EXTINÇÃO DO FEITO POR SE TRATAR DE PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA CUJO DESFECHO É DE INTERESSE PÚBLICO. MEDIDAS OUTRAS QUE SE IMPORIAM COMO REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS MOLDES DO CPC, art. 622. SÚMULA 296, DESTE E. TJRJ. ERROR IN PROCEDENDO. FEITO QUE DEVER PROSSEGUIR EM SEUS REGULARES TRÂMITES. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.

4 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DECISÃO ATACADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE NOMEADA, REQUERIDO PELO ORA AGRAVANTE. INCONFORMISMO DO HERDEIRO QUE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE PROCEDIMENTO CRIMINAL DE MAUS TRATOS, EM FACE DA ORA INVENTARIANTE, BEM COMO A AUSÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE SEGUIMENTO DA ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617, ALÉM DA EXISTÊNCIA DE INDÍCIOS DE MÁ ADMINISTRAÇÃO DOS RECURSOS DA FALECIDA. PRETENSÃO RECURSAL QUE NÃO MERECE PROSPERAR. INCONFORMISMO QUANTO À NOMEAÇÃO DA INVENTARIANTE QUE DEVERÁ SER DEDUZIDO EM AUTOS PRÓPRIOS. CPC, art. 622 e CPC art. 623. ARGUMENTOS TRAZIDOS PELO HERDEIRO QUE EXIGEM O EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO E DILAÇÃO PROBATÓRIA. AGRAVADA QUE ESTAVA NA POSSE DOS BENS INVENTARIADOS, EM CONSONÂNCIA COM A ORDEM PREVISTA NO CPC, art. 617. DECISÃO ATACADA QUE NÃO CARECE DE REFORMA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

5 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

1.Agravo de Instrumento interposto pela viúva contra decisão que, entre outras deliberações, ao reconhecer passados mais de dez anos sem que a Agravante apresentasse os documentos indispensáveis ao processamento do inventário, estando ele arquivado, determinou sua remoção do cargo, nomeando em seu lugar, como inventariante dativo, o sr. Maurício Galvão de Andrade. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame. 1. Recurso interposto em face de decisão que reconsiderou a remoção da atual inventariante e nomeação do agravante para o cargo. Inventariante que há anos atua com desídia, deixando de praticar atos relevantes para o andamento do feito. Agravante que é credor e, na ausência de outros herdeiros interessados, pode assumir o encargo. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na remoção da inventariante por desídia e na nomeação do agravante, credor de um dos herdeiros, como inventariante. III. Razões de Decidir 3. A inventariante não cumpriu suas obrigações durante longo período, justificando sua remoção nos termos do CPC, art. 622, II. 4. O agravante, como credor, pode assumir a inventariança, consoante precedentes jurisprudenciais e CPC, art. 617, VIII. 4. Dispositivo e Tese 5. Recurso provido. Tese de julgamento: 1. A desídia da inventariante justifica sua remoção. 2. Excepcionalmente, o credor pode ser nomeado inventariante na ausência de herdeiros interessados, devendo promover o regular andamento do procedimento sucessório, visando seu desfecho, sob pena de sua remoção e nomeação de inventariante dativo ou outro terceiro interessado idôneo (art. 617, VII e VIII, do CPC)... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO.

Q. de M. interpõe agravo de instrumento contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de C. S. de M. do cargo de inventariante no inventário do Espólio de A. de M. O agravante alega desídia da inventariante na condução do inventário, incluindo a não apresentação de declarações no prazo legal e a omissão de informações relevantes ao passivo do espólio. ... (Continua)

8 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

I. Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de inventariante, por ausência de comprovação das hipóteses do CPC, art. 622 e inexistência de conduta desidiosa, ímproba ou desleal por parte do inventariante. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há fundamento para a remoção do inventariante com base nas alegações de omissão de união estável e inclusão indevida de meeira no inventário. III. Razões de Decidir 3. A união estável alegada pela agravante ainda não foi sentenciada. 4. Não há comprovação de condutas previstas no CPC, art. 622 que justifiquem a remoção do inventariante. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer comprovação de condutas específicas previstas no CPC, art. 622. 2. A inclusão do companheiro no inventário é questão complexa e depende da sentença na ação de união estável, estando justificada a conduta do inventariante.... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Bens do espólio não arrolados nas primeiras declarações - Agravante que reconhece a ocorrência de omissão - Caracterizada a ocultação dolosa - Ausência de justificativa idônea para assim proceder - Violação ao princípio da boa-fé processual - Conduta desidiosa e temerária que poderá culminar em prejuízos não apenas aos herdeiros, mas também ao Fisco e a terceiros - Remoção do inventariante mantida, na forma do CPC, art. 622, VI - Agravo não provido... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS HERDEIROS. INVENTÁRIO EXTRAJUDICIAL INVIÁVEL POR AUSÊNCIA DE CONCORDÂNCIA DAS PARTES. NECESSIDADE DE PROSSEGUIMENTO NA VIA JUDICIAL. SÚMULA 296 DO TJ-RJ. PROVIMENTO DO RECURSO.

O inventário extrajudicial exige o cumprimento de requisitos específicos, como o consenso entre os herdeiros, a inexistência de testamento e a plena capacidade de todos os interessados (CPC, art. 610, § 1º), os quais não se encontram presentes no caso em tela. ... (Continua)

11 - TJSP Apelação cível. Inventário e partilha. Arrolamento sumário. Extinção do processo sem resolução do mérito por falta de andamento, com fulcro no CPC, art. 485, III. Impossibilidade. Interesse público. Destituição do inventariante ou arquivamento como medidas adequadas. O arrolamento sumário, como modalidade de inventário, possui natureza de interesse público, não se admitindo sua extinção por falta de andamento. Inércia do inventariante deve ensejar sua destituição ou o arquivamento do feito, nos termos do CPC, art. 622, II. Sentença anulada.

12 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Decisão removeu a inventariante, em razão de dilapidação dos bens do espólio - Agravo da inventariante, viúva do falecido, argumentando que os valores foram utilizados para quitação de dívidas e despesas essenciais, e que não houve oportunidade de contraditório ou prestação de contas -

13 - TJSP  

Incidente de remoção de inventariante - Sentença que destituiu o requerido do cargo de inventariante - Irresignação - Não acolhimento - Inércia do inventariante bem caracterizada - Remoção corretamente determinada, na forma do CPC, art. 622, II - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Atribuição do encargo ao agravado - Insurgência dos agravantes - Alegação de demora na juntada de documentos - Circunstância que decorre da complexidade do patrimônio que compõe o acervo hereditário - Existência de bens sobre os quais recaem dívidas - Impossibilidade de se imputar qualquer responsabilidade ao agravado diante da ausência das hipóteses do CPC, art. 622 - Agravo não provido... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que indeferiu pedido de remoção da inventariante e nomeação de dativo - Insurgência da viúva meeira - Descabimento - Dissenso entre as partes que não é elemento suficiente para justificar a remoção da inventariante - Hipóteses do CPC, art. 622, não configuradas Nomeação de inventariante dativo descabida - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

16 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Pedido de remoção de inventariante. Decisão que indeferiu o pedido de destituição. Insurgência da herdeira do falecido. Não acolhimento. Ausência de prova das alegações de desídia, má-administração ou prejuízo ao espólio por parte da inventariante. Não configurada a infringência dos deveres do CPC, art. 622. Decisão mantida.

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Decisão que removeu a agravante do encargo de inventariante, de ofício, nos termos do CPC, art. 622, VI - Irresignação - Não acolhimento - Hipótese em que restou configurada a existência de omissão, ocultação de informações e desvio de bens, além da comprovada alienação de bens do espólio sem autorização judicial ou prévia manifestação dos interessados - Evidente descumprimento dos deveres previstos no CPC, art. 619, I, restando caracterizada a hipótese prevista no, VI, do CPC, art. 622 - Agravante que teve oportunidade para se manifestar sobre as irregularidades apontadas, inexistindo violação ao contraditório ou ampla defesa - Decisão mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

18 - TJSP INVENTÁRIO -

Decisão que rejeitou pedido de remoção da inventariante - Inconformismo de uma das herdeiras - Não acolhimento - Inexistência de elementos, por ora, justificadores do pedido de remoção de inventariante - Ausência de demonstração da prática de atos contrários ao interesse do Espólio e de ocorrência de qualquer das causas previstas nos, do CPC, art. 622 - Conveniência da manutenção da nomeada no cargo, visando evitar tumulto processual desnecessário - Recurso desprovido... (Continua)

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Inventário - Incidente de remoção de inventariante - Agravada nomeada como inventariante dos bens deixados pela falecida genitora das partes - Irresignação do agravante - Cerceamento de defesa - Inocorrência - Ausência de verossimilhança nas alegações de que a recorrida estaria administrando o espólio de forma ímproba ou desidiosa - Dilação probatória dispensada - Ademais, a apresentação de documentos fiscais e contábeis deverá ocorrer em eventual ação de exigir contas - Impossibilidade de cumulação dos pedidos, por envolverem procedimentos distintos - Propositura de ação anulatória de testamento pela agravada - Intenção de protelar o feito não comprovada - Inexistência, no caso em tela, das hipóteses do CPC, art. 622 - Agravada mantida, por ora, na posição de inventariante - Arrendamento do imóvel inventariado - Questão não suscitada em primeira instância, constituindo inovação recursal - Agravo não provido... (Continua)

20 - TJSP Agravo de instrumento - Incidente destinado à remoção de inventariante - Acolhimento da pretensão em juízo de primerio grau - Caracterização da conduta desidiosa descrita no CPC, art. 622, II - Inventário remetido ao arquivo provisório em razão da inércia do agravante de dar regular andamento ao feito - Recurso não provido

21 - TJSP APELAÇÃO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Sentença de improcedência do pedido vestibular e condenação do autor nas verbas de sucumbência. Irresignação de ambas as partes. ... (Continua)

22 - TJSP INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. decisão que destituiu a inventariante, por falta de atendimento a comandos do Juízo. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante que não apresentou nos autos a declaração enviada a FESP, a despeito de alvará expedido para essa finalidade, dada alegação de falta de acesso aos atos praticados pela inventariante anterior. Não atendida, ainda, a determinação do Juízo para trazer avaliações imobiliárias aos autos, conforme decisão proferida em julho de 2024. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas do credor e do Juízo. Precedentes. Alegação de necessário cancelamento / suspensão de avaliação para posterior alienação judicial de bem imóvel. Não conhecimento. Pedido fundamentado em direito de herdeira não representada nos autos, sendo vedado aos agravantes pleitearem direito de terceiro em nome própio (art. 18, CPC). Hipótese, ademais, que seria de improvimento, porquanto o pagamento das dívidas incontroversas do espólio prefere à partilha de bens, não havendo que se falar em prejuízo. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO NA PARTE CONHECIDA... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Pedido rejeitado. Omissão de bens e ausência de depósito de valores posteriores ao óbito devem ser apurados em incidente de prestação de contas, o qual está em andamento. Ausência de comprovação de desídia e malversação de patrimônio. Não incidência das hipóteses do CPC, art. 622. RECURSO DESPROVIDO. ... (Continua)

24 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Decisão agravada que, de ofício, removeu a inventariante Ana Júlia do encargo, nomeando inventariante judicial em substituição. Insurgência dos herdeiros Ana Júlia e Felipe. Parcial acolhimento. Não demonstrada a existência de prejuízo efetivo ao herdeiro incapaz, não procede a alegação de nulidade pela ausência de intimação do Ministério Público antes da prolação da decisão recorrida. Precedente do STJ. Embora seja admissível a remoção de inventariante ex officio, nos termos do CPC, art. 622, à época da decisão recorrida, não estavam configuradas as hipóteses legais para tanto. Condutas imputadas à atual inventariante, que justificaram sua remoção, referem-se ao período em que o encargo era exercido pela herdeira Ana Luísa, anterior inventariante. Remoção precipitada. Recondução de Ana Júlia ao exercício da inventariança, sem prejuízo de futura reapreciação do tema, com a análise de eventuais condutas que possam justificar sua remoção. Questões suscitadas pelo inventariante dativo durante a tramitação do recurso deverão ser averiguadas na origem, mediante contraditório e prévia manifestação do Ministério Público. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (v.47405)... (Continua)

25 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVANTE QUE NÃO VEM DANDO REGULAR ANDAMENTO AO FEITO. DEMONSTRADOS OS REQUISITOS INSERTOS NO CPC, art. 622. PRESTAÇÃO DE CONTAS QUE DEVE SE DAR NO MOMENTO OPORTUNO OU AO ARBÍTRIO DO JUIZ. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou inventariante dativo - Insurgência da requerida - Não acolhimento - Nulidade por ausência de intimação pessoal da inventariante - Inocorrência - Hipótese não prevista no ordenamento jurídico - Nomeação para o cargo de testamenteira que não impede sua remoção da inventariança, porque distintas as funções (art. 1981 do CC) - Presença dos requisitos do CPC, art. 622, rol exemplificativo, além de outras hipóteses - Descumprimento de ordens judiciais - Desídia injustificada, após longos anos, para informar o ativo completo do espólio e seu passivo, embora mencionado nas primeiras declarações quanto ao último que ainda seria apurado - Decurso de 2 (dois) anos entre as primeiras declarações e a decisão proferida em maio de 2024 que, em caráter de urgência, determinou fosse retificada para constar todo o patrimônio ativo e passivo do autor da herança, a fim de analisar pedido do herdeiro para adiantamento mensal de valores, destinados ao tratamento de doença grave - Suspensão por prejudicialidade externa não aplicável à ordem de retificação, conforme destacado pelo juízo de primeiro grau - Prejuízo ao rápido deslinde, quitação de créditos em face do espólio e patrimônio a inventariar, considerando a quantidade de bens a serem partilhados - Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJRJ DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. INVENTARIANÇA CONCEDIDA AO HERDEIRO QUE AJUIZOU A AÇÃO EM PRIMEIRO LUGAR (HORAS ANTES DOS DEMAIS HERDEIROS, CUJA AÇÃO FOI EXTINTA POR LITISPENDÊNCIA). ENCARGO RECHAÇADO PELOS OUTROS TRÊS IRMÃOS NO INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DECISÃO AGRAVADA QUE DESTITUIU O INVENTARIANTE E NOMEOU O HERDEIRO MAIS NOVO, EM SUBSTITUIÇÃO. INCONFORMISMO DO EX-INVENTARIANTE. DESÍDIA NA CONDUÇÃO PROCESSUAL E FLAGRANTE CONFLITO ENTRE O INTERESSE DO AGRAVANTE E DOS OUTROS IRMÃOS. RESTARAM CONFIGURADAS DUAS HIPÓTESES PREVISTAS NO CPC, art. 622, O QUE AUTORIZOU A ALUDIDA REMOÇÃO. POSTURAS OMISSIVAS E COMISSIVAS ADOTADAS PELO EX-INVENTARIANTE QUE CONTRIBUÍRAM PARA RETARDAR A MARCHA PROCESSUAL. PEDIDO RECURSAL DE REMOÇÃO DO ATUAL INVENTARIANTE QUE DEVE SER FORMULADO PELA VIA PRÓPRIA. PERMANÊNCIA DE AGUERRIDA ANIMOSIDADE ENTRE O AGRAVANTE E OS IRMÃOS, QUE CAUSA EXCESSIVA MOROSIDADE NA TRAMITAÇÃO DO FEITO, QUE JÁ CONTA COM QUASE 5.000 PÁGINAS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

28 - TJSP Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Incidente de Remoção de Inventariante. Pedido julgado improcedente.

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Sentença de improcedência - Insurgência dos requerentes - Não acolhimento - Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada - O juiz é o destinatário das provas e pode indeferir aquelas inúteis ao deslinde e/ou seu convencimento - Mérito - Viúva supérstite nomeada inventariante por força legal (CPC, art. 617, I) e em razão de designação testamentária - A beligerância entre a inventariante e as herdeiras, fruto do primeiro relacionamento do de cujus não é causa suficiente para sua remoção - O crime de estelionato praticado pela inventariante contra terceiro há mais de 10 (dez) anos e com pena satisfeita, igualmente não autoriza sua remoção, de per si - Não existe ato concreto praticado no curso dos autos que permita duvidar sobre a idoneidade da inventariante - Meras conjecturas, inclusive, sem decisão judicial sobre a suposta ocultação e/ou sonegação de bens - Hipóteses do CPC, art. 622 não configuradas - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. RECURSO DESPROVIDO. I. 

Caso em Exame. 1. Agravo de Instrumento interposto por T. G. M. contra decisão que julgou improcedente o pedido de remoção de I. M. C. do cargo de inventariante, alegando inércia e desvio de bens por parte da agravada. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se estão presentes os requisitos legais para a remoção da inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622. III. Razões de Decidir 3. Os pressupostos de admissibilidade do recurso foram preenchidos, permitindo seu conhecimento. 4. Não se verificou que a inventariante tenha incorrido em condutas previstas no CPC, art. 622 que justifiquem sua remoção. A prestação de contas foi realizada e não há comprovação de desídia ou desvio de bens. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso desprovido. Tese de julgamento: 1. A remoção de inventariante requer comprovação de condutas específicas previstas no CPC, conforme art. 622 e seus incisos. 2. Discordâncias entre sucessores não justificam a remoção do inventariante... (Continua)

31 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante por falta de comprovação de desídia. Não demonstrada a ocorrência de condutas previstas no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido... (Continua)

32 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Agravo interposto contra decisão de remoção da inventariança. Insurgência lateral contra homologação de cálculos de ITCMD. Insurgência do inventariante. Sem razão. ... (Continua)

33 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. DESPROVIMENTO.

Agravo interno interposto contra despacho que negou efeito ativo ao agravo de instrumento. Agravante alega que o rol do CPC, art. 622 é taxativo e que as condutas atribuídas ao inventariante não justificam sua remoção. Defende a observância do princípio da boa-fé e argumenta que a remoção amplia o risco de novos litígios, contrariando os princípios de economia e celeridade processual. ... (Continua)

34 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. INVENTÁRIO. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou extinto o inventário. A apelante-inventariante alega que o inventário não pode ser extinto devido aos interesses de credores. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a extinção do inventário é a medida adequada diante da inércia da inventariante ou se o arquivamento dos autos seria mais apropriado. III. Razões de Decidir. 3. O inventariante deve promover o regular andamento do inventário, podendo ser removido em caso de desídia, conforme o CPC, art. 622, II. 4. O arquivamento dos autos é mais eficaz, evitando a repetição de atos em nova ação, sendo o inventário de interesse público. IV. Dispositivo e Tese. 5. Recurso provido. Sentença anulada e extinção do processo afastada, determinando o prosseguimento do feito na origem. Tese de julgamento: 1. A remoção do inventariante ou o arquivamento dos autos é mais adequado que a extinção do processo. 2. O inventário deve prosseguir até o final, considerando os interesses de credores e da Fazenda Pública. Legislação Citada: CPC/2015, art. 622, II. Jurisprudência Citada: TJSP, Apelação Cível 1001316-89.2021.8.26.0456, Rel. Luiz Antonio de Godoy, 1ª Câmara de Direito Privado, j. 18.03.2024. TJSP, Apelação Cível 1000536-31.2018.8.26.0012, Rel. Miguel Brandi, 7ª Câmara de Direito Privado, j. 29.02.2024.... (Continua)

35 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. FALECIDA QUE, NO MOMENTO DO ÓBITO, ERA VIÚVA. INEXISTÊNCIA DE INVENTÁRIO. OS HERDEIROS MARCOS E MÁRCIA REQUERERAM SUA NOMEAÇÃO COMO INVENTARIANTE. O HERDEIRO MÁRCIO, POR SUA VEZ, CONCORDA COM A NOMEAÇÃO DE MÁRCIA. DECISÃO QUE, CONSIDERANDO A INFORMAÇÃO DE QUE A HERDEIRA MÁRCIA ERA CURADORA DA FALECIDA E JÁ ADMINISTRAVA OS SEUS BENS, A NOMEOU COMO INVENTARIANTE. IRRESIGNAÇÃO DO SR. MARCOS JOSÉ, FILHO DA FALECIDA, QUE NÃO MERECE ACOLHIMENTO. A INVENTARIANÇA LEGÍTIMA RECAI SOBRE UM DOS SUJEITOS PREVISTOS EM LEI, SENDO QUE NESSE CASO EXISTE UMA ORDEM DE PREFERÊNCIA A SER SEGUIDA PELO JUIZ (CPC, art. 617). POSSIBILIDADE DE MITIGAÇÃO EM CERTOS CASOS, CONSOANTE A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. ANALISANDO O FEITO DE ORIGEM, PERCEBE-SE QUE A FALECIDA NÃO DEIXOU TESTAMENTO, E QUE SUA FILHA MÁRCIA, ORA AGRAVADA, FAZIA A GESTÃO DO PATRIMÔNIO POR ELA DEIXADO, TENDO INCLUSIVE SIDO NOMEADA CURADORA PROVISÓRIA NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE 0807693-42.2022.8.19.0061. ESTANDO A HERDEIRA NA ADMINISTRAÇÃO DOS BENS DO ESPÓLIO, SUA NOMEAÇÃO SE ENCONTRA DE ACORDO COM O ART. 617, II CPC. DEMAIS ALEGAÇÕES QUE DEVEM SER ANALISADAS PELO MAGISTRADO DE ORIGEM, SOB PENA DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIAS, CABENDO RESSALTAR QUE CABERÁ AO MAGISTRADO A QUALQUER TEMPO, DE OFÍCIO OU A REQUERIMENTO, DETERMINAR A REMOÇÃO DO INVENTARIANTE NOS CASOS EXPRESSAMENTE PREVISTOS NO CPC, art. 622.

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. NÃO CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES DO CPC, art. 622. INDEFERIMENTO. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Recurso interposto contra decisão que julgou improcedente o incidente de remoção do inventariante, mantendo o requerido no cargo. 2.- A requerente alega desídia na condução do inventário e inúmeras irregularidades. 3.- A questão em discussão consiste em verificar se há motivos suficientes para a remoção do inventariante, conforme as hipóteses previstas no CPC, art. 622. 4.- Não restou comprovado que o inventariante deixou de zelar pelos interesses do espólio. 5.- O antagonismo entre as partes não caracteriza má gestão. 6.- A demora no inventário é atribuída à vários fatores alheios à vontade do inventariante. Recurso desprovido... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou substituto - Insurgência da ex-inventariante alegando ausência de culpa pelo tumulto processual - Desacolhimento - Incontroverso o não recolhimento do ITCMD - Justo impedimento para o não cumprimento da obrigação - Não comprovação - Processo tramitando há quase vinte anos e não pode ficar sujeito a constantes sobrestamentos ou à inércia no cumprimento das providências necessárias para andamento do feito, em prejuízo à efetividade e celeridade processual - Falta de regular andamento ao processo enseja a remoção do cargo, como previsto no CPC, art. 622, II - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de inventário. Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de remoção do inventariante dativo. Manutenção. Não incidência de nenhuma das hipóteses descritas nos, do CPC, art. 622. Inventariante nomeado que milita nos autos em benefício processual do espólio e credores. Litigância de má-fé mantida. Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

39 - TJSP DIREITO DAS SUCESSÕES. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO.

Insurgência de herdeira contra nomeação de inventariante. Não acolhimento. 1. Oposição ao julgamento virtual. Não cabimento. Em agravo de instrumento, somente se admite a sustentação oral caso o recurso tenha sido interposto contra decisão que verse sobre tutela provisória de urgência ou de evidência, nos termos dos arts. 937, VIII, do CPC e 146, § 4º do Regimento Interno deste E. Tribunal. O presente caso não trata dos temas retro, sendo admissível o julgamento virtual do feito, com vistas à celeridade e à razoável duração do processo, apesar de manifestada oposição. 2. A ordem de preferência de nomeação de inventariante insculpida no CPC, art. 617 deve ser rigorosamente observada, salvo raras exceções. No caso, não há elementos concretos que recomendem a preterição da ordem legal para nomeação do inventariante. No entanto, fica resguardada a hipótese de eventual remoção e nomeação de novo inventariante, caso posteriormente seja comprovado o descumprimento de seus deveres, por inteligência do CPC, art. 622. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

40 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, SOB O ARGUMENTO DE INÉRCIA DA INVENTARIANTE. ACOLHIMENTO DA IRRESIGNAÇÃO RECURSAL. INTERESSE PÚBLICO DE QUE OS BENS DO ESPÓLIO SEJAM REPARTIDOS ENTRE OS HERDEIROS. HIPÓTESE DE REMOÇÃO DO INVENTARIANTE À LUZ DO CPC, art. 622. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 296/TJRJ. SENTENÇA QUE DEVE SER ANULADA, PARA QUE O FEITO PROSSIGA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência da viúva. Pedido preliminar de concessão das benesses da gratuidade. Elementos probatórios amealhados nos autos que afastam o estado de vulnerabilidade financeira alegado pela Agravante. Benefício indeferido apenas no que pertine ao pagamento do preparo recursal, por inexistir deliberação em primeiro a respeito da matéria. Taxa judiciária que deverá ser recolhida na origem. Mérito recursal. Pedido de fixação de alimentos até que se finalize o inventário de origem, com a consequente nomeação da Agravante à função de inventariante, com fulcro no CPC, art. 617, I. Rejeição. Entendimento perfilhado pelo E. STJ de que a ordem de nomeação de inventariante, prevista no CPC, art. 617, não apresenta caráter absoluto, podendo ser flexibilizada em situação excepcional, quando o juiz tiver fundadas razões para tanto, a fim de serem atendidas as peculiaridades do caso concreto. Agravado, filho do falecido, que se encontra na administração indireta dos bens deixados por seu pai, desde anterior nomeação ao encargo de sua Curatela. Inexistência de alguma das hipóteses listadas no CPC, art. 622, a ensejar a remoção liminar da parte agravada ao encargo da inventariança. Alimentos que se constituem em obrigação personalíssima, não podendo ser transmitidos ao espólio ou aos herdeiros do de cujus, porquanto inexistente condenação a respeito, anteriormente ao óbito. Direito à eventual meação da viúva que não se confunde com obrigação alimentar, tampouco podendo ser confundida a personalidade jurídica de empresa do Autor da Sucessão, que compõe os bens do espólio, com a possibilidade de essa responder ao processo originário como parte. Afastadas as preliminares arguidas em Contraminuta. Decisão mantida. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NA PARTE CONHECIDA NÃO PROVIDO... (Continua)

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. «INVENTÁRIO DOS BENS DE PAULO CESAR DOS SANTOS, REQUERIDO POR SEU FILHO, PEDRO PAULO CASTOR DOS SANTOS. DECISÃO DO JUÍZO A QUO QUE DEFERIU A SUBSTITUIÇÃO DO FILHO DO INVENTARIADO E NOMEOU A COMPANHEIRA DO DE CUJUS, ELAINE SOARES BASTOS, COMO INVENTARIANTE, CONSIDERANDO O TRÂNSITO EM JULGADO DA AÇÃO DE RECONHECIMENTO DE UNIÃO ESTÁVEL POR ELA AJUIZADA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO EX-INVENTARIANTE. REQUER A REVOGAÇÃO DA NOMEAÇÃO E O SEU RETORNO AO CARGO DE INVENTARIANTE. DECISÃO QUE MERECE REFORMA. REQUERENTE/AGRAVANTE QUE OUTRORA HAVIA SIDO NOMEADO INVENTARIANTE POR ACÓRDÃO UNÂNIME DESTA CORTE FRACIONÁRIA, NO ANTERIOR AGRAVO DE INSTRUMENTO 0030153-79.2021.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, ONDE, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, SE VISLUMBROU A POSSIBILIDADE DE RESULTADO DE DANO GRAVE, DE DIFÍCIL OU IMPOSSÍVEL REPARAÇÃO PARA OS FILHOS DO INVENTARIADO CASO A DECISÃO QUE NOMEARA A ENTÃO SEDIZENTE COMPANHEIRA COMO INVENTARIANTE FOSSE MANTIDA NAQUELE MOMENTO PROCESSUAL. A MERA CIRCUNSTÂNCIA DE A CONDIÇÃO DE COMPANHEIRA DO DE CUJUS TER SIDO RECONHECIDA POR SENTENÇA TRANSITADA EM JULGADO NÃO SE PRESTA, POR SI SÓ, PARA A IMEDIATA SUBSTITUIÇÃO DO ANTERIOR INVENTARIANTE. ISSO PORQUE A ORDEM DE NOMEAÇÃO ELENCADA NO CPC, art. 617 NÃO É ABSOLUTA. O JUIZ TEM A PRERROGATIVA DE NOMEAR INVENTARIANTE INDEPENDENTEMENTE DESSA ORDEM, DE ACORDO COM A EXCEPCIONALIDADE DOS FATOS APTA A EMBASAR A FORMAÇÃO DE SUA CONVICÇÃO, APÓS A NECESSÁRIA PONDERAÇÃO SOBRE AS CIRCUNSTÂNCIAS QUE ENVOLVEM O CASO CONCRETO. A REMOÇÃO DE INVENTARIANTE CONSISTE EM MEDIDA DRÁSTICA NO PROCESSO DE INVENTÁRIO, DEVENDO SER CABAL A PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 622. AGRAVADA QUE, AO ACUSAR O INVENTARIANTE DE NÃO PAGAR DÍVIDAS DO ESPÓLIO E AGIR DE MÁ-FÉ, NECESSARIAMENTE FEZ INCIDIR A EXEGESE DO CPC, art. 623, QUE IMPÕE A INTIMAÇÃO DO INVENTARIANTE PARA, NO PRAZO DE 15 DIAS, SE DEFENDER E PRODUZIR PROVAS. AUSÊNCIA DE CONTRADITÓRIO QUE CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTA CORTE. AGRAVO DE INSTRUMENTO AO QUAL SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO PARA O FIM DE REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA, REVOGANDO A NOMEAÇÃO DA COMPANHEIRA E NOMEANDO O REQUERENTE/AGRAVANTE COMO INVENTARIANTE PARA QUE SEJA PROCEDIDA A SUA INTIMAÇÃO NOS ESTRITOS TERMOS DO ART. 623 E § ÚNICO DO CPC.

43 - TJRJ Apelação Cível. Inventário. Extinção do feito sem resolução de mérito, com base no art. CPC, art. 485, III.

44 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. INÉRCIA NO ANDAMENTO DO FEITO. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.-

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que removeu o agravante do cargo de inventariante em razão de sua inércia em atender às deliberações do Juízo. 2.- O agravante alega que atuou diligentemente e que o prazo de dois meses para atendimento das deliberações foi insuficiente, ressaltando a inexistência de conflito entre os herdeiros. 3.- A questão em discussão consiste em saber se: (i) a remoção do agravante do cargo de inventariante foi justificada pela sua inércia; (ii) o prazo concedido para o atendimento das deliberações foi adequado. 4.- O CPC, art. 622 prevê a destituição do inventariante em caso de inércia em prestar declarações ou dar andamento regular ao inventário. 5.- O agravante foi intimado em duas ocasiões para aditar o plano de partilha e comprovar o recolhimento das custas processuais, mas não se manifestou nos autos. 6- O prazo de dois meses foi considerado suficiente para o atendimento das determinações, sendo irrelevante a ausência de conflito entre os herdeiros. 7.- A jurisprudência do STJ reforça que a inércia do inventariante justifica sua remoção, visando o interesse público no andamento do inventário. Recurso desprovido.... (Continua)

45 - TJSP Inventário. Decisão que determina o depósito nos autos do valor de R$ 692.595,05, referente ao crédito trabalhista levantado indevidamente pelos herdeiros, a fim de assegurar a futura partilha e os direitos do credor do herdeiro Lucas, sob pena de remoção da agravante do cargo de inventariante, com fulcro no CPC, art. 622, VI, e de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Crédito trabalhista de natureza indenizatória e que deve compor o acervo hereditário. Inaplicabilidade da Lei 6858/80, art. 1º. Decisão mantida.

46 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Remoção de inventariante, com nomeação de dativo ao cargo. Irresignação do inventariante, único herdeiro. Não acolhimento. Desídia do Inventariante caracterizada pela infringência dos deveres do CPC, art. 622, II, ao deixar de dar andamento no inventário, sem qualquer justificativa plausível. Alegada falta de legitimidade, em razão da perda de tal característica pelo credor, após ter interposto o incidente de remoção. Irrelevância. Remoção que pode ser determinada inclusive de ofício pelo Juízo. Decisão mantida. Recurso não provido.

47 - TJRJ Apelação Cível. Inventário. Arrolamento sumário. Sentença recorrida que determina que conste expressamente dos títulos e alvarás a condição de que a transferência de propriedade ou levantamento somente se dê após a quitação dos tributos. Condição fixada na sentença que contraria os termos do CPC, art. 622. Incidência do Tema Repetitivo de 1074, segundo o qual «no arrolamento sumário, a homologação da partilha ou da adjudicação, bem como a expedição do formal de partilha e da carta de adjudicação, não se condicionam ao prévio recolhimento do imposto de transmissão causa mortis, devendo ser comprovado, todavia, o pagamento dos tributos relativos aos bens do espólio e às suas rendas, a teor dos arts. 659, § 2º, do CPC/2015 e 192 do CTN. Apreciação do assunto relativo aos tributos incidentes sobre a transmissão da propriedade que é defeso ao Judiciário nas hipóteses de arrolamento. Possibilidade de que tal exigência seja feita em virtude de outras regras, tais como a prevista no art. 143 da Lei de Registros Públicos. Conhecimento e provimento do recurso apenas para excluir da sentença a expressão impugnada que determina que conste dos títulos a condição impugnada.

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO -

Decisão que removeu, «ex officio, o agravante da inventariança - Descabimento - Embora não seja exaustivo o rol do CPC, art. 622 (mas exemplificativo) e não obstante a inércia com relação à juntada de documentos no prazo fixado, o inventário foi distribuído há pouco mais de cinco meses - Inventariante nomeada em substituição (viúva meeira) que, ademais, é pessoa idosa que faz uso de diversos medicamentos - Manutenção do agravante no exercício da inventariança, que ora se determina - Precedentes, inclusive desta Câmara - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)

49 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de remoção de inventariante. Indeferimento. Irresignação da parte interessada. Manutenção. Ausência de prova das alegações de desídia, má-administração ou prejuízo ao espólio por parte do inventariante. Não configurada a infringência dos deveres do CPC, art. 622. Decisão mantida.

50 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE -

Inventário que envolve um bem imóvel e um bem móvel que não se ultimou em 20 anos - Inventariante que não vem exercendo a melhor administração no processo de inventário - Possibilidade de substituição - Aplicabilidade e incidência do I e II, do CPC, art. 622. ... (Continua)