CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 622 - Jurisprudência

1 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Inventário. Remoção da inventariante. Andamento irregular reconhecido na origem. Pretensão de reexame de provas.

1 - O Tribunal a quo, após ampla análise do conjunto fático probatório, afastou a inventariante do cargo, com base no poder geral de cautela, por razões relacionadas às peculiaridades do processo, notadamente a ausência de andamento regular no feito, que já tramita há mais de 17 (dezessete) anos, situação que configura a aplicação do CPC, art. 622, II.... (Continua)

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Remoção da inventariante que não se sustenta, por não ter ocorrido qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 622 - Recondução da agravante ao cargo de inventariante, de rigor - Animosidade entre as partes que, por si só, não justifica a remoção - Verbas rescisórias do de cujus que devem ser destinadas à agravada, sua companheira à época de seu óbito - Imóvel doado à filha antes do início do relacionamento havido entre a agravante e o de cujus que não deve voltar à colação - União estável cujo regime de bens é a comunhão parcial, no qual não se comunicam os bens que os companheiros já possuíam antes da união - Recurso provido em parte.

3 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INVENTÁRIO. REMOÇÃO DE INVENTARIANTE. Indeferimento. Manutenção. Regular andamento do inventário. Hipótese disposta no CPC, art. 622, II, não configurada. Decisão mantida. Recurso desprovido.

4 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Insurgência contra decisão que rejeitou pedido de remoção de inventariante. Não configuradas as hipóteses do CPC, art. 622. Decisão mantida. Recurso desprovido.

5 - TJSP Agravo de Instrumento - Inventário - Insurgência contra decisão que julgou procedente incidente de remoção de inventariante - Não havendo o regular andamento do feito pela inventariante, poderá o Juízo singular removê-la de ofício ou a pedido de um dos herdeiros (CPC, art. 622) - A Inventariante não cumpriu sua obrigação de bem administrar o Espólio - Decisão mantida - Recurso improvido

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Desídia do inventariante, que manteve-se inerte por mais de três anos, que autoriza sua remoção, nos termos do CPC, art. 622. Precedentes da 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

7 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Inventário. Insurgência do Inventariante contra decisão que, dentre outras deliberações, removeu-o do encargo, arbitrando multa por litigância de má-fé em 5% do valor da causa, com fulcro nos arts. 80, II e V e 81, ambos do CPC, fixando também, por ato atentatório à dignidade da justiça, multa de 20% sobre o valor da causa, nos termos do art. 77, IV e § 2º, do CPC, determinando a expedição de ofício à Secretaria da Promotoria da Justiça local, para distribuição a uma das Promotorias com atribuição criminal, visando à apuração de eventuais crimes de desobediência e de apropriação indébita praticados pelo Agravante. Irresignação que não comporta acolhimento. Inventariante que não procedeu à adequada prestação de contas, a despeito de ter sido advertido inúmeras vezes pelo Juízo Sucessório, não realizando adequadamente suas obrigações e agindo com deslealdade ao processo quando, se comprometendo a atender ao determinado, com a finalidade de obter alienação de bens inventariados, não cumpriu com o que lhe foi imposto condicionalmente, a despeito das manifestações ministeriais e ordens judiciais proferidas ao longo do processo. Elementos probatórios dos autos que demonstram a desídia do Agravante na condução da inventariança. Inteligência do CPC, art. 622. Precedentes desta 2ª Câmara de Direito Privado. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Penhora no rosto dos autos do inventário sobre os direitos do meeiro. Penhora sobre bem individualizado. Ineficácia. CPC/1973, art. 622, «caput.

«Se o executado era casado em comunhão de bens e seu cônjuge faleceu antes da penhora, esta devia fazer-se sobre seus direitos de meeiro com averbação no rosto dos autos do inventário - A penhora feita sobre bem individualizado é ineficaz enquanto e se referido bem não for adjudicado ao executado (aplicação analógica do CPC/1973, art. 622, «caput).... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Incidente de remoção de inventariante. Sentença de improcedência. Inexistência de violação ao CPC, art. 622. Litigância de má-fé. Ausência de elementos caracterizadores. Decisão mantida. Recurso improvido... (Continua)

10 - TJSP INVENTÁRIO E PARTILHA.

Insurgência recursal do inventariante contra a decisão que determinou o arquivamento dos autos. Não convencimento. Apesar de intimado e com deferimento de prazo suplementar, não realizou a juntada de documentos e modificações do plano de partilha. Desídia do inventariante que denota sua remoção ou o arquivamento dos autos. Inteligência do CPC, art. 622. Mera substituição do inventariante não suprirá as irregularidades. Arquivamento dos autos que se mostra pertinente. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

11 - TJSP Agravo de instrumento. Remoção de inventariante. Inventariante que deixou de dar regular andamento ao feito. Ação de inventário arquivada por cinco anos. Ausência de contato com advogado dativo que não justifica a inércia. Pedido de desarquivamento formulado pela parte Agravada sobrinha da Agravante. Hipótese que se enquadra integralmente ao comando do CPC, art. 622. Decisão integralmente mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal. Recurso improvido na parte conhecida

12 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra r. Decisão que julgou procedente o incidente de remoção de inventariante. Alegação de ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 622. Não acolhimento. Agravante nomeada inventariante em janeiro de 2023, na mesma data em que determinada a apresentação das primeiras declarações, no prazo de 20 dias. Termo de inventariante assinado somente em maio daquele ano, tendo sido as primeiras razões apresentadas (injustificadamente) apenas em outubro de 2023, quando já pendente pedido de remoção. Desídia da inventariante que é manifesta. Quebra de confiança configurada, ante a frustração das legítimas expectativas dos demais sucessores e do Juízo. Precedentes. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

13 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DECISÃO QUE QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE REMOÇÃO DA INVENTARIANTE E NOMEAÇÃO DE DATIVO - INJUSTIFICADA INÉRCIA - O ANDAMENTO DO PROCESSO NÃO PODE FICAR AO ALVEDRIO DOS INTERESSADOS, NEM SE SUJEITAR À INÉRCIA DAS PROVIDÊNCIAS QUE LHES CABEM - INVENTARIANTE QUE FOI NEGLIGENTE NA REPRESENTAÇÃO DO ESPÓLIO EM AÇÃO EM QUE FIGURA COMO CREDOR - CARACTERIZADA CONDUTA DESCRITA NO INCISO IV DO CPC, art. 622 - POTENCIAL RISCO A TODOS OS SUCESSORES - CABIMENTO DA REMOÇÃO - DECISÃO MANTIDA - AGRAVO DESPROVIDO

14 - TJSP REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido de remoção da inventariante, por falta de comprovação de desídia. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido... (Continua)

15 - TJSP INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Insurgência contra a decisão que julgou improcedente o pedido inicial. Não foi demonstrada a ocorrência de conduta prevista no CPC, art. 622. Ausência de justificativa para a remoção do cargo de inventariante. Recurso improvido... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Incidente de remoção de inventariante - Decisão que julgou procedente o pedido e nomeou substituto - Insurgência do ex-inventariante alegando inocorrência de desídia ou má-fé - Desacolhimento - Processo tramitando desde 2019 e não pode ficar sujeito aos constantes sobrestamentos ou à inércia no cumprimento das providências necessárias para andamento do feito, em prejuízo à efetividade e celeridade processual - Falta de regular andamento ao processo enseja a remoção do cargo, como previsto no CPC, art. 622, II - Precedentes - Decisão mantida - RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

17 - TJSP Agravo de instrumento. Inventário. Acolhimento de incidente de remoção de inventariante. Ausência de manifestação na demanda por mais de uma década. Insurgência do inventariante removido, sob alegação de divergências familiares que impediram a continuidade do feito.

18 - TJSP Inventário. Remoção de inventariante. Recurso em face da decisão que rejeitou a remoção e aplicou multa por litigância de má-fé ao requerente. Preliminar de deserção afastada após o recolhimento do preparo recursal. Agravante que não elenca nenhuma das hipóteses do CPC, art. 622 para a remoção da inventariante. Alegação de ilegitimidade da inventariante já afastada anteriormente em primeiro e segundo grau, com ciência do agravante. Agravada incluída no inventário por ser meeira dos bens adquiridos durante o casamento. Irrelevância das questões atinentes ao divórcio em relação ao inventário. Multa por litigância de má-fé fundamentadamente imposta. Agravante que age de forma temerária, tumultuando o andamento do inventário. Práticas processuais tipificadas no art. 80, V e VI do CPC. Decisão mantida. Recurso desprovido, revogado o efeito suspensivo

19 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Não ocorrência. Ordem de nomeação do inventariante. Ausência de caráter absoluto. Remoção de inventariante e nomeação de inventariante dativo. Possibilidade. Animosidade excessiva. Grave omissão. Agravo interno desprovido.

1 - O Tribunal local analisou os pontos essenciais ao deslinde da controvérsia dando-lhes robusta e devida fundamentação, devendo ser afastada, pois, a violação do CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

20 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVENTÁRIO.

Extinção por abandono de causa. Inércia da inventariante. Inaplicabilidade do CPC, art. 485, III. A remoção do inventariante, conforme previsto no CPC, art. 622, ou o arquivamento dos autos, são as medidas corretas em caso de inércia, em vez da extinção do processo. Ação de inventário de natureza especial que busca a descrição detalhada dos bens e herdeiros do falecido. Extinção afastada. Recurso provido para determinar o prosseguimento do feito... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

ação de inventário - decisão recorrida que deferiu o pedido de remoção do inventariante do cargo, nomeando em substituição a herdeira requerente - insurgência - não acolhimento - o próprio agravante removido confirmou que alienou bens pertencentes ao espólio sem prévia autorização do juízo - atos de disposição de bens pelo inventariante que estão condicionados à autorização judicial - inteligência do CPC, art. 619, I - o fato de o espólio possuir dívidas não autoriza, per se, a alienação de bens integrantes do acervo hereditário de forma unilateral pelo inventariante, tampouco para suprir a necessidade de autorização judicial - subsunção às hipóteses previstas pelos, III e VI do CPC, art. 622 - pedido de nomeação de outro herdeiro em substituição - descabe a este Tribunal, no atual momento processual, o exame da questão, sob pena de supressão de um grau de jurisdição - decisão mantida - Recurso não provido... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE REMOÇÃO DE INVENTARIANTE.

Irresignação contra decisão que negou a remoção. Não acolhimento. Imputação do cometimento da circunstância que consta do CPC, art. 622, VI. Do caderno processual, entretanto, não se extrai qualquer elemento concreto a amparar a presente pretensão recursal. Bem imóvel que, pelos documentos acostados, não era de propriedade do de cujus. Ausência de comprovação de que houve desvio de recursos do acervo hereditário pela agravada. Inaplicabilidade dos efeitos da revelia por força do que dispõe o CPC, art. 345, IV. Decisão mantida. ... (Continua)

23 - STJ Execução. Título extrajudicial. Direito agrário. Cédula de Produto Rural - CPR. Execução extrajudicial de entrega de coisa incerta. Ilegitimidade passiva do endossante da CPR. Desnecessidade de garantia do juízo para o oferecimento de embargos à execução. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. Lei 11.382/2006.

«1. Apesar de os CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622 determinarem a necessidade de depósito da coisa para a apresentação de embargos, a segurança do juízo, no atual quadro jurídico, introduzido pela Lei 11.382/2006, não é mais pressuposto para o ajuizamento dos embargos à execução, configurando apenas um dos requisitos para atribuição de efeito suspensivo. 2. O procedimento da execução para entrega de coisa, fundada em título extrajudicial, deve ser interpretado à luz das modificações feitas pela Lei 11.382/2006, porquanto o juiz deve conferir unidade ao ordenamento jurídico. 3. Na CPR os endossantes não respondem pela entrega do produto rural descrito na cártula, mas apenas pela existência da obrigação. 4. O endossatário da CPR não pode exigir do endossante a prestação da entrega do produto rural, visto que o endossante deve apenas assegurar a existência da obrigação. 5. Recurso especial conhecido e improvido.... (Continua)

24 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penhora sobre faturamento da empresa. Possibilidade. Violação do princípio da menor onerosidade não configurado. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1. A jurisprudência deste Tribunal Superior entende ser possível a penhora do faturamento da empresa, desde que observadas as cautelas necessárias para o bom andamento da mesma, sem que isso caracterize violação dos CPC/1973, art. 622 e CPC/1973, art. 655. ... (Continua)

25 - TJSP Ação reivindicatória. Execução. Réu que não deposita o bem para embargar. Imissão do credor na posse. Possibilidade dos embargos de retenção por benfeitorias, após a juntada do mandado cumprido. Caráter provisório desta imissão. CPC/1973, art. 622, CPC/1973, art. 625 e CPC/1973, art. 738, III. (Com doutrina e jurisprudência).

«O cumprimento do mandado de imissão na posse, em favor do credor, quando não depositada a coisa, na execução para entrega de coisa certa, é provisória, daí porque após a juntada do mandado cumprido aos autos, são admissíveis os embargos de retenção por benfeitorias.... (Continua)

26 - TJRS Ação reivindicatória. Acolhimento. Execução subseqüente, para entrega de coisa certa. Embargos de retenção por benfeitorias. Falta do necessário depósito do bem. Benfeitorias em parte realizadas quando já pendente a demanda. Boa-fé descaracterizada. Sentença silente quanto ao direito de indenização. Embargos rejeitados. CCB, art. 490 e CCB, art. 491. CPC/1973, art. 621 e CPC/1973, art. 622. (Com jurisprudência).

27 - 2TACSP Penhora. Falecimento do cônjuge antes da constrição. Da ineficácia da penhora sobre bem individualizado. Penhora no rosto dos autos do inventário. Considerações sobre o tema. Registro público. CPC/1973, art. 622, «caput».

«... Não há dúvida nos autos da morte do cônjuge do executado nem de estar em curso o inventário dos bens por ela deixados (ver fls. 8/9), o que faz correta a afirmação de que a penhora, incidindo sobre imóvel em condomínio conjugal (pressupondo-se, também, que o casamento fosse sob o regime da comunhão universal de bens, como consta do registro de imóveis: ver fl. 57), não pode produzir efeitos senão depois que o bem penhorado venha a integrar, individualmente considerado, o patrimônio do devedor. Com a morte de um dos cônjuges, o sobrevivente não mais tem a propriedade individualizada sobre os bens até então havidos em comunhão, se há herdeiros e outros bens a serem partilhados: sua propriedade sobre bens individualizados passa a ser em parte ideal sobre o patrimônio total a ser partilhado. ... (Continua)