CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 739 - Jurisprudência

1 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução. Crédito prêmio de IPI. Divergência quanto ao valor. Trânsito em julgado da sentença homologatória. Recurso especial do contribuinte. Agravo em recurso especial da fazenda nacional. Inocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Correção de erro material. Possibilidade. Ausência de violação da coisa julgada. Provimento.

I - A demanda tem origem em agravo de instrumento interposto pela empresa recorrente contra decisão que, em sede de embargos à execução, determinou a realização de perícia contábil relativo ao valor correspondente ao crédito prêmio de IPI firmado em R$ 19.849.561,67 (dezenove milhões, oitocentos e quarenta e nove mil, quinhentos e sessenta e um reais e sessenta e sete centavos), atualizados até março de 2011. O Tribunal a quo deu parcial provimento ao recurso. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Após a análise das peculiaridades do caso concreto o acórdão recorrido julgou pela não ocorrência da prescrição intercorrente e pela possibilidade do redirecionamento tendo em vista que o sobrestamento da execução fiscal decorreu de circunstâncias alheias à fazenda nacional. Contexto fático probatório. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Súmula 7/STJ. Análise prejudicada pela falta de identidade entre paradigmas e fundamentação do acórdão.

1 - Não há violação do CPC/1973, art. 535, na medida em que não se constata omissão, obscuridade ou contradição nos acórdãos recorridos capazes de torná-los nulos, especialmente porque o Tribunal de origem apreciou a demanda de forma clara e precisa, estando bem delineados os motivos e fundamentos que embasam o decisum. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Processo civil. Embargos à execução. Excesso na execução. Memória de cálculos. Juntada. Necessidade. CPC/1973, art. 739, § 5º. Fazenda Pública. Aplicabilidade. Precedentes.

1 - As Turmas que compõem a Primeira Seção deste STJ firmaram o entendimento de que é aplicável à Fazenda Pública o comando previsto no § 5º do CPC/1973, art. 739-A que exige a apresentação da memória de cálculos pelo devedor que alega excesso na execução, sob pena de indeferimento liminar dos embargos à execução. Precedentes: REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 27/2/2020; REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 28/11/2018; AgRg no AREsp. 550.462, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 6/10/2016; AgRg no REsp. 1.4537.45, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Rel. p/ Acórdão Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 17/4/2015; AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, DJe 4/8/2015; e AgRg no AREsp. 158.906, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 18/6/2012. ... (Continua)

4 - STJ Hipoteca. Ação de execução hipotecária. Adjudicação direta ao credor hipotecário pelo valor da avaliação do imóvel, indepentemente da realização de hasta pública. Possibilidade. Direito civil e processual civil. Recurso especial. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a possibilidade do credor hipotecário adjudicar diretamente, sem hasta pública, o imóvel hipotecado pelo preço da avaliação. Lei 5.741/1971, art. 6º. Lei 5.741/1971, art. 7º. Lei 5.741/1971, art. 10. CPC/1973, art. 685-A

«... O propósito recursal é definir se pode ocorrer a adjudicação direta do imóvel ao credor hipotecário que oferece o preço da avaliação judicial do bem, independentemente da realização de hasta pública. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil e tributário. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Preclusão reconhecida na origem. Discussão em outra ação judicial. Súmula 7/STJ. Revisão do julgado. Inviabilidade. Necessidade de reexame da prova. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A solução integral da controvérsia, com fundamento suficiente, não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação de execução contra a Fazenda Pública. Prescrição intercorrente. Embargos do devedor. CPC/1973, art. 739, § 1º. Vigência da Lei 8.953/1994. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Súmula 83/STJ. Inércia do credor. Não ocorrência. Necessidade de reexame de provas. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - A previsão no ordenamento jurídico pátrio da regra geral de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos do Devedor somente ocorreu com o advento da Lei 8.953, de 13, de dezembro de 1994, que promoveu a reforma do Processo de Execução, do CPC/1973 (Lei 5.869, de 11 de janeiro de 1973- CPC/1973), nele incluindo o § 1º do art. 739, e o inciso I do art. 791. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Fazenda Pública. Alegação de excesso à execução. Petição inicial dos embargos à execução. Apresentação de memória de cálculo.

«1 - Trata-se, na origem, de Embargos à Execução apresentados pelo Município de Cuiabá/MT, com o objetivo de questionar o valor da execução promovida pelo recorrido em ação judicial que tratava do pagamento de valores remuneratórios devidos a servidor público. ... (Continua)

12 - STJ Agravo interno no recurso especial. Embargos à execução. Cédula de crédito comercial. CPC, Lei 8.953/1994, art. 739, § 1º, de 1973 vigência. Efeito suspensivo. Obrigatoriedade. Precedentes. Provimento. Agravo interno desprovido.

«1. Atribuídos efeitos suspensivos aos embargos do devedor opostos na vigência da Lei 8.935/94, que deu nova redação ao CPC, art. 739, § 1º, de 1973, suspenso também o prazo da prescrição intercorrente. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Necessidade de apresentação de memória de cálculo. CPC, art. 739, § 5º, de 1973 reconhecimento de similitude fática apta a possibilitar o conhecimento do recurso pela divergência. Legalidade dos encargos contratuais apreciada pelo tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Obrigação líquida e certa. Provimento negado.

«1. O exame aprofundado dos autos demonstra que, nos embargos à execução opostos pela parte ora recorrente, em que foi alegado o excesso de execução, além de se sustentar a necessidade de perícia contábil, aduziu-se também a existência de índole abusiva nos encargos contratuais cobrados pelo exequente, ora agravado, a fim de justificar a não apresentação imediata dos valores que entendia devidos. Por tal motivo, não há como se reconhecer a similitude com o aresto paradigma trazido nas razões do recurso especial. Todavia, ainda que ultrapassado o óbice quanto ao conhecimento do recurso especial pela divergência, observa-se que a fundamentação esboçada pelo Tribunal de origem ao se manifestar sobre a legalidade dos encargos contratuais cobrados (juros remuneratórios e capitalização mensal de juros), foi feita em concordância com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Órgão julgador. Prevenção. Art. 71 do RISTJ. Competência interna relativa. Preclusão. Embargos do devedor. Efeito suspensivo. Possibilidade. Reavaliação. Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. A não observância da regra de prevenção contida no art. 71 do RISTJ gera apenas nulidade relativa, de modo que, caso não seja reconhecida de ofício, deve ser suscitada até o início do julgamento do recurso pelo colegiado ou monocraticamente pelo relator, sob pena de preclusão, nos termos do parágrafo 4º do citado artigo. ... (Continua)

15 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de efeito suspensivo pela simples oposição de embargos à execução. Possibilidade de pagamento do valor incontroverso. Satisfação da parcela controvertida sujeita ao trânsito em julgado.

«1. A Lei 11.382/2006, ao revogar o § 1º do CPC, art. 739, de 1973, eliminou a concessão automática de efeito suspensivo à Execução pela simples oposição dos Embargos à Execução, passando este a depender de provimento judicial específico, que pressupõe a demonstração de que o prosseguimento da execução possa acarretar ao executado dano de difícil ou incerta reparação. ... (Continua)

16 - STJ Execução contra a Fazenda Pública. Inexistência de efeito suspensivo pela simples oposição de embargos. Possibilidade de pagamento do valor incontroverso. Satisfação da parcela controvertida sujeita ao trânsito em julgado.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC, art. 535, de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Decisão mantida. Embargos à execução. Efeito suspensivo. CPC, art. 739, § 1º, do CPCde 1973. Embargos de declaração. Efeito integrativo.

«1. O agravo interposto contra decisão que não conheceu de recurso especial objetiva levar ao colegiado uma contraposição a esse óbice, devendo o recorrente demonstrar que os motivos apontados pelo relator em sua decisão não preponderam. ... (Continua)

18 - STJ Processo civil e administrativo. Inexistência de parcelas incontroversas. Expedição de precatório. Ausência de similitude fático-jurídica entre os acórdãos confrontados.

«1. Para que se comprove a divergência jurisprudencial, impõe-se que os acórdãos confrontados tenham apreciado matéria idêntica à dos autos, à luz da mesma legislação federal, dando-lhes, porém, soluções distintas. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Ausência de omissão. CPC/1973, art. 535, II. Penhora de bens suficientes para garantir o juízo.

«1. Não se configura a ofensa ao CPC/1973, art. 535 uma vez que o Tribunal a quo julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Cédula de crédito bancária. Embargos à execução de título extrajudicial. Pleito para que se reavalie a possibilidade do efeito suspensivo. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias não concederam o efeito suspensivo aos embargos à execução em virtude da ausência dos requisitos concorrentes do CPC/1973, art. 739, § 1º. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tese de violação de coisa julgada. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Malferimento dos CPC/1973, art. 738 e CPC/1973, art. 739. Deficiência na fundamentação do recurso especial. Incidência da Súmula 284/STF.

«1. A tese de violação de coisa julgada não foi alvo de apreciação pela Corte estadual, circunstância que obsta o prequestionamento da matéria, pois o referido requisito não se satisfaz pela simples alegação dos temas de direito federal nas razões dos recursos ordinários. ... (Continua)

22 - TJSP Família. Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade. Inconformismo. Impugnação à penhora. Peça, entretanto, que não ficou adstrita à impenhorabilidade defendida. Petição desentranhada e então autuada como embargos quando há muito decorrido o prazo legal. CPC/1973, art. 739, I. Rejeição acertada. Invocação do bem de família que pode ser deduzido a qualquer tempo e por simples petição nos autos da execução. Recurso improvido.

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos à execução de título extrajudicial. Pleito para que se reavalie a possibilidade do efeito suspensivo. Impossibilidade por meio do especial. Incidência da Súmula 7/STJ. Precedentes.

«1. As instâncias ordinárias não concederam o efeito suspensivo aos embargos à execução por reconhecerem ausentes os requisitos concorrentes do CPC/1973, art. 739, § 1º. Entendimento diverso por meio do especial demandaria o revolvimento do acervo probatório. ... (Continua)

24 - TJPE Processual civil. Recurso de agravo. Fungibilidade recursal. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quantoà parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Em respeito ao princípio da fungibilidade recursal, recebido o Agravo Regimental como Legal. Súmula do TJPE, enunciado 42. ... (Continua)

25 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo no agravo de instrumento. Embargos à execução parcial. Execução da parte incontroversa. Possibilidade. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. O término do ofício jurisdicional no processo de embargos do devedor, não implica, de forma alguma, na interrupção da prestação jurisdicional no processo de execução, pois segundo o CPC/1973, art. 739, § 2º«quando os embargos forem parciais, a execução prosseguirá quanto à parte não embargada ... (Continua)

26 - TJPE Agravo de instrumento. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Embargos à execução. Penhora sobre pequena propriedade rural. Concessão do efeito suspensivo. § 1º do CPC/1973, art. 739. Requisitos preenchidos. Garantia do juízo presente. Possibilidade. Decisão mantida. Recurso que se nega provimento à unanimidade.

«1. Após a introdução do CPC/1973, art. 739-A, pela Lei 11.386/2006, a regra passou a ser a atribuição aos embargos à execução de, somente, efeito devolutivo, sendo que para a concessão do efeito suspensivo, torna-se necessária a presença concomitante dos seguintes requisitos: relevância da fundamentação, «periculum in mora e segurança do juízo. ... (Continua)

27 - TJPE Processo civil. Recurso de agravo. Execução por título extrajudicial. Embargos à execução. Duplicatas sem aceite. Documentos hábeis para instruir a execução. Planilha de débitos. Demonstração. CPC/1973, art. 739, § 5º. Agravo improvido. Recurso unânime.

«1. Observa-se que há comprovante de entrega das mercadorias (fls. 81), assim como o exequente, ora recorrido, acostou aos autos as duplicatas sem aceite (fls. 49, 52, 58, 59, 63, 67, 71 e 79) e devidamente protestadas e, também, as respectivas notas fiscais. ... (Continua)

28 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... (Continua)

29 - TJPE Processual civil. Execução contra a Fazenda Pública. Expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (rpv) quanto à parte incontroversa da dívida. Possibilidade.

«I - Tratando-se de execução contra a Fazenda Pública, fundada em sentença transitada em julgado, a propositura de embargos parciais não impede o seu prosseguimento, com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, relativamente à parte não embargada, conforme prevê o CPC/1973, art. 739, § 3º. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Pedido de compensação manifestado em embargos à execução. Existência de fato superveniente. Provimento do apelo para julgar procedentes os embargos e extinguir a execução. Acolhimento dos embargos com efeitos modificativos.

«1. O fato de ser definitiva a execução extrajudicial não constitui motivo suficiente para autorizar o pedido de compensação manifestado em embargos à execução, havendo que se verificar se o título que se pretende compensar permanece líquido, certo e exigível. ... (Continua)

31 - TJSP Prazo. Embargos à execução. Sentença que rejeitou liminarmente os embargos com fundamento no CPC/1973, art. 739, I. Prazo para oposição dos embargos que é de 15 (quinze) dias a partir da juntada aos autos do mandado de citação. Inteligência do CPC/1973, art. 738. Embargos protocolizados fora do prazo legal. Intempestividade reconhecida. Sentença mantida. Recurso improvido.

32 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Embargos à execução. Fazenda Pública. Efeito suspensivo. Caráter excepcional e não automático. Mandado de segurança. Substituição processual. Sindicato. Ação coletiva. Execução individual. Desnecessidade da comprovação de afiliado à época da impetração. Entendimento pacífico do STJ.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

33 - TJSP Embargos de terceiro. Fraude à execução. Rejeição liminar por analogia ao CPC/1973, art. 739, III. Inviabilidade. Decisão que declara a existência de fraude à execução não atinge terceiro que não integrou a lide executiva. Extinção afastada, anulando- se, de ofício, a sentença, determinado o prosseguimento da ação. Recurso não conhecido, com determinação de remessa dos autos à Vara de origem para o prosseguimento do feito.

34 - STJ Crédito rural. Banco. Contrato Bancário. Cédula de produto rural. Obrigação de entrega de coisa. Inadimplência. Juros pactuados à taxa de 1% ao mês. Cumulação com astreintes. Cabimento. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. Precedentes do STJ. CCB/2002, art. 407. CPC/1973, arts. 461, § 4º e 621, parágrafo único. CCB, art. 1.064.

«... No mérito, os juros de mora são cabíveis nas obrigações de entrega de coisa certa ou incerta, pois Código Civil não restringiu o seu cabimento à obrigação por quantia certa. ... (Continua)

35 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. CPC/1973, art. 739, I. Oposição intempestiva dos embargos. Pretensão dos embargantes ao conhecimento da matéria nele contida. Admissibilidade. Consideração de que a nulidade da execução por ausência de título executivo constitui matéria de ordem pública, que pode ser conhecida de ofício, em qualquer tempo e grau de jurisdição, independentemente da oposição de embargos e da segurança do juízo. Nulidade da execução reconhecida. Recurso provido para este fim.

36 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Intempestividade reconhecida. CPC/1973, art. 739, inciso I. Aplicabilidade. Matéria de ordem pública. Preclusão. Inocorrência. Recurso provido.

37 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processual civil. Execução hipotecária. Prevalência das normas da Lei 5.741/1971 sobre as, do CPC, Código de Processo Civil, por se tratar de lei especial. Embargos do devedor. Suspensão da execução. Impossibilidade. Necessidade de preenchimento dos requisitos previstos Lei 5.741/1971, art. 5º.

«1. A jurisprudência desta Corte é pacífica em considerar que, em se tratando de execução hipotecária, o disposto na Lei 5.741/1971, art. 5º por se tratar de regra especial, prevalece sobre o CPC/1973, art. 739, § 1º, do CPC, Código de Processo Civil. ... (Continua)

38 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Embargos nitidamente protelatórios. CPC/1973, art. 739, III. Cheques endossados em branco que são hábeis a embasar ação executiva proposta pelo portador da cártula. Evidente arguição de matéria já decidida e intuito procrastinatório configurado. Cabimento da condenação do apelante no pagamento de multa arbitrada em 1% sobre o valor do débito. CPC/1973, art. 18. Sentença de rejeição liminar. Recurso desprovido com a imposição de penalidade.

39 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema J. Honorários advocatícios. Recurso especial representativo da controvérsia. Cumprimento de sentença. Impugnação. Sucumbência. Hipóteses de cabimento ou não dos honorários advocatícios. Amplas considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 20, CPC/1973, art. 475-J. Lei 8.906/1994, art. 22. Lei 11.232/2005. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema J - Discussão acerca do cabimento de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença, bem como na sua impugnação, de acordo com a sistemática processual introduzida pela Lei 11.232/2005.
Tese jurídica firmada: - Em caso de sucesso da impugnação, com extinção do feito mediante sentença ( CPC/1973, art. 475-M, § 3º), revela-se que quem deu causa ao procedimento de cumprimento de sentença foi o exequente, devendo ele arcar com as verbas advocatícias.» ... (Continua)

40 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Recebimento no efeito suspensivo. Descabimento. Ausência dos requisitos do CPC/1973, art. 739, § 1º. Recuperação judicial da empresa executada que não configura o grave dano exigido para a concessão do efeito pretendido. Hipótese, ademais, de contrato de câmbio que possuí caráter extraconcursal. Recurso desprovido.

41 - STJ Execução. Embargos à adjudicação. Prazo processual. Termo inicial. Início da contagem do prazo. Dilargado interregno entre a data da segunda praça e a data do deferimento da adjudicação. Razoabilidade da utilização da data da intimação do deferimento da adjudicação como «dies a quo da contagem do prazo. Considerações do Min. Paulo de Tarso Sanseverino sobre o tema. CPC/1973, art. 746.

«... E, em continuação, abre exceção à regra quando não intimado o devedor para a praça, estabelecendo, consoante julgado deste Superior Tribunal de Justiça que «o prazo para embargos à adjudicação somente tem início quando do cumprimento do mandado de imissão de posse. ... (Continua)

42 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Locação de imóveis. Embargos à execução. Locação de imóveis. Execução de título extrajudicial. Embargos à execução opostos anteriormente à vigência da Lei 11382/06. Segurança do juízo pela penhora de depósito em dinheiro. Omissão do juízo ?a quo? quanto ao efeito em que recebidos os embargos à execução. Irrelevância. Efeito suspensivo decorrente de lei. Exegese do CPC/1973, art. 739, § 1º. Deferimento do levantamento antes de proferida sentença. Inadmissibilidade. Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, provido.

43 - TJSP Embargos do devedor. Efeitos. Execução por título extrajudicial. Pretensão ao recebimento no efeito suspensivo. Não cabimento. Ausentes os requisitos do § 1º do CPC/1973, art. 739, não ofertada garantia exigida pelo § 1º. Decisão mantida. Recurso improvido.

44 - STJ Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. CPC/1973, arts. 461, 475-M, 632, 643, 644, 739 e 739-A, § 1º.

«1. Em algumas situações excepcionais, não é possível aplicar o regime de execução indireta prevista pelo CPC/1973, art. 461. Por essa razão, o CPC/1973, art. 644 autoriza a aplicação subsidiária da disciplina tradicionalmente prescrita ao processo de execução por obrigações de fazer ou não fazer (arts. 632 a 643 do CPC/1973). ... (Continua)

45 - STJ Execução. Transação. Sentença homologatória de acordo celebrado entre as partes. Cumprimento de sentença. Embargos à execução. Lei 10.444/2002. Cabimento. Hipótese excepcional. Efeito suspensivo. Concessão. Possibilidade. Considerações da Minª. Nancy Andrighi sobre a atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial. Precedente do STJ. Lei 11.382/2006. CPC/1973, arts. 475-M, 739 e 739-A, § 1º.

«... IV. 2 – Atribuição de efeito suspensivo aos embargos à execução de título executivo judicial ... (Continua)

46 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Configuração. Embargos à execução opostos sem a juntada de peças processuais relevantes do processo de execução. Inobservância do disposto no CPC/1973, art. 736, parágrafo único. Possibilidade de o Tribunal conhecer, de ofício, matérias relativas às condições da ação e aos pressupostos processuais. Afastamento da improcedência da ação, proferida em primeira instância, para se determinar a rejeição liminar dos embargos, nos termos do CPC/1973, art. 739, II. Recurso não provido.

47 - TJSP Embargos do devedor. Rejeição liminar. Cobrança de despesas de administração de loteamento. Fase de execução do título judicial. Ocorrência de substituição processual. Imóvel que passou a ser de propriedade dos embargantes, atuais proprietários. Possibilidade de os atuais proprietários serem incluídos, pois, no pólo passivo da demanda, ainda que somente na fase executória. Alegações expendidas nos embargos, que versam sobre as matérias elencadas no CPC/1973, art. 741 , vigente à época (antes da vigência da Lei 11232/05) . Rejeição liminar dos embargos, com base no CPC/1973, art. 739, II. Invalidade. Possibilidade do afastamento da extinção do processo, com o imediato julgamento do mérito da causa. Artigo 515 § 3º do Código de Processo Civil.

48 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Direito processual civil. Agravo de instrumento. Embargos parciais à execução. Valor incontroverso. Expedição de precatório. Possibilidade. Lei 9.430/96, art. 74. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo improvido.

1 - «A consolidada jurisprudência deste STJ expressa o entendimento de que, segundo o estabelecido no CPC, art. 739, § 2º, é possível a expedição de precatório sobre a parcela incontroversa da dívida (posto que não embargada), mesmo na hipótese de a União (Fazenda Pública) ocupar o pólo passivo na ação de execução. Precedentes. (EREsp. Acórdão/STJ, Relator p/ Acórdão Ministro José Delgado, in DJ 23/4/2007).... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Recurso especial. CF/88, art. 105, III, «a. Desapropriação por interesse social para fins de reforma agrária. Embargos à execução movida contra a fazenda pública. Quantum incontroverso. Possibilidade. Precedentes da corte especial. Correção monetária. Termo a quo. Oferta. Justa indenização. Base de cálculo dos juros compensatórios e honorários advocatícios. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Violação do CPC/1973, art. 535, II. Inocorrência.

«1. A execução contra a Fazenda Pública é juridicamente possível quando se pretende a expedição de precatório, relativo à parte incontroversa do débito. Precedentes: EREsp 658.542/SC, DJ 26/02/2007; REsp 522.252/RS, DJ 26/02/2007; AgRg nos EREsp 716.381/PR, DJ 05/02/2007. ... (Continua)

50 - TJRJ Precatório. Expedição do valor incontroverso. Possibilidade. Precedentes do STF e STJ. CF/88, art. 100. CPC/1973, art. 739, § 2º.

«1. A questão trazida aos autos versa sobre a possibilidade de expedição de precatório da parte incontroversa, antes do trânsito em julgado da sentença dos embargos à execução. 2. O embargante impugnou a planilha apresentada pela exequente, entendendo que seria cabível o valor de R$ 161.396,93. Logo, o valor controvertido seria R$ 31.457,08. 3. Não há vedação legal para a expedição de precatório na forma requerida pelos agravantes; a uma porque não há recurso pendente da parte incontroversa; a duas porque o fracionamento não visa o recebimento em parte por Requisição de Pequeno Valor e em parte por Precatório Judicial. 4. Precedentes do STF e STJ. 5. Provimento do agravo de instrumento.... (Continua)