Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil e bancário. Embargos à execução. Alegado excesso de execução. Necessidade de apresentação de memória de cálculo. CPC, art. 739, § 5º, de 1973 reconhecimento de similitude fática apta a possibilitar o conhecimento do recurso pela divergência. Legalidade dos encargos contratuais apreciada pelo tribunal de origem em conformidade com a jurisprudência desta corte superior. Cédula de crédito bancário. Título executivo. Obrigação líquida e certa. Provimento negado.

«1. O exame aprofundado dos autos demonstra que, nos embargos à execução opostos pela parte ora recorrente, em que foi alegado o excesso de execução, além de se sustentar a necessidade de perícia contábil, aduziu-se também a existência de índole abusiva nos encargos contratuais cobrados pelo exequente, ora agravado, a fim de justificar a não apresentação imediata dos valores que entendia devidos. Por tal motivo, não há como se reconhecer a similitude com o aresto paradigma trazido nas razões do recurso especial. Todavia, ainda que ultrapassado o óbice quanto ao conhecimento do recurso especial pela divergência, observa-se que a fundamentação esboçada pelo Tribunal de origem ao se manifestar sobre a legalidade dos encargos contratuais cobrados (juros remuneratórios e capitalização mensal de juros), foi feita em concordância com a orientação jurisprudencial consolidada nesta Corte Superior. Precedentes. ... (Continua)