CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 920 - Jurisprudência

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL DE COTAS CONDOMINIAIS. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ACOLHIDA ADEQUADAMENTE. PRESCRIÇÃO DA COTA VENCIDA EM 05/04/2014. INCLUSÃO ANTECIPADA NOS CÁLCULOS DE EXECUÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E CUSTAS JUDICIAIS. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SUCUMBÊNCIA A SER IMPOSTA AO VENCIDO NA DEMANDA. INCORREÇÃO PARCIAL NO VALOR FIXADO NA SENTENÇA. EXCLUSÃO DA COTA PRESCRITA E DA COTA JÁ QUITADA. DÉBITO A SER APURADO EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA, COM EXCLUSÃO DOS ENCARGOS DA MORA INCIDENTES SOBRE TAIS PARCELAS. SUCUMBÊNCIA DA EMBARGANTE NÃO CONFIGURADA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA. OBSERVÂNCIA. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. 1.

Sentença que acolheu parcialmente os embargos à execução, em parte a prescrição e o excesso alegados. 2. Ausência de citação no feito que se rejeita, uma vez que o condomínio exequente, ora embargado, foi regularmente intimado, como estabelece o CPC, art. 920, I, de acordo com a certidão cartorária, e apresentou defesa, observados, portanto, os princípios da legalidade, contraditório e ampla defesa, inexistindo qualquer nulidade a ser sanada. 3. Prazo prescricional quinquenal observado na sentença recorrida, que reconheceu a prescrição parcial e afastou apenas a cobrança referente à cota vencida em 05/04/2014, na medida em que a presente demanda foi ajuizada na data de 25/04/2014. 4. A cobrança antecipada de honorários advocatícios é descabida e não pode integrar a dívida do condômino inadimplente, porquanto o art. 1336, § 1º, do Código Civil estabelece apenas o pagamento de juros moratórios e de multa de até 2%. 5. Não cabe a inclusão prévia das custas processuais no débito, uma vez que estas constituem mero reembolso de valores dispendidos para a tramitação do processo e não compõem o valor histórico perseguido na ação principal. 6. As custas processuais devem ser antecipadas pelo autor, à luz do CPC, art. 82, que serão atribuídas ao vencido, ao final da demanda, conforme estabelece o § 2º do referido dispositivo processual. 7. A inclusão antecipada do valor das custas judiciais e dos honorários advocatícios na petição inicial se mostra indevida, restando evidenciado o excesso suscitado pela apelada e acolhido parcialmente na sentença, como exige o CPC, art. 373, I. 8. Com a exclusão da cota prescrita de 05/04/2014, no valor de R$ 617,48, bem como, da cota paga no valor de R$ 490,02, o valor do débito indicado na planilha foi afastado, bem como excluídas as custas e honorários advocatícios, razão pela qual o total devido pela embargante apelada deverá ser apurado em liquidação de sentença, tendo em vista que devem ser afastados também os encargos da mora e multa que incidiram sobre tais valores, como constou na planilha acostada com a inicial dos autos em apenso. 9. Sucumbência parcial da embargante, a ensejar a distribuição proporcional dos ônus sucumbenciais, devendo a embargante arcar com 30% das despesas processuais, respeitado o CPC, art. 98, § 3º, incumbindo ao embargado o pagamento de 70% das despesas processuais, arcando as partes com honorários advocatícios fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido, respectivamente. 10. Provimento parcial do recurso.... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO

em embargos à execução. Recurso defensivo contra decisão que julgou improcedente os embargos à execução, referentes à pena definitiva de multa imposta ao recorrente. PRELIMINARES. Cerceamento de defesa, violação ao contraditório ou à ampla defesa não verificados. Defesa que teve oportunidade de juntar toda documentação pertinente, apresentar réplica, e que, em momento algum, requereu a produção de outras provas. Decisão surpresa não verificada. Magistrado que atuou nos conformes do CPC, art. 920, II. Possibilidade de dispensa da instrução probatória no caso concreto. MÉRITO. Alegação de hipossuficiência financeira e incapacidade contributiva do sentenciado. Inocorrência. Falta de provas cabais da hipossuficiência. Condição de sócio administrador de empresa que é incompatível com a alegação de hipossuficiência. Inviabilidade do reconhecimento da insignificância da quantia executada. Limitação imposta pela Portaria MF 75/2012 que é aplicável à Fazenda Pública Nacional. Multa que conserva suas características penais. Sequer viável a concessão do indulto, diante da vedação imposta pelo Decreto 11.846/23, art. 1º, XVII. Pleito de declaração de impenhorabilidade dos valores bloqueados, nos termos do art. 833, IV e X, do CPC. Disposição inaplicável, diante da ausência de lacuna legislativa. LEP, art. 168 e LEP art. 170 que autorizam o desconto proporcional da remuneração do condenado, respeitando os limites legais. Falta de demonstração da natureza salarial do saldo bloqueado ou da essencialidade da quantia para a subsistência. Negado provimento ao recurso... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO DE CESSÃO DE CRÉDITOS PARA FINS DE SECURITIZAÇÃO E TRÊS TERMOS ADITIVOS - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II - PERÍCIA CONTÁBIL - PRESCINDIBILIDADE - CESSÃO DE CRÉDITO - DESTINAÇÃO - ATIVIDADE EMPRESARIAL - VULNERABILIDADE - NÃO RECONHECIMENTO - LEGISLAÇÃO CONSUMERISTA - INAPLICABILIDADE - PROCESSO EM TERMOS PARA JULGAMENTO - PRINCÍPIO DA PERSUASÃO RACIONAL (CPC, art. 370) - DEVEDORA PRINCIPAL (PESSOA JURÍDICA) - OBRIGATORIEDADE DE MANUTENÇÃO DA ESCRITURAÇÃO CONTÁBIL (CODIGO CIVIL, art. 1.179) - DESCUMPRIMENTO AINDA DO CPC, art. 917, § 3º.

4 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO

(confissão de dívida parcelamento pj - garantido por devedor solidário) - EMBARGANTES - ARGUIÇÃO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE ABERTURA DE PRAZO PARA MANIFESTAÇÃO APÓS A IMPUGNAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, II. ... (Continua)

5 - TJSP APELAÇÃO.

Embargos à execução de título extrajudicial. Situação fática comprovada pela apelada embargante, por meio de troca de mensagens eletrônicas entre ela e o apelante e entre este e seu contador, que permite concluir que houve remissão da dívida contratual por acordo verbal. Inovação recursal. Decisão que extinguiu a ação, com fundamento no art. 487, I, c/c o CPC, art. 920, III. Insurgência do autor embargado. Descabimento. ... (Continua)

6 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Embargos julgados improcedentes.

7 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. 

8 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS - EMBARGOS À EXECUÇÃO -

Ausência de intimação do embargado para apresentar impugnação (CPC, art. 920, I) - Ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

9 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO REJEITADOS - INTEMPESTIVIDADE - RECURSO DA EMBARGANTE -

prazo para a oposição dos embargos - art. 915 e 231, II do CPC - a partir da juntada aos autos do mandado cumprido - decreto de intempestividade afastado - sentença anulada - pronto exame da questão quanto ao mérito que não pode se dar em 2º grau - embargos que devem prosseguir em 1º grau, nos termos do CPC, art. 920. ... (Continua)

10 - TJSP *Embargos à execução de título extrajudicial - Cédula de crédito bancário - Sentença de improcedência. 

11 - TJSP "Embargos à execução de título extrajudicial - Instrumento particular de confissão de dívida, figurando como devedora principal a pessoa jurídica coexecutada (BUD COMÉRCIO) e como devedores solidárias as pessoas físicas coexecutadas Maria Domingues e Tatiana Maria - Embargos à execução opostos somente pela pessoa física coexecutada (Mariana Domingues) - Sentença de improcedência.

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CIÊNCIA DA PARTE CONTRÁRIA PARA SE DEFENDER - SIMPLES INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 920, I - CITAÇÃO PESSOAL - DESNECESSIDADE - AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL - DECISÃO COMBATIDA - REFORMA.

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução. Nulidade da citação do banco embargado para apresentar resposta. Advogado sem poderes para receber citação. Nulidade afastada. Inteligência do CPC, art. 920, I. Desnecessidade de citação, bastando a intimação na pessoa do advogado. Agravo interno não provido.

1 - Na doutrina processualista, prevalece o entendimento de que os embargos do devedor, a despeito de ostentarem natureza jurídica de processo cognitivo incidental e autônomo em relação ao feito executivo, não exigem citação do sujeito passivo (exequente/embargado), bastando a intimação na pessoa do advogado pela imprensa. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MORA CARACTERIZADA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. RITO ESPECIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE, À LUZ DO CPC, art. 920, II. A AUTOCOMPOSIÇÃO, NA QUAL É PROPORCIONADO ÀS PARTES A SOLUÇÃO DE CONFLITOS POR MEIO DO DIÁLOGO, DEVE SER ANALISADA CASUISTICAMENTE, A FIM DE QUE O PRINCÍPIO DA CELERIDADE SEJA RESPEITADO, EVITANDO-SE DESGASTES COM A LONGA DURAÇÃO DE PROCESSOS JUDICIAIS. NA HIPÓTESE, A DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, À LUZ DO CPC, art. 334, REVELA-SE DESPICIENDA, DIANTE DA RECUSA EXPRESSA POR PARTE DA EMBARGADA QUANTO À OFERTA DE ACORDO APRESENTADA NA EXORDIAL, INCLUSIVE, ACOMPANHADAS DE OUTRAS TENTATIVAS INFRUTÍFERAS NA ESFERA ADMINISTRATIVA (INDEX. 40/44). COM EFEITO, O PEDIDO DE AUTOCOMPOSIÇÃO AMIGÁVEL NOS TERMOS RECLAMADO, CONSISTIRIA EM ATO PROCRASTINATÓRIO E INFRUTÍFERO, EM CONTRAMÃO A CELERIDADE E A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO EXECUTIVO. PONDERA-SE, ADEMAIS, QUE A AUSÊNCIA DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NÃO IMPLICA NULIDADE DA SENTENÇA, VISTO QUE AS PARTES AINDA PODEM INTENTAR ACORDO A QUALQUER TEMPO, INCLUSIVE EXTRAJUDICIALMENTE. PRECEDENTE DESTA CORTE. SENTENÇA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

15 - STJ Ação possessória. Reintegração de posse. Ocupação coletiva de imóvel por grande número de pessoas. Litisconsórcio passivo multitudinário. Citação pessoal dos ocupantes que se encontrarem no local. Citação dos demais por edital. Réus desconhecidos e incertos. CPC/2015, art. 554, § 1º. Inexistência de citação por edital. Nulidade. Recurso especial provido. Direito processual civil. CPC/2015, art. 1.022. CPC/1973, art. 920.

1 - Recurso especial interposto em 2/8/2020 e concluso ao gabinete em 17/2/2022. ... (Continua)

16 - TJPE Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.... (Continua)

17 - TJPE Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.... (Continua)

18 - TJPE Ações conexas. Reintegração de posse, embargos de terceiro e nulidade de ato jurídico. Decisão do 1º grau declarando a procedência da primeira e improcedência das demais. Apelação. Provimento para reformar a sentença e julgar procedentes as ações de embargos de terceiro e de nulidade de ato jurídico e improcedente a ação de reintegração de posse. Decisão unânime.

«a) É nulo o ato jurídico consistente na transferência de posse praticado por quem não a detenha. Ação de nulidade. Procedente. b) Não se há de deferir posse de bem a quem, de fato, não possui os requisitos da posse previstos no CPC/1973, art. 920. c) Demonstrado que a posse e a ocupação do bem pertence a quem efetivamente exerce o direito de posseiro, fato esse provado nos autos, há de ser julgada procedente a ação de embargos de terceiro.... (Continua)

19 - TJMG Reintegração de posse de jazigo. Ação de reintegração de posse. Relação contratual. Comprovação. Ajuizamento da ação possessória. Possibilidade. Aplicação do princípio da fungibilidade. Inteligência do CPC/1973, art. 920. Pagamento de taxa de conservação. Contraprestação. Descumprimento. Reintegração da proprietária na posse do jazigo. Direito reconhecido

«- Embora não se encontre nos autos o contrato de uso do jazigo, é forçoso reconhecer a existência da relação contratual existente entre a apelada e os antepassados dos apelantes, considerando o sepultamento destes. ... (Continua)

20 - STJ Civil e processual civil. Imissão na posse e reintegração de posse. Liquidação de sentença. Arbitramento. Falta de prequestionamento. Violação à fungibilidade do CPC, art. 920. Premissas equivocadas. Prova testemunhal. Indeferimento. Multa por litigância de má-Fé e por busca de efeitos protelatórios que se mantém.

I - Não se conhece, por ausência de prequestionamento, da tese sobre a qual, a despeito de ter sido objeto de embargos declaratórios, não emitiu o Tribunal de origem qualquer juízo de valor. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

21 - TJSP Apelação com revisão. Possessória. Reintegração de posse. Bem imóvel. Imóvel adquirido pelos autores por meio de contrato particular de cessão de direitos, no qual consta que os adquirentes deveriam adotar as medidas necessárias à desocupação do bem. Ausência de posse anterior dos autores. Circunstância em que reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de os requerentes serem imitidos na posse do imóvel que nunca possuíram. Situação na qual inaplicável o principio da fungibilidade (CPC, art. 920), de forma que de rigor a carência da ação possessória. Recurso provido.

22 - TJSP Deserção. Ação de reintegração de posse cumulado com perdas e danos julgada parcialmente procedente. Recurso interposto pela requerida. Preliminar de deserção suscitada nas contra-razões. Inocorrência. Concessão a apelante dos benefícios da justiça gratuita, sendo irrelevante o fato do julgador não ter se manifestado de forma expressa. Ressalte-se, ademais, o pedido formulado desde a contestação sem impugnação pela parte contrária. Preliminar afastada apelação. Possessória. Reintegração de posse. Imóvel adquirido pela autora por meio de contrato particular de compra e venda, firmado em 18/02/1997, no qual consta que a adquirente poderá entrar na posse do bem. Ausência de posse anterior da autora. Reconhecida a necessidade de ajuizamento de ação própria, para a finalidade de a autora ser imitida na posse do imóvel que nunca possuiu. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade (CPC, art. 920). Referências jurisprudenciais. Carência da ação possessória

23 - TJSP Sentença. Julgamento «extra petita. Ação possessória. Inviabilidade do acolhimento de tal alegação, ante o princípio da fungibilidade da proteção possessória (CPC, art. 920). Preliminar rejeitada.

24 - 2TACSP Locação. Sublocador que proíbe, sem sua anuência por escrito, cessão ou transferência da locação. Ação de despejo por infração contratual. Descabimento da reintegração de posse. CPC/1973, art. 920 e CPC/1973, art. 926. Lei 8.245/91, art. 5º.

«Sublocador que loca o imóvel e proíbe, sem a sua concordância por escrito, a cessão ou transferência da sublocação a terceiros, tem na ação de despejo por infração contratual debitada à sublocatária, o meio adequado para promover a rescisão do contrato, alcançando, neste caso, a terceira empresa que ali se encontra ilegitimamente instalada, sendo imprópria, para a hipótese, a utilização da ação de reintegração de posse.... (Continua)

25 - 2TACSP Arrendamento mercantil. «Leasing. Bens móveis. Rescisão contratual. Tutela antecipatória. Ação possessória. Posse de força velha. Deferimento. CPC/1973, art. 273 e CPC/1973, art. 920.

«... Resta evidente o fundado receio da agravante de sofrer dano irreparável ou de difícil reparação, permanecendo em poder da devedora 4 (quatro) veículos de significativo porte e valor (ônibus urbanos), o que, por si só, justifica o pleito antecipatório de tutela. Muito embora o esbulho praticado pela devedora, com o não pagamento das contraprestações a que se obrigou, data de mais de ano e dia, temos que o pleito da autora é rescisório de contrato cumulado com ação possessória para recuperação dos bens. A circunstância de ação possessória de força velha, «data venia não excluiu, por si só, a possibilidade do exame e do próprio deferimento, como no caso da tutela antecipada prevista pelo CPC/1973, art. 273. Sobre o assunto, oportunas as lições de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA DE ANDRADE NERY «in Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em Vigor, 6ª ed/2002, pág. 1138: «1. Ação possessoria de força velha: ... No direito vigente a ação possessoria de força velha segue o procedimento comum, ordinário ou sumário, dependendo do valor da causa. Outra alteração substancial ocorrida no sistema foi a introdução da tutela antecipatória do CPC/1973 273 (redação dada pela L. 8.952/94), de modo que HOJE É POSSÍVEL A CONCESSÃO DE LIMINAR INITIO LITIS, MESMO EM SE TRATANDO DE POSSESSÓRIA DE FORÇA VELHA. SÓ QUE OS REQUISITOS A SEREM OBEDECIDOS PARA OBTENÇÃO ANTECIPATÓRIA SÃO DOS DOCPC/1973 273 E NÃO OS DO SISTEMA DA AÇÃO POSSESSÓRIA SOB O PROCEDIMENTO ESPECIAL DOCPC/1973 920 ss. (grifei). ... (Juiz... (Continua)

26 - STJ Ação possessória. Citação de ambos os cônjuge. Hipótese. CPC/1973, art. 920.

«É dispensável a citação e ambos os cônjuges nas ações possessórias, salvo nos casos de composse ou de atos por ambos praticados.... (Continua)