CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 998 - Jurisprudência

1 - TJRJ EMENTA:DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

Ação de busca e apreensão proposta pela instituição financeira, julgada extinta sem resolução de mérito. Interposição de apelação pela parte autora, que, posteriormente, manifestou desistência do recurso. ... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE DIVÓRCIO COM PARTILHA DE BENS. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES QUANTO AO DIVÓRCIO. PROCESSO QUE PROSSEGUIU EM RELAÇÃO À PARTILHA DE BENS.

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de Interdito Proibitório c/c Tutela de Urgência. Alegação de ameaça de turbação e esbulho. Indeferimento da Liminar. IRRESIGNAÇÃO Da AUTORa. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. ... (Continua)

4 - TJSP APELAÇÃO.

Ação monitória. Pleito de concessão de gratuidade efetuado pelo devedor/embargante em preliminar do recurso de apelação. Determinação de juntada de documentos da parte interessada. Documentação que não se mostrou suficiente ao deferimento da benesse. Indeferimento do pedido. Benefício negado. Desistência expressa do recurso em caso de indeferimento da benesse. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. APELO PREJUDICADO.

A ação. A presente demanda trata de ação de obrigação de fazer cumulada com cobrança de quantia indevida e repetição de indébito, proposta por Construtora Novolar Ltda. em face de Companhia Estadual de Águas e Esgotos ¿ CEDAE, Águas do Rio 4 SPE S/A e Condomínio Residencial Santo Antônio. A autora alegou ter identificado, em consulta ao Serasa, uma dívida registrada em seu nome junto à ré CEDAE, relacionada ao consumo de água do condomínio réu, entregue em 07/11/2019. Requereu, assim, a retirada de seu nome dos cadastros restritivos de crédito, a transferência da titularidade da instalação de água e a assunção dos débitos pelo condomínio réu. ... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HOMOLOGAÇÃO DE DESISTÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA.

Parcialmente procedente a ação. Apelo do réu. Pedido superveniente de desistência do recurso. Celebração de acordo após a interposição do recurso. Homologação do pedido nos termos do CPC, art. 998. Devolução dos autos à origem para tomada das demais providências cabíveis. Recurso prejudicado... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACOLHIDA. EXTINÇÃO DA FASE EXECUTIVA. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que acolheu a impugnação ao cumprimento de sentença e extinguiu a execução. ... (Continua)

10 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão que indeferiu pedido de arresto cautelar formulado pela agravante. Desistência do recurso. Dicção do CPC, art. 998. Perda superveniente de objeto. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO CIVIL.

Agravo de Instrumento. Pedido de desistência. Impositiva homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Recurso não conhecido, pois prejudicado... (Continua)

13 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Pedido de desistência. Impositiva homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Contrarrazões oferecidas após específica intimação. Honorários devidos. Recurso prejudicado... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO.

Pedido de desistência do recurso. ADMISSIBILIDADE: É o caso de homologar o pedido de desistência recursal formulado pelo recorrente. CPC, art. 998, caput. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO.

Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no CPC, art. 998, resta prejudicada a análise das razões recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

16 - TJSP DESISTÊNCIA RECURSAL -

Faculdade da parte recorrente - Petição com efeitos imediatos - Desnecessidade da oitiva da parte recorrida - Exegese do CPC, art. 998 - Desistência homologada... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame: agravo de instrumento interposto contra decisão que acolheu impugnação à penhora e reconheceu a impenhorabilidade dos valores constritos. Agravantes informaram a celebração de acordo com a parte contrária, prejudicando o mérito do recurso. ... (Continua)

18 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO

em face de decisão, proferida em cumprimento individual de sentença, de indeferimento do pedido de gratuidade processual e de isenção do recolhimento de custas. Desistência do recurso. CPC, art. 998. Homologação de rigor. AGRAVO PREJUDICADO... (Continua)

19 - TJSP APELAÇÃO.

Apelante que manifestou interesse em desistir do recurso interposto. Homologada a desistência, com fundamento no CPC, art. 998, resta prejudicada a análise das razões recursais. RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO DE VEÍCULOS. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA.

Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou parcialmente procedente o pedido inicial. ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESISTÊNCIA.

Petição da agravante requerendo a desistência do recurso. Possibilidade. Faculdade do recorrente. CPC, art. 998, caput. Homologação. Recurso não conhecido.... (Continua)

22 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. INTERDIÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE LONGA PERMANÊNCIA PARA IDOSOS. DESISTÊNCIA RECURSAL. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedente a ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Estado de São Paulo e determinou a interdição das atividades da instituição de longa permanência para idosos, com reintegração dos idosos às suas famílias ou encaminhamento a entidade adequada, sob pena de multa diária. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça. O agravante alega incapacidade financeira para arcar com as custas processuais e requer efeito suspensivo e provimento do agravo. Após interposição, o recorrente postulou a desistência do agravo. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO. RECURSO PREJUDICADO.

Caso em Exame: Ação Monitória. Sentença de procedência. Verba honorária fixada por equidade. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. MONITÓRIA.

Cobrança de débito oriundo de Contrato de Refinanciamento à Importação com Recursos em Moeda Estrangeira - Refinanciamento com Repasse de Recursos Externos. Sentença de procedência, que rejeitou os embargos monitórios opostos. Irresignação da embargante. Determinado o recolhimento do preparo, o apelante manifesta-se pela desistência do recurso. CPC, art. 998 permite a desistência a qualquer tempo sem anuência do recorrido. Homologa-se a desistência. RECURSO PREJUDICADO... (Continua)

26 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL.

Decisão que suspendeu o feito de execução fiscal até o trânsito em julgado da ação 0112831-51.2021.8.19.0001. Preliminar de gratuidade de justiça. No mérito tese defensiva no sentido acórdão foi enfrentado por recursos especial e extraordinário do Município, ambos inadmitidos, e conquanto tenham sido interpostos agravos, os recursos não gozam de efeito suspensivo. Executivo fiscal deve ser extinto. Manifestação do agravante de desistência, por ausência de lastro documental a fim de comprovar a hipossuficiência alegada. CPC, art. 998 que dispõe que ¿o recorrente poderá, a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso¿. Homologação da desistência. RECURSO PREJUDICADO, na forma do CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PEDIDO DE DESISTÊNCIA. HOMOLOGAÇÃO -

Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela - Pedido de desistência apresentado. Homologação. Inteligência do CPC, art. 998. Homologação da desistência, e em consequência, revogou-se a tutela concedida - Recurso prejudicado... (Continua)

28 - TJSP DESISTÊNCIA RECURSAL -

Faculdade da parte recorrente - Petição com efeitos imediatos - Desnecessidade da oitiva da parte recorrida - Exegese do CPC, art. 998 - Impossibilidade de se desistir da desistência - Vedação ao comportamento contraditório - Desistência homologada... (Continua)

29 - TJSP Recurso de apelação. Apelante requer a desistência, o que lhe é facultado (CPC, art. 998, caput). Desistência homologada, observando que toda e qualquer discussão sobre o depósito do valor deverá ser realizada em Primeiro Grau

30 - TJSP PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Consoante disposição do CPC, art. 998, a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o seu julgamento - Pode o recorrente desistir do recurso mesmo quando iniciada a sessão de julgamento, entretanto, não pode fazê-lo se o recurso foi julgado - Deferimento do pedido de desistência em relação ao agravo de instrumento - Ação de execução segue em seus termos ulteriores à interposição do recurso - PEDIDO DE DESISTÊNCIA do agravo de instrumento DEFERIDO.... (Continua)

31 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO - POSTERIOR MANIFESTAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO APELO - HOMOLOGAÇÃO - CPC, art. 998 - RECURSO NÃO CONHECIDO

32 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de indenização por danos materiais e morais - Prestação de serviços - Autor que adquiriu passagens aéreas da companhia ré - Voos cancelados em razão da deflagração da pandemia do Covid-19 - Remarcação de novos voos que restaram cancelados em função do encerramento das atividades da empresa demandada - Pedido de ressarcimento das importâncias pagas para a compra dos bilhetes e de indenização pelos danos morais - Sentença de parcial provimento condenando a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais) - Recurso da companhia aérea e apelação adesiva do autor. ... (Continua)

33 - TJSP PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Consoante disposição do CPC, art. 998, a desistência do recurso pode ocorrer a qualquer tempo enquanto não ultimado o seu julgamento - Pode o recorrente desistir do recurso inclusive se já iniciada a sessão de julgamento e já iniciada a discussão da causa pelos julgadores, entretanto, não pode fazê-lo se o recurso já foi analisado - Deferimento do pedido de desistência em relação ao agravo de instrumento - efeito suspensivo concedido ao agravo de instrumento revogado - ação de execução segue em seus termos ulteriores à interposição do recurso - PEDIDO DE DESISTÊNCIA do agravo de instrumento DEFERIDO, com revogação do efeito suspensivo atribuído ao recurso.... (Continua)

34 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. SENTENÇA QUE JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 485, IV DO CPC, FACE A INÉRCIA DO BANCO CREDOR EM AGENDAR A DILIGÊNCIA CITATÓRIA E DE BUSCA E APREENSÃO. INSURGÊNCIA EXCLUSIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ ADUZINDO A DESNECESSIDADE DA PRESENÇA DE SEU PATRONO PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO, EIS QUE HOUVE A EXPRESSA INDICAÇÃO DO DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM. PETIÇÃO SUPERVENIENTE DA APELANTE PUGNANDO PELA DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA QUE SE IMPÕE, NA FORMA DO ART. 932, III, OBSERVADO O CPC, art. 998.

35 - TJSP AÇÃO DE COBRANÇA - DESISTÊNCIA - A DESISTÊNCIA DO RECURSO É DIREITO ASSEGURADO AO RECORRENTE, NOS TERMOS DO CPC, art. 998 - RECURSO NÃO CONHECID

36 - TJSP "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO AUTÔNOMA DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DESISTÊNCIA DO RECURSO. I. 

Caso em Exame: A autora alegou que a ré desistiu de uma vaga de emprego após ouvir rumores sobre a empresa e buscava apurar crime de difamação para futura ação indenizatória. A petição inicial foi indeferida e o processo extinto sem resolução de mérito por ausência de requisitos legais. A parte autora interpôs recurso de apelação, mas posteriormente manifestou sua desistência, o que foi homologado. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em verificar a validade da desistência do recurso de apelação pela requerente e suas implicações no processo. III. Razões de Decidir: A desistência foi homologada nos termos do CPC, art. 998, que permite ao recorrente desistir da interposição a qualquer tempo, sem a anuência do recorrido. A desistência do recurso torna prejudicado o exame da insurgência, reconhecendo-se a prejudicialidade superveniente. IV. Dispositivo e Tese: Recurso prejudicado em razão da desistência homologada. Tese de julgamento: 1. A desistência do recurso pode ser homologada sem anuência da parte contrária, conforme CPC, art. 998, o que torna prejudicado o exame da insurgência.. (v. 6264... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EXECUÇÃO FISCAL. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Agravo que objetiva a reforma da r. decisão para condenar o agravado ao pagamento de honorários advocatícios no valor disposto na tabela da OAB. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

40 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. DESISTÊNCIA DO RECURSO. HOMOLOGAÇÃO.

Caso em Exame: 1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que nomeou perito para avaliação de imóvel penhorado, com honorários estimados em R$ 4.320,00. O agravante alega que a avaliação é de baixa complexidade e pode ser realizada por corretores de imóveis ou oficial de justiça, conforme arts. 154, V, e 870 do CPC. Requer a reforma da decisão para que a avaliação seja feita por corretores credenciados ou por Oficial de Justiça. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. DESISTÊNCIA DO RECURSO.

Caso em Exame ... (Continua)

42 - TJSP Apelação - Desistência do recurso - Possibilidade, independentemente da anuência do recorrido - CPC, art. 998 - Pedido de desistência homologado - Recurso prejudicado.

43 - TJSP VOTO 41078

Acordo. Homologação. Processo extinto, com resolução do mérito. Exegese do CPC, art. 487, III, b. Desistência do recurso. Inteligência do CPC, art. 998. ... (Continua)

44 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO -

Insurgência contra a decisão que determinou a realização de consulta ao Núcleo de Apoio Técnico ao Judiciário do Estado de São Paulo (Nat-Jus/SP) - Pedido de desistência do presente recurso - Possibilidade - CPC, art. 998 - Homologação - Agravo de Instrumento prejudicado.... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MANDADO DE SEGURANÇA - LIMINAR - O

Recorrente pode desistir do recurso a qualquer tempo e sem anuência do Recorrido e litisconsortes (CPC, art. 998) - Desistência homologada - Agravo de Instrumento prejudicado... (Continua)

46 - TJSP APELAÇÃO - PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS - SEN-TENÇA DE EXTINÇÃO - RECURSO - POSTERIOR MANIFES-TAÇÃO DE DESISTÊNCIA DO APELO - HOMOLOGAÇÃO - CPC, art. 998 - RECURSO NÃO CONHECIDO

47 - TJRJ Apelação cível. Ação de busca e apreensão. Cancelamento da distribuição e extinção do feito, nos termos do art. 485, IV c/c art. 290, ambos do CPC. Ausência de complementação de custas processuais pela parte autora, ora apelante. Posterior desistência do recurso. Aplicação do CPC, art. 998. Desistência homologada. Não conhecimento do recurso, na forma do CPC/2015, art. 932, III.

48 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 998, CAPUT, QUE DISPÕE QUE O RECORRENTE PODERÁ DESISTIR DO RECURSO, SEM ANUÊNCIA DO RECORRIDO. HOMOLOGAÇÃO DO PEDIDO DE DESISTÊNCIA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO, NA FORMA DO CPC, art. 932, III. RECURSO PREJUDICADO.

49 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA. RECOLHIMENTO DE TAXA JUDICIÁRIA. INSURGÊNCIA DO CREDOR. DESACOLHIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o recolhimento da taxa de instauração da fase de cumprimento de sentença, conforme Lei Estadual 17.785/2023 e Comunicado Conjunto 951/2023. ... (Continua)

50 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que suspendeu o feito diante da incidência do IRDR Tema 51. ... (Continua)