CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1003 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Intempestividade de recurso especial. Ausência de vícios no julgado. Embargos de declaração rejeitados.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

5 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata.... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem a plicação imediata.... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Documento idôneo. Inaplicabilidade da nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º.

1 - É intempestivo o recurso especial que é interposto fora do prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, a contar da publicação do acórdão recorrido (recurso interposto sob a égide do CPC/2015).... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Comprovação no ato de interposição do recurso. Não comprovação. Recurso interposto antes da vigência da Lei 14.939/2024. Intempestividade.

1 - Embargos à execução, fundados na inexigibilidade do título executivo e na onerosidade excessiva.... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Qo no aresp 2.638.376/mg. Julgamento. Lei 14.939/2024. Incidência. Feriado local. Intimação para comprovação por meio de documento idôneio. Vício formal não sanado.

1 - Consoante decidido pela Corte Especial, na QO no AREsp. 2.638.376, a alteração do § 6º do CPC, art. 1.003, conferida pela Lei 14.939/2024, aplica- se a todos os processos em curso, inclusive aos recursos interpostos em momento anterior à vigência do novo diploma.... (Continua)

12 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Agravo em recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c obrigação de fazer e pedido condenatório. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a sua intempestividade. Insurgência da parte demandada.

1 - A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp. Acórdão/STJ, definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso sob fundamento da falta de comprovação de ausência de expediente forense no período. 1.1. Nos termos do § 6º do CPC, art. 1.003, com redação dada pela Lei 14.939/2024, « O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico «. 1.2. No presente agravo interno, a parte apresentou documentos que comprovam a suspensão do expediente forense no curso do prazo recursal, tornando tempestivo o reclamo. 1.3. Decisão monocrática reconsiderada com o julgamento, de plano, do agravo em recurso especial.... (Continua)

14 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática da presidência desta corte que não conheceu do agravo, ante a intempestividade dos reclamos. Insurgência da parte agravante.

1 - A Corte Especial, em julgamento de questão de ordem no AREsp. Acórdão/STJ, definiu que a Lei 14.939/2024 é aplicável aos recursos interpostos antes mesmo de sua vigência, devendo ser observada, portanto, no julgamento dos agravos internos contra decisões monocráticas que inadmitiram o recurso sob fundamento da falta de comprovação de ausência de expediente forense no período. 1.1. Nos termos do § 6º do CPC, art. 1.003, com redação dada pela Lei 14.939/2024, « O recorrente comprovará a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso, e, se não o fizer, o tribunal determinará a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico «. 1.2. Às fls. 815-816, e/STJ, a parte apresentou documentos que comprovam a suspensão do expediente forense no curso do prazo recursal, tornando tempestivos os reclamos. 1.3. Decisão monocrática reconsiderada com o julgamento, de plano, do agravo em recurso especial.... (Continua)

15 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Interposição além do prazo legal. CPC, art. 1003, § 5º. Prazo em dobro. Autos eletrônicos. Inaplicabilidade. CPC/2015, art. 229, § 2º. Precedentes do STJ. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

I - Agravo interposto contra decisão que, na origem, não conhecera do recurso especial, por sua manifesta intempestividade.... (Continua)

16 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Prova no ato da interposição. Não ocorrência. Agravo improvido.

1 - Não se conheceu do agravo em recurso especial em razão de sua intempestividade.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Intempestividade.

1 - Ação de cobrança.... (Continua)

18 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Agravo em recurso especial interposto antes da entrada em vigor da nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º, conferida pela Lei 14.939/2024. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

20 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do agravo em recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

21 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto antes da entrada em vigor da nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º, conferida pela Lei 14.939/2024. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo.

1 - Cumprimento de sentença.... (Continua)

23 - STJ Agra vo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do prazo. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Recuperação Judicial.... (Continua)

24 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de erro no sistema eletrônico. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

25 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Representação processual. Substabelecimento posterior à data da interposição do recurso. Possibilidade. Vício sanado. Intempestividade do recurso especial. Feriado local não comprovado. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

26 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Recurso especial interposto antes da entrada em vigor da nova redação do CPC, art. 1.003, § 6º, conferida pela Lei 14.939/2024. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp. Acórdão/STJ, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense. Necessidade de intimação para comprovação.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp n.2638376/MG firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo interno no recurso especial. Coisa litigiosa. Alienação no curso do processo. Legitimidade. Desinfluência. Precedentes. Tempestividade do recurso especial. Dias suspensos. Certidões do tribunal. Posterior comprovação. Aplicação imediata do CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações da Lei 14.939/2024. Suspensão do expediente forense comprovada.

1 - Sem amparo a alegação do agravante de que seria o caso de extinção do feito em razão da ilegitimidade ativa, pois a alienação da coisa ou do direito litigioso, a título particular, no curso do processo, não altera a legitimidade das partes. Precedentes.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Nova orientação à luz da Lei 14.939/2024. Qo no aresp 2.638.376/mg. Intimação para regularização do preparo. Junta tão somente da guia. Comprovante de pagamento ausente. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp 2. 638.376/MG, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata, de modo que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e, se não o fizer, o Tribunal determinará, a qualquer momento enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do apelo nobre. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

1 - Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, era dever da parte recorrente a juntada de documento comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recursos. Multiplicidade. Preclusão consumativa. Unicidade recursal. Admissibilidade intempestividade. Feriado local. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Feriado no STJ. Irrelevância. Recurso interposto na origem.

1 - A interposição de mais de um recurso pela parte contra a mesma decisão impõe o não conhecimento do segundo em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do apelo nobre e do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

1 - Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, nos dias 12 e 13 de fevereiro de 2024, era dever da parte recorrente a juntada de documento comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do CPC, art. 1.003, § 6º a comprovação da ocorrência de suspensão dos prazos ou de feriado local deve ocorrer simultaneamente à interposição do recurso.... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Não comprovação. CPC, art. 1.003, § 6º. Nova redação. Lei 14.939/2024. Tempus regit actum. Caso concreto. Inaplicabilidade. Dignidade da justiça. Ato atentatório. Não caracterização. Honorários recursais. Majoração. Impossibilidade.

1 - É intempestivo o recurso protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com o art. 1.003, § 5º, c/c CPC, art. 219, caput.... (Continua)

36 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade. Expediente forense. Suspensão. Demonstração. Documento idôneo. Ausência. Comprovação posterior. Impossibilidade. Feriado local. CPC, art. 1003, § 6º. Regramento processual expresso. Lei nova. Não retroatividade. CPC, art. 14.

1 - É intempestivo o recurso especial protocolizado após o prazo de 15 (quinze) dias, de acordo com os arts. 1.003, § 5º, e 219, caput, do CPC.... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

1 - Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, no dia 20/11/2023, era dever da parte recorrente a juntada de documento idôneo comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

38 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade. Segunda-Feira de carnaval. Feriado local. Ausência de comprovação. Vícios. Não ocorrência. Embargos de declaração rejeitados. 1.Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619.

2 - Esta Corte Superior, ao analisar o tema, posicionou-se de forma clara, adequada e suficiente ao decidir que a possibilidade de comprovação posterior de feriado local ou suspensão do expediente forense, à luz do CPC, art. 1.003, § 6º, com nova redação dada pela Lei 14.939/2024, em observância ao princípio do tempus regit actum, não se aplica retroativamente, incidindo somente nas hipóteses em que a data de intimação do decisum recorrido tiver ocorrido a partir do dia 31/7/2024 (mutatis mutandis, Enunciado Administrativo 3/STJ)). Na espécie, tendo a publicação do acórdão proferido pela Corte de origem se dado ainda na vigência da redação anterior do dispositivo legal em questão, a comprovação da ocorrência de feriado local no âmbito do Tribunal de origem deveria ter sido feita no ato da interposição do recurso especial, o que não ocorreu.... (Continua)

39 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Decisão da presidência desta corte. Recurso não conhecido em razão de sua intempestividade. Quinta-Feira que antecede a sexta-Feira da paixão. Feriado local não comprovado no ato da interposição do recurso especial. Impossibilidade de regularização posterior. Precedente da corte especial. Agravo regimental desprovido.

1 - É ônus do recorrente demonstrar, por meio de documento idôneo, a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense que eventualmente influa na contagem do prazo no ato de interposição do recurso. Inteligência do CPC, art. 1.003, § 6º.... (Continua)

40 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO EXCLUSIVA DA PARTE AUTORA. MANIFESTA INTEMPESTIVIDADE DA PEÇA RECURSAL. NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO.

Ação indenizatória, na qual a parte autora alega inexistência de relação jurídica com a parte ré e negativação indevida de seu nome junto a cadastro restritivo de crédito. A sentença julgou improcedentes os pedidos, diante da comprovação da existência do débito, sendo o crédito cedido à parte ré. Apelação interposta pela parte autora, manifestamente intempestiva, conforme certidão. ... (Continua)

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTRATO BANCÁRIO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO AUTORAL. COM EFEITO, O PRAZO PARA A INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS CONTADOS DA INTIMAÇÃO DA DECISÃO, CONFORME CPC, art. 1.003, § 5º. CERTIDÃO CARTORÁRIA INFORMANDO QUE O RECURSO DE APELAÇÃO É INTEMPESTIVO. DESSE MODO, SE O APELO FOI INTERPOSTO FORA DO PRAZO LEGAL, NÃO PODE SER CONHECIDO. ENTENDIMENTO DESTE EG. TRIBUNAL DE JUSTIÇA ACERCA DO TEMA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO.

42 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE COBRANÇA. DECISÃO QUE MANTEVE O INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE GRATUIDADE DE JUSTIÇA E PAGAMENTO DE CUSTAS AO FINAL.? RECURSO DO DEMANDANTE. JULGAMENTO MONOCRÁTICO, PROFERIDO NA FORMA DO CPC, art. 932, NÃO CONHECENDO O RECURSO, EM RAZÃO DA INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO INTERNO DO AUTOR.

Pedido de parcelamento das custas que não se conhece, uma vez que não foi formulado perante o juízo de primeiro grau, pelo que restou configurada a inovação recursal, a qual não é admitida pelo ordenamento pátrio, consoante disposição do CPC, art. 1.014, aplicado em simetria. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Interposição fora do prazo legal de 15 dias contínuos. CPP, art. 798. Necessidade de comprovação de suspensão de prazo no ato da interposição do recurso. Agravo regimental não provido.

1 - É sedimentado nesta Corte o entendimento de que a ocorrência de feriado local, recesso, paralisação ou interrupção do expediente forense deve ser demonstrada por documento idôneo, no ato da interposição do recurso que se pretende seja conhecido.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo intempestivo. Suspensão dos prazos processuais no tribunal estadual. Ausência de comprovação do feriado local, por documento idôneo, quando da interposição do recurso. CPC, art. 1.003, § 6º. Entendimento da corte especial. Art. 932, parágrafo único, do CPC. Concessão de prazo. Vícios formais somente. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O agravo em recurso especial foi protocolado na vigência do CPC/2015, atraindo a aplicabilidade do CPC, art. 1.003, § 6º, que não mais permite a comprovação da ocorrência de feriado local em momento posterior, já que estabeleceu ser necessária a demonstração quando da interposição do recurso. Entendimento da Corte Especial.... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão monocrática da presidência do STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de feriado local. Agravo interno não provido.

1 - Tendo ocorrido a suspensão do expediente forense, no Tribunal local, nos dias 24, 30 e 31 de maio de 2024, era dever da parte recorrente a juntada de documento comprovando a suspensão do prazo, o que não ocorreu no caso.... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Não comprovação. Impossibilidade.

1 - A avaliação sobre a regularidade de determinado ato deve ser feita de acordo com a lei vigente no momento da sua prática. Precedentes.... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Intempestividade. Suspensão de prazo no tribunal local. Ausência de comprovação por documento idôneo.

1 - O agravo em recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Tempestividade recursal. Ausência de impugnação específica. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Recurso especial intempestivo. Ausência de comprovação da suspensão do expediente forense no ato de interposição do recurso especial. Adequação da decisão agravada.

1 - O recurso especial somente foi protocolizado após o transcurso do prazo recursal, circunstância que impõe o não conhecimento do apelo ante sua intempestividade.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Ausência de comprovação no ato de interposição do recurso. Comprovação posterior. Impossibilidade. Intempestividade.

1 - Considerando que o agravo em recurso especial foi interposto sob a égide do CPC/2015, mas antes da alteração no § 6º do CPC, art. 1.003, e que não houve a comprovação do feriado local quando de sua interposição, não há como ser afastada a sua intempestividade.... (Continua)