CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1007 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Desapropriação. Deserção. Indisponibilidade do sistema. Prorrogação de prazo. Próximo dia útil. Súmula 187/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de desapropriação movida pela Companhia Riograndense de Saneamento - CORSAN para ampliação do sistema de abastecimento de água do município de Lajeado. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Agravo interno interposto contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial por deserção. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Ausência. Intimação para regularização. Juntadas do agendamento bancário e, em momento posterior, do comprovante de efetivo pagamento. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Deserção.

1 - Caso em que, constatada irregularidade no recolhimento do preparo, a parte foi intimada e fez juntar aos autos mero agendamento bancário, documento que traz em si a advertência de que não representa a efetiva quitação da transação e, por isso, não é suficiente para a comprovação do requisito de que trata o CPC/2015, art. 1.007. ... (Continua)

3 - STJ agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento insuficiente após intimação para complementação. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - «O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo (AgInt no AREsp 2.030.990/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.). ... (Continua)

4 - STJ agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Recolhimento insuficiente após intimação para complementação. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - «O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo (AgInt no AREsp 2.030.990/PR, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 23/5/2022, DJe de 26/5/2022.). ... (Continua)

5 - STJ processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Falta de pagamento do preparo e de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do art. 1.007, §§ 2º e 4º, do CPC, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

6 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo insuficiente. Intimação para regularização. Juntada tardia do comprovante. Impossibilidade. Aplicação da pena de deserção. Decisão da presidência mantida. Agravo não provido.

1 - Na hipótese de insuficiência do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar a sua complementação, sob pena de deserção (CPC/2015, art. 1.007, § 2º). ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no preparo. Não atendimento da intimação. Deserção. Razões recursais insuficientes. Agravo interno desprovido.

1 - A não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a obrigação do recolhimento em dobro. ... (Continua)

8 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação de indenização. Acidente de trânsito. Preparo. Pagamento. Comprovante. Agendamento bancário. Não atendimento à intimação para regularização no prazo assinalado. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... (Continua)

9 - STJ processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... (Continua)

10 - STJ agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Pagamento. Comprovante ilegível. Não atendimento à intimação para regularização no prazo assinalado. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... (Continua)

11 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. VALOR DA CONDENAÇÃO MAJORADO NO JULGAMENTO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPLEMENTAÇÃO DE CUSTAS QUANDO DA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO DE REVISTA.

A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Como consignado na decisão monocrática, incontroverso, no caso, que os valores da condenação e das custas foram majorados no julgamento do recurso ordinário e que a reclamada não apresentou guia de complementação de custas quando da interposição do recurso de revista. O TST já uniformizou o entendimento de que o não recolhimento das custas processuais não enseja a concessão de prazo processual para sua regularização, devendo o prazo ser concedido apenas quando o preparo é insuficiente. Neste sentido, é a OJ 140 da SBDI-1 do TST. Não há falar, portanto, na aplicação do prazo previsto no § 2º do CPC, art. 1.007, pois não se trata de hipótese de insuficiência do valor pago a título de preparo do recurso de revista, mas de não comprovação do próprio recolhimento. Ademais, o preparo deve ser recolhido e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa.... (Continua)

12 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. INOBSERVÂNCIA DO ATO CONJUNTO N.1/TST.CSJT.CGJT . AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

1. A deserção reconhecida pelo Tribunal Regional decorre da ausência de juntada das condições gerais da apólice, o que evidenciou a ausência de atendimento do disposto no art. 5º, I, do Ato Conjunto 1/TST/CSJT/CGJT 1, de 16 de outubro de 2019. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência do depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

13 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA.

Hipótese em que o juízo de admissibilidade declarou a deserção do recurso de revista em virtude de a reclamada não apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora, documento com previsão elencada no art. 5º, III, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT. A decisão está em consonância com o art. 6º, II, do referido Ato Conjunto, que, em tal hipótese, impõe o não conhecimento do recurso. Registre-se não ser o caso de concessão do prazo previsto no § 2º do CPC, art. 1.007 e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, porque a hipótese dos autos não trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim de ausência de comprovação do preparo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

14 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1. A Terceira Turma desta Corte consolidou o entendimento de que «A ausência da comprovação do pagamento do prêmio da apólice torna inválida a aceitação do seguro garantia (...)o Ato Conjunto [1/TST.CSJT.CGJT/2019] estabeleceu a necessidade de vigência mínima de 3 anos da apólice, e a sua manutenção ainda quando não efetivado o pagamento do prêmio na data fixada. No entanto, não estabeleceu a hipótese na qual inexiste o pagamento do prêmio ou de sua comprovação. Assim, inexistente a comprovação do prêmio que valida o seguro garantia, deve ser considerado deserto o recurso ordinário. (Ag-RR-100666-68.2018.5.01.0343, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023) 2. Na hipótese, a recorrente deixou de apresentar, no prazo legal, a comprovação do efetivo pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência do depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

15 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. SEGURO-GARANTIA. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA . O TRT

denegou seguimento ao recurso de revista por deserção, em virtude de a reclamada não apresentar a certidão de regularidade da sociedade seguradora, documento com previsão elencada no art. 5º, III, do Ato Conjunto 1/TST.CSJT.CGJT . A decisão está em consonância com o art. 6º, II, do referido Ato Conjunto, que, em tal hipótese, impõe o não conhecimento do recurso . Registre-se não ser o caso de concessão do prazo previsto no § 2º do CPC, art. 1.007 e na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-1 do TST, porque a hipótese dos autos não trata de insuficiência do recolhimento do preparo recursal, mas sim de ausência de comprovação do preparo. Precedentes. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

16 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. DESCONEXÃO DE FUNDAMENTAÇÃO. FALTA DE DIALETICIDADE.

Não se conhece de agravo de instrumento com fundamentação completamente desconexa com a decisão que negou seguimento ao recurso de revista. Agravo de instrumento não conhecido. RECURSO DE REVISTA. GUIA PREENCHIDA COM DADOS DE OUTRO PROCESSO. PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. NÃO CABIMENTO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. 1. A Corte Regional registrou que a guia para recolhimento das custas processuais contém o nome de outro demandante, com outro CPF e também é referente a outro número de processo, situação que evidencia a ausência do preparo exigido por lei. 2. Nestes casos, a jurisprudência iterativa, atual e notória deste Tribunal Superior do Trabalho é no sentido de que não se aplica o disposto no CPC, art. 1.007, § 7º, pois não se trata de recolhimento insuficiente, mas ausência de recolhimento das custas processuais, não havendo que se falar em prazo adicional para regularização. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

17 - TST AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO AUTOR. FALTA DE TRANSCRIÇÃO DO TRECHO QUE CONSUBSTANCIA O PREQUESTIONAMENTO DA CONTROVÉRSIA.

A falta de transcrição do trecho que consubstancia o prequestionamento da controvérsia inviabiliza o acesso à via extraordinária. Agravo de instrumento não provido. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RÉ. COMPROVANTE DE PAGAMENTO QUE NÃO CORRESPONDE À GUIA DE DEPÓSITO RECURSAL QUE O ACOMPANHA. AUSÊNCIA DE RECOLHIMENTO. DESERÇÃO. 1. A hipótese não é de recolhimento insuficiente, mas de ausência de recolhimento. 2. O acórdão regional registra não apenas a diferença de valor, mas divergência no próprio número sequencial do código de barras constante do comprovante de pagamento e da guia de recolhimento de depósito recursal. 3. E, de fato, o comprovante de pagamento acostado não pertence à guia de recolhimento do depósito recursal que o acompanha, pois não há identidade no valor, tampouco no número sequencial ou qualquer outra informação que o associe ao processo. 4. A conclusão inexorável é que o comprovante de pagamento não diz respeito ao presente processo e, por isso, não é apto a demonstrar nem mesmo o recolhimento do valor ali discriminado. 5. O entendimento consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST e no CPC, art. 1.007, § 2º é aplicável apenas na hipótese de recolhimento insuficiente e não na ausência de recolhimento. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

18 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA . 1. A deserção reconhecida pelo Tribunal Regional decorre da inobservância do Ato Conjunto 1/TST/CSJT/CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, pois, não veio aos autos o comprovante de pagamento do prêmio da carta fiança emitida pela seguradora. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Esta Terceira Turma consolidou o entendimento de que « A ausência da comprovação do pagamento do prêmio da apólice torna inválida a aceitação do seguro garantia (...)o Ato Conjunto [1/TST.CSJT.CGJT/2019] estabeleceu a necessidade de vigência mínima de 3 anos da apólice, e a sua manutenção ainda quando não efetivado o pagamento do prêmio na data fixada. No entanto, não estabeleceu a hipótese na qual inexiste o pagamento do prêmio ou de sua comprovação. Assim, inexistente a comprovação do prêmio que valida o seguro garantia, deve ser considerado deserto o recurso ordinário. (Ag-RR-100666-68.2018.5.01.0343, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). 4. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência do depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Precedentes desta Terceira Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

19 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS

Nos 13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE PAGAMENTO DO PRÊMIO. AUSÊNCIA DE TRANSCEDÊNCIA . 1. A deserção reconhecida pelo Tribunal Regional decorre da inobservância do Ato Conjunto 1/TST/CSJT/CGJT 1, de 16 de outubro de 2019, pois, não veio aos autos o comprovante de pagamento do prêmio da carta fiança emitida pela seguradora. 2. O art. 6º, II, do referido ato, dispõe que a apresentação de apólice sem a observância do quanto nele disposto implicará, no caso de seguro garantia judicial para substituição a depósito recursal, o não processamento ou não conhecimento do recurso, por deserção. 3. Esta Terceira Turma consolidou o entendimento de que « A ausência da comprovação do pagamento do prêmio da apólice torna inválida a aceitação do seguro garantia (...)o Ato Conjunto [1/TST.CSJT.CGJT/2019] estabeleceu a necessidade de vigência mínima de 3 anos da apólice, e a sua manutenção ainda quando não efetivado o pagamento do prêmio na data fixada. No entanto, não estabeleceu a hipótese na qual inexiste o pagamento do prêmio ou de sua comprovação. Assim, inexistente a comprovação do prêmio que valida o seguro garantia, deve ser considerado deserto o recurso ordinário. (Ag-RR-100666-68.2018.5.01.0343, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023). 4. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência do depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Precedentes desta Terceira Turma. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

20 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO . SEGURO-GARANTIA JUDICIAL. JUNTADA DE CERTIDÃO DE REGULARIDADE DA SOCIEDADE SEGURADORA VENCIDA .

A juntada de certidão de regularidade da sociedade seguradora vencida implica a deserção do apelo. Não há falar na incidência do disposto no CPC, art. 1.007, § 2º e do entendimento sedimentado na Orientação Jurisprudencial 140 da SBDI-I desta Corte superior, visto que não se trata de recolhimento insuficiente do depósito recursal, mas de ausência total de recolhimento. Precedente. Não merece reparos a decisão. Agravo não provido .... (Continua)

21 - TST RECURSO DE REVISTA. LEIS

13.015/2014 E 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA QUITAÇÃO DO PRÊMIO. 1. «A ausência da comprovação do pagamento do prêmio da apólice torna inválida a aceitação do seguro garantia (...)o Ato Conjunto [1/TST.CSJT.CGJT/2019] estabeleceu a necessidade de vigência mínima de 3 anos da apólice, e a sua manutenção ainda quando não efetivado o pagamento do prêmio na data fixada. No entanto, não estabeleceu a hipótese na qual inexiste o pagamento do prêmio ou de sua comprovação. Assim, inexistente a comprovação do prêmio que valida o seguro garantia, deve ser considerado deserto o recurso ordinário. (Ag-RR-100666-68.2018.5.01.0343, 3ª Turma, Relator Ministro Mauricio Godinho Delgado, DEJT 06/10/2023) 2. Na hipótese, a recorrente deixou de apresentar, no prazo legal, a comprovação do efetivo pagamento do prêmio do seguro garantia judicial. Logo, a irregularidade na apólice apresentada, para fins de satisfação de preparo, equivale à ausência do depósito recursal, o que afasta a aplicação da Orientação Jurisprudencial 140 da SDI-1 do TST, bem como do CPC, art. 1007, § 2º, nela expressamente referido, e, por consequência, implica a deserção do apelo. Recurso de revista de que não se conhece.... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.

1 - Não instruído o recurso com o comprovante regular de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º, CPC/2015, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... (Continua)

23 - STJ Servidor público. Processual civil. Benefício de assistência judiciária gratuita. Recurso especial. Comprovante de recolhimento do preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização, com recolhimento em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Deferimento de assistência judiciária. Não comprovação. Juntada posterior. Inadmissibilidade. Preclusão consumativa. Deserção.

1 - É insuficiente a alegação de que a gratuidade foi deferida expressa ou tacitamente nos autos principais e/ou apensados, devendo a parte trazer cópia integral dos respectivos autos ou certidão comprobatória do Tribunal de origem desse deferimento, o que não ocorreu no caso concreto. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Revisão. Recurso especial. Comprovação do preparo e/ou comprovação dos benefício da justiça gratuita. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão da Presidência desta Corte que não conheceu do agravo em recurso especial interposto por Carlos Paiva Golgo e outros. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

26 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Desconsideração da personalidade jurídica. Irregularidade no preparo. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ. Manutenção da decisão agravada.

1 - Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que, no bojo de incidente de desconsideração de personalidade jurídica, deferiu o requerimento para incluir os agravantes no polo passivo da demanda. ... (Continua)

27 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de agendamento bancário. Intimação. Comprovação posterior de regular recolhimento. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, é deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz devidamente (CPC/2015, art. 1.007, § 7º). ... (Continua)

28 - TJSP Agravo de instrumento. Processo em que se discute a possibilidade de complementação do preparo no sistema dos Juizados Especiais, com fundamento na aplicação subsidiária do CPC/2015, art. 1.007. Matéria objeto de PUIL (000001-25.2023.8.26.9040). Processo suspenso.

29 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Agravo regimental improvido.

1 - A prova do recolhimento do preparo demanda não só a juntada do comprovante de pagamento, mas também a da guia de recolhimento de custas que indicará se o pagamento foi efetuado na rubrica correta e teve a destinação pretendida pela lei. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do apelo nobre. Intimação da parte para efetuar o pagamento em dobro. Prazo assinalado que transcorreu em branco. Deserção.

1 - Não comprovado o recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sobe pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... (Continua)

32 - STJ Embargos de declaração no agravo interno. Ausência de comprovante de pagamento de preparo. Mero agendamento de títulos. Deserção. Reconhecimento. Contradição. Omissão. Obscuridade. Não configuradas. Pretensão de rejulgamento da causa. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Os embargos de declaração constituem recurso de estritos limites processuais e destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição eventualmente existentes no julgado combatido, bem como corrigir erro material. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Guia desacompanhada do comprovante de pagamento. Deserção.

1 - Os recursos interpostos para esta Corte Superior devem estar acompanhados das guias de recolhimento devidamente preenchidas, além dos respectivos comprovantes de pagamento, ambos de forma visível e legível, sob pena de deserção. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Pedido de dilação do prazo processual. Ausência de justificativa. Indeferimento do pedido de gratuidade de justiça na origem. Inércia no recolhimento do preparo. Recurso deserto. Gratuidade. Ausência de efeitos retroativos. Parcelamento das custas processuais. Inovação recursal. Tutela cautelar prejudicada. Agravo interno desprovido.

1 - Ausente a demonstração de justificativa plausível para o pedido de dilação do prazo para o recolhimento do preparo recursal, não há erro na decisão da Presidência desta Corte que declara a deserção do recurso especial.... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Recurso especial. Preparo. Guia de recolhimento das custas. Código de barras. Irregularidade. Pagamento em dobro. Recolhimento fora do prazo. Deserção. Reconhecimento.

1 - Consolidado nesta Corte o entendimento de que a «ausência de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, Segunda Turma, julgado em 17/12/2019, DJe 19/12/2019).... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Recurso especial. Guia de recolhimento das custas. Ausência. Deserção. Cadeia de procurações. Inexistência.

1 - A falta de comprovação do preparo no ato da interposição do recurso gera a sua deserção quando a parte não regulariza o vício, apesar de devidamente intimada, na forma do § 4º, CPC, art. 1.007 (Súmula 187/STJ).... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Tributário. Exceção de pré- Executividade. Honorários. Ausência de comprovação do preparo. Despacho nesta corte para correção do vício. Intempestividade. Agravo interno improvido.

I - Na origem trata-se de agra vo de instrumento contra decisão que fixou os honorários em execução fiscal. Nesta Corte não se conheceu do recurso diante da intempestividade e da ausência de comprovante do pagamento de preparo.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Apresentação da guia de recolhimento sem comprovante de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Apresentação do comprovante de pagamento sem as guias de recolhimento. Deserção. Precedentes do STJ. Agravo interno não provido.

1 - Registra-se que o STJ firmou entendimento no sentido de que é imprescindível que os recurs os interpostos para esta Corte Superior estejam acompanhados não só dos comprovantes de pagamento, mas também das guias de recolhimento devidamente preenchidas, sob pena de deserção. ... (Continua)

39 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência do comprovante de pagamento do preparo. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - O recurso especial não foi instruído com o comprovante de pagamento do preparo. A parte, embora intimada para efetuar o recolhimento em dobro, deixou de regularizá-lo adequadamente, em descumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

40 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Deserção. Gratuidade indeferida. Intimação para pagamento das custas. Ausência de comprovação. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

41 - TJSP Agravo de instrumento. Decisão que julgou deserto recurso inominado por recolhimento insuficiente do preparo recursal. Inaplicabilidade das disposições trazidas pelo CPC/2015, art. 1.007. Precedentes. Decisão mantida. Recurso não provido.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Não comprovação do preparo. Intimação para regularização. Descumprimento. Decretação da deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Preparo irregular. Concedida oportunidade para regularização. § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção.

1 - A jurisprudência do STJ, à luz do expressamente previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, já reiteradamente assentou ser necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, de modo que a posterior comprovação só afasta a deserção se recolhida em dobro. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Ausência de comprovação. Interposição. Recurso. Intimação da parte. Saneamento. Prazo determinado. Não atendimento. Deserção caracterizada.

1 - Incumbe à parte comprovar que é beneficiária da assistência judiciária no ato da interposição do recurso especial, sob pena de deserção. ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Preparo. Comprovante. Ausência. Intimação. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - Não instruído o recurso com o comprovante de preparo, bem como não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, com o recolhimento em dobro das custas, na forma do § 4º, CPC/2015, art. 1.007, é deserto o recurso interposto. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ausência de comprovação de preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz devidamente. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Honorários sucumbenciais. Revisão. Recurso especial. Comprovação do preparo e/ou comprovação dos benefício da justiça gratuita. Intimação para regularização. Descumprimento. Deserção. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial, o qual foi inadmitido pelo Tribunal de origem com fundamento no CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida. ... (Continua)

48 - TJSP Agravo interno contra decisão monocrática que não conheceu de agravo por ausência de recolhimento de custas. Impossibilidade de intimação para recolhimento ou complementação. Inaplicabilidade do CPC, art. 1.007 nos Juizados Especiais. Trâmite dos processos no Sistema dos Juizados Especiais é gratuito para todos em primeiro grau. Somente é oportuno o pedido de gratuidade quando da eventual interposição de recurso. De qualquer sorte, ausente decisão a respeito do pedido inoportuno, incumbia ao ora agravante reiterá-lo e não presumir que houve aceitação tácita. Decisão monocrática mantida. Recurso improvido.

49 - TJSP ACIDENTE DO TRABALHO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Extinção do feito nos termos do art. 924, II, CPC - Ausência de pagamento integral do débito, em razão da não fixação de honorários advocatícios para a fase de conhecimento - Recurso do advogado da autora versando exclusivamente honorários advocatícios - Necessidade de recolhimento do preparo - Inteligência do art. 99, §5º, do CPC - Não recolhimento - Recurso deserto, nos moldes do CPC, art. 1.007. RECURSO NÃO CONHECIDO.

50 - TJSP embargos à execução - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - pedido inicial - rejeição - embargantes - não recolhimento do preparo - CONCESSÃO DE PRAZO PARA VERTER EM DOBRO - INÉRCIA - RECURSO - DESERÇÃO - INTELIGÊNCIA DO CPC, art. 1007, § 4º.