CPC - Código de Processo Civil de 1973 - Lei 5.869/1973, art. 1007 - Jurisprudência

1 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

2 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Falta de comprovação do preparo. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

3 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Deserção. Comprovação do preparo. Recurso provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

4 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso especial. Deserção por falta de comprovação do preparo. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação. Não comprovação da justiça gratuita ou recolhimento em dobro. Deserção. Entendimento do STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação. Não comprovação da justiça gratuita ou recolhimento em dobro. Deserção. Entendimento da corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na orgiem. Decisão monocrática da presidência desta corte que conheceu do agravo para não conhecer do reclamo. Insurgência da parte demandante.

1 - Não comprovando a parte agravante o recolhimento do preparo e não atendendo à intimação para o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, é deserto o recurso interposto, incidindo o óbice das Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Precedentes.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação. Recurso interposto na vigência do CPC/2015. Preparo. Abertura de prazo para saneamento. Não correção do vício quando oportunizado. Apresentação do mesmo comprovante de agendamento. Recusa expressa em efetivar o preparo em dobro. Juntada posterior. Inviabilidade. Preclusão consumativa. Deserção configurada. Agravo interno desprovido.

1 - Quando da interposição da apelação, a parte recorrente juntou apenas o comprovante de agendamento do pagamento do preparo. Intimada a comprovar o recolhimento em dobro, na forma do CPC, art. 1.007, § 4º, apresentou o mesmo comprovante anexado à apelação.... (Continua)

9 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

10 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

14 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Advogado sem procuração. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Preparo. Comprovação. Ausência. Intimação. CPC, art. 1.007, § 4º. Juntada de documento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso deve ser declarado deserto se, depois da intimação nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar o pagamento em dobro ou a prévia concessão de gratuidade de justiça no prazo assinalado na referida intimação.... (Continua)

16 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

17 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

18 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

19 - STJ Servidor público. Administrativo e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. Custas judiciais. Ausência. CPC, art. 1.007, § 4º. Intimação para regularização em dobro das custas. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - Como cediço, uma vez deferido prazo para regularização do preparo, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, e não tendo a parte promovido o saneamento nesses moldes, inafastável a conclusão pela deserção do recurso, mostrando-se inviável a concessão de nova chance para retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c compensação por danos morais. Plano de saúde. Cobertura de cirurgia. Preparo. Ausência de comprovação do recolhimento. Não cumprimento do que dispõe o CPC/2015, art. 1.007, § 2º. Deserção.

1 - Ação de obrigação de fazer.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança de honorários. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Intimação. Ausência de recolhimento. Deserção reconhecida. Súmula 187/STJ. Incidência.

1 - Ação de arbitramento de honorários cumulada com cobrança de honorários.... (Continua)

22 - STJ Direito p rocessual civil. Agravo interno no recurso especial. Deserção por ausência de comprovação do preparo recursal. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

23 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Deserção de recurso especial. Recolhimento de preparo. Agravo interno desprovido.

I - Caso em exame... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Agravo interno. Ausência de juntada da guia de recolhimento das custas processuais. Deserção. Incidência da súmula 187/STJ.

1 - É deserto o recurso dirigido a esta Corte se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC, art. 1.007, § 4º.... (Continua)

25 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade afastada. Nova orientação à luz da Lei 14.939/2024. Qo no aresp 2.638.376/mg. Intimação para regularização do preparo. Junta tão somente da guia. Comprovante de pagamento ausente. Preclusão consumativa. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A Corte Especial do STJ, na sessão do dia 5/2/2025, no julgamento da QO no AREsp 2. 638.376/MG, firmou entendimento segundo o qual o CPC, art. 1.003, § 6º, com as alterações promovidas pela Lei 14.939/2024, tem aplicação imediata, de modo que o recorrente deve comprovar a ocorrência de feriado local no ato de interposição do recurso e, se não o fizer, o Tribunal determinará, a qualquer momento enquanto não encerrada a sua competência, a correção do vício formal, ou poderá desconsiderá-lo caso a informação já conste do processo eletrônico.... (Continua)

26 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Deserção. Entendimento da corte. Advogada subscritora do recurso especial e do agravo sem procuração nos autos. Intimação para regularizar a representação processual não atendida. Aplicação do disposto no CPC/2015, art. 76, § 2º. Preclusão temporal. Ocorrência. Ratificação. Impossibilidade. Ato inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... (Continua)

27 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Ausência da guia de recolhimento. Intimação para sanar vício. Não atendimento. Deserção. Súmula 187/STJ. Aplicação. Provimento negado.

1 - A ausência da guia de recolhimento exige que a parte seja intimada para o pagamento em dobro do preparo, conforme previsão expressa do CPC, art. 1.007, § 4º.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Preparo. Irregularidade. Intimação. Não comprovação da justiça gratuita ou recolhimento em dobro. Deserção. Entendimento da corte. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - De acordo com o expressamente previsto no CPC, art. 1.007, § 4º, é necessária a comprovação do preparo no ato de interposição do recurso, sob pena de deserção, a qual só será afastada mediante a demonstração do recolhimento em dobro dentro do prazo estipulado.... (Continua)

29 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Preparo irregular. Recolhimento. Comprovação. Deficiência. Comprovante de pagamento. Pix. Código de barras. Ausência de numeração. CPC, art. 1.007. Deserção caracterizada. Súmula 187/STJ.

1 - É deserto o recurso especial na hipótese em que a parte recorrente, mesmo após intimada a regularizar o preparo, não o faz na forma devida.... (Continua)

30 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO INTERPOSTO SEM PREPARO REGULAR. DESERÇÃO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de recurso de apelação por deserção, em razão da ausência de comprovação do recolhimento do preparo recursal em dobro, conforme exigido pelo CPC, art. 1.007, § 4º. O agravante alegou que efetuou o pagamento das custas antes da determinação judicial para tanto e, após a interposição do agravo interno sem o preparo, alegou que faria jus à gratuidade de justiça, pois não possui rendimentos e depende financeiramente de sua filha. ... (Continua)

31 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. RECURSO DESERTO. NÃO CONHECIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos de indenização por danos morais e estéticos, condenando o réu ao pagamento de R$ 12.000,00 (doze mil reais) para cada autor. ... (Continua)

32 - TJRJ EMENTA. DIREITO DE FAMÍLIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE FINANCEIRA NÃO COMPROVADA. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS NOVOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO NÃO CONHECIDO POR DESERÇÃO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente pedido revisional de alimentos, reconhecendo a manutenção da obrigação alimentar no patamar originalmente fixado e condenando o recorrente por litigância de má-fé. ... (Continua)

33 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. COBRANÇA INDEVIDA. DESISTÊNCIA DO PROCESSO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. GRATUIDADE INDEFERIDA EM SEDE RECURSAL. NÃO RECOLHIMENTO DO PREPARO. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL. INADMISSIBILIDADE.

Cuida-se de apelação cível interposta contra sentença que, nos autos da ação de reparação de danos, homologou a desistência da parte autora do processo, nos termos do CPC, art. 485, VIII. apelo da parte autora, requerendo, preliminarmente, o benefício da gratuidade de justiça. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Administrativo. Servidor público. Carência de comprovação do recolhimento do preparo. CPC, art. 1.007, § 4º. Aplicação da súmula 187/STJ. Agravo interno desprovido. 1. O STJ consolidou o entendimento de que «a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (agint no aresp 1.449.432/sp, relator Ministro luis felipe salomão, quarta turma, d je de 12/5/2020.). 2. Nos termos do «CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte será intimada para recolhimento do preparo recursal em dobro quando interpor o recurso sem a comprovação das respectivas taxas judiciárias, de modo que, caso não atenda a determinação a contento, seu recurso será considerado deserto, nos termos da súmula 187/STJ (agint nos edcl no aresp 2.582.020/sp, relator Ministro antonio carlos ferreira, quarta turma, julgado em 23/9/2024, DJE de 26/9/2024.). 3. Agravo interno desprovido.

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do relator no tribunal de origem que negou seguimento ao recurso de apelação. Violação dos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Não ocorrência. Denegação do pedido de justiça gratuita. Ausência de recolhimento do preparo no prazo assinalado. Deserção. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Os aclaratórios são espécie de recurso de fundamentação vinculada, exigindo para seu conhecimento a indicação de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em que teria incorrido o julgador (CPC, art. 489 e CPC art. 1.022), não se prestando a novo julgamento da causa.... (Continua)

36 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Irregularidade no preenchimento da guia de recolhimento. Número incorreto do processo na origem. Deserção. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

37 - STJ Direito processual civil. Agravo interno em embargos de declaração no agravo em recurso especial. Fundamentos da decisão agravada não impugnados especificamente. Incidência da súmula 182/STJ. Deserção. Agravo interno não provido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

38 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.

1 - Não comprovado o devido recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve ser a parte intimada para a realizar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.... (Continua)

40 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Número de referência do processo indicado na gru não corresponde ao processo de origem. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Súmula 187/STF. Agravo não provido.

1 - Havendo indicação errônea do processo originário na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ, e não atendida a intimação regularmente efetuada para sanear o vício, na forma do § 7º do CPC, art. 1.007, é deserto o recurso interposto.... (Continua)

41 - STJ Direito processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

42 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Comprovação do preparo que deve ser feita no ato da interposição do recurso. Intimação para recolhimento em dobro. CPC, art. 1.007, § 4º. Não cumprimento. Não provimento.

1 - Não comprovado o devido recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso, deve ser a parte intimada para a realizar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC, art. 1.007, § 4º.... (Continua)

43 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

44 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção de recurso especial. Decisão mantida.

I - Caso em exame... (Continua)

45 - TST AGRAVO. RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SEGURO GARANTIA. ABERTURA DE PRAZO PARA REGULARIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. CPC, art. 1.021, § 1º. INCIDÊNCIA DO ÓBICE CONTIDO NA SÚMULA 422/TST, I. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

Na decisão agravada o recurso de revista da reclamada não foi conhecido ao fundamento de que o Tribunal Regional, ao não conhecer do recurso ordinário da parte por deserto, agiu com acerto, pois tal conclusão ocorreu após a observância do CPC, art. 1.007, § 2º. Na minuta de agravo, a parte agravante passa ao largo da fundamentação contida na decisão agravada. De fato, a parte discorre apenas sobre a responsabilidade subsidiária reconhecida pelo Juízo da Vara do Trabalho. Ao assim proceder, deixou de atender ao disposto no CPC, art. 1.021, § 1º, o qual impõe à parte o dever de impugnar, de forma específica, os fundamentos da decisão agravada. Ademais, nos termos do entendimento contido no item I da Súmula 422/STJ, « Não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que proferida «. Agravo não conhecido, com imposição de multa.... (Continua)

46 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECLAMADA. LEI 13.467/2017. EMPRESA EM LIQUIDAÇÃO JUDICIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA INDEFERIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA ECONÔMICA. SÚMULA 463/TST

Deve ser mantida com acréscimo de fundamentos a decisão monocrática na qual foi negado provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. Dos trechos do acórdão recorrido, indicados no recurso de revista, constata-se que o TRT não conheceu do recurso ordinário da reclamada e manteve afastada a gratuidade de justiça, sob o fundamento de que não ficou comprovada nos autos a impossibilidade de a parte arcar com o preparo, de acordo com a Súmula 463/TST. O Colegiado registrou que «por meio de decisão monocrática (...), considerando que ré não demonstrou cabalmente a sua insuficiência de recursos, esta Relatora indeferiu o pedido de concessão do benefício da justiça gratuita e, com fundamento no § 2º do CPC, art. 1.007, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho (CLT, art. 769), concedeu à recorrente o prazo de 05 (cinco) dias úteis para comprovar o recolhimento das custas judiciais e de metade do depósito recursal, sob pena de seu recurso ser considerado deserto, sendo que «a d. Divisão da 3ª Turma procedeu a intimação da recorrente para que procedesse ao recolhimento das custas processuais arbitradas na r. sentença e do depósito recursal, o que não foi realizado, conforme se verifica na certidão de ID b1f35b2 . Tal entendimento revela-se em conformidade com a Súmula 463/TST, II. Cabe destacar que ainda que se trate de empresa em liquidação judicial, a jurisprudência desta Corte exige prova a existência de dificuldades financeiras. Julgados. No mais, a parte não refutou de forma específica o fundamento adotado na decisão monocrática, acerca da análise dos balanços juntados, qual seja, a ausência do prequestionamento. Nesse particular, incide o disposto no item I da Súmula 422/STJ. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

47 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DESERÇÃO DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO RECOLHIMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS MAJORADAS. DECISÃO EM CONFORMIDADE COM ENTENDIMENTO PACIFICADO DESTA CORTE SUPERIOR. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. 1.

Tendo em vista a finalidade precípua desta instância extraordinária na uniformização de teses jurídicas, a existência de entendimento sumulado ou representativo de iterativa e notória jurisprudência, em consonância com a decisão recorrida, configura impeditivo ao processamento do recurso de revista, por imperativo legal. 2. Na hipótese dos autos, o TRT destacou que «a parte recorrente não comprovou o regular recolhimento das custas, uma vez que não anexou aos autos a guia GRU e o respectivo comprovante de pagamento. 3. Assim, o despacho regional de admissibilidade, nos moldes em que proferido, encontra-se em conformidade com a Súmula 245/TST, no sentido de que «o depósito recursal deve ser feito e comprovado no prazo alusivo ao recurso. Da mesma sorte, observo que a decisão agravada guarda sintonia com a OJ 140 da SBDI-1, desta Corte, tendo em vista que a hipótese não trata de «insuficiência no valor do preparo ou de «equívoco no preenchimento da guia de custas, situações que atrairiam a incidência dos §§ 2º e 7º do CPC, art. 1.007, mas de ausência de comprovação do recolhimento das custas processuais majoradas. Precedentes. Mantém-se a decisão recorrida. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

48 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Gratuidade de justiça. Presunção de hipossuficiência. Recurso desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo do recurso especial. Preparo recursal. Irregularidade. Códigos de barras distintos na guia de recolhimento e no comprovante. Intimação para pagamento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - « A falta de correspondência entre o número do código de barras da guia de recolhimento e o comprovante bancário demonstra irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto « (AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Relatora Ministra MA RIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 28/3/2022, DJe de 4/4/2022).... (Continua)

50 - STJ Agravo em recurso especial. Arrendamento rural. Contrato verbal. Arbitramento de preço. Agravante que foi intimado para comprovar em dobro o recolhimento do preparo do recurso extraordinário. Ausência de intimação do art. 1.007, § 4º para regularizção do preparo em relação ao recurso especial. Necessidade de intimação para recolhimento em dobro do valor. Recurso parcialmente conhecido e, nessa extensão, provido.

1 - «O recorrente deve comprovar, no ato de interposição do recurso, o recolhimento do respectivo preparo, que corresponde às custas judiciais e ao porte de remessa e de retorno, sob pena de não conhecimento do recurso em razão da deserção (CPC/2015, art. 1.007 ). Os §§ 2º e 4º do CPC/2015, art. 1.007, no entanto, estabelecem que, caso o recorrente, no momento da interposição do recurso, não comprove o recolhimento do preparo ou efetue o pagamento de valor insuficiente, terá o direito de ser intimado, antes do reconhecimento da deserção, para recolher em dobro o respectivo valor ou para complementá-lo, a depender do caso (REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/5/2023, DJe de 25/5/2023.)... (Continua)