Lei 6.404/1976, art. 287 - Jurisprudência

1 - TJSP Apelação. Conversão de ações do Banco do Estado de Santa Catarina S/A (BESC) em ações do Banco do Brasil S/A, em decorrência de incorporação realizada em 2008. Reconhecimento da prescrição extintiva. Aplicação do Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Transcorrido período superior a 14 anos entre a incorporação e o ajuizamento da ação. Superação do prazo prescricional de três anos previsto para ações movidas por acionistas contra a companhia, independentemente do fundamento. Precedentes jurisprudenciais. Sentença de improcedência. Manutenção. Inteligência do art. 252 do Regimento Interno do TJ/SP. Recurso improvido

2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. DECISÃO NA PRIMEIRA FASE. CABIMENTO DO RECURSO.

O agravo de instrumento é recurso cabível, diante da sentença que encerrava a primeira fase da ação de prestação de contas. Aplica-se, no caso, o princípio da fungibilidade recursal considerando adequados tanto o agravo de instrumento como a apelação para atacar a decisão que reconhece o dever de ofertar contas e determina que elas sejam prestadas. Recurso conhecido. ... (Continua)

3 - TJSP Apelação - Ação de obrigação de fazer - Sentença de extinção do processo para reconhecer a prescrição - Inconformismo da autora - Nulidade da sentença - Decisão surpresa - Inocorrência - Tese da inocorrência da prescrição abordada pela autora em sua petição inicial - Cerceamento de defesa não verificado - Conjunto probatório que possibilita a compreensão da divergência e julgamento do processo - Pedido de condenação do Banco do Brasil para que converta as ações do BESC para as ações da instituição financeira incorporadora, nos termos do Protocolo e Justificação de Incorporação do Banco do Estado de Santa Catarina S/A. e da BESC S/A. Crédito Imobiliário pelo Banco do Brasil S/A. - Prescrição - Ocorrência - Pretensão de conversão deduzida depois de decorrido o prazo prescricional do Lei 6.404/1976, art. 287, letra g - Precedentes - Sentença recorrida mantida - Honorários recursais - Recurso desprovido

4 - STJ Recurso especial. Falência. Ação de responsabilidade. Cerceamento de defesa. Prescindibilidade da prova requerida. Ofensa à coisa julgada. Ausência de tríplice identidade. Afastamento. Prescrição da pretensão autoral. Falência decretada ainda sob a égide do Decreto-lei 7.661/1945. Regra de direito intertemporal (Lei 11.101/2005, art. 192). Não incidência da legislação nova. Ação de responsabilidade amparada no art. 6º da antiga Lei de falência. Aplicação do Lei 6.404/1976, art. 287, II, b, 2. Prazo trienal. Configuração. Processo extinto, com Resolução do mérito. Recurso especial conhecido e provido.

1 - A controvérsia consiste em definir se: i) houve cerceamento de defesa; ii) a coisa julgada foi violada; iii) está configurada a prescrição da pretensão autoral de responsabilização de sócios e administradores da sociedade falida; e iv) há decadência do direito da massa falida em questionar supostos atos fraudulentos.... (Continua)

5 - TJSP Apelação. Obrigação de fazer. Pleito de conversão de ações do BESC (Banco do Estado de Santa Catarina) em ações do Banco do Brasil S/A. Sentença de extinção, ante a prescrição. Inconformismo. Não acolhimento. Incorporação do BESC pelo Banco do Brasil S/A ocorrida em 2008. Ação ajuizada apenas em 2023. Pretensão fulminada pela prescrição, porque decorrido o prazo trienal previsto no Lei 6.404/1976, art. 287, II, a. Precedentes. Sentença mantida. Recurso desprovido

6 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONVERSÃO DAS 88.135 AÇÕES DO «BESC POR 88.135 AÇÕES DO «BANCO DO BRASIL, OU, ALTERNATIVAMENTE, EM CASO DE IMPOSSIBILIDADE OU RECUSA, QUE O RÉU SEJA CONDENADO AO PAGAMENTO DO VALOR DAS AÇÕES COM JUROS, CORREÇÃO MONETÁRIA E DIVIDENDOS DE 8% AO ANO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RAZÃO DE PRESCRIÇÃO. INSURGÊNCIA DO AUTOR. HIPÓTESE DE NÃO PROVIMENTO. AUSÊNCIA DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. QUESTÃO DA PRESCRIÇÃO SUSCITADA COMO MATÉRIA DE DEFESA NA CONTESTAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCORPORAÇÃO DO «BESC PELO BANCO DO BRASIL EM 2008. AQUISIÇÃO DAS AÇÕES PELO AUTOR, ATRAVÉS DE INSTRUMENTOS DE CESSÃO FIRMADOS COM ADQUIRENTES ANTERIORES EM 2020 E 2023. PRAZO PRESCRICIONAL DE TRÊS ANOS INICIADO EM 2008. LEI 6.404/1976, art. 287, II, «G. ADEMAIS, NÃO SE TRATA DE AÇÃO DE COBRANÇA DE DIVIDENDOS, A ENSEJAR A APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL PREVISTO NO LEI 6.404/1976, art. 287, II, «A, E A JUSTIFICAR A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APRESENTE DOCUMENTOS INDICATIVOS DA DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE DIVIDENDOS. APELAÇÃO DO AUTOR NÃO PROVIDA

7 - STJ Processual civil. Ação de exigir contas. CPC, art. 1.020. Ofensa. Não ocorrência. Cláusula décima quinta do contrato social. Interpretação. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Incidência.

1 - O Tribunal local indicou explicitamente fundamentos suficientes para concluir pela presença do interesse processual do recorrido, bem como pela não aplicação da Lei de Sociedades Anônimas, não havendo falar, portanto, em omissão de julgamento. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno em recurso especial. Caráter infringente. Possibilidade. Premissa equivocada. Novo julgamento do recurso especial. Prescrição afastada pelo tribunal estadual. Entendimento divergente da orientação firmada no Resp. 1.997.047/RS. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos. Embargos declaratórios acolhidos, excepcionalmente, com efeitos infringentes.

1 - A atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração é possível, em hipóteses excepcionais, para corrigir premissa equivocada no julgamento, bem como nos casos em que, sanada a omissão, a contradição ou a obscuridade, a alteração da decisão surja como consequência necessária. ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de indenização por danos morais c/c obrigação de fazer. Prescrição. Lei 6.404/76, art. 287. Fundamento autônomo do acórdão estadual não impugnado. Incidência da Súmula 283/STF. Agravo desprovido.

1 - A ausência de impugnação, nas razões do recurso especial, de fundamento autônomo e suficiente à manutenção do acórdão estadual atrai, por analogia, o óbice da Súmula 283/STF, que assim dispõe: « É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles. « ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. 1. Prescrição. Necessidade de aferição dos prazos prescricionais pelo tribunal de origem. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte, ao analisar os prazos prescricionais aplicáveis às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157, concluiu que «à pretensão do titular de ações de haver dividendos da sociedade anônima aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme dispõe a Lei 6.404/1976, art. 287, II, a. Já as debêntures conferem ao debenturista um crédito contra a companhia, o qual consta do instrumento denominado escritura de emissão, de modo que incide o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Primeira fase. 1. Prescrição. Necessidade de aferição dos prazos prescricionais pelo tribunal de origem. 2. Agravo interno desprovido.

1 - A Terceira Turma desta Corte, ao analisar os prazos prescricionais aplicáveis às ações de exigir contas relacionadas ao Fundo 157, concluiu que «à pretensão do titular de ações de haver dividendos da sociedade anônima aplica-se o prazo prescricional trienal, conforme dispõe a Lei 6.404/1976, art. 287, II, a. Já as debêntures conferem ao debenturista um crédito contra a companhia, o qual consta do instrumento denominado escritura de emissão, de modo que incide o disposto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I» (REsp. Acórdão/STJ, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 21/6/2022, DJe de 24/6/2022). 1.2. Em virtude da necessidade de aferição dos prazos prescricionais aplicáveis ao caso pelo Tribunal de origem, deu-se provimento ao recurso interposto pelo banco. ... (Continua)

12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Necessidade de retorno dos autos para esclarecimentos, à luz da recente orientação da terceira turma desta corte. Embargos de declaração acolhidos.

1 - O Tribunal de origem entendeu não ser caso de incidência da prescrição da ação de prestação de contas, haja vista que a contratação do investimento no Fundo 157 não conteria previsão de resgate ou vencimento. Dessa forma, não teria sido iniciada a contagem de prazo prescricional em razão do princípio da actio nata. ... (Continua)

13 - STJ civil e processual civil. Recurso especial. Ação de exigir contas. Fundo 157. Negativa de prestação jurisdicional. Ausência. Prescrição. Prazo aplicável. Ações. Três anos. Debêntures. Cinco anos.

1 - Ação de exigir contas ajuizada em 02/10/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial interposto em 13/04/2021 e concluso ao gabinete em 18/01/2022. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Acionista. Prazo prescricional trienal. Lei especial. Aplicação. Lei 6.404/1976.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Ação de exigir contas, promovida por acionista, referente ao pagamento de dividendos e outros rendimentos inerentes à titularidade de ações. Pretensão de exigir contas e a de obter o ressarcimento, na eventualidade de se apurar crédito em favor do demandante. Prazo prescricional trienal. Aplicação da Lei especial (Lei 6.404/1976, art. 287, II, a). Recurso especial provido.

«1 - A questão submetida à análise desta Corte de Justiça centra-se em definir qual é o prazo prescricional da pretensão do titular de ações, emitidas pela instituição financeira demandada, de obter desta a prestação de contas referente ao pagamento de dividendos, de juros sobre capital próprio e demais rendimentos inerentes às ações. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Contratação de pessoal sem concurso público. Ajuizamento por sociedade anônima. Companhia de seguros do estado de São Paulo. Cosesp. Desnecessidade de autorização da assembléia-geral. Prazo prescricional quinquenal, nos termos da Lei 8.429/1992. Oposição de embargos de declaração, sem a presença de vícios de integração. Litigância de má-fé.

«1. A ação de responsabilidade civil prevista no Lei 6.404/1976, art. 159 tem natureza jurídica distinta da ação de improbidade administrativa que é objeto dos autos, mesmo que nesta se pretenda o ressarcimento de eventual dano ao patrimônio da sociedade empresária. Assim, a apuração de eventuais atos de improbidade praticado pelo administrador, na gestão de sociedade anônima, não fica vinculado ao arbítrio da Assembléia-Geral. ... (Continua)

17 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 305/STJ. Contrato de participação financeira. Recurso especial representativo da controvérsia. Brasil Telecom. Legitimidade passiva. Sociedade. Dividendos. Prazo prescricional. Prescrição. CCB/2002, art. 206, § 3º, III. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 305/STJ - Discussão acerca da legitimidade passiva da Brasil Telecom S/A para responder pelas ações não subscritas da Companhia Riograndense de Telecomunicações.
Tese jurídica fixada: - A Brasil Telecom S/A, como sucessora por incorporação da Companhia Riograndense de Telecomunicações (CRT), tem legitimidade passiva para responder pela complementação acionária decorrente de contrato de participação financeira, celebrado entre adquirente de linha telefônica e a incorporada. ... (Continua)

18 - STJ Recurso especial. Prestação de contas acerca de ações de sociedade anônima e dos respectivos dividendos. Insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente. Interesse de agir. Configuração. Pedido genérico na inicial. Inexistência. Direito pessoal. Prazo prescricional vintenário. Ocorrência. Recurso especial improvido.

1 - Mesmo havendo o fornecimento de extratos periódicos, é perfeitamente admissível o manejo da ação de prestação de contas para os casos de insuficiência das informações prestadas extrajudicialmente, situação fática retratada na espécie.... (Continua)

19 - STJ Sociedade. Subscrição de capital. Brasil Telecom. Prazo prescricional. Prescrição. Natureza pessoal da pretensão. Precedente do STJ. CCB, art. 177. CCB/2002, art. 205. Lei 6.404/76, art. 287, II, «g.

«É de natureza pessoal o direito à complementação de ações subscritas advindas de instrumento contratual celebrado com sociedade anônima; por conseguinte, a correspondente pretensão prescreve nos prazos estabelecidos pelos arts. 177 do CCB/16 e 205 do CCB/2002. ... (Continua)

20 - STJ Direito civil. Contrato de participação financeira.violação do CPC/1973, art. 165, CPC/1973, art. 458, II e CPC/1973, art. 535. Não caracterização. Ilegitimidade. Incidência da Súmula 7/STJ. Prescrição prevista no Lei 6.404/1976, art. 287, II «g. Não incidência. Valor patrimonial da ação. Apuração no mês da integralização. Multa do CPC/1973, art. 538, parágrafo único. Exclusão. Recurso especial conhecido em parte, e na extensão, provido.

«1. O v. acórdão veio devidamente fundamentado, nele não havendo qualquer contradição, obscuridade ou omissão. ... (Continua)

21 - STJ Sociedade. Prazo prescricional. Prescrição. Acionista. Lei 6.404/1976, art. 287, II, «g. Não aplicável.

«1. É lícito ao juiz, na cautelar preparatória, desde que provocado para tanto, declarar a prescrição ou a decadência da pretensão principal ( CPC/1973, art. 810). ... (Continua)

22 - STJ Direito societário. Sociedade anônima. Ação de responsabilidade civil. Administrador. Sociedade controladora. Acionistas minoritários. Legitimidade ativa «ad causam. Prescrição. Prazo prescricional. Interrupção. Lei 6.404/1976, arts. 116, 117, 245 e 246.

«Detendo a sociedade controladora mais de 95% do capital social e das ações com direito a voto da sociedade controlada, os acionistas minoritários desta têm legitimidade ativa extraordinária para, independentemente de prévia deliberação da assembléia geral, ajuizar, mediante prestação da caução, ação de responsabilidade civil contra aquela e seu administrador, em figurando este simultaneamente como controlador indireto. Prescreve em 3 anos a ação contra administradores e sociedades de comando para deles haver reparação civil por atos culposos ou dolosos (Lei 6.404/1976, art. 287, II «b). A interrupção da prescrição, na lacuna da lei especial quanto ao ponto, regula-se pelo CCB.... (Continua)

23 - STJ Sociedade anônima. Responsabilidade de administradores. Prazo prescricinal. Prescrição. Lei 6.404/1976, art. 287, II, «b, 2.

«O termo «a quo do prazo prescricional, para apurar a responsabilidade de administradores, a pedido de acionistas, é a «data da publicação da ata que aprovar o balanço referente ao exercício em que a violação tenha ocorrido (Lei 6.404/1976, art. 287, II, «b, 2). Não releva o momento em que o acionista tenha tido conhecimento do fato.... (Continua)