1 - TJSP Apelação. Ação Monitória. Cheques prescritos. Sentença de parcial procedência. Insurgência da ré/embargante. Constituição de título executivo judicial. Pretensão de comprovação da causa debendi. Cheque. Ordem de pagamento à vista. Súmula 299, STJ que admite demanda monitória como meio adequado para exigência de cheque prescrito. Desnecessidade de demonstração da causa subjacente, nos termos da Súmula 531/STJ. Juros moratórios incidentes a partir da primeira apresentação das cártulas ao banco sacado para pagamento, nos termos da Lei 7.357/85, art. 52, II - Lei do Cheque. Entendimento do C. STJ em sede de Recurso Especial Acórdão/STJ. Tema repetitivo 942. Precedentes deste Egrégio Tribunal e desta Colenda Câmara. Sentença mantida. Recurso desprovido.
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2 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Ação de execução fundada em cheques - Decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade arguida pela executada - Insurgência da executada - Pretensão na aplicação da taxa Selic para correção do débito exequendo - Possibilidade - Cabimento da discussão em sede de exceção de pré-executividade em razão da questão não depender de dilação probatória, bem como se tratar de matéria exclusivamente de direito - Entendimento do C. STJ - No mérito, a atual jurisprudência do STJ determina que a fixação da taxa dos juros moratórios, a partir da entrada em vigor do CCB/2002, art. 406, deve ser com base na taxa Selic - Exegese do art. 406 do CC - Entendimento consolidado pelo STJ em sede de recursos repetitivos, conforme os julgados dos REsps. 1.111.117/PR, 1.111.118/PR e 1.111.119/PR, que determina que deve ser aplicada a taxa SELIC sobre o valor devido, sem acúmulo com qualquer outro índice conforme requerido - Atual repetitivo 1795982 - Nova Lei 14905 que afastou quaisquer dúvidas que ainda poderiam pairar sobre a aplicação da taxa SELIC para dívidas civis - Precedentes deste Tribunal - Decisão reformada para admitir a incidência da taxa SELIC, a contar da primeira apresentação do cheque, nos termos da Lei 7.357/1985, art. 52, II - Recurso provido... ()
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3 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA DE CHEQUE PRESCRITO JULGADA PROCEDENTE.
INSURGÊNCIA DO RÉU EM RELAÇÃO À CAUSA DEBENDI E QUITAÇÃO DO VALOR DO CHEQUE. CONSTITUI ÔNUS DO RÉU PROVAR FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS OU EXTINTIVOS DO DIREITO DE CRÉDITO, NOS TERMOS DO CPC, art. 373, II, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU. HIGIDEZ DO TÍTULO NÃO ABALADA. TODAVIA, EXISTÊNCIA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. NECESSÁRIA RETIFICAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS, CONSOANTE LEI 7.357/85, art. 52, II E ENTENDIMENTO DO C. STJ PARA CHEQUES NÃO APRESENTADOS PARA COMPENSAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PROVIDO EM PARTE(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - STJ Cambial. Cheque. Recurso especial. Embargos à ação monitória. Termo inicial dos juros de mora do cheque não apresentado para a compensação junto ao banco sacado. Insurgência recursal do embargante. Lei 7.357/1985, art. 47. Lei 7.357/1985, art. 52, II.
1 - Segundo entendimento do STJ, em regra, o peticionamento nos autos por advogado destituído de poderes especiais para receber citação não configura comparecimento espontâneo apto a suprir a sua necessidade. Precedentes. ... ()
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5 - TJDF Civil e processual civil. Apelação. Ação monitória. Cerceamento de defesa. Ilegitimidade passiva. Cheques. Empréstimo. Autonomia do título. Chamamento ao processo. Correção monetária. Juros. Má-fé. CPC/2015, art. 130. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700.
«1. Inexiste cerceamento do direito de defesa quando o deslinde da controvérsia demanda prova exclusivamente documental, sendo dispensável oitiva de testemunhas ou realização de perícia. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Embargos do devedor. Execução por quantia certa. Cheque. Dívida líquida e certa. Juros moratórios. Termo inicial. Data da apresentação.
«1. Tratando-se de dívida líquida e certa, representada em cheques, os juros de mora devem incidir a partir da data da apresentação dos títulos para pagamento, conforme o disposto no Lei 7.357/1985, art. 52, II. ... ()
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7 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 942/STJ. Cambial. Cheque. Juros de mora. Recurso especial representativo de controvérsia. Cheque. Inexistência de quitação regular do débito representado pela cártula. Tese de que os juros de mora devem fluir a contar da citação, por se tratar de ação monitória. Descabimento. Correção monetária e juros moratórios. Temas de direito material, disciplinado pela Lei 7.357/1985, art. 52. CPC/1973, art. 1.102-A. CPC/2015, art. 700. CPC/1973, art. 219. CCB/2002, art. 394, CCB/2002, art. 396, CCB/2002, art. 397 e CCB/2002, art. 405. Lei 7.357/1985, art. 32, parágrafo único, Lei 7.357/1985, art. 33. Lei 7.357/1985, art. 34. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 942/STJ - Definir:
I) qual deve ser o termo inicial para incidência de atualização monetária de crédito estampado em cheque. e
II) o dies a quo para contagem de juros de mora, no tocante a crédito oriundo de cheque.
Tese jurídica firmada: - Em qualquer ação utilizada pelo portador para cobrança de cheque, a correção monetária incide a partir da data de emissão estampada na cártula, e os juros de mora a contar da primeira apresentação à instituição financeira sacada ou câmara de compensação.» ... ()
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8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Direito empresarial (títulos de crédito) e processual civil. Violação de dispositivos constitucionais. Apreciação inviável em recurso especial. Litigância de má-fé. Caracterização. Súmula 7/STJ. Prescrição. Não-caracterização. Verbete sumular 503 do STJ. Pretensão nascida sob a vigência do CCB. Redução do prazo prescricional. Transcurso de menos da metade do lapso temporal quando do início da vigência do CCB/2002. Aplicação do novo prazo (menor). Termo inicial. Data do início de vigência do CCB/2002 (11/01/2003). Prescrição intercorrente. Súmula 106/STJ. Juros moratórios. Dívida positiva, líquida e com data certa para pagamento. Termo inicial. Data do vencimento. Cheque prescrito cobrado por monitória. Data da primeira apresentação do título para pagamento (inadimplemento). Honorários advocatícios. Ausência de exorbitância. Súmula 7/STJ. Impossibilidade de redução. Agravo regimental improvido.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535 quando os argumentos veiculados nos embargos de declaração opostos, na origem, contra o aresto local não consistem na indicação de nenhum dos vícios de expressão (a saber, omissão, obscuridade ou contradição), mas representam tentativa de obter o rejulgamento da causa. Precedente. ... ()
