Lei 7.357/1985, art. 62 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CHEQUES PRESCRITOS.

Indeferimento da petição inicial em razão da ausência de declinação da causa debendi. Apelo da autora provido por esta Câmara, afastado o indeferimento da inicial e rechaçada a alegação de prescrição, com julgamento de procedência na forma do art. 515, § 3º do CPC/73. Recurso especial do requerido provido por decisão monocrática transitada em julgado, definindo que, em se tratando de ação de cobrança fundada na Lei 7357/85, art. 62, o prazo de prescrição é quinquenal, e cabe ao credor demonstrar a causa debendi; e determinando o retorno dos autos a este E. TJSP para apreciação das demais alegações apresentadas na apelação da autora, concernentes ao indeferimento da inicial e à possibilidade de produção de prova em audiência. Hipótese em que o indeferimento da inicial foi proclamado em fase avançada do feito, após contestação e réplica, com especificação de provas pelas partes e audiência de tentativa de conciliação. Réu que não nega a emissão dos cheques, embora negue a existência de relação negocial com a autora. Inicial que preenchia os requisitos dos CPC/73, art. 282 e CPC/73 art. 283. Indeferimento da inicial injustificado. Autora que requereu oportunamente a produção de prova oral. Necessidade de dilação probatória. Sentença anulada, com determinação. Recurso parcialmente provid... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO -

Cheques nominativos - Retorno por insuficiência de fundos - Ação cambial de locupletamento ilícito - Sentença de procedência - Recurso das requeridas. ... (Continua)

3 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CHEQUES PRESCRITOS -

Ação fundada em relação causal - Lei 7.357/85, art. 62 - Cheques nominais à requerente, sem circulação das cártulas - Possibilidade de discussão da causa debendi - Incontroversa a emissão dos cheques pelo requerido, inclusive a entrega à autora da cártula que está desprovida de assinatura, como ademais confirmado pelo próprio pai do requerido, ouvido como informante - Inicial que pleiteia, expressamente, o pagamento de dívida representada também por esse cheque - Possibilidade - Ação de conhecimento em que se está discutindo a relação causal que originou o débito - Cártula que, no contexto corroborado pela prova oral, embora não assinada, é documento escrito que prova a obrigação de pagamento do valor lá estampado - Julgamento ultra petita - Inocorrência - Emissão dos cheques para garantia de pagamento de dívida de empréstimo que não torna nulos os títulos de crédito - Circunstância que não retira do cheque a sua natureza de ordem de pagamento à vista - Art. 32 da Lei do Cheque - Prática de agiotagem que não foi minimamente comprovada - Ônus do réu - Eventual cobrança de juros abusivos, ademais, não tornaria inexigível a confessada dívida de empréstimo, mas apenas admitiria a revisão da cláusula abusiva - Impossibilidade de privilegiar o locupletamento sem causa da parte requerida, que admite ter tomado os valores emprestados do marido da requerente, já falecido - Adimplemento da dívida mediante transferência de parte de um terreno - Ônus da prova que compete ao requerido - Inexistência de mínima prova da posse ou da propriedade do bem em nome do réu, das características desse terreno, de seu valor e a que título ele teria sido transferido ao marido da requerente - Testemunha que afirma ter assinado o referido contrato, mas sem saber precisar os detalhes da negociação - Provada a existência de contrato escrito e que, todavia, não foi coligido a estes autos - Cártulas que, ademais, ainda permanecem em poder da requerente - Tese de adimplemento mediante transferência de imóvel que não foi minimamente demonstrada - Demanda procedente - Sentença mantida. ... (Continua)

4 - STJ Cambial. Cheque. Endosso. Recurso especial. Direito cambiário, protesto e responsabilidade civil. Título de crédito. Endosso. Efeito, no interesse do endossatário, de cessão de crédito. Cheque. Prazo para protesto. Execução cambial. Inexistência de perda da pretensão condenatória referente ao negócio jurídico subjacente ao cheque. Obrigação de indenizar, sem que tenha havido dano injusto. Inexistência. Precedentes da terceira turma e overruling desse colegiado. Comportamento contraditório da parte. Conduta ilícita. Lei 9.492/1997, art. 1º. Lei 9.492/1997, art. 27. CCB/2002, art. 186. CCB/2002, art. 187. CCB/2002, art. 903. CCB/2002, art. 927, parágrafo único. CCB/2002, art. 944. Lei 7.357/1985, art. 61. Lei 7.357/1985, art. 62.

1 - Por um lado, embora o título de crédito, com a sua emissão, liberte-se da relação fundamental, em vista do princípio da incorporação, o adimplemento da obrigação cambial tem por consequência extinguir a obrigação subjacente que ensejou a sua emissão, sendo, em regra, pro solvendo. Desse modo, salvo pactuação em contrário, só extingue a dívida, isto é, a obrigação que o título visa satisfazer, consubstanciada em pagamento de importância em dinheiro, com o seu efetivo pagamento. Por outro lado, malgrado a inexistência de negócio entabulado entre as partes litigantes - emissor do cheque e endossatário -, os cheques foram endossados ao réu, que apontou os títulos a protesto. Como o título de crédito foi endossado - meio cambiário próprio para transferência dos direitos do título de crédito -, desvincula-se da sua causa, conferindo os efeitos de cessão de crédito em benefício do endossatário, a par das sensíveis vantagens advindas dos princípios inerentes aos títulos de crédito. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno nos embargos de divergência em agravo em recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos que não circularam. Vinculação ao negócio jurídico jurídico originário. Possibilidade de discussão da causa debendi. Jurisprudência do STJ firmada no mesmo sentido do acórdão embargado. Súmula 168/STJ. Recurso desprovido.

«1 - Uma vez prescrita a ação executiva do cheque, assiste ao credor a faculdade de ajuizar a ação cambial por locupletamento ilícito, no prazo de 2 (dois) anos (mesmo diploma legal, Lei 7.357/1985, art. 61); ação de cobrança fundada na relação causal (Lei 7.357/1985, art. 62), que é hipótese dos autos, «e, ainda, ação monitória, no prazo de 5 (cinco) anos, nos termos da Súmula 503/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo regimental no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheque. Causa debendi. Demonstração. Necessidade. Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «Na ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' « (AgRg no REsp Acórdão/STJ, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). ... (Continua)

7 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque. Documento hábil. Literalidade e autonomia. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Prescindibilidade de declinação da relação causal. Súmula 531 do Colendo Superior Tribunal de Justiça. Embargos rejeitados. Recurso não provido.

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de cobrança. Cheque prescrito. Necessidade de demonstração da causa debendi. Retorno dos autos à origem. Decisão mantida.

«1. «Na ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' (AgRg no REsp 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Cheque. Causa debendi. Demonstração. Necessidade. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

«1. «Na ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62 - hipótese dos autos - é imprescindível a demonstração da causa debendi, não apenas porque o cheque já perdeu sua natureza cambial, mas porque o referido dispositivo legal é claro ao afirmar que tal ação deve ser 'fundada na relação causal' « (AgRg no REsp 1.104.489/RS, Relator Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 10/6/2014, DJe 18/6/2014). ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Ação de cobrança de cheques prescritos. Lei 7.357/1985, art. 62. Acórdão que entendeu ser necessária a comprovação da origem da dívida. Decisão que negou seguimento ao recurso especial. Insurgência do demandante.

«1. Cheques que não estão sendo cobrados por meio da ação de enriquecimento ilícito (Lei 7.357/1985, art. 61) nem por meio de ação monitória (Súmula 299/STJ), mas por meio da ação de cobrança prevista no Lei 7.357/1985, art. 62. ... (Continua)

11 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Mensalidade escolar. Causa debendi. Prazo prescricional. Prescrição quinquenal. Considerações do Min. Sidnei Beneti sobre o tema. CPC/1973, art. 1.102-A. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 33, Lei 7.357/1985, art. 47 e Lei 7.357/1985, art. 61.

«... 6.- A Lei 7.357/1985, art. 33 (Lei do Cheque), dispõe que esse título deve ser apresentado para pagamento, a contar do dia da emissão, no prazo de 30 (trinta) dias, quando emitido no lugar onde houver de ser pago, e de 60 (sessenta) dias, quando emitido em outro lugar do País ou no exterior. ... (Continua)

12 - TJSP Petição inicial. Inépcia. Ação de cobrança de cheques prescritos. Pretensão fundada em relação causal. Lei 7357/1985, art. 62. Necessidade de declinação da «causa debendi. Autora que não indicou o negócio jurídico subjacente às emissões dos cheques. Causa de pedir não descrita suficientemente. Emenda inviável em virtude do disposto no CPC/1973, art. 264. Recurso desprovido, declarado extinto o feito sem julgamento do mérito.

13 - TJSP Monitória. Requisitos. Instrução da ação com cópia reprográfica de cheque prescrito. Ausência de impugnação a sua autenticidade. Documento que constitui prova documental de dívida. Título prescrito que induz apenas a perda da qualidade cambial. Subsistência, todavia, como prova documental da existência do crédito. Lei 7357/1985, art. 62. Prova documental que deve ser avaliada com os demais elementos do conjunto probatório. «Causa debendi que guarda relevância desconstitutiva. Viabilidade da ação. Cheque, entretanto, dado em constituição de garantia ao pagamento alugueres e obrigações acessórias em negócio jurídico de locação. Lei 8245/1991, art. 38, § 2º. Relação locatícia extinta com despejo e condenação do locatário ao pagamento dos aluguéis em atraso. Cobrança que consubstancia persecução em duplicidade de um mesmo crédito. Inadmissibilidade do enriquecimento sem causa. CCB, art. 884. Embargos monitórios procedentes, imposta a multa pela litigância de má-fé. Recurso provido para estes fins.

14 - STJ Ação monitória. Cambial. Prazo prescricional. Prescrição. Ação embasada em cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CCB/2002, art. 206, § 5º, I. Lei 7.357/1985, art. 13, Lei 7.357/1985, art. 61 e Lei 7.357/1985, art. 62. CPC/1973, arts. 1.102-A, 1.102-B e 1.102-C.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. ... (Continua)

15 - STJ Ação monitória. Cambial. Cheque prescrito. Viabilidade. Menção ao negócio jurídico subjacente. Desnecessidade. Oposição de embargos à monitória discutindo o negócio que ensejou a emissão do cheque. Possibilidade. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 61 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«1. O cheque é ordem de pagamento à vista, sendo de 6 (seis) meses o lapso prescricional para a execução após o prazo de apresentação, que é de 30 (trinta) dias a contar da emissão, se da mesma praça, ou de 60 (sessenta) dias, também a contar da emissão, se consta no título como sacado em praça diversa, isto é, em município distinto daquele em que se situa a agência pagadora. ... (Continua)

16 - STJ Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«1. O cheque é título de crédito que se submete aos princípios cambiários da cartularidade, literalidade, abstração, autonomia das obrigações cambiais e inoponibilidade das exceções pessoais a terceiros de boa-fé, por isso deve ser considerado como local de emissão o indicado no título. ... (Continua)

17 - STJ Cambial. Cheque prescrito. Beneficiária domiciliada no exterior. Praça de emissão. Observância ao que consta na cártula. Ação de locupletamento sem causa de natureza cambial. Transcurso do prazo previsto no Lei 7.357/1985, art. 61. Possibilidade de ajuizamento de ação de cobrança, com descrição do negócio jurídico subjacente, ou de ação monitória, cujo prazo prescricional é de 5 anos. Súmula 299/STJ. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 1.102-A. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 62.

«... 2. A questão controvertida é quanto à possibilidade de, admitindo que os cheques são de praça diversa da agência pagadora do sacado, pelo fato de a tomadora ser empresa estrangeira, reconhecer que houve o oportuno ajuizamento da ação - de natureza cambial - de locupletamento ilícito. ... (Continua)

18 - TJSP Monitória. Cambial. Cheque prescrito. Sentença de procedência. Pretensão à reforma. Descabimento. Desnecessidade de discussão da causa subjacente durante o prazo de dois anos da ação de locupletamento ilícito. Inteligência dos Lei 7357/1985, art. 61 e Lei 7357/1985, art. 62. Ausência de prova da quitação do título. Decisão mantida. Recurso improvido.

19 - TJSP Prazo. Prescrição. Cautelar de sustação de protesto, declaratória de inexigibilidade e reconvenção. Cambial. Cheques. Emissão em razão de empréstimo pessoal entre particulares. Pacto não cumprido integralmente. Alegação de agiotagem. Circunstância não comprovada. Subsistência da obrigação. Discussão acerca da dívida decorrente do negócio jurídico e não do próprio título. Ação fundada na relação causal garantida pelo Lei 7357/1985, art. 62. Hipótese de obrigação pessoal que só prescreve em 10 (dez) anos. Artigo 205 do Novo Código Civil. Lapso prescricional repelido. Ação reconvencional procedente. Recurso desprovido.

20 - TJSP Prescrição. Prazo. Ação monitória. Título prescrito. Prazo anterior vintenário, para o exercício da ação causal interrompido. Interpretação do Lei 7357/1985, art. 62, harmonizada com o art. 2028, c.c. o CCB/2002, art. 206, V e VIII. Contagem do novo prazo trienal. Prescrição inocorrente. Recurso não provido.

21 - TJSP Prescrição. Monitória. Cheque prescrito. Indeferimento da inicial sob o fundamento de prescrição do direito. Cabimento. Interpretação do Lei 7357/1985, art. 62, harmonizada com o disposto no artigo 2028, c.c. o artigo 206, V e VIII, do vigente CC. Prazo anterior, de vinte anos, interrompido. Contagem do novo prazo, agora de três anos, a contar de 11.01.03. Ação distribuída em

22 - TJSP Prescrição. Cambial. Cheque. Emissão em março de 1999. Prescrição da ação cambial em setembro/outubro de 1999 (Lei 7357/85, art. 33 c.c. Art. 59; a da ação de enriquecimento, natureza cambiariforme. (mesma lei, art. 61), bem como a causal extracambial, arts. 62 c.c. Do CCB, art. 177, cujo prazo era de 20 anos, com o novo Código Civil reduziu-se o prazo desta última para 10 anos (art. 205 c.c. 2028) e que não retroage. Propositura da ação causal em novembro de 2008, dentro do prazo que alude o Lei 7357/1985, art. 62, c.c. 2028 do novo Código Civil. Afastada assim, a prescrição apontada, anulada a sentença para que outra seja proferida. Recurso provido para esse fim.