1 - TJSP APELAÇÃO
e REEXAME NECESSÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA JULGADA PROCEDENTE. SENTENÇA CONCESSIVA DE PENSÃO POR MORTE. RECURSO DO INSS. QUALIDADE DE SEGURADO E NEXO CAUSAL INCONTROVERSOS. UNIÃO ESTÁVEL COMPROVADA. PRESUNÇÃO LEGAL DE DEPENDÊNCIA ECONÔMICA DA COMPANHEIRA. REQUISITOS À CONCESSÃO DE PENSÃO POR MORTE ACIDENTÁRIA PREENCHIDOS. COMPENSAÇÃO COM VALORES PREVIAMENTE RECEBIDOS PELOS FILHOS DA AUTORA, IGUALMENTE BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO. RATEIO DOS PROVENTOS. LEI 8.213/91, art. 77. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. CABIMENTO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. OBSERVÂNCIA DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS A SEGUIR DESTACADOS. RECURSO DO INSS E REEXAME NECESSÁRIO PARCIALMENTE PROVIDOS. ... ()
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2 - TJSP REVISIONAL -
Relação de consumo - Contratos bancários - Mútuos consignados, com desconto sobre benefício previdenciário (pensão por morte) - Pretensão de limitação dos respectivos descontos - Superação do limite legal de 35% do valor do benefício (arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03) - Sentença de procedência - Irresignação das Bancos réus - PRELIMINARES - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR - Rejeição - Necessidade concreta da tutela jurisdicional configurada - Adequação do provimento pretendido - ILEGITIMIDADE PASSIVA - Inocorrência - Causa de pedir e pedido inicial direcionados aos réus - Controle da margem consignável da folha do devedor imputado à fonte pagadora - Descabimento - Banco que, na condição de mutuante, ostenta a capacidade de promover a alteração do valor a ser descontado, mesmo que, para tanto, seja necessária solicitação ou comunicação junto à fonte - MÉRITO - Diversos empréstimos - Contratação regular - Soma dos descontos no benefício previdenciário da autora que inicialmente se encontrava abaixo dos parâmetros legais - Filha menor da autora cobeneficiária do benefício - Rateio da pensão por morte permitido em lei (Lei 8.213/1991, art. 77) - Após a maioridade, desmembramento/rateio do benefício pela cobeneficiária outrora menor - Descontos que passaram a incidir somente sobre a meação do benefício percebido pela autora, ultrapassando em muito os limites legais - Ponderações a respeito das peculiaridades do caso - Ausência de qualquer conduta irregular por parte dos Bancos réus, tampouco falha na prestação de seus serviços nos descontos havidos sobre o total do benefício - Ato jurídico perfeito - Ausência de desconhecimento da condição de cobeneficiária da filha da autora por parte dos Bancos - Inexistência de qualquer cláusula contratual que vedasse o desmembramento/rateio do benefício sob pena de violação do negócio - Rateio em questão que se insere no risco das atividades econômicas desenvolvidas pelos réus - Cabível revisão das cláusulas contratuais em razão de fatos supervenientes que tornem as prestações excessivamente onerosas (CDC, art. 6º, V) - Exercício de tal direito que não está condicionado à demonstração de culpa do fornecedor - Proteção das condições mínimas de preservação da dignidade e subsistência da autora, que deve prevalecer - Ausência de prejuízos econômicos significativos aos réus - Reajuste dos valores das parcelas e dos prazos de pagamento - Reforma parcial da r. sentença apenas no tocante ao termo inicial do reajuste dos descontos, que deve ser fixado em março de 2022 quando houve o desmembramento do benefício em questão - Manutenção da condenação dos réus ao pagamento das verbas de sucumbência - Honorários advocatícios - Majoração descabida, nos termos do CPC, art. 85, § 11 (Tema 1.059 do C. STJ) - PRELIMINARES REJEITADAS - RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS... ()
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3 - TJSP PENSÃO POR MORTE -
Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte de Policial Militar - Recebimento de pensão de 33%, originariamente dividida entre três irmãs - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência do art. 40, § 12, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e Lei 452/74, art. 9º, § 5º - Direito à reversão visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido - Unicidade do benefício - Litigância de má-fé inocorrente - A multa deve ser afastada - Matérias arguidas no exercício do direito de defesa (CF/88, art. 5º, LV) - Consectários legais - Observância da Emenda Constitucional 113/2021, a partir de sua entrada em vigor - Sentença parcialmente reformada - Reexame necessário provido, em parte.... ()
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4 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -
Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 33,33%, visto que originalmente o benefício era divido com as suas duas irmãs, em cotas iguais - Pretensão ao recebimento de 50% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do beneficiário excluído que visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido, assegurando a manutenção da natureza contributiva do benefício e impedindo o enriquecimento ilícito da administração pública - Unicidade do benefício - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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5 - TJSP REMESSA NECESSÁRIA - PREVIDENCIÁRIO - PENSÃO POR MORTE - PENSIONISTA DE POLICIAL MILITAR - REVERSÃO DE COTA-PARTE -
Ação ordinária com pedido de reversão de cota-parte de pensão por morte em que a autora é pensionista de falecido Policial Militar, recebendo pensão mensal na proporção de 87,5%, visto que originalmente o benefício era divido com a companheira do de cujus - Pretensão ao recebimento de 100% do benefício - Possibilidade - Inteligência dos art. 40, § 12º, da CF; Lei 8.213/91, art. 77, § 1º, e art. 9º, § 5º da Lei 452/1974 - Direito à reversão da cota-parte do beneficiário excluído que visa preservar a contraprestação devida em virtude das contribuições vertidas pelo instituidor falecido, assegurando a manutenção da natureza contributiva do benefício e impedindo o enriquecimento ilícito da administração pública - Unicidade do benefício - Sentença mantida - Remessa necessária desprovida... ()
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6 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público estadual. Pensão temporária. Alegada tese recursal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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7 - STJ processual civil. Previdenciário. Revisão de benefício. Impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva. Dependentes. Valor fixado pela contadoria do juízo. Deficiência recursal. Ausência em apontar o dispositivo legal violado. Alegações genéricas. Aplicação da Súmula 284/STF. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Rateio do benefício. Pretensão de reexame fático probatório. Dissídio jurisprudencial. Aplicação da Súmula 7/STJ.
I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que, nos autos da impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva oriunda de ação de revisão de benefício previdenciário, acolheu parcialmente a impugnação para fixar o valor da execução apurado pela contadoria do juízo considerando a existência de mais de um dependente. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. ... ()
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8 - STJ processual civil. Agravo interno. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tese recursal dissociada das razões recursais. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
1 - Corretamente decidiu a Presidência do STJ. O Recurso Especial sustenta dissídio jurisprudencial e violação dos arts. 141, 473, § 2º, ambos do CPC/2015, e Lei 8.213/91, art. 77, sob a tese, em suma, de parcialidade do perito judicial consubstanciada em suposta emissão de opinião pessoal no laudo (fls. 299-308, e/STJ). ... ()
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9 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Beneficiário menor à época do falecimento do instituidor do benefício. Habilitação concomitante à de sua genitora. Termo inicial do benefício. Data do óbito do genitor. Retroação que não alcança a pensionista maior. Direito exclusivo do menor à integralidade do benefício entre o óbito de seu pai até à data de entrada do requerimento administrativo (der). Momento em que o benefício será devidamente dividido entre os copensionistas simultaneamente habilitados. Inteligência dos arts. 75, 76 e 77 da Lei 8.213/91.
1 - Em se tratando de dependente menor à época do falecimento do pai, milita em seu favor a cláusula impeditiva da prescrição (art. 198, I, do CC), questão incontroversa nos autos. ... ()
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10 - STJ Seguridade social. Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Responsabilidade civil do estado. Morte de detento, em estabelecimento prisional. Pensão mensal. Alegada violação ao CCB/2002, art. 948, II, do Código Civil e Lei 8.213/1991, art. 77. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Divergência jurisprudencial. Não demonstração, à míngua de realização de cotejo analítico entre os julgados confrontados. Mera transcrição das ementas dos julgados paradigma. Insuficiência. Precedentes do STJ. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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11 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. União estável anterior ao casamento demonstrada. Duração do relacionamento por período superior a dois anos comprovada. Requisitos preenchidos. Benefício devido. Lei 8.213/1991, art. 16. Lei 8.213/1991, art. 26. Lei 8.213/1991, art. 74, II. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «c.
«1 - Nos termos da Lei 8.213/1991, art. 74 e Lei 8.213/1991, art. 26, a pensão por morte é devida ao conjunto dos dependentes do segurado que falecer, aposentado ou não, independentemente de carência. ... ()
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12 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Pensão por morte. Netos menores sob guarda do avô materno. Revaloração do substrato fático-probatório. Possibilidade. Caso concreto. Dependência econômica caracterizada. Inteligência do ECA, Lei 8.069/1990, ECA, art. 33, caput, e § 3º e Lei 8.213/1991, art. 16, I, e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.
«1 - Verifica-se não ter ocorrido ofensa aos CPC/2015, art. 489, § 1º, e CPC/2015, art. 1.022, II, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. ... ()
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13 - STJ Administrativo e processual civil. Infringência a Lei local. Súmula 280/STF. Divergência jurisprudencial prejudicada.
«1 - Depreende-se pela análise dos autos que a Lei 8.213/1991, art. 77 foi citado pelo acórdão recorrido como reforço argumentativo. Nota-se que a questão em debate envolve, na realidade, análise de legislação local, Lei Complementar Estadual 180/1978, o que encontra óbice na Súmula 280/STF («Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário), além de usurpar a competência do STF, no que tange à apreciação de ofensa a dispositivos constitucionais. ... ()
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14 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Súmula 284/STF. Neto inválido que reivindica a retomada do recebimento de pensão especial originariamente deixada por seu avô e guardião ex-combatente. Hipótese não prevista na Lei 8.059/1990. Lacuna colmatada pelo ECA, art. 33, § 3º. Requerente judicialmente interditado. Invalidez presente ainda antes dos 21 anos de idade. Cessação indevida do benefício pelo INSS. Direito à restauração que ora se reconhece. Combinada inteligência dos Lei 8.059/1990, art. 5º, III, e Lei 8.059/1990, art. 14 e Lei 8.213/1991, art. 16, I e Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II.
«1 - Revela-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/1973, art. 535 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Decisão de admissibilidade do apelo nobre. Agravo em recurso especial. Fundamentos impugnados. Ação revisional. Previdência privada. Pensão por morte. Exame de matéria constitucional. Impossibilidade. Benefício previdenciário. Pensão por morte. Rateio igualitário. Revisão. In casu, impossibilidade. Necessidade de reinterpretação de cláusulas contratuais e reexame fático-probatório. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Violação a Lei complementar 108/2001, art. 1º e Lei 8.213/1991, art. 77. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Razões recursais dissociadas dos fundamentos do julgado atacado. Aplicação das Súmula 283/s. Súmula 284/STF. Agravo interno provido. Agravo em recurso especial conhecido. Recurso especial a que se nega provimento.
«1 - Em face da impugnação dos fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, o agravo interno merece provimento. ... ()
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16 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Remessa oficial não conhecida. Pensão por morte. Esposa. Relação homoafetiva. Comprovada a existência de união estável anterior ao casamento. Honorários advocatícios. Lei 8.213/1991, art. 77, V, «b.
«I - Remessa oficial não conhecida, uma vez que o valor da condenação ou proveito econômico não ultrapassa 1.000 (mil) salários mínimos na data da sentença, conforme CPC/2015, art. 496, § 3º, I. ... ()
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17 - TST Agravo de instrumento em recurso de revista. Indenização por danos materiais. Termo final do pagamento.
«Diante da possível ofensa ao Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II, determina-se o processamento do Recurso de Revista, especificamente quanto ao capítulo recursal concernente ao termo final da pensão mensal. Agravo de Instrumento a que se dá provimento.... ()
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18 - TST Recurso de revista. Indenização por danos materiais. Termo final do pagamento.
«Das razões do acórdão recorrido, verifica-se que, ante a interpretação conferida ao Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II, aplicado de forma analógica à hipótese dos autos, entendeu a Corte de origem que o termo final da pensão mensal devida às filhas menores do de cujus seria a data de aniversário de 22 anos. Entretanto, esse entendimento não se coaduna com a melhor interpretação que deve ser conferida ao aludido preceito legal. Com efeito, nos termos do Lei 8.213/1991, CE, art. 77, § 2º, IIssará o pagamento da pensão por morte «para o filho, a pessoa a ele equiparada ou o irmão, de ambos os sexos, ao completar vinte e um anos de idade, salvo se for inválido ou tiver deficiência intelectual ou mental ou deficiência grave. Ora, a redação do preceito legal é clara, e não deixa margem de dúvidas, de que a pensão por morte é devida ao filho até o momento em que «completar vinte e um anos de idade. Nessa senda, é de se considerar que o termo final da pensão deve coincidir com a data de aniversário de 21 (vinte e um) anos de idade das filhas do de cujus. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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19 - TRF3 Família. Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Companheira. União estável, 02 anos à época do óbito. Não comprovação. Benefício devido. Apelo do INSS provido. Lei 8.213/1991, art. 16, § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, V, «c.
«– In casu, a ocorrência do evento morte, em 28/11/15, encontra-se devidamente comprovada pela cópia da certidão de óbito acostada ao feito (fl. 14). ... ()
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20 - STJ Agravo regimental. Agravo de instrumento. Inventário. Alvará de levantamento. Pensão por morte. Rateiro entre partes iguais. Viúva e cônjuge divorciada.
«1. O benefício da pensão por morte deve ser rateado em partes iguais entre os beneficiários do segurado falecido, nos termos do Lei 8.213/1991, art. 77. ... ()
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21 - STJ Seguridade social. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Simples reiteração das alegações veiculadas no recurso anterior. Ausência de prequestionamento do Lei 8.213/1991, art. 77, § 1º. Incidência da Súmula 282/STF. Violação ao CF/88, art. 40, § 12. Impossibilidade de análise em sede de recurso especial. Competência do STF.
«I - É entendimento pacífico desta Corte que a ausência de enfrentamento da questão objeto da controvérsia pelo Tribunal a quo impede o acesso à instância especial, porquanto não preenchido o requisito constitucional do prequestionamento, nos termos da Súmula 282/STF. ... ()
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22 - STJ Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Complementação de pensão por morte. Filha maior relativamente incapaz. Análise de direito local. Súmula 280/STF.
«1. Decida a controvérsia mediante interpretação de lei local, afigura-se inadequada a via do recurso especial para infirmar o julgado. Incidência da Súmula 280/STF. ... ()
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23 - TRF4 Família. Seguridade social. Administrativo. Pensão por morte. União estável. Companheira. «União estável para fins de pensão por morte. Considerável diferença de idade entre os companheiros. Escritura pública de união estável desacompanhada de provas robustas do vínculo do casal. Improcedência da ação. Lei 8.213/1991, art. 16, §§ 3º e 5º. Lei 8.213/1991, art. 74. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º.
«1- Ainda que escritura particular de união estável possa comprovar união estável para fins de pensão por morte de servidor, a presunção não é absoluta e pode ser ilidida por outros elementos de prova constantes dos autos. ... ()
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24 - STJ Previdenciário. Pensão por morte. Ausência de prequestionamento. Condição de dependente da companheira. União estável. Comprovação. Não recebimento de pensão pela ex-cônjuge. Direito a divisão da pensão. Inexistência. Pretensão de reexame de provas.
1 - Verifica-se que a Corte a quo não analisou a controvérsia à luz dos Lei 8.213/1991, art. 76 e Lei 8.213/1991, art. 77. Incide no caso o enunciado da Súmula 211/STJ. ... ()
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25 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 81/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Menor impúbere. Prescrição. Inocorrência. Incidência do CCB/2002, art. 198, I e Lei 8.213/1991, art. 79. Inaplicabilidade da Lei 8.213/1991, art. 74, II. Benefício devido desde o óbito. Precedentes da TNU. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 81/TNU - Saber se o prazo da Lei 8.213/1991, art. 74, II, referente ao benefício de pensão por morte, aplica-se aos menores impúberes.
Tese jurídica fixada: - Contra os menores impúberes não corre o prazo da Lei 8.213/1991, art. 74, II (CCB/2002, art. 198, I), devendo o benefício de pensão por morte ser deferido a partir do óbito do instituidor, observada sua quota parte e também a disposição da Lei 8.213/1991, art. 77, § 1º.... ()
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26 - TNU Seguridade social. Previdenciário. Tema 7/TNU. PEDILEF. Uniformização de interpretação de Lei. Pensão por morte. Filha maior universitária. Prorrogação até a conclusão do curso. Impossibilidade. Incidente provido. Lei 8.213/1991, art. 77, § 2º, II. Lei 10.259/2001, art. 14, § 2º.
«Tema 7/TNU - Saber se o filho maior de 21 anos que esteja cursando ensino superior tem direito à prorrogação de pensão por morte até os 24 anos.
Tese jurídica fixada: - É indevida a prorrogação da pensão por morte ao filho maior de 21 anos, ainda que esteja cursando o ensino superior. ... ()
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27 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Recurso especial. Pensão por morte. Rateio em partes iguais entre a ex-esposa e a atual esposa. Lei 8.213/1991, art. 16, I. Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º. e Lei 8.213/1991, art. 77. Recurso especial do INSS provido.
«1. O Lei 8.213/1991, art. 76, § 2º é claro ao determinar que o cônjuge divorciado ou separado judicialmente e que recebe pensão alimentícia, como no caso, concorrerá em igualdade de condições com os demais dependentes elencados no Lei 8.213/1991, art. 16, I. ... ()
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28 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Pensão por morte. Habilitação da companheira como dependente. Meação do benefício com ex-esposa. Valor mínimo da cota-parte do benefício abaixo do. Salário-mínimo. Possibilidade. Recurso especial a que se nega provimento. Lei 8.213/1991, art. 2º, VI. Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º. Lei 8.213/1991, art. 77, I.
«1 - Consoante disposto na Lei 8.213/1991, art. 16, I e § 4º, tanto a ex-cônjuge virago, quanto atual companheira, podem possuir, simultaneamente, dependência econômica presumida em relação ao falecido. ... ()
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29 - STJ Seguridade social. Servidor público. Pensão por morte. Idade-limite. 21 Anos. Estudante. Curso universitário. Prorrogação até os 24 anos. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Lei 8.213/91, art. 77, § 2º, II. CF/88, art. 40, § 12.
«A pensão pela morte do pai será devida até o limite de vinte e um anos de idade, salvo se inválido, não se podendo estender até os 24 anos para os estudantes universitários, pois não há amparo legal para tanto.... ()
