Lei 8.666/1993, art. 57 - Jurisprudência

1 - TST RECURSO DE REVISTA. INDÚSTRIA DE MATERIAL BÉLICO DO BRASIL - IMBEL. PLANO DE SAÚDE. MUDANÇA NA FORMA DE CUSTEIO. INOCORRÊNCIA DE ALTERAÇÃO CONTRATUAL LESIVA. TRANSCENDÊNCIA JURÍDICA RECONHECIDA. 1.

Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão regional a existência de alterações contratuais praticadas pelo empregador quanto à instituição da forma de custeio do plano de saúde. 2. Outrossim, tratando-se a empregadora de pessoa jurídica de direito público e, portanto, submetida ao regime constitucional de licitação (CF/88, art. 37, XXI), necessário ressaltar que os fatos incontroversos podem ser analisados por esta Corte sem que se incorra em contrariedade às Súmulas 126 e 297 deste Tribunal (vedação ao reexame de fatos e provas e exigência de prequestionamento da matéria). 3. Não obstante o disposto no CLT, art. 468, a contratação de novo plano de saúde, por ente da administração pública, em razão do término da vigência do plano anterior, precedido de licitação, com alteração nas regras de custeio, não constitui alteração contratual lesiva. 4. A Administração Pública não pode celebrar contrato de duração indeterminada com operadora de plano de saúde para oferecimento de assistência médica aos seus empregados, submetendo-se às normas para licitações e contratos, que preveem prazo máximo de vigência para os contratos de prestação de serviços de execução continuada (Lei 8.666/93, art. 57, II). 5. Assim, diante desta circunstância específica, não há que se falar em alteração contratual lesiva. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

2 - TJSP PRELIMINAR DE NULIDADE -

Inocorrência - R. sentença devidamente fundamentada - Inteligência do art. 489, CPC - Ausência de vícios - Preliminar afastada. ... (Continua)

3 - TJSP Contrato administrativo - Prestação de serviço de transporte municipal - Gratuidade de transporte para idosos - Lei superveniente que reduziu a faixa etária de 65 anos para 60 anos - Disposição legal que previu a dotação orçamentária para compensação dos valores - Comprovação dos serviços prestados - Perito técnico contábil concluiu pela redução do resultado operacional líquido (lucro) do período - Condenação ao pagamento dos valores apontados em laudo pericial - Inteligência da Lei 8.666/93, art. 57 - Reexame necessário desprovid

4 - TJSP Apelação cível. Ação pelo procedimento comum ajuizada por empresa para condenar Município ao pagamento dos valores devidos em razão da prorrogação unilateral do contrato administrativo de prestação de serviço (Lei 8.666/93, art. 57, II), mas desacompanhada de qualquer reajuste. Necessidade de promover o reequilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo. Conclusão do laudo pericial de que «4,44% seriam suficientes para o reequilíbrio econômico-financeiro no ano de 2020, fundada não em aplicação direta e irrefletida do índice IPC-FIPE, mas na realização de cálculos a partir de informações contábeis do caso concreto. Sentença de improcedência reformada. Recurso da empresa provido.

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Desequilíbrio econômico- financeiro. Revisão de premissas fáticas e cláusulas contratuais. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - O acórdão recorrido abordou de forma fundamentada todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Inexistência de relação jurídica entre as partes. Invalidade de notas fiscais. Reexame. Não cabimento. Interpretação de cláusula contratual. Impossibilidade. Incidência da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação objetivando que seja declarada a inexistência de relação jurídica entre as partes, bem como a invalidade das notas fiscais de prestação de serviços. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Licitação. Irregularidade. Improvimento do agravo interno manutenção da decisão recorrida que deu provimento ao recurso especial interposto pelo Ministério Público para restabelecer a sentença condenatória. Admissibilidade implícita, desnecessidade de enumeração e indicação de óbices não aplicáveis. Acórdão proferido na corte de origem que viola dos princípios da igualdade e da melhor proposta do procedimento licitatório. Conexão com REsp. 1.455.437. Cautelar da anulatória. Decisão de provimento do REsp do Ministério Público Estadual.

I - Na origem, a empresa Prestação de Serviços Ltda. - PRT ajuizou ação ordinária contra o Município de Farroupilha com o objetivo de anular o Edital Concorrência 10/2003, relativo ao sistema de limpeza da cidade, sob a alegação de existência de irregularidades que teriam vedado a participação de outros licitantes. Os pedidos foram julgados parcialmente procedentes com relação a alguns dos réus. No Tribunal a quo a sentença foi reformada, julgando improcedentes os pedidos constantes nas três ações e, no tocante à cautelar, deliberou sobre a perda de seu objeto. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Gastos com combustível. Lesão ao erário. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno. Concessionária de serviço público. Recapeamento de rodovia. Ação anulatória de ato administrativo que impôs multa, por descumprimento de contrato. Não houve violação do CPC/2015, art. 489, § 1º, VI; CPC/2015, art. 371; CPC/2015, art. 479 e CPC/2015, art. 1.022, II. O tribunal de origem se manifestou sobre todas as questões pertinentes à solução da causa. Incidência dos óbices da Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que conheceu do Agravo para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, quanto a essa parcela, negar-lhe provimento. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Contrato administrativo. Serviços advocatícios. Renovação. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Prequestionamento ficto. Necessidade de alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Falta de impugnação de fundamento autônomo e suficiente do acórdão de origem. Súmula 283/STF. Alegação de dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência de demonstração.

1 - Verifica-se que o Decreto-lei 200/1967, art. 10, § 1º, «c», e § 7º; Decreto 2.771/1997, art. 1º; e Lei 8.666/1993, art. 13, Lei 8.666/1993, art. 46 e Lei 8.666/1993, art. 57, II, e as teses a eles relacionadas não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Ação popular. Licitação. Publicidade de cunho institucional. Serviços técnicos de projetos de divulgação de ações programas. Serviços e campanhas do poder executivo municipal. Natureza contínua afastada. Prorrogação contratual. Ilegalidade. Lei 8.666/1993, art. 57, caput. Comprovação de dano ao patrimônio público. Irrelevância. Dano in re ipsa. Precedentes STJ. Sentença reformada no reexame necessário. Tempestividade. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

I - Na origem, trata-se de ação popular ajuizada contra o Prefeito de Caratinga - MG, e outros, objetivando a apuração de irregularidades no processo de concorrência pública e contratação administrativa operado entre os réus. Na sentença, os pedidos foram julgados improcedentes. No Tribunal a quo, reformou-se a sentença. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade. Gastos com combustível. Lesão ao erário. Embargos de declaração. Questões já decididas no acórdão embargado. Rediscussão. Impossibilidade.

1 - Na origem, Ação por Improbidade Administrativa na qual se narra fraude em procedimento licitatório e gastos desmedidos com combustíveis no âmbito da Câmara Municipal de Teresópolis. ... (Continua)

13 - STJ processual civil. Administrativo. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços para construção de penitenciária. Desequilíbrio econômico-financeiro. Indenização da empresa prestadora do serviço. Pretensão de reexame fático probatório e interpretação de cláusulas contratuais. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de ação ajuizada por DM Construtora de Obras Ltda. contra o Estado de São Paulo objetivando a reparação dos prejuízos financeiros advindos de desequilíbrio econômico-financeiro de contrato para a construção de penitenciária. Na sentença, julgaram-se parcialmente procedentes os pedidos para condenar o ente estatal a pagar os prejuízos decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedentes os pedidos. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno em recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Ação civil pública. Transporte coletivo. Concessão. Violação ao CPC/1973, art. 535. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento da Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º, Lei 8.666/1993, art. 58, I, §§ 1º e 2º, e Lei 8.666/1993, art. 65, II, d, Lei 8.987/1995, art. 9º, §§ 2º e 4º, e CCB/2002, art. 884 e CCB/2002, CCB, art. 944. Incidência da Súmula 211/STJ. Reajuste. Tarifas. Competência. Matéria dirimida com fundamento na Constituição da República. Danos morais coletivos. Nexo causal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Contrato administrativo. Execução de obras e serviços para a construção da penitenciária compacta dupla no município de balbinos. Pretensão indenizatória da empresa prestadora do serviço. Incidência dos enunciados 5 e 7 do STJ.

I - Na origem, trata-se de ação indenizatória contra a Fazenda do Estado de São Paulo objetivando condenar o réu ao pagamento de montante necessário à reparação dos prejuízos financeiros advindos à autora, em decorrência do desequilíbrio econômico-financeiro do contrato em questão, da dilatação do prazo contratual, da extraordinária variação dos preços dos insumos e da mão-de-obra contratual; bem como, o pagamento dos serviços executados, inclusive projetos. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente a ação veiculada nos autos do Processo 0119410-15.2008 para condenar a ré no pagamento dos prejuízos financeiros decorrentes do desequilíbrio econômico-financeiro advindo do Contrato 074/2004. No Tribunal a quo, deu-se parcial provimento à apelação. Esta Corte conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negar-lhe provimento. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo. Improbidade administrativa. Agravo interno no recurso especial. Tomada de preços. Revogação seguida de novo procedimento idêntico, com posteriores aditamentos. Prejuízo ao erário e dolo afastados pelo tribunal de origem. Reexame de cláusulas contratuais e fatos. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Exame de matéria local. Súmula 280/STF.

«1 - Caso concreto em que o Tribunal de origem firmado a compreensão no sentido de que inexistiu ilicitude na revogação da Tomada de Preços 01/98, mormente porque o objeto da Tomada de Preços 2/98 era muito semelhante ao da primeira, gerando benefício para o ente público, em virtude da redução do preço total da planilha de preços contratada. Subsidiariamente, também restou consignado que, ainda que se pudesse vislumbrar alguma irregularidade, não haveria falar em dolo na conduta dos réus. Incidência da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil e administrativo. Improbidade administrativa. Subsunção. Licitação. Sistema de limpeza da cidade. Coleta de lixo. Varrição de vias e logradouros públicos. Transporte de resíduos sólidos. Edital e procedimento licitatório. Erro no edital. Cláusulas nulas. Concessão de serviço público. Não configurado. Serviço de coleta de lixo. Prestação de serviço público. Aplicação da Lei 8.666/1993. Tipo de licitação. Técnica e preço. Exclusividade para serviço predominante intelectual. Não abrange o caso em exame. Serviço manual. Vedação expressa à participação de empresa consorciada sem fundamentação. Afronta aos princípios da administração pública. Frustração da licitude do processo licitatório. Prescindibilidade de dilação probatória. Violação aos arts. 10, VIII, e 11, ambos da Lei 8.429/1992.

«I - O magistrado singular reconheceu expressamente na sentença que: «o Edital 10/2003, sem observar a natureza jurídica de uma ou de outra prestação de serviços, mesclou ambos os institutos. Permitiu uma concessão de serviço, por conta e risco do Município, com prazo de 12 (doze) anos, prorrogável por mais 12 (doze) anos, em completo desrespeito ao Lei 8.666/1993, art. 57, II. Logo, o Edital não pode subsistir na forma como foi lançado. (...) No entanto, considerando que o preço será pago pelo Município e não pelos usuários, nada há a justificar a incidência de outra Lei que não a Lei 8.666/93 (fl. 1.371). ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado concluiu: a) não se pode conhecer da irresignação contra a ofensa aos arts. 406 e 186 do CC e ao Lei 8.666/1993, art. 57, § 1º, VI, uma vez que os mencionados dispositivos legais não foram analisados pela instância de origem. Ausente, portanto, o indispensável requisito do prequestionamento, o que atrai, por analogia, o óbice da Súmula 282/STF; e b) para modificar o entendimento firmado no acórdão recorrido, seria necessário exceder as razões colacionadas no acórdão vergastado, o que demanda incursão no contexto fático-probatório dos autos, vedada em Recurso Especial, conforme Súmula 7/STJ. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC de 2015. Aplicabilidade. Administrativo. Descumprimento contratual. Penalidades impostas. Legalidade. Ausência de comprovação de circunstâncias excepcionais. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Súmula 7/STJ. Incidência.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Contrato administrativo. Ato administrativo. Rescisão unilateral. Nulidade. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Reexame do contexto fático-probatório. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal local reconheceu a nulidade do ato administrativo que rescindiu unilateralmente o contrato celebrado entre as partes. ... (Continua)

21 - STF Ação penal. Dispensa de licitação (Lei 8.666/1993, art. 89, caput e parágrafo único). Tomada de preço. Contratos de locação de veículos. Termos aditivos. Prorrogação do prazo de vigência. Alegada violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Ausência de dolo. Fato atípico. Ordenação de despesas não autorizadas (CP, art. 359-D, Código Penal). Acusado que, à época dos fatos, não mais detinha qualquer poder para ordenar as despesas em questão. Ação penal improcedente.

«1. O tipo penal do Lei 8.666/1993, art. 89 pressupõe, além do necessário dolo simples (vontade consciente e livre de contratar independentemente da realização de prévio procedimento licitatório), a intenção de produzir um prejuízo aos cofres públicos por meio do afastamento indevido da licitação. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Violação do CPC/1973, art. 535. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Convênio firmado entre as partes para a construção de abrigo para as mulheres. Controvérsia envolvendo a renovação do pacto. Alegação de violação do Lei 8.666/1993, art. 57. Falta de prequestionamento. Súmula 211/STJ.

«1. Não se conhece de Recurso Especial em relação à ofensa ao CPC/1973, art. 535 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... (Continua)

23 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário. 2. Contradição, omissão, ou obscuridade. Inexistência. 3. Prorrogação de contrato de gerenciamento de obra. Alegada aplicação do Lei 8.666/1993, art. 57, II. Matéria Infraconstitucional. 4. Possibilidade de o Poder Judiciário realizar exame da legalidade dos atos administrativos. Não configurada ofensa ao CF/88, art. 2º. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento.

24 - STJ Administrativo. Contrato. Efetiva prestação dos serviços. Prova. Pretensão de reexame. Súmula 7/STJ. Obrigação do ente público efetuar o pagamento pelos serviços efetivamente prestados. Vedação ao locupletamento ilícito.

1 - Não há como afastar a incidência da Súmula 7/STJ, porquanto para aferir a ausência dos requisitos legais a aplicação do, VI, § 1º, da Lei 8.666/1993, art. 57, é necessário exceder os fundamentos colacionados no acórdão vergastado, por demandar incursão no contexto fático probatório dos autos, defeso em recurso especial.... (Continua)

25 - STJ Administrativo. Licitação pública. Serviços de limpeza e conservação. Edital. Exigência de capacitação técnica e financeira lícita. Prestação de serviços de forma contínua. Patrimônio líqüido mínimo. Duração do contrato fixada «ab initio em 60 meses. Ilegalidade. Lei 8.666/93, arts. 30, II, 31, §§ 2º e 3º e 57, II.

«Apesar dos §§ 2º e 3º do art. 31 da Lei de Licitações disporem que a Administração, na execução de serviços, poderá estabelecer, no instrumento convocatório da licitação, a exigência de patrimônio liqüído mínimo que não exceda a 10% (dez por cento) do valor estimado da contratação, na hipótese dos autos essa exigência é ilegal, pois o valor do patrimônio líqüido mínimo previsto no edital foi calculado com base na prestação do serviço pelo período inicial de 60 (sessenta) meses, contrariamente ao que dispõe o Lei 8.666/1993, art. 57, II.... (Continua)