Lei 9.099/1995, art. 46 - Jurisprudência

1 - TJSP FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO.

Autora portadora de doença grave. Medicamento prescrito de alto custo. Hipossuficiência econômica. Sentença de procedência da ação, com condenação do Município de Porto Feliz à obrigação de fornecer o remédio. Decisão de primeiro grau suficientemente motivada, com apreciação correta das provas e adequada aplicação do direito. Direito à saúde inafastável. Requisitos legais preenchidos. Solidariedade entre os diversos entes da federação. Possibilidade de acionamento de qualquer um deles para o cumprimento do dever legal. Irrelevância de se tratar de medicamento não incorporado em ato normativo do SUS. Tema 106 do STJ. Caso concreto não afetado em face da modulação dos efeitos do repetitivo. Confirmação da sentença pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Negado provimento ao recurso, com condenação do recorrente ao pagamento dos honorários de advogado, arbitrados em 10% do valor da causa (Lei 9.099/95, art. 55, caput).... (Continua)

2 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATO BANCÁRIO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CC DANOS MORAIS.

Autora narra que há mais de um ano passou a receber diversas cobranças das rés, sobre débitos que alega desconhecer. ... (Continua)

3 - TJSP RECURSO INOMINADO - COMPRA IFOOD - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Autora alega que efetuou a compra de produto no valor total de R$50,40. Afirma que ao recebê-lo, o entregador utilizou máquina adulterada e que permitiu os débitos no valor total de R$ 2.800,00. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - CONTRATOS BANCÁRIOS - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS MORAIS.  

Autor que tomou conhecimento de um crédito por TED em sua conta referente a um empréstimo que sustenta desconhecer, tendo, em seguida, sido realizadas transações desconhecidas em sua conta. ... (Continua)

5 - TJSP RECURSO INOMINADO - TELEFÔNICA - CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CC INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Pretensão inicial deduzida para obrigar a ré a suspender mensagens enviadas para o telefone da autora, fora dos horários comerciais, cumulado com indenização por danos morais, ora em fase de cumprimento de sentença. ... (Continua)

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que manteve a sentença de primeiro grau. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há omissão que justifique a interposição dos embargos de declaração. III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com confessado caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. 5. Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER; Enunciado 125 do FONAJ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO CIVIL E CONDOMINIAL. RECURSO INOMINADO. MULTA APLICADA POR INFRAÇÃO AO REGIMENTO INTERNO DE CONDOMÍNIO. EPISÓDIOS DE DESENTENDIMENTO COM FUNCIONÁRIOS. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE REITERAÇÃO DE CONDUTA ANTISSOCIAL. PROPORCIONALIDADE DA PENALIDADE. PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

8 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO BANCÁRIO. COBRANÇA DE TARIFAS E SEGURO. VENDA CASADA CONFIGURADA. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. NÃO COMPROVADA A PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. COMPRA ONLINE. DIREITO DE ARREPENDIMENTO. PRAZO LEGAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TEMPESTIVIDADE DA SOLICITAÇÃO DE DEVOLUÇÃO DO PRODUTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

10 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DE LINHA TELEFÔNICA COMERCIAL. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO SIGNIFICATIVO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. VÍCIO DE PRODUTO. COLCHÃO COM AFUNDAMENTO. FALTA DE PROVA MÍNIMA DO VÍCIO ALEGADO. ASSENTAMENTO NATURAL DA ESPUMA. DANOS MATERIAIS E MORAIS NÃO CONFIGURADOS. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO,

nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

12 - TJSP RECURSO INOMINADO - INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - CITAÇÃO VÁLIDA, REALIZADA NO ENDEREÇO DECLARADO PELO RECORRENTE - CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA AÇÃO PELO COMPARECIMENTO IMEDIATO AOS AUTOS APÓS A SENTENÇA - REVELIA DECRETADA CORRETAMENTE - RESPONSABILIDADE EXCLUSIVA DO RECORRENTE PELO ACIDENTE COMPROVADA - FIXAÇÃO DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS APRESENTADAS - DANOS MORAIS AFASTADOS EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE OFENSA AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE - -

Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÕES E CONTRADIÇÕES. NÃO OCORRÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO. NÃO CABIMENTO. RECURSO REJEITADO. I. CASO EM EXAME. 1.

Embargos de declaração opostos em face de acórdão que reformou a sentença de primeiro grau e julgou procedente a demanda. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO. 2. A questão em discussão consiste em saber se há contradições ou omissões que justifiquem os embargos de declaração . III. RAZÕES DE DECIDIR. 3. Não há contradição ou omissão no acórdão embargado, mas sim mero inconformismo. 4. Não cabem embargos de declaração com caráter infringente em que se pretende a reforma do julgado. 5. Não são cabíveis embargos declaratórios contra acórdão ou súmula na hipótese da Lei 9.099/1995, art. 46, com finalidade exclusiva de prequestionamento, para fins de interposição de recurso extraordinário. IV. DISPOSITIVO. 6. Embargos rejeitados. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.022 e Lei 9.099/95. Jurisprudência relevante citada: STJ, EDcl no RMS 18205/SP, Ministro FELIX FISCHER; Enunciado 125 do FONAJ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação Declaratória de Inexistência de Débito e Repetição de Indébito. Descontos indevidos em benefício previdenciário. Restituição simples dos valores descontados. Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC. Ausência de relação de consumo e de má-fé da ré. Dano moral não configurado. Mero dissabor - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

15 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -

Transferência via PIX realizada pela autora, alegando abertura de conta digital não autorizada junto à Acesso Soluções de Pagamento - Ausência de falha na prestação de serviços pelo Banco Bradesco, que não teve controle sobre o ato voluntário realizado pela autora - Documentação comprobatória da abertura de conta apresentada pela Acesso Soluções, sem indicativos de fraude - Bloqueio da conta pela Acesso após reclamação, evidenciando diligência e boa-fé - Dano moral não configurado por ausência de ofensa à dignidade - Restituição de valores bloqueados conforme sentença de primeiro grau - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de indenização por danos morais. Invasão de privacidade. Monitoramento remoto por meio de aplicativo espião instalado sem consentimento no celular da autora. Confissão do réu via mensagens e laudo médico que atesta danos psicológicos na autora. Conduta abusiva que viola direitos fundamentais de privacidade e dignidade, caracterizando dano moral in re ipsa. Indenização fixada em R$ 7.000,00, em valor proporcional à gravidade da conduta. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação julgada procedente - Agravante que apresentou recurso inominado em face da r. sentença - Recurso declarado deserto em razão do não pagamento da remuneração do conciliador - Alegação de que a verba não tem natureza jurídica de custas processuais - Descabimento - Auxiliar da justiça - Remuneração do conciliador que se caracteriza como despesa processual e integra o valor do preparo recursal - Inteligência do lei 9.099/1995, art. 54, parágrafo único e da resolução 809/2019 do Colendo Órgão Especial do Egrégio Tribunal de justiça deste Estado - Menção expressa, na sentença, da obrigação de recolhimento de tal valor (fls. 91) - Comunicados da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça (1530/2021 e 489/2022) que determinam, quando da interposição de recurso inominado, o recolhimento de todas as verbas relativas a serviços forenses utilizados, entre os quais se encontram os de conciliação e mediação - Obrigatoriedade do recolhimento também já reconhecida pelo CNJ -(Pedido de Providências 0005702-48.2023.2.00.0000 - Ausência de recolhimento da despesa processual que implica deserção - Precedente desta Turma (Agravo de Instrumento 0100662-46.2023.8.26.9061; Relator (a): Sergio da Costa Leite - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 7ª Turma Recursal Cível; Foro de Santos - 3ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 28/09/2023) - Decisão agravada confirmada por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9.099/95, art. 46 - Recurso a que se nega provimento.... (Continua)

18 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MEROS ABORRECIMENTOS. AUSÊNCIA DE OFENSA À HONRA E DIGNIDADE DO AUTOR. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pelo autor contra a sentença de primeiro grau que julgou improcedente o pedido de indenização por danos morais. O recorrente busca o reconhecimento do dano moral, alegando que os fatos narrados na inicial ultrapassam o mero aborrecimento e justificam reparação pecuniária. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. RESCISÃO CONTRATUAL SEM ÔNUS. INEXIGIBILIDADE DE PARCELAS. DANO MORAL. AUSÊNCIA DE INSCRIÇÃO NOS CADASTROS DE INADIMPLESTES. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos iniciais, declarando a rescisão do contrato verbal sem ônus para a autora e a inexigibilidade das parcelas, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. ... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE BLOQUEIO INDEVIDO DE CONTA CORRENTE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DO FATO CONSTITUTIVO DO DIREITO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de desbloqueio de conta bancária e indenização por danos morais, em razão de alegada falha no cumprimento de ordem judicial de desbloqueio pela instituição financeira requerida. A autora sustentou que o bloqueio da conta teria continuado mesmo após determinação judicial de desbloqueio, pleiteando o pagamento de R$ 10.000,00 por danos morais. ... (Continua)

21 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. CONTRATO NÃO COMPROVADO. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela empresa ré contra sentença que julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, em relação aos pedidos de declaração de inexistência de negócio jurídico e exclusão do nome do autor dos órgãos de proteção ao crédito, e procedente o pedido de indenização por danos morais, condenando a ré ao pagamento de R$ 5.000,00. A ré busca a improcedência da demanda ou, subsidiariamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. LOCAÇÃO RESIDENCIAL. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL PELO LOCADOR. POSSIBILIDADE. LOCATÁRIO DEVIDAMENTE NOTIFICADO. RETENÇÃO DA CAUÇÃO. VIABILIDADE EM RAZÃO DE DÉBITOS E DANOS NO IMÓVEL LOCADO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação de obrigação de fazer cumulada com restituição de caução. A autora alega que o locador não poderia exigir a devolução do imóvel antes do término do contrato sem infrações contratuais, e que a caução não foi restituída. Sustenta, ainda, que não foi notificada com prazo razoável para desocupação. Pleiteia a reforma da sentença para que os pedidos sejam julgados procedentes. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. EXECUÇÃO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA-CORRENTE. AUSÊNCIA DE PROVA DA DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela executada contra sentença que rejeitou os embargos à execução e manteve penhorado o valor de R$ 441,79. A executada alega que o valor penhorado, por ser inferior a 40 salários mínimos e estar depositado em conta-corrente, deveria ser liberado, com base na alegação de impenhorabilidade. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E EMPRESARIAL. RECURSO INOMINADO. PACOTE TURÍSTICO CANCELADO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÕES CIVIS PÚBLICAS. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré contra sentença que julgou parcialmente procedente ação para condená-la à restituição de valores pagos pelo autor e ao pagamento de indenização por danos morais, em razão do cancelamento de pacote turístico. A ré alega preliminarmente a suspensão da ação em virtude de ações civis públicas e de sua recuperação judicial, além de contestar a condenação por danos morais e, subsidiariamente, pleitear a redução do valor arbitrado. ... (Continua)

25 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FURTO DE ESTEPE EM ESTACIONAMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pelos réus contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido do autor, condenando-os ao pagamento de R$ 4.717,08 como indenização por dano material decorrente do furto do estepe do veículo do autor em estacionamento administrado pelos réus. Os réus alegam a inexistência de prova sobre o momento e o local do furto e pedem a improcedência dos pedidos iniciais. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. CURSO SUPERIOR. ESTÁGIO OBRIGATÓRIO NÃO COMPUTADO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E BEM DIMENSIONADOS. CERCEAMENTO DE DEFESA INOCORRENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela ré, ISCP - Sociedade Educacional Ltda. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação ajuizada por Henrique Gonçalves Camargo. A sentença condenou a ré a computar as horas de estágio obrigatório realizadas pelo autor, sob pena de multa, e ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$5.000,00. A recorrente alega cerceamento de defesa e insuficiência de provas quanto à conclusão do estágio pelo autor, requerendo a improcedência da ação ou, alternativamente, a redução do valor dos danos morais. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO CIVIL. RECURSO INOMINADO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO ACIDENTE. MUDANÇA ABRUPTA DE FAIXA. CULPA DO CONDUTOR QUE CAUSA A COLISÃO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte ré contra sentença de primeiro grau que a condenou a indenizar o autor por danos materiais decorrentes de acidente de trânsito. A parte recorrente sustenta que o acidente ocorreu por culpa do autor e pleiteia a improcedência do pedido ou, alternativamente, a redução do valor da indenização. ... (Continua)

28 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. FRAUDE EM TRANSAÇÃO BANCÁRIA (CARTÃO DE CRÉDITO CLONADO). RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. IMPROCEDÊNCIA DO RECURSO.

Recurso inominado interposto pela instituição financeira ré contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com repetição de indébito, reconhecendo a inexigibilidade dos valores cobrados em razão de transação fraudulenta e condenando a ré ao ressarcimento das parcelas pagas pela autora, acrescidas de correção monetária e juros moratórios. ... (Continua)

29 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. MÁ PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. DANO MORAL NÃO CARACTERIZADO. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela parte autora contra sentença que condenou a ré a pagar indenização material (equivalente a US$ 69,00) por má prestação de serviço, mas que afastou o pedido de indenização por danos morais. A autora alega que a conduta da ré configurou desvio produtivo e requer a condenação ao pagamento de R$ 10.000,00 a título de indenização extrapatrimonial. ... (Continua)

30 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Relação de Consumo - Saques Indevidos - Responsabilidade Objetiva de Instituição Bancária - Inversão do Ônus da Prova - CDC - Inexistência de Prova da Regularidade das Transações - Falta de Diligência do Banco - Súmula 479/STJ - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

31 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - DEFEITO EM PRODUTO - SUBSTITUIÇÃO EFETUADA E REEMBOLSO DO VALOR PAGO - PERDA DE INTERESSE PROCESSUAL QUANTO AO DANO MATERIAL - DANOS MORAIS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE ABALO SIGNIFICATIVO - MEROS ABORRECIMENTOS DO COTIDIANO - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA - JUSTIÇA GRATUITA - PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE NÃO ELIDIDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46

32 - TJSP RECURSO INOMINADO -

Ação de cobrança e indenização por danos materiais. Retenção de valores e chargebacks em transações aprovadas. Falha na prestação de serviço de intermediação de pagamentos. Abusividade de cláusula de transferência de risco integral. Responsabilidade objetiva da intermediadora pelos prejuízos causados. Documentação apresentada pela autora comprova a entrega das mercadorias. Ausência de comprovação de culpa ou negligência da autora. - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46... (Continua)

33 - TJSP RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. GOLPE DA FALSA CENTRAL DE ATENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

Autora que, induzida a erro por criminosos, forneceu a estes todas as informações necessárias para a celebração do negócio jurídico sob discussão. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Transação fora do perfil. Não configurada culpa exclusiva da vítima. Atividade explorada pelo Banco. Atividade de risco. Responsabilidade objetiva da instituição bancária/financeira. Súmula 479/STJ [REsp 2.052.228 - DF]. Dever de ressarcir o prejuízo causado. O banco/instituição, se for o caso, poderá demandar ação regressiva contra o fraudador, beneficiário do recurso. Sentença mantida por seus próprios fundamentos nos termos da Lei 9099/95, art. 46. RECURSO IMPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Serviços bancários. Cobrança de seguro não contratado. Ação declaratória de nulidade de cobranças c/c repetição de indébito. Sentença de procedência. Recurso do réu. Juntada de documentos novos. Impossibilidade. Ausência de comprovação da impossibilidade de sua juntada em sede de defesa. Abusividade do banco em não permitir que o consumidor escolha se deseja contratar ou não o seguro na celebração de contrato de adesão. Ausência de prova acerca da anuência da autora na contratação de seguro. Regularidade da cobrança não comprovada. Repetição em dobro devida. Sentença mantida, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

35 - TJSP 1 - RECURSO INOMINADO - PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DO BENEFÍCIO DE PENSÃO POR MORTE DESDE DA DATA DE FALECIMENTO DO SEGURADO - AUTORA EX-COMPANHEIRA QUE JÁ RECEBIA PENSÃO ALIMENTÍCIA DO «DE CUJUS - UNIÃO ESTÁVEL ENTRE AMBOS RECONHECIDA EM PRECEDENTE JUDICIAL, NÃO SUSCETÍVEL DE NOVA DISCUSSÃO - PEDIDO ADMINISTRATIVO INDEFERIDO - DESCABIMENTO - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS CONFIRMADA PELAS PROVAS DOCUMENTAIS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS NA FORMA Da Lei 9.099/95, art. 46 - INEXISTÊNCIA DE OFENSA À REGRA DO ART. 93 IX DA CF CONFORME TEMA 451 DO STF - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA CORRIGIDO.

36 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS - IMPUGNAÇÃO A TRANSAÇÕES NÃO RECONHECIDAS EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - ACÓRDÃO QUE MANTEVE A R. SENTENÇA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46.

37 - TJSP Recurso inominado - Ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais - Invasão da conta da autora mantida na plataforma de rede social do réu (Whatsapp) - Terceiros fraudadores que aplicaram golpes em seus clientes e fornecedores - Tutela de urgência para devolver a conta ao autor descumprida - Falha na prestação do serviço - Sentença de procedência - Obrigação de restabelecer a conta ao autor, e condenação ao pagamento de indenização por danos morais (R$ 7.000,00) e multa pelo descumprimento da tutela de urgência (R$ 10.000,00) - Irresignação da réu que não comporta acolhimento - Alegação de ilegitimidade que não se sustenta - Réu que notoriamente compõe o mesmo grupo econômico do Whatsapp («Meta) - Inteligência do CPC, art. 75, X - Responsabilidade bem configurada - Condenação por dano moral que não foi especificamente impugnado pelo recurso - Multa bem aplicada - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

38 - TJSP Recurso inominado - Ação de cumprimento de sentença - Pedido do autor de cumprimento de sentença que condenou o réu ao pagamento de R$1.000,00 a título de astreintes por descumprimento de obrigação de não fazer - Embargos à Execução - Sentença de improcedência aos embargos para condenar o réu ao cumprimento de sentença acrescido de multa de 10% - Irresignação do réu que não comporta acolhimento - Comprovada a subsistência da indevida cobrança dos serviços telefônica brasil na fatura - Réu que não se desincumbiu do ônus de comprovar fato extintivo do direito do autor - Sentença mantida - Recurso desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46

39 - TJSP RECURSO INOMINADO DA PARTE AUTORA. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL.

Encerramento unilateral de conta bancaria. Exigência de motivação que não foi observada. Inobservância do art. 5º da Resolução BACEN 4.753/2019. Alegação genérica de «desinteresse comercial que não pode prosperar, sob pena de insegurança jurídica. Sentença de procedência mantida. Recurso da ré desprovido, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46.... (Continua)

40 - TJSP Embargos de declaração. Ausência das hipóteses previstas no CPC, art. 1.022. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/1995, art. 46, sem qualquer questionamento acerca de omissão de fundamentação, quanto ao mérito da pretensão. Observância obrigatória do Tema 986 do STJ. Impossibilidade de rediscussão da matéria. Embargos declaratórios rejeitados.

41 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Desconsideração da personalidade jurídica. Insurgência das executadas. Acerto da decisão de primeiro grau, que deve ser mantida pelos próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. Relação de consumo que autoriza a desconsideração da personalidade jurídica sempre que esta «for, de alguma forma, obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados aos consumidores. (Lei 8.078/90, art. 28, § 5º - CDC). Preenchimento dos requisitos legais. Insolvência das executadas evidenciada pelas frustradas tentativas de penhora realizadas no incidente de cumprimento de sentença. Prova documental coligida nos autos que «escancara a promiscuidade de atos, inclusive processuais, entre as empresas executadas e as empresas impugnantes, como destacou o juiz do feito (fl. 520 dos autos originais). Agravo a que se nega provimento. Custas pelos agravantes... (Continua)

42 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - COBRANÇA PELO HOSPITAL DE VALORES GLOSADOS PELA RÉ, RELATIVOS A PROCEDIMENTO CIRÚRGICO A QUE FOI SUBMETIDA A AUTORA - NEGATIVAÇÃO DO NOME DA AUTORA, EM RAZÃO DA RECUSA DA RÉ DE QUITAR A IMPORTÂNCIA EM ABERTO - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

43 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS - CONTRATO DE TRANSPORTE AÉREO - CANCELAMENTO DE VOO - AUTORES QUE TIVERAM QUE ADQUIRIR NOVAS PASSAGENS, EM RAZÃO DE COMPROMISSO INADIÁVEL - R. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA.

e 62/64) - REEMBOLSO PELA RÉ QUE É IMPERATIVO. ... (Continua)

44 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM A REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - R. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.

45 - TJSP RECURSO INOMINADO - FRAUDE BANCÁRIA - GOLPE AQUISIÇÃO SOFTWARE POR APLICATIVO WHATSAPP - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS

Autor pretende a responsabilização do réu, instituição financeira, em razão de fraude praticada por terceiro, sob o argumento de que a falta de cautela do banco na permissão para abertura de conta digital permitiu a causação do evento e o prejuízo que a ele adveio. ... (Continua)

46 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Parte autora alega que comprou uma panela no estabelecimento comercial da ré e ao chegar em casa, notou que ela estava amassada e não funcionava. Requer a substituição do produto por outro igual ou similar, além de indenização por dano moral. ... (Continua)

47 - TJSP RECURSO INOMINADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PERDAS E DANOS. SERVIÇOS BANCÁRIOS.

Parte autora alega que está sendo cobrada por dívida já paga, decorrente de serviço de energia elétrica fornecido pela ré. Requer a declaração de inexigibilidade do débito, no valor de R$ 213,36, o ressarcimento do valor em dobro, e indenização por dano moral, no importe de R$ 7.000,00. ... (Continua)

48 - TJSP RECURSO INOMINADO.

Prestação de serviços. Energia elétrica. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência que declarou inexigíveis as contas, determinou a devolução em dobro do valor pago para quitação do débito indevido e condenou a ré em indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00. Insurgência recursal da ré. Alegação de excludente de responsabilidade por culpa de terceiro ou da parte autora. Ausência da prova dos fatos impeditivos do direito do autor. Dano moral presumido. Inscrição indevida do nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito. Valor indenizatório arbitrado com razoabilidade. Sentença mantida, por seus próprios fundamentos, nos termos da Lei 9.099/95, art. 46. ... (Continua)

49 - TJSP RECURSO INOMINADO - DANOS RESIDÊCIA - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS

Alega a parte autora que reside em condomínio localizado ao lado de uma obra realizada pela ré para construção de um empreendimento imobiliário, a qual causou danos ao seu imóvel e restrições de uso. ... (Continua)

50 - TJSP RECURSO INOMINADO - TRANSPORTE RODOVIÁRIO DE MERCADORIAS - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

O autor alega que foi contratado pela 1 º requerida em favor da 2º para fazer o transporte terrestre com seu veículo com capacidade para carregar 27 mil kg saindo de filiais da 2º requerida em Fortaleza/CE para deslocamento até a Cidade de Maceio/AL, e depois para a Cidade de Maragogi/AL, onde promoveriam o descarregamento, todavia, sustenta que chegou no destino e não teve a carga retirada do seu caminhão tendo que aguardar 327 horas para que a ré tomasse as providencias necessárias, não tido, porém, qualquer ressarcimento. ... (Continua)