1 - STJ Processo civil. Tributário. Embargos à execução fiscal. Competência legislativa municipal. Estações de rádio base. Recurso especial. Não ocorrência de negativa de prestação jurisdicional. Óbices de admissibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Agravo interno. Decisão mantida.
I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal em que se pretende a inexigibilidade da obrigação, sob alegação de que o município não detém competência legislativa para regular qualquer matéria atinente ao funcionamento das Estações Rádio Base (ERBs), tratando-se de matéria a ser regulada por Lei. Subsidiariamente, sustenta a inconstitucionalidade da base de cálculo do tributo. Na sentença, julgou-se o pedido improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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2 - STJ Processo civil e administrativo. Agravo interno. Enunciado Administrativo 3/STF. Alegação de negativa de prestação jurisdicional. Não caracterizada. Procon. Falha na prestação do serviço. Alegação de caso fortuito. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ e Súmula 282/STF. Alegação de falta de prova da infração no processo administrativo. Súmula 7/STJ. Proporcionalidade do valor fixado. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
1 - O presente recurso atrai a incidência do Enunciado Administrativo 3/STJ: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação civil pública. Universalização do serviço de telefonia fixa. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Infringência a Lei 9.784/1999, art. 2º e Lei 9.472/1997, art. 1º, Lei 9.472/1997, art. 2º, IV, Lei 9.472/1997, art. 8º, Lei 9.472/1997, art. 9º e Lei 9.472/1997, art. 19. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Ausência de similitude fática entre os acórdãos confrontados. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Direito administrativo. Taxa de implantação, operação e monitoramento de torres e antenas de telefonia. Acórdão baseado em fundamento constitucional. Impossibilidade de apreciação da matéria, no mérito, em recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF.
«1 - O Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, ao examinar a controvérsia, decidiu (fls. 399-400, e/STJ): «Verifica-se assim, que o Município não extrapolou sua competência legislativa, prevista na CF/88, art. 30, I, pois a criação de taxas pelo exercício do poder de polícia é, efetivamente, inserida nessa atribuição constitucional para dispor sobre temas de interesse local e os serviços prestados pelas concessionárias de telecomunicações devem respeitar as leis municipais referentes a uso e ocupação do solo. Não se nega que de acordo com a CF/88, art. 22, IV, compete privativamente à União legislar sobre águas, energia, informática, telecomunicações e radiodifusão. Ainda, dispõe a Lei 9.472/1997, art. 1º ser da competência da União «por intermédio do órgão regulador e nos termos das políticas estabelecidas pelos Poder Executivo e Legislativo, organizar a exploração dos serviços de telecomunicações, dispondo seu parágrafo único que tal organização inclui o disciplinamento e a fiscalização da execução, comercialização e uso dos serviços e da implantação e funcionamento de redes de telecomunicações, bem como da utilização dos recursos de órbita e espectro radiofrequências. Entretanto, tais disposições devem ser interpretadas à luz do ordenamento jurídico como um todo, e não de forma isolada, como pretende a recorrente. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Malferimento do CPC/2015, art. 489. Inexistência. Litisconsórcio necessário da anatel. Não configurado. Precedentes. Legitimidade do Ministério Público. Precedentes. Ausência de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido. Incidência do óbice da Súmula 283/STF. Malferimento da Lei 9.472/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento.
«1 - Não prospera a tese de violação do CPC/2015, art. 489, porquanto o acórdão proferido pela Corte local fundamentou, claramente, o posicionamento por ele assumido, de modo a prestar a jurisdição que lhe foi postulada. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Penal. Legislação extravagante. Serviço de televisão a cabo. Atividade clandestina de telecomunicações. Serviço de valor adicionado. Natureza de efetivo serviço de telecomunicação. Tipificação da conduta. Jurisprudência do STJ. Manutenção do afastamento da absolvição que se impõe. Retorno dos autos para análise das demais teses defensivas.
«1 - Conforme exposto no combatido aresto, para a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, a conduta dos recorridos, de retransmissão clandestina de serviço de televisão a cabo, amolda-se ao tipo penal descrito na Lei 9.472/1997, art. 183. ... ()
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7 - STJ Processual civil. Agravo interno agravo em recurso especial. Concurso público. Soldado da polícia militar do estado do Rio de Janeiro. Anulação de questões. Ausência de prequestionamento. Violação do CPC/1973, art. 535. Não arguida em sede de recurso especial. Agravo interno do estado do Rio de Janeiro a que se nega provimento.
«1 - A alegada violação da Lei 9.472/1997, art. 1º, Lei 9.472/1997, art. 8º e Lei 9.472/1997, art. 19, não está a comportar cognição, porquanto os mencionados dispositivos não foram objeto de debate pelo Tribunal de origem, impondo-se o não conhecimento do Recurso Especial, por ausência de prequestionamento; incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Consumidor. Ação coletiva. Agravo de instrumento. Decisão que determina a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, com a discriminação dos valores e das datas das ligações. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia que exige análise de resolução. Ato normativo não inserido no conceito de Lei. Fundamento utilizado de forma suficiente para manter a decisão proferida no tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.
«I - O presente feito decorre de agravo de instrumento, nos autos da ação coletiva, contra a decisão que determinou a apresentação da relação dos consumidores que foram cobrados indevidamente, relativamente a serviços de longa distância nacional e internacional, com a discriminação dos valores e datas das ligações. O Tribunal de Justiça do Estado do Paraná manteve a decisão a quo. ... ()
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9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno recurso especial. Ação civil pública. Serviço de televisão a cabo. Regime de prestação. Inexistência de violação do CPC/1973, art. 535. Ilegitimidade passiva da União. Ausência de demonstração da ofensa aos dispositivos legais, que também não possuem conteúdo suficiente a alicerçar a pretensão recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Caracterização do regime do serviço de tv a cabo como público ou privado. Fundamentos do acórdão recorrido não impugnados. Súmula 283/STF. Agravo interno do presentante ministerial a que se nega provimento.
«1 - Nos termos do que decidido pelo Plenário do STJ, aos recursos interpostos com fundamento CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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10 - STJ Processual civil e administrativo. Município de montes claros. Local de instalação de estações de rádio base de telefonia móvel. Suposta violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. Acórdão sob fundamento eminentemente constitucional. Impossibilidade de exame no STJ. Existência de recurso extraordinário. Inaplicabilidade do novo regramento contido no CPC/2015, art. 1.032. Acórdão fundado na legislação municipal de regência. Impossibilidade de revisão. Súmula 280/STF. Lei local contestada em face de Lei. CF/88, art. 102, III d, com a redação dada pela emenda constitucional 45/2004. Competência do Supremo Tribunal Federal. Não conhecimento do recurso pela alínea «a. Dissídio pretoriano prejudicado. Dano moral coletivo. Existência. Reexame do contexto fático-probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
«1 - Verifica-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, porquanto o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Agravo contra decisão que negou provimento ao recurso especial. Ausência de omissão. CPC/2015, art. 1.022, II. Norma local. Competência do STF.
«1 - Não se configurou a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, II, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, como lhe foi apresentada. Não é o órgão julgador obrigado a rebater, um a um, todos os argumentos trazidos pelas partes em defesa da tese que apresentaram. Deve apenas enfrentar a demanda, observando as questões relevantes e imprescindíveis à sua resolução. ... ()
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12 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Lei 9.472/1997, art. 183. Retransmissão de sinal de tv a cabo por central clandestina. Tipicidade da conduta. Serviço de comunicação. Conduta típica. Precedentes. Súmula 568/STJ. Decisão mantida.
«Esta Corte Superior de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que, «[N]ão procede a alegação de que o serviço de televisão a cabo - executado por meios físicos óticos ou radioelétricos - , não estaria abrangido pela regulamentação da Lei 9.472/1997, pois, pela simples leitura dos Lei 9.472/1997, art. 1º e Lei 9.472/1997, art. 60, § 1º, do referido diploma legal, observa-se que a atividade explorada pela empresa do paciente enquadra-se no termo «serviço de telecomunicação, o qual encontra-se regulado pela Lei 9.472/1997 (HC 134.711/PR, Quinta Turma, Relª. Minª. Laurita Vaz, DJ de 14/03/2005). ... ()
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13 - STJ Administrativo. Concessão. Remoção de estação de retransmissão. Alegação de violação do CPC/1973, art. 535. Inexistente. Ausência de prequestionamento. Pretensão de reexame fático-probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.
«I - No acórdão recorrido houve análise das alegações da parte de forma suficiente para o deslinde da causa, o que afasta a alegação de violação do CPC/1973, art. 535, conforme se percebe do seguinte trecho: «No mais, não é possível verificar, a partir do documento apresentado como alvará de funcionamento e juntado às f. 225, que a licença se refira a autorização para edificação ou funcionamento de Estação de Rádio Base, fato que não foi alterado com a apresentação dos documentos de f. 270/327, situação expressamente negada pela Administração Municipal (f. 228 e 330/331). Em suma, a demonstração probatória cabal e documental de que a apelante dispõe, no momento, de licença para edificação e/ou operação da Estação de Rádio Base, fato impeditivo do cumprimento do julgado, não foi realizada de modo suficiente nestes autos e nesta fase de conhecimento, seja em primeiro grau ou na oportunidade conferida já no processamento da Apelação. Assim, não há motivo para reformar a decisão apelada, que deu correta solução à demanda. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Ação anulatória de débito fiscal. Violação do CPC, art. 535, CPC/1973. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. CTN, art. 78 e CTN, art. 80. Arts. 2º, «f, 3º e 6º da Lei 5.070/1966. Lei 9.472/1997, art. 1º. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Alínea «c. Não demonstração da divergência.
«1. Não se conhece de Recurso Especial no que se refere à violação do CPC, art. 535, Código de Processo Civil/1973 quando a parte não aponta, de forma clara, o vício em que teria incorrido o acórdão impugnado. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. ... ()
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15 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Medida cautelar. Destrancamento de recurso especial. Retenção com fulcro no CPC/1973, art. 542, § 3º. Baixa. Viabilidade. Recurso especial interposto. Ausência de combate de fundamento do acórdão recorrido. Art. 1º e 8º da Lei 9.472/97. Competência exclusiva da anatel. Potencial não conhecimento. Improcedência da medida cautelar. Precedentes.
«1. Cuida-se de medida cautelar inominada, ajuizada com o objetivo de efetivar o destrancamento do recurso especial interposto contra acórdão que apreciou antecipação de tutela. O processo originário constitui-se de ação ordinária com pleito antecipatório para sustar os efeitos de Resolução Estadual (CECA 4.956/2008), que fixa parâmetros restritivos para a instalação de Estações Rádio-Base (ERB) de telefonia móvel celular, no Estado do Rio de Janeiro. O Tribunal de origem reteve o apelo especial, com base no CPC/1973, art. 542, § 3º. ... ()
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16 - STJ Administrativo. Ação civil pública. Telecomunicações. Telefonia. Tarifa de ligação interurbana incidente sobre ligações intramunicipais e intermunicipais. Legitimidade passiva da ANATEL reconhecida. Precedentes do STJ. Lei 9.472/97, arts. 1º. Lei 7.347/85, art. 1º
«Os atos das Agências Reguladoras, enquanto não declarados inconstitucionais, ostentam presunção de legitimidade e obrigam as empresas que atuam no setor regulado. ... ()
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17 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Competência legislativa. Impugnação da Lei Distrital 3.596. Imposição, às empresas de telefonia fixa que operam no Distrito Federal, de instalação de contadores de pulso em cada ponto de consumo. Violação do CF/88, art. 22, IV. CF/88, art. 5º, XII. CF/88, art. 18. CF/88, art. 24, V. CF/88, art. 175, parágrafo único. CDEC, art. 6º, II e III. Lei 8.987/1995, art. 29, I. Lei 9.472/1997, art. 1º, caput.
«1. A Lei distrital 3.596 é inconstitucional, visto que dispõe sobre matéria de competência da União, criando obrigação não prevista nos respectivos contratos de concessão do serviço público, a serem cumpridas pelas concessionárias de telefonia fixa - CF/88, art. 22, IV. ... ()
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18 - STJ Habeas corpus. Processual penal. Crime contra a organização dos serviços de telecomunicações. Lei 9.427/1997. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Crime permanente. Ação cometida durante o período de vigência da novel legislação. Saída do sócio da empresa. Necessidade da instrução probatória. Serviço de transmissão de TV a cabo. Atividade regulada pela lei em comento. Prescrição em perspectiva. Impossibilidade. Precedentes do STJ.
«1 - Não procede a alegação de que o serviço de televisão a cabo - executado por meios físicos óticos ou radioelétricos - , não estaria abrangido pela regulamentação da Lei 9.472/1997, pois, pela simples leitura da Lei 9.472/1997, art. 1º e Lei 9.472/1997, art. 60, § 1º, observa-se que a atividade explorada pela empresa do paciente enquadra-se no termo «serviço de telecomunicação, o qual encontra-se regulado pela Lei 9.472/1997. ... ()
