Lei 9.605/1998, art. 15 - Jurisprudência

1 - TJSP HABEAS CORPUS.

Suposta prática dos crimes previstos nos arts. 32, § 1º-A, c/c o Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a. Prisão preventiva decretada. Pretendida a soltura do paciente. Liberdade provisória concedida pelo MM. Juízo de primeira instância. Perda de objeto. Ordem prejudicada... (Continua)

2 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso ordinário em habeas corpus. Art. 48, caput, c.c. Lei 9.605/1990, art. 15, II, alíneas a e e. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Inocorrência. Conduta do acusado bem delimitada. Legislação complementar ambiental especificada. Anexos da denúncia.relatório de fiscalização. Agravo regimental desprovido.. «e m razão da excepcionalidade do trancamento da ação penal, tal medida somente se verifica possível quando ficar demonstrado, de plano e sem necessidade de dilação probatória, a total ausência de indícios de autoria e prova da materialidade delitiva, a atipicidade da conduta ou a existência de alguma causa de extinção da punibilidade. É certa, ainda, a possibilidade de encerramento prematuro da persecução penal nos casos em que a denúncia se mostrar inepta, não atendendo o que dispõe o CPP, art. 41. CPP, o que, de todo modo, não impede a propositura de nova ação desde que suprida a irregularidade (agrg no RHC 174.600/pa, rel. Min. Joel ilan paciornik, quinta turma, julgado em 22/5/2023, DJE de 24/5/2023.).. O CPP, art. 41, dispõe que a denúncia ou queixa conterá a exposição do fato criminoso, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado ou esclarecimentos pelos quais se possa identificá-lo, a classificação do crime e, quando necessário, o rol das testemunhas.. A conduta do agravante está bem delimitada. Narrou-se a degradação em tese provocada. Corte da vegetação nativa de pequeno porte, com o uso de máquinas pesadas, bem como a movimentação de solo para instalação de reservatório com utilização de tubulação para drenagem de água. A ação do recorrente que impede e dificulta a regeneração natural da área de preservação permanente. Manutenção do reservatório no local. E o ambiente protegido que teria sido agredido.. No anexo que compõe a denúncia, que contém o relatório de fiscalização apurado pela polícia militar ambiental, está descrita a legislação complementar que especifica o que contido no tipo criminal imputado. Art. 48, caput, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, s a e e. Notadamente, o CF e os arts. 4º, IV, e Lei 12.651/2012, art. 3º, II.. A imputação penal posta na denúncia não impede, após a adequada instrução criminal, no curso da qual se debaterá, inclusive, sobre o enquadramento adequado do caso em comento na legislação administrativa ambiental, que eventualmente se modifique a classificação jurídica, como admitido na legislação processual penal, em conformidade com os arts. 383 e 384, do CPP.. Estando presentes todos os requisitos fáticos e descritivos necessários à compreensão da acusação e ao exercício, o mais amplo possível, do direito de defesa, não há inépcia da denúncia, a ensejar o trancamento prematuro da persecução penal.. Agravo regimental desprovido.

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processo penal. Reconhecimento da prescrição da pretensão executória. Necessidade de trânsito em julgado para ambas as partes. Matéria a ser apreciada pelo juízo da execução. Violação ao CPP, art. 41. Não ocorrência. Prolação de sentença condenatória. Questão superada. Crime da Lei 9.605/1998, art. 15. Natureza formal do delito. Realização de perícia. Desnecessidade. Potencialidade de dano à saúde. Agravo regimental não provido.

1 - «Embora o termo inicial da contagem da prescrição da pretensão executória do Estado seja o trânsito em julgado para a acusação, não há que se falar em início de seu cômputo, quando pendente o trânsito em julgado para ambas as partes, porquanto ainda em curso a contagem da prescrição da pretensão punitiva, que pode ocorrer na modalidade retroativa» (EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 13/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Embargos à execução. Auto de infração administrativa. Alínea «c". Não demonstração da divergência. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Hipótese em que o acórdão recorrido consignou: «Segundo consta, a apelante foi autua pela Secretaria da Agricultura e do Abastecimento - SEAB, Divisão de Defesa Sanitária Vegetal - DDSV, por comercializar agrotóxicos e afins sem registro nos Ministério da Agricultura e do Abastecimento (...) Extrai-se que o produto em questão é o GLIFOSATO 480 AKB HERBICIDA, fabricado pela apelante. Segundo a Anvisa, o composto glifosato tanto pode ser classificado como agrotóxico ou como produtos para uso de jardinagem amadora, diferindo somente quanto à sua concentração (...) Por sua vez, a Portaria do Ministério da Saúde - Secretaria de Vigilância Sanitária 322 de 28/07/1997, estabelece que os produtos para uso em jardinagem amadora, para venda direta ao consumidor, devem ser comercializados já na diluição de uso ou na forma de dose única (...) Ou seja, a comercialização de produtos para fins de jardinagem amadora, de acordo com a Portaria SVS 322, de 28/07/1997, deve ter como dose única embalagem máxima de 1,0 litro, e já na concentração indicada para uso. Ocorre que a apelante foi autuada comercializando embalagens de 1L (um litro) e 100ml (cem mililitros) na concentração de 48%, ou seja, fora das especificações para produtos destinados à jardinagem amadora. Anote-se que durante o processo administrativo, a Secretaria de Estado da Agricultura e do Abastecimento, através de sua Divisão de Fiscalização de Insumos e Serviços Agrícolas - DFI, foi categórica ao relatar a concentração errada do produto para fins de jardinagem amadora (...) Por isso, embora o produto esteja registrado perante a ANVISA na modalidade jardinagem amadora, na forma como a apelante o comercializava confrontava diretamente a regulamentação correspondente, caracterizando verdadeiro desvio de uso (...) Portanto, verifica-se que o auto de infração não apresenta ilegalidade alguma, pois a empresa apelante comercializou o glifosato em concentração e quantidade diversa daquela permitida para produtos destinados à jardinagem amadora. Também não há que se falar em nulidade da multa por excesso no valor ou falta de especificação das agravantes. (...) Ou seja, o valor máximo da multa imposta pela SEAB poderia ser de até 1.000 MRV - Maior Valor de Referência, portanto, como cada MRV equivale a 0,3166 Unidades Padrão Fiscal, o máximo da penalidade que poderia ser imposta seria de 316,6 UPF. Ocorre que a multa aplicada foi de 150 UPF, equivalente a R$ 11.292,00 para 25/07/2014 (mov. 1.2), o que a enquadra dentro do limite legal, não se verificando qualquer abusividade ou desproporcionalidade em seu valor. Quanto às agravantes, foram observadas as circunstâncias previstas na Lei 9.605/98, art. 15 (...) O Parecer Técnico 36/2012 (mov. 1.2 - fls. 54/56), que foi adotado como fundamentação da decisão que aplicou a multa, reconheceu expressamente a exposição dos consumidores e da sociedade em geral quando do manuseio das embalagens, por se tratarem de produtos altamente perigosos (...) Noutras palavras, a fundamentação da decisão administrativa traz de forma clara as agravantes, ou seja, expor a perigo de maneira grave a saúde pública e o meio ambiente, sem a observância das exigências legais para a venda, isto é, sem receita agronômica, não possuir registro para comercializar agrotóxicos nem licença do órgão ambiental para seu armazenamento, e ainda, devido à burla na sua comercialização, desobrigou o consumidor a devolver as embalagens vazias. Finalmente, expôs a risco a saúde de pessoas leigas que manipularão o produto, e sem o devido acompanhamento de um profissional habilitado e equipamento de proteção individual. Portanto, ao contrário do que aduz a apelante, o decisum administrativo descreve as agravantes da pena. Quanto à alegação de falta de provas, também sem êxito a recorrente. Primeiro porque o processo possui documentação suficiente a respeito da infração cometida. Aliás, a apelante não nega a comercialização dos produtos, somente diverge quanto à sua classificação como agrotóxico, argumento este, como visto anteriormente, que não prospera. Segundo porque se a apelante pretendia a produção de novas provas ou ainda contradizer ou refutar as provas carreadas nos autos, não deveria arguir que a matéria é exclusivamente de direito e dispensar a instrução probatória, requerendo o julgamento antecipado da lide (mov. 19.1). (...) Do exposto, voto no sentido de negar provimento ao apelo interposto por KELLDRIN INDUSTRIAL LTDA. e condenar a recorrente aos honorários recursais em 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 11, do CPC (fls. 59-70, e/STJ, grifos no original). ... (Continua)

5 - STJ Meio ambiente. Dosimetria. Pretendido afastamento da agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a, da Lei de crimes ambientais. Necessidade de revolvimento de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

«1 - Concluindo a Corte de origem acerca da ocorrência da intenção de auferir lucros na conduta do recorrente, mantendo a aplicação da agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a, da Lei de Crimes Ambientais, a desconstituição do entendimento esposado é inviável na via especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

6 - STJ Meio ambiente. Penal e processo penal. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. 1. Julgamento monocrático. Decisão proferida com observância do RISTJ e do CPC. Possibilidade de interpretação extensiva. Súmula 568/STJ. 2. Violação ao princípio do Juiz natural. Cerceamento de defesa. Não verificação. Submissão da matéria ao colegiado. Interposição de agravo regimental. 3. Duplo juízo de admissibilidade. Não vinculação à decisão proferida pelo tribunal de origem. 4. Ofensa ao CP, art. 1º a Lei 9.605/1998, art. 63 e Lei 9.605/1998, art. 64, e ao CPP, art. 386, III. Alegação de atipicidade. Absolvição ou desclassificação. Óbice da Súmula 7/STJ. 5. Dosimetria da pena. Culpabilidade e consequências do crime. Valoração negativa. Elementos concretos do autos. 6. Agravantes e atenuantes específicas. Critério objetivo. Manutenção da agravante. Reconhecimento da atenuante. 7. Ofensa a Lei 9.605/1998, art. 9º. Restauração do imóvel. Volta ao estado original. Demolição de parte do imóvel. Possibilidade. 8. Afronta ao CP, art. 44, § 2º do não verificação. Pena de multa e penas restritivas de direitos. Institutos distintos. 9. Violação da Lei 9.099/1995, art. 89. Não ocorrência. Proposta recusada pelo réu. Impossibilidade de nova proposta após a sentença. Preclusão lógica. Comportamento contraditório. 10. Agravo regimental a que se nega provimento. Súmula 568/STJ. CPC/2015, art. 932. Lei 9.605/1998, art. 14, IV. Lei 9.605/1998, art. 15, II. Lei 9.099/1995, art. 89.

«1 - Não há óbice ao julgamento monocrático do recurso especial, conforme autoriza o RISTJ, bem como o CPC/2015, art. 932. Ademais, é possível interpretação extensiva do Regimento Interno para monocraticamente dar ou negar provimento a recurso contra decisão contrária ou em consonância com jurisprudência dominante, conforme autoriza a Súmula 568/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Meio ambiente. Processual penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime ambiental. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Verificação. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista na Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a. Incidência. Questões sobre o dia-multa. Ausência de prequestionamento. Inocorrência de vícios. Embargos de declaração rejeitados.

«1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão ambígua, omissa, obscura ou contraditória, conforme dispõe o CPP, art. 619. ... (Continua)

8 - STJ Meio ambiente. Direito penal e processual penal. Crime ambiental. Ausência de omissão. Lei 9.605/1998, art. 68. Responsabilidade pessoal do gestor. Sócio com domínio do fato. Empresa de grande porte. Súmula 7/STJ. Pena-base. Exasperação. Fundamentação idônea. Agravante prevista no II «a da Lei 9.605/1998, art. 15. Incidência. Valor do dia-multa exacerbado. Ausência de prequestionamento. Agravo regimental não provido.

«1. Não há falar em omissão, uma vez que o acórdão recorrido apreciou as teses defensivas com base nos fundamentos de fato e de direito que entendeu relevantes e suficientes à compreensão e à solução da controvérsia, o que, na hipótese, revelou-se suficiente ao exercício do direito de defesa. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Crime ambiental. Art. 38, da lein. 9.605/1998. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção. Materialidade e autoria comprovadas. Circunstância agravante prevista no Lei 9.605/1998, art. 15, II, «d. Não incidência. Recurso improvido.

1 - Desmatamento de vegetação nativa da Mata Atlântica, em estágio médio de regeneração, no assentamento Geraldo Sperandio, de propriedade do INCRA, sem autorização do órgão competente. Conduta delituosa prevista na Lei 9.605/1998, art. 38. ... (Continua)

10 - STJ Meio ambiente. Processo penal. Recurso em habeas corpus. Crimes contra o meio ambiente. Art. 54, «caput e § 2º II e V. C/c o art. 15 e incisos, todos da Lei 9.605/1998. Litispendência. Denúncias. Fatos criminosos, locais e períodos distintos. Não configuração. Recurso ordinário não provido.

«1 - «A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res), e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem (HC 229.650/SP, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 8/3/2016, DJe 15/3/2016). ... (Continua)

11 - STJ Processual penal e penal. Agravo regimental no recurso especial. Crime ambiental. Inépcia da denúncia. Imprescindibilidade de laudo pericial. Princípio da correlação. Questões não analisadas. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Divergência não comprovada. Ausência de cotejo analítico. Paradigma em HC. Não cabimento. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Circunstâncias judiciais desfavoráveis. Fundamentação idônea. Exclusão de agravante. Revisão fático-probatória. Súmula 7/STJ. Causa de aumento de pena. Não confecção de laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Agravo improvido.

«1. As questões relativas à inépcia da denúncia, à imprescindibilidade de laudo pericial para atestar a materialidade delitiva e à ofensa ao princípio da correlação não foram analisadas pelo Tribunal a quo, faltando o indispensável requisito do prequestionamento. É condição essencial ao conhecimento do apelo raro que tenham sido ventilados os dispositivos legais tidos por afrontados, sendo mister que tenha se pronunciado sobre cada um deles, no que tange ao seu juízo de valor. ... (Continua)

12 - STJ Penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Contrabando de cigarros. CP, art. 334. Agrotóxicos. Lei 9.605/1998, art. 15. Concurso formal. Pena restritiva de direitos. Prestação pecuniária. Alegada violação do princípio da proporcionalidade. Impossibilidade de reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1. O Tribunal de origem considerou adequados e proporcionais os valores fixados em sentença para prestação pecuniária substitutiva, tomando em conta as peculiaridades do caso concreto, em especial a enorme quantidade de mercadorias importadas irregularmente. ... (Continua)

13 - STJ Meio ambiente. Habeas corpus. Crime contra o meio ambiente (CP, Lei 9.605/1998, art. 69). Quadrilha ou bando (antiga redação do art. 288). Falsidade ideológica (CP, art. 299). Emendatio libelli. Constrangimento ilegal. Não ocorrência. Dosimetria. Pena-base. Ilegalidade. Inexistência. Agravante Lei 9.605/1998, art. 15. Bis in idem. Ocorrência. Crime continuado (CP, art. 71). Não incidência. Ordem concedida de ofício.

«1. É pacífico na jurisprudência desta Corte Superior que o acusado se defende dos fatos narrados na denúncia e não da capitulação legal nela contida - que é dotada de caráter provisório - , sendo permitido ao juiz sentenciante, na oportunidade da prolação da sentença, conferir definição jurídica da conduta diversa, conforme dispõe o CPP, art. 383. Precedentes. ... (Continua)

14 - TJRJ Meio ambiente. Crime ambiental. Poluição qualificada. Aterro clandestino. Despejo de resíduos sólidos e trabalho de terraplanagem em área não permitida. Sentença condenatória. Considerações do Des. Antônio Jayme Boente sobre o tema. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a e «f e 54, § 2º, V.

«... Se, por um lado, não se pode responsabilizar esses réus por toda a poluição que tem sido causada ao longo dos anos naquele local por diversos agentes infratores, por outro, não se mostra razoável afastar a responsabilidade desses indivíduos com base no entendimento de que, já estando a região poluída ou já sendo concreto o resultado danoso, não haveria por que punir a ação destes, tão só porque não seriam os pioneiros na atividade poluidora da região. A prevalecer tal entendimento, seria conferir salvo-conduto para a continuidade das ações poluentes, quando, em verdade, a intenção do legislador, chancelada pela sociedade, que ora se preocupa com a recuperação e preservação do meio ambiente afetado por tais atividades, é justamente a de intimidar, coibir, reprimir tais práticas, fazendo cessar as fontes dos danos e permitindo, assim, que se reverta o quadro para as gerações vindouras. O juízo de condenação deverá ser mantido, de forma que os réus, ora apelantes, respondam pelo crime que lhes é imputado na qualidade de coautores, incursos nas sanções do art. 54, § 2º, V, c/c Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a e «f. ... (Des. Antônio Jayme Boente).... (Continua)

15 - STJ Meio ambiente. Crime ambiental. Denúncia. Causar poluição atmosférica com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos. Trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia não evidenciada. Descrição dos fatos de forma a viabilizar o pleno exercício do direito de defesa. Individualização pormenorizada das condutas que pode ser feita no curso da ação penal. Crimes permanentes. Ordem denegada. Precedentes do STJ. Lei 9.605/98, arts. 15, II, «a e 54, § 2º, II, V, «in fine. CPP, art. 41 e CPP, art. 395.

«O trancamento da Ação Penal por inépcia da denúncia só pode ser acolhido quando sua deficiência impedir a compreensão da acusação e, consequentemente, a defesa dos réus, o que não se verifica na hipótese dos autos, pois a inicial contém a exposição clara dos fatos tidos como delituosos (causar poluição atmosférica, com danos à saúde da população e poluição por lançamento de resíduos gasosos), a qualificação dos acusados e a classificação dos crimes, de maneira a permitir a articulação defensiva. ... (Continua)

16 - STJ Crime ambiental. Meio ambiente. Pena. Agravante implícita na denúncia. Consideração na sentença. Possibilidade. Violação aos princípios da correlação, do contraditório e da ampla defesa. Inocorrência. CPP, art. 385 e CPP, art. 484, parágrafo único, II. Lei 9.605/98, art. 15, II, «a e «n.

«O reconhecimento de agravante não envolve a questão da quebra de congruência entre a imputação e a sentença, por força do CPP, art. 385 (por igual, como se vê, o CPP, art. 484, parágrafo único, II). No caso concreto, inclusive, a agravante consistente na obtenção de vantagem pecuniária (Lei 9.605/1998, art. 15, II, «a) aparece implicitamente na exordial acusatória. Por outro lado, não pode ser reconhecida pelo Juízo «a quo a agravante que, tecnicamente, não encontra adequação ao fatos. No caso em tela, é o que ocorre com a agravante referente ao emprego de fraude e/ou abuso de confiança (Lei 9.605/1998, art. 15, II, «n), razão pela qual não poderia ter sido considerada pelo Magistrado quando da dosimetria da pena.... (Continua)