1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Certidão de regularidade fiscal. Débito em nome da matriz ou da filial. Não cabimento. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Inadequada ao caso concreto.
I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... ()
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2 - STJ Tributário. Processual civil. Contribuição para o Seguro Acidente de Trabalho - SAT. Relação jurídico-tributária de filial. Matriz. Legitimidade ativa. CPC/2015, art. 926. CTN, art. 127. CTN, art. 205. CCB/2002, art. 75, § 1º. CCB/2002, art. 1.142. CCB/2002, art. 1.143.
1 - O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17/03/2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ» (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... ()
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3 - STJ Hospedagem. Locação temporária. Condomínio em edificação. Direito civil. Recurso especial. Condomínio edilício residencial. Ação de obrigação de não fazer. Locação fracionada de imóvel para pessoas sem vínculo entre si, por curtos períodos. Contratações concomitantes, independentes e informais, por prazos variados. Oferta por meio de plataformas digitais especializadas diversas. Hospedagem atípica. Uso não residencial da unidade condominial. Alta rotatividade, com potencial ameaça à segurança, ao sossego e à saúde dos condôminos. Contrariedade à convenção de condomínio que prevê destinação residencial. Recurso improvido. Lei 8.245/1991, art. 1º, parágrafo único. Lei 8.245/1991, art. 48. Lei 11.771/2008, art. 2º, parágrafo único. Lei 11.771/2008, art. 21, I. Lei 11.771/2008, art. 22, § 3º. Lei 11.771/2008, art. 23, §§ 1º e 4º. CCB/2002, art. 425. CCB/2002, art. 1.228, § 1º. CCB/2002, art. 1.277, parágrafo único. CCB/2002, art. 1.278. CCB/2002, art. 1.279. CCB/2002, art. 1.332, III. CCB/2002, art. 1.333. CCB/2002, art. 1.334. CCB/2002, art. 1.337. CCB/2002, art. 1.336. IV. Lei 4.595/1964, art. 19.
1 - Os conceitos de domicílio e residência (CCB/2002, art. 70, CCB/2002, art. 71, CCB/2002, art. 72, CCB/2002, art. 73, CCB/2002, art. 74, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 76, CCB/2002, art. 77 e CCB/2002, art. 78), centrados na ideia de permanência e habitualidade, não se coadunam com as características de transitoriedade, eventualidade e temporariedade efêmera, presentes na hospedagem, particularmente naqueles moldes anunciados por meio de plataformas digitais de hospedagem. ... ()
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4 - STJ Processual civil e tributário. Compensação ou restituição. Indébitos em nome de filiais. Matriz. Legitimidade.
1 - A sucursal, a filial e a agência não têm um registro próprio, autônomo, pois a pessoa jurídica como um todo é que possui personalidade, sendo ela sujeito de direitos e obrigações, assumindo com todo o seu patrimônio a correspondente responsabilidade ... ()
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5 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Embargos de declaração. Omissão, contradição ou obscuridade. Não ocorrência. Cessionário. Não incidência das regras de competência do CDC. Foro da sede da demandada. Local onde deverá ser satisfeita a obrigação na hipótese de procedência da demanda. CCB/2002, art. 75, IV. Súmula 568/STJ.
«1 - Ação de adimplemento contratual decorrente de contrato de participação financeira. ... ()
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6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Medida Cautelar. Ação cautelar. Ofensa ao CPC/1973, art. 282, CPC/1973, art. 287, CPC/1973, art. 462, CPC/1973, art. 639, CPC/1973, art. 644, CCB/2002, art. 75, CCB/2002, art. 159, CCB/2002, art. 1.059, CCB/2002, art. 1.092, CCB/2002, art. 1.518. Prequestionamento. Inexistência. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo não provido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Ação rescisória. Violação de Súmula. Não cabimento. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Ré pessoa jurídica. Endereço indicado para citação. Pluralidade de domicílios. Local onde ocorrido o evento que ensejou a demanda. Julgamento. CPC/1973.
«1 - Ação rescisória ajuizada em 04/06/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 27/04/2015 e atribuído ao gabinete em 25/08/2016. ... ()
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8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/1973, art. 100, IV e CCB/2002, art. 75. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ.
«1 - A falta de prequestionamento dos artigos suscitados no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o seu conhecimento, a teor da Súmula 211/STJ. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. ISSQN. Suposta ofensa ao princípio da moralidade. Cadastros irregulares de contribuintes, em município no qual não exercem atividade. Legitimidade ativa do Ministério Público. Acórdão recorrido. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535, I e II. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Matéria constitucional. Impossibilidade de apreciação do tema, em sede de recurso especial, sob pena de usurpação da competência do STF. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Súmula 283/STF. Agravo interno improvido.
«I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra acórdão e decisão publicados na vigência do CPC/1973. ... ()
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10 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Matérias não suscitadas no agravo interno. Inovação recursal. Propósito manifestamente infringente. Inadequação da via recursal eleita. Caráter protelatório. Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do novo CPC. CPC/2015.
«1. Depreende-se do CPC/2015, art. 1.022, e seus incisos, novo Código de Processo Civil que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de meramente dar efeito modificativo ao recurso. ... ()
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11 - STJ Agravo interno em recurso especial. Arguição de competência de uma das turmas da Primeira Seção desta corte superior. Competência relativa. Ausência de requerimento pela parte até o início do julgamento do recurso. Exceção de incompetência. Ação de adimplemento contratual objetivando a subscrição de ações por cessão de direito. Cessionário. Não incidência das regras de competência do CDC. Foro da sede da demandada, local onde deverá ser satisfeita a obrigação, na hipótese de procedência da demanda. CCB/2002, art. 75, IV. Agravo interno não provido.
«1. A competência traçada pelo Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça - RISTJ, que confere atribuição aos órgãos fracionários, é de natureza relativa, de sorte que deve ser suscitada após a distribuição do feito até o início do julgamento. Precedentes. ... ()
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12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 237/STJ. Tributário. Recurso especial representativo de controvérsia. Medida cautelar para assegurar a expedição de Certidão Positiva com Efeitos de Negativa - CPEN Possibilidade. Insuficiência da caução. Impossibilidade. Considerações do Min. Luiz Fux sobre o tema. CTN, art. 151 e CTN, art. 206. CPC/1973, art. 570, CPC/1973, art. 798, CPC/1973, art. 799 e CPC/1973, art. 826. Lei Complementar 104/2001. CPC/1973, art. 543-A.
«... Dispõe o Código Tributário Nacional: ... ()
