1 - STJ Processual civil. Consumidor. Agravo de instrumento. Embargos do devedor. Excesso de execução. Perícia contábil. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Violação do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Impossibilidade de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, para sanar omissão existente no acórdão, sem efeitos modificativos.
I - Na origem, trata-se de embargos de devedor objetivando nulidade da execução por prescrição do título exequendo, inexistência de débito, nulidade e anulabilidade do negócio jurídico e nulidade do «aval» aposto no negócio jurídico. Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Os recurso especiais interpostos pelas partes recorrentes foram parcialmente conhecidos e, nessa extensão, improvidos. ... ()
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2 - STJ Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação de rescisão contratual. Devolução de valores. Comissão de corretagem. CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, II. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Agravo interno não provido.
1 - Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... ()
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3 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança. Associação civil. Ofensa ao CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, art. 422. Falta de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado. Agravo interno desprovido.
1 - Fica inviabilizado o conhecimento de tema trazido na petição de recurso especial, mas não debatido e decidido nas instâncias ordinárias, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. ... ()
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4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Fundamentos do acórdão recorrido. Impugnação superficial. Ofensa à legislação federal. Demonstração. Ausência. Inaptidão das razões recursais. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF. Acórdão em conformidade com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ decisão mantida.
1 - A impugnação superficial dos fundamentos do acórdão recorrido, a argumentação dissociada, bem assim a ausência de demonstração da suposta ofensa à legislação federal, impede o conhecimento da controvérsia de mérito por incidir o óbice da Súmula 284/STF. 1.1. No caso concreto, o agravante não logrou demonstrar a violação dos dispositivos legais indicados nas razões recursais, limitando-se a suscitá-la de forma genérica, sem contudo indicar, de modo preciso e analítico, de que maneira o acórdão recorrido teria ofendido as normas do CCB/2002, art. 171, II, e CCB/2002, art. 1.604, e CPC/2015, art. 374, II e III. ... ()
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5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Agravo de instrumento. Tarifa de água. CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, CCB, art. 360. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Deferimento de tutela de urgência e evidência. Decisão precária. Não cabimento do apelo nobre. Súmula 735/STF. Requisitos para concessão da medida. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.
1 - A matéria pertinente ao CCB/2002, art. 104, CCB/2002, art. 166, CCB/2002, art. 171 e CCB/2002, art. 360, não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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6 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução. Desconsideração da personalidade jurídica inversa. Fundamentação oportuna e adequada. Vícios do CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência. Ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ). Citação prévia e postergação. Harmonia de entendimento (Súmula 83/STJ). Reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ). Agravo interno desprovido.
1 - Inexiste vício de fundamentação ou violação do CPC/2015, art. 1.022, porquanto as questões submetidas à Corte Estadual foram suficiente e adequadamente delineadas, com abordagem integral do tema e fundamentação compatível. ... ()
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7 - STJ Analfabeto. Consumidor. Empréstimo consignado. Recurso especial. Ação declaratória de nulidade cumulada com repetição de indébito. Empréstimo consignado firmado com analfabeto. 1. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Fundamentação deficiente. Súmula 284/STF. 2. Ônus da prova. Questão adstrita à prova da disponibilização financeira. Apreciação expressa pelo tribunal local. Reexame de fatos e provas. Inviabilidade. 3. Validade de contrato firmado com consumidor impossibilitado de ler e escrever. Assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou por procurador público. Expressão do livre consentimento. Acesso ao conteúdo das cláusulas e condições contratadas. 4. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. Súmula 284/STF. CCB/2002, art. 104. CCB/2002, art. 166, IV. CCB/2002, art. 171, II. CCB/2002, art. 212. CCB/2002, art. 215, § 2º. CCB/2002, art. 595. CCB/2002, art. 654. CDC, art. 4º, IV. CDC, art. 6, III e VIII. CDC, art. 31. CDC, art. 46. CDC, art. 54, § 3º. Lei 10.820/2003, art. 3º, III.
«1 - É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão tornou-se omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284/STF. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação anulatória de contrato de mútuo. Sentença de parcial procedência. Alegação de decisão extra petita. Súmula 284/STF. Alegação de ocorrência de lesão. Violação aos CCB/2002, art. 157 e CCB/2002, art. 171. Revisão do acórdão. Súmula 7/STJ.
«1 - O recorrente apontou nulidade do julgamento em virtude de decisão extra petita, todavia deixou de indicar precisamente os dispositivos legais que teriam sido violados, nesse ponto. O não atendimento quanto à indicação do dispositivo legal contrariado, ou que se lhe tenha sido negado vigência, devidamente acompanhado da argumentação jurídica pertinente, pela parte recorrente, a fim de demonstrar o acerto de sua tese, configura fundamentação deficiente e não permite a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida, o que atrai a incidência da Súmula 284/STF a impedir o conhecimento do recurso. ... ()
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9 - STJ Tributário e processual civil. Fórmula de cálculo dos juros moratórios. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento constitucional. Competência do STF.
«1 - Consta que a questão debatida nos autos «cinge-se em saber se a fórmula de cálculo dos juros moratórios levada a efeito no PEP e na CDA é constitucional. ... ()
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10 - STJ Processual civil. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF.
«1 - Não se conhece de Recurso Especial quanto à matéria (CTN, art. 111 e CTN, art. 161, CCB/2002, art. 171, II, e CCB/2002, art. 849 e Lei 12.016/2009, art. 1º) que não foi especificamente enfrentada pelo Tribunal de origem, dada a ausência de prequestionamento. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. ... ()
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11 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno em agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Omissões e deficiência de fundamentação. Não ocorrência. CCB/2002, art. 156 e CCB/2002, art. 171, II. Violação, sob o argumento de que houve vício de vontade ou de consentimento. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.
«1 - Não há falar em ofensa ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022, I e II, haja vista que a ofensa somente ocorre quando o acórdão deixa de pronunciar-se sobre questão jurídica ou fato relevante para o julgamento da causa. Embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da recorrente. ... ()
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12 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Prequestionamento. Matéria constitucional. Descabimento. Ausência de omissão. Julgado embargado devidamente fundamentado. Embargos rejeitados.
«1 - Os aclaratórios constituem meio inadequado para o prequestionamento de matéria de fundo constitucional, apto a permitir oportuna interposição do recurso extraordinário. ... ()
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13 - STJ Seguridade social. Agravo interno. Previdência privada fechada. Transação para migração de plano de benefícios. Migração que ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação previdenciária, contando com a prévia anuência do patrocinador, conselho deliberativo (órgão interno integrado por participantes, assistidos e representantes do patrocinador do plano) e do órgão público federal fiscalizador. Deve ser respeitado o ato jurídico perfeito e as normas que regem a modalidade contratual da transação. Matéria pacificada no âmbito do STJ, em vista do julgamento do AgRg no AResp504.022/SC, afetado à Segunda Seção.
«1. A migração - pactuada em transação - do participante de um plano de benefícios para outro ocorre em um contexto de amplo redesenho da relação contratual previdenciária, operando-se não o resgate de contribuições, mas a transferência de reservas de um plano de benefícios para outro. E a sentença apurou que, por meio do facultativo «Termo de Transação Extrajudicial e Opção de Migração ao Plano Benefício BrTPREV, houve a migração de plano, com a concordância do requerente, que aderiu às novas regras impostas, recebendo, inclusive, incentivo no valor correspondente a 30% do Salário de Participação, em única parcela. ... ()
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14 - TJMG Compra de imóvel. Metragem inferior ao módulo rural. Civil e processual civil. Apelação. Ação de anulação de negócio c/c indenização. Promessa de compra e venda de pequeno imóvel rural. Metragem inferior ao módulo rural/fração de parcelamento. Alegação de erro quanto à impossibilidade de escrituração e registro do bem. Contratação expressa e ausência de prova. Alteração da causa de pedir. Inovação vedada. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido
«- Nos termos dos CCB/2002, art. 138 e CCB/2002, art. 171, são anuláveis os negócios jurídicos efetuados com vício resultante de erro. ... ()
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15 - TJRS Direito privado. Estabelecimento bancário. Contrato de empréstimo. Contrato de mútuo. Vantagem financeira. Promessa falsa. Conduta ilícita e abusiva. CPC/1973, art. 39, IV. Indução. Dolo. Vício de consentimento. Nulidade. Honorários advocatícios. CPC/1973, art. 20, § 4º. Apelação cível. Negócios jurídicos bancários. Ação de anulação de contrato. Empréstimo consignado, oferecido na residência de idoso, mediante promessa de vantagem financeira inexistente. Dolo caracterizado. Abusividade na conduta da instituição financeira. CDC, art. 39, IV c/c CCB/2002, art. 171, II.
«Narrativa verossímil da inicial, especialmente ante as circunstâncias que envolveram o negócio jurídico realizado, que confortam a alegação de que o autor, induzido dolosamente por preposto réu, foi convencido a aderir ao contrato, mediante falsa promessa de vantagem financeira. Notória a ocorrência de inúmeros casos de fraude contra aposentados, envolvendo oferta a domicílio de produtos e serviços bancários, mediante promessa de benefício econômico, nos quais as vítimas são, em sua grande maioria, pessoas idosas, doentes e com pouca instrução, vulneráveis a esse tipo conduta. Elementos de convicção carreados aos autos que permitem concluir que o autor jamais contrataria um empréstimo, em valor expressivo, se tivesse ciência, mínima que fosse, de que esse negócio, além de não lhe render qualquer remuneração, se traduz em forte perda financeira. Conduta ilícita e abusiva que gera a nulidade do contrato. ... ()
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16 - TJSP Cambial. Duplicata. Contrato de prestação de serviços de assistência médica/hospitalar. Instrumento firmado para tratamento de terceira pessoa, sem relação de parentesco ou afinidade com o contratante. Paciente em estado grave de saúde. Exigência do hospital. Nulidade do contrato por vício de consentimento, constituído por «estado de perigo. CCB/2002, art. 171, II e CCB/2002, art. 156. Inexigibilidade do débito, tornando definitiva a sustação do protesto. Decisão mantida. Recurso improvido.
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17 - TJRJ Consumidor. Lesão. Compra e venda. Imóvel. Contratos e outros pactos. Unidades em prédio edificado pela primeira ré, incorporado pela segunda e administrado pela terceira, em regime de «pool de locações com unidades de prédio contíguo, localizados em conjunto residencial na Barra da Tijuca. Alegado dolo na frustração das expectativas dos adquirentes quanto aos rendimentos que o empreendimento deveria proporcionar, dado haver sido interditado e não poder funcionar como hotel. CCB/2002, arts. 157, 171, II e 475.
«Sentença de procedência parcial, para, mantidos os contratos, impor às rés, solidariamente, a reparação de danos materiais e morais. Agravo retido reeditado que se rejeita: legitimidade passiva da agravante, possibilidade jurídica dos pedidos cumulados e ausência de hipótese de inépcia da inicial. Pretensão dos autores à rescisão dos contratos, além da majoração das verbas compensatórias arbitradas. Apelo das rés, pugnando pela improcedência de todos os pedidos formulados. Razão a estas assiste: sob a ótica do direito civil, invocado pelos autores (CCB/2002, arts. 171, II, e 475), não se configurou o dolo, nem o instituto da lesão (CCB/2002, art. 157), que autorizariam a rescisão dos contratos, bem como a elevação das verbas fixadas; sob a perspectiva do direito do consumidor, não se caracterizou a propaganda enganosa, cuja premissa é o dolo, ainda que por presunção legal, e o efeito é a lesão, não comprovada. Inteligência das respectivas normas no Código Civil e no Código de Defesa do Consumidor. A redução da capacidade lucrativa do empreendimento decorreu da impossibilidade legal de transformar-se em hotel prédio residencial com serviços, tendo sido este o projeto original aprovado e licenciado pelo Município do Rio de Janeiro, expresso nos instrumentos de compra e venda firmados pelos adquirentes e na convenção condominial; inviabilidade de modificações posteriores, em face de normas ambientais e de zoneamento urbano, que não afetou apenas os investidores, mas, também, os empreendedores, a descaracterizar artifício destes para beneficiar-se, em detrimento daqueles. Não comprovados os elementos estruturais da lesão: desproporção entre as prestações, quando da celebração dos contratos (elemento objetivo), e premente necessidade ou inexperiência dos supostos lesados (elemento subjetivo). Não se caracteriza como propaganda enganosa o informe publicitário que apregoa prédio residencial com serviços, apto a funcionar como hotel, dependente da aprovação de modificações introduzidas no projeto licenciado, após a obtenção do habite-se. Redução de lucro que constitui álea ordinária. Provimento que se dá aos recursos das rés, negado provimento ao apelo dos autores.... ()
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18 - TJRJ Compra e venda. Ação de nulidade absoluta. Sucessão. Verdadeira simulação com objetivo de burlar a ordem sucessória em prejuízo dos herdeiros necessários. CCB, art. 147, II. CCB/2002, art. 171, II.
«Em observância as regras de experiência conclui-se pela ocorrência de simulação com a finalidade de beneficiar a companheira do de cujos, uma vez que não restaria a mesma direito a partilha dos bens em questão, já que adquiridos em data anterior a vida em comum. Negócio firmado poucos dias antes do falecimento do vendedor, que se fez representar por procurador, uma vez que se encontrava hospitalizado. Alienação realizada por preço vil, bem abaixo do valor venal e de mercado. Sentença que deve ser reformada. Recurso provido.... ()
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19 - TJRJ Embargos de terceiro. Registro público. Doação não registrada no registro de imóveis. Fraude à execução ou fraude à credores não caracterizada na hipótese. CPC/1973, art. 593 e CPC/1973, art. 1.046. CCB/2002, art. 158 e CCB/2002, art. 171, II. CCB, art. 147, II.
«Não se configura fraude, seja a credores, seja à execução, quando a doação por escritura pública, mesmo desprovida de registro no RGI, tenha sido realizada em momento anterior à propositura da execução, à constituição da própria dívida e, ainda, da fiança. Doação, além disso, de conhecimento do locador, pois constante de certidão apontando a distribuição da respectiva escritura. Aplicação analógica da Súmula 84/STJ. Sentença que se reforma para dar integral provimento ao recurso.... ()
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20 - TJSP Compra e venda. Menor. Ato jurídico. Contrato conjunto de prestação de serviço e venda de bem. Fornecimento de atividade letiva e venda de livros para cursos de língua e computação. Autor que alega nulidade por tê-lo firmado em idade de incapacidade relativa. Hipótese em que o contrato teve início e do qual tirou proveito o Interessado. Inexistência, ademais, de qualquer elemento de prova ou mesmo meramente presuntivo que leve à conclusão de incapacidade relativa do agente. Anulabilidade não reconhecida. Considerações do Des. Maurício Ferreira Leite sobre o tema. CCB, arts. 147, I e 148. Inteligência. CCB/2002, arts. 171, I e 172.
«... Não há, de fato, qualquer elemento de prova ou mesmo presunção que leve à conclusão de que a incapacidade relativa do agente possa levar à anulabilidade do ato, pelo contrário, como bem observou o magistrado, houve convalidação de sua parte com iniciação do cumprimento do trato, operando-se circunstâncias estabelecidas nos arts. 147 e 148 do Código Civil revogado, regente do contrato, devido à época em que foi firmado e o período em que surgiu o inadimplemento. ... ()
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21 - TRT2 Prova documental. Incidente de falsidade. Recurso. Instauração em fase recursal. Alegação de falsidade ideológica. Não cabimento. Ação declaratória é destinada a declarar apenas a falsidade material de documento, jamais dos fatos declarados neste último. Hipótese, ademais, de intempestividade do ajuizamento incidental. Extinção sem solução de mérito. CPC/1973, arts. 4º, II, 267, IV e VI, 372, 387 e 390. CCB/2002, art. 171, I e II.
«O incidente destina-se a invalidar o documento por falsidade material, consistente em formar documento falso ou alterar documento verdadeiro (CPC, art. 387, par. único, c/c art. 372, «caput), tanto é verdade que o principal meio destinado a provar a falsidade do documento é o exame pericial (art. 392) rendendo ensejo a uma sentença predominantemente declaratória (CPC, art. 4, II). Já a falsidade ideológica não atinge o documento em si, mas as declarações dele constantes, por pairar sobre o negócio jurídico representado pelo documento um vício de consentimento ou social, ou porque ao menos algumas das declarações são inverídicas. E, o questionamento sobre o fato declarado no documento, ou sua falsidade ideológica, não demanda ação declaratória, mas demonstração de inexistência do fato ou do vício de vontade nos próprios autos (art. 372, parágrafo único), ou mediante ação anulatória, de natureza desconstitutiva (CCB/2002, art. 171, I e II). Já a inveracidade dos fatos declarados exigem negócio jurídico representado pelo documento, demandando decisão desconstitutiva, exige ação anulatória ou de algumas declarações neste constantes.... ()
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22 - STJ Compra e venda. Venda de ascendente para descendente por interposta pessoa. Ato jurídico anulável. Prazo prescricional. Prescrição de quatro anos, na forma do CCB/1916, art. 178, § 9º, V, «b. Precedentes do STJ e STF. Considerações do Min. Carlos Alberto Menezes Direito sobre ser nulo ou anulável o ato. CCB/2002, art. 496. CCB/1916, art. 1.132. Súmula 494/STF.
«... Esta Terceira Turma assentou que a «venda de ascendente a descendente, por interposta pessoa, pode ser atacada por meio de ação no prazo de quatro anos, contados da abertura da sucessão do alienante (REsp Acórdão/STJ, Relator o Ministro Ari Pargendler, DJ de 2/9/02). Neste feito, proferi voto-vista em que acompanhei o Relator sem adentrar a questão da diferença de prazo entre a venda direta e a venda por interposta pessoa, porque o próprio prazo menor de quatro anos não alcançaria a prescrição no caso, reservando-me para apreciar a matéria em outra oportunidade. ... ()
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23 - STJ Tributário. IPTU. Execução fiscal. Proprietário. CTN, art. 34.
«1 - O tema inserto no CCB/2002, art. 171, não foi debatido pelo Tribunal a quo, deixando a recorrente de manejar embargos de declaração na origem para suprimir eventual omissão, o que atrai o impedimento das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... ()