CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 249 - Jurisprudência

1 - STJ Administrativo. Serviços públicos. Responsabilidade civil. Ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inocorrência. CPC/1973, art. 461, § 1º e CPC/2015, art. 499. Conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Viabilidade. Impossibilidade de cumprimento da tutela específica. Recurso especial parcialmente provido. Processual civil. CCB/2002, art. 247, CCB/2002, art. 248, CCB/2002, art. 249. CCB/2002, art. 389.

É possível a conversão da obrigação de fazer em perdas e danos, independentemente do pedido do titular do direito subjetivo, em qualquer fase processual, quando verificada a impossibilidade de cumprimento da tutela específica. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Pagamento de indenização securitária. Vedação liminar. Afastamento. Súmula 735/STF. Apreciação de todas as questões relevantes da lide pelo tribunal de origem. Ausência de afronta ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Tutela de urgência. Discussão de mérito no recurso especial. Descabimento. Decisão agravada. Fundamentos. Impugnação. Ausência. Súmula 182/STJ. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - A jurisprudência do STJ, em regra, não admite a interposição de recurso especial que tenha por objetivo discutir a correção de acórdão que nega ou defere medida liminar ou antecipação de tutela, por não se tratar de decisão em única ou última instância. Incide, analogicamente, a Súmula 735/STF. Precedentes. ... (Continua)

3 - TJSP Meio ambiente. Agravo de instrumento. Ação civil pública. Cumprimento de sentença. Obrigação de fazer, consistente em demolir a edificação existente, imposta ao particular, não efetuada em fase de cumprimento de sentença. Determinação para que o Município execute a obrigação a expensas do devedor. Execução por terceiro. Possibilidade. Aplicação do CPC/2015, art. 817 cumulado com CCB/2002, art. 249.

«Alegação da Municipalidade agravante de responsabilidade exclusiva da Fazenda Pública Estadual por se tratar de danos ambientais inseridos em unidade de conservação do Estado (Parque Estadual de Ilhabela). Descabimento. A hipótese trata de execução por terceiro de obrigação de fazer, cujos custos da diligência serão suportados pelo devedor, e não de transferência da responsabilidade da condenação. ... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Tema 581/STF. Repercussão geral reconhecida. Julgamento do mérito. Tributário. ISS. ISSQN. Plano de saúde. Seguro saúde. Constitucional. Conceito constitucional de serviços de qualquer natureza. As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISSQN, previsto na CF/88, art. 156, III. CTN, art. 43, I e II. CTN, art. 63. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CF/88, art. 146, I e III, «a». CF/88, art. 153, III, IV, V e VI. CF/88, art. 155, III. CF/88, art. 156, III. CF/88, art. 195. Lei Complementar 116/2003, art. 1º e Lei Complementar 116/2003, art. 7º. Lei 9.656/1998, art. 1º, I, I, III, III e § 1º. Lei 9.656/1998, art. 19. CCB/2002, art. 233, e ss. CCB/2002, art. 247, e ss. CCB/2002, art. 250, e ss. Decreto-lei 406/1968. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 581/STF - Incidência do ISS sobre atividades desenvolvidas por operadoras de planos de saúde.
Tese jurídica aprovada: - As operadoras de planos privados de assistência à saúde (plano de saúde e seguro-saúde) realizam prestação de serviço sujeita ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza – ISSQN, previsto no CF/88, art. 156, III.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 153, V e da CF/88, art. 156. III, a incidência, ou não, do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre as atividades desenvolvidas pelas operadoras de planos de saúde.» ... (Continua)

5 - TJSP Empreitada. Prestação de serviços. Contrato de empreitada. Sentença que julgou a ação parcialmente procedente. Apelação. Preliminares. Engenheiro responsável pela obra que é titular de direitos e deveres derivados do contrato e da lei adjetiva, de onde exsurge sua legitimação para figurar no polo passivo da ação. Litigância de má-fé não configurada. Conforme entendimento da Superior Instância, para a caracterização da litigância de má-fé, é necessário que (I) a conduta da parte se enquadre em uma das hipóteses previstas no CPC/1973, art. 17; (II) que tenha sido oportunizado à ela o exercício do contraditório e (III) que sua conduta resulte em prejuízo processual efetivo à parte adversa, o que, in casu, não ocorreu. Pedido de execução de serviços inacabados, previstos em contrato, às custas da requerida, formulado nos moldes do CCB/2002, art. 249, e CPC/1973, art. 461. Possibilidade de conversão em perdas e danos, desde que requerido pela parte ou quando o resultado útil e prático se torne impossível ou impraticável, situações inocorrentes in casu. Sentença que, ao invés de se pronunciar sobre procedência ou improcedência do pedido, determinou a devolução dos valores pagos, na forma prevista em contrato. Sentença extra petita. Anulação do capítulo que extrapola o pedido do autor. Possibilidade. Precedentes. Descumprimento do prazo contratual para a conclusão que restou incontroverso. Responsabilidade exclusiva da empresa construtora, que assim se obrigou em contrato. Multa contratual devida. Cláusula constante de contrato, que veda a interpretação de atos de liberalidade como novação ou alteração do pacto. Constituição em mora que deve coincidir com o termo final da obra previsto em contrato, a despeito de notificação extrajudicial que estendeu o prazo para conclusão da obra. Cabível, em caso como o dos autos, a condenação da prestadora de serviços ao custeio da conclusão da parte da obra inacabada por terceiros. Empreitada que se estabelece por contrato sinalagmático, comutativo e de trato sucessivo, nos termos do CCB/2002, art. 614 e ss. do Código Civil. Bem por isso, forçoso concluir que a equivalência das obrigações deve ser observada não só na formação e execução do pacto, mas também em sua conclusão. Destarte, diante da lide levada ao Judiciário, a solução a ser dada deve contemplar tal situação, visando o equilíbrio de interesses entre as partes. Restou demonstrado, sob o crivo do contraditório, que a empresa ré entregou apenas 50% dos serviços contratados, mas recebeu 77,15% do valor avençado. Destarte, deve custear os serviços faltantes na proporção de 27,15% do valor total do contrato, que corresponde ao valor principal de R$ 18.748,83 (27,15% de R$ 69.056,50). Perícia que esclareceu que a obra está dentro das normas, executada com bom padrão de qualidade de acordo com os projetos aprovados pela Prefeitura. Ausência de danos estruturais na obra. Responsabilidade do engenheiro responsável afastada. Lucros cessantes que não se presumem, constituindo sua comprovação pressuposto da obrigação de indenizar, o que in casu não ocorreu (CCB/2002, art. 402.). Dano moral. Por força do princípio tantum devollutum, quantum apellatum, acolhido pelo Código de Processo Civil, o recorrente deve atacar, de modo específico os fundamentos da decisão que deseja rebater, apontando nos autos elementos probatórios aptos a afastar a análise da prova feita pelo Julgador de Primeiro Grau e embasar a reforma da decisão apelada, o que não ocorreu no caso do pedido de danos morais. Porém, ainda que assim não fosse, incabível na espécie indenização a título de danos morais. Com efeito, má prestação de serviço ou inadimplemento contratual (situações invocadas in casu para fundamentar o pedido indenizatório), por si só, não ensejam danos morais. Dano moral. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927. CF/88, art. 5º, V e X. Sentença reformada. Recurso parcialmente provido.

6 - TJRJ Muro divisório. Risco de iminente desabamento no local. Urgência configurada. Existência de condomínio que, em tese, autorizaria qualquer das partes a realizar, por si só, a obra. CCB/2002, art. 249 e § 1º e CCB/2002, art. 1.297, § 1º.

«Inviabilidade econômica decorrente da hipossuficiência financeira dos envolvidos. Despesas da obra que deverão ser divididas pro rata desde o início. Possibilidade de adiantamento, por uma das partes, do pagamento do terceiro que realizar a obra. Aplicação do parágrafo único do CCB/2002, art. 249. Direito de ressarcimento que poderá ser exercido nestes mesmos autos, caso reconhecido o dever da outra parte de contribuir com a construção. Confirmação da decisão liminar concedida em sede recursal. Recurso parcialmente provido.»... (Continua)

7 - TJRJ Ação de obrigação de fazer. Prestação de serviços de reparos em elevador executados com qualidade aquém da esperada, colocando em risco os usuários. Culpa da ré. Dever de indenizar em perdas e danos. Autor que contrata outra empresa para a conclusão dos serviços. Possibilidade. Princípio da boa-fé objetiva. Deveres anexos ao contrato. CCB/2002, art. 249. Aplicação. CCB/2002, art. 248 e CCB/2002, art. 422.

«1. Restou comprovada a culpa da ré para o inadimplemento da obrigação de fazer, atraindo a responsabilização pelo pagamento das perdas e danos gerados ao condomínio em virtude de sua conduta negligente e imperita, nos termos do CCB/2002, art. 248, parte final. ... (Continua)