CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 427 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Compra e venda. Atraso na entrega do imóvel. Alegada afronta ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF. Lucros cessantes. Presunção do prejuízo. Aplicação da Súmula 83/STJ. Dano moral, no caso concreto, configurado. Aplicação da Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

1 - As matérias referentes ao CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427 e CCB/2002, art. 476, não foram objeto de discussão no acórdão recorrido, apesar da oposição de embargos de declaração, não se configurando o prequestionamento, o que impossibilita a sua apreciação na via especial (Súmula 282/STF). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Civil e processual civil. Ação de cobrança. Seguro de responsabilidade civil por poluição ambiental. Ausência de violação ao CPC/2015, art. 1.022. Matéria não apresentada nos embargos de declaração. Pós- questionamento. Impossibilidade. Abrangência da cobertura contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

1 - Não se verifica violação ao CPC/2015, art. 1.022, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. ... (Continua)

3 - STJ Tributário e processual civil. Agravo em recurso especial. Mandado de segurança. Exclusão da impetrante do programa de regularização de débitos. Prd, com base na Lei 16.240/2015, art. 10, II, do município de São Paulo. Inviabilidade de exame da suposta violação a dispositivo constitucional, em sede de recurso especial. Alegada infringência ao CCB/2002, art. 113, CCB/2002, art. 317, CCB/2002, art. 422, CCB/2002, art. 427, CCB/2002, art. 479 e CCB/2002, art. 480 do Código Civil e CPC/2015, art. 8º. Tese recursal não prequestionada. Súmula 211/STJ. Óbice que impede o conhecimento do recurso especial, por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. Agravo conhecido, para não conhecer do recurso especial. Pedido de efeito suspensivo ao recurso especial prejudicado.

I - Agravo em Recurso Especial aviado contra decisão que inadmitira Recurso Especial, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e civil. Recurso especial. Ação de cobrança. Contrato de compra e venda de energia. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Força maior. Não configuração. Cerceamento de defesa. Ausência. Cumulação de multa com perdas e danos não verificada. Cláusula penal compensatória com finalidade punitiva e indenizatória. Redução da multa. Inexistência de excessividade. Multa por cobrança excessiva. Inaplibacabilidade. Ausência de má-fé. Termo inicial dos juros de mora. Mora ex re. Afastamento da redução da cláusula penal. Descabimento. Redimensionamento das verbas sucumbenciais. Julgamento. CPC/2015.

1 - Ação de cobrança ajuizada em 24/07/2009, da qual foram extraídos os presentes recursos especiais, interpostos em 29/05/2017 e 07/08/2017, e atribuídos ao gabinete em 26/04/2018. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Monitória. Prestação de serviços. Violação aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 427 e dissídio jurisprudencial. Aplicação da teoria da supressio. Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. «A supressio indica possibilidade de redimensionamento da obrigação pela inércia qualificada de uma das partes, durante a execução contratual, em exercer direito, criando para a outra parte a legítima expectativa de ter havido a renúncia a tal direito. Precedentes (AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 07/05/2019, DJe 10/05/2019). ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no recurso especial. Indenização securitária. Ausência de prequestionamento acerca da prescrição. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Vícios construtivos demonstrados. Súmula 7/STJ. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. Multa decendial. Incidência em harmonia com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno desprovido.

«1 - No que se refere ao argumento no sentido da prescrição da pretensão autoral, nota-se ausência de prequestionamento, ensejando a incidência das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Em nenhum momento, o Tribunal estadual analisou essa questão, e a recorrente não opôs embargos de declaração objetivando suprir eventual omissão. ... (Continua)

7 - TJES Ação de busca e apreensão. Proposta de acordo. Aceitação pelo consumidor. Vinculação. Homologação da proposta. Alienação extrajudicial indevida. Compensação de valores. Impossibilidade. Não previsto do acordo. Recurso conhecido e improvido. CDC, art. 48.

«1 - Nos termos do CDC, art. 48, as declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do CDC, art. 84 e parágrafos. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Reconsideração da decisão presidencial agravada. Novo exame do feito. Dissídio jurisprudencial. Ausência de cotejo analítico. Violação aos CCB/2002, art. 421 e CCB/2002, art. 427. Alegação genérica. Súmula 284/STF. Ofensa aa Lei 6.024/1974, art. 6º e ao CCB/2002, art. 369. Óbice da Súmula 282/STF. Negativa de vigência aos CCB/2002, art. 422 e CCB/2002, art. 425. Súmula 211/STJ. Ofensa ao CCB/2002, art. 290 e CCB/2002, art. 295. Reexame de prova. Súmula 7/STJ.

«1 - Agravo interno provido para reconsiderar a decisão agravada que não conhecia do apelo nobre. ... (Continua)

9 - TJPI Apelação cível. Ação de cobrança. Inépcia da inicial. Preclusão. Contrato de empréstimo rotativo. Valor devido. CPC/1973, art. 301, III. CPC/2015, art. 337.

«O apelante alega, em preliminar, ausência de documentos essenciais à propositura da ação, porquanto a parte apelada ajuizou a ação sem a apresentação de documentos que comprovem a existência de débito, coligindo, tão somente, extrato confeccionado unilateralmente. Em razão disso, admite que a inicial da ação é inepta. Não obstante essa insurgência, o apelante ao contestar a ação não arguiu nenhum defeito, limitando-se a discutir o mérito da demanda, tendo inclusive oposto pedido de reconvenção. ... (Continua)

10 - TRT3 Contrato de trabalho. Princípio da boa-fé objetiva. Fase pré-contratual. Promessas de comissões. Função social do contrato. Boa-fé objetiva. CCB/2002, art. 422.

«O CCB/2002, art. 421 estabelece que a liberdade de contratar será exercida em razão e nos limites da função social do contrato. Sendo assim, não cabe mais a aplicabilidade irrestrita do brocado pacta sunt servanda, uma vez que a liberdade de contratar encontra limites na função social do contrato. Alia-se, ainda, o fato de que em toda relação contratual ou pré-contratual precisa existir, mesmo que de forma implícita, o princípio da boa-fé objetiva, para assim impor deveres jurídicos de proteção às partes, tais como a lealdade, confiança, assistência, transparência, cooperação entre outros. Dessa forma, o ordenamento jurídico coibi o empregador que, agindo de forma desleal, não cumpre as promessas assumidas, sendo vedado, portanto, a seu bel prazer, após a contratação, alterar a forma de remuneração, já que a ela se obrigou, nos termos do CCB/2002, art. 427, plenamente aplicável a espécie.»... (Continua)

11 - TJSP Sistema financeiro da habitação. Mútuo. Contrato bancário. Saldo devedor. Reajuste. Critério. Amortização das prestações que deve ocorrer antes da atualização do débito e o acréscimo dos juros, sob pena de se atualizar e cobrar juros sobre parte inexistente da dívida. Lei 4380/1964, art. 6º, «c. Hipótese em que o reajuste e os juros foram estabelecidos para o saldo devedor existente. Qualquer disposição em contrário incidiria em infringência à regra do CCB/2002, art. 1080 de então (CCB/2002, art. 427 atual). Embargos de declaração rejeitados.

12 - TJRJ Responsabilidade civil. Consumidor. Dano moral. Indenizatória. Financiamento imobiliário. Aprovação em promessa de compra e venda. Recusa ilegítima pela instituição financeira no momento da lavratura da escritura e entrega das chaves. Aponte negativador não comprovado. Ilicitude caracterizada. Falha na prestação do serviço. Obrigação de proceder ao financiamento previamente ajustado. Dano moral configurado. Ausência de responsabilidade da incorporadora imobiliária. Princípio da boa-fé objetiva. Considerações do Des. Elton M. C. Leme sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, arts. 186, 422, 427 e 927. CDC, arts. 4º, III, 6º, III, 14, 47 e 51, IX.

«... Com relação ao recurso da instituição financeira ré, este não prospera. A segunda ré limita-se a afirmar que a obrigação de financiar a aquisição do imóvel prevista na cláusula 4.4 do contrato celebrado entre as partes somente será compulsória se estiverem satisfeitas todas as condições para tanto, incluindo as condições mínimas exigidas pelo próprio réu acerca do comprador. Afirma que a negativa de financiamento se deu pela constatação de fato desfavorável aos compradores, atuando no exercício regular de direito, nos termos do contrato. ... (Continua)

13 - TRT2 Responsabilidade civil. Dano moral. Empregado. Contratação. Proposta não honrada pela empresa. Cancelamento do registro na CTPS. Pedido procedente (R$ 1.224,00). CCB/2002, arts. 186, 427 e 927. CF/88, art. 5º, V e X.

«Comprovado que o reclamante já havia sido aprovado em entrevista, entregado documentos, preenchido fichas, se submetido ao exame admissional e sua CTPS, inclusive, já se encontrava anotada, a frustração da contratação com o cancelamento do registro, por decisão unilateral da empresa, atinge a dignidade do trabalhador, produzindo dano moral a ser reparado (CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927). A reclamada admitiu as tratativas com o reclamante, não negou o registro, limitando-se a afirmar que a recusa partiu do trabalhador, que desistiu do emprego, o que não restou provado. Incide à espécie o disposto no CCB/2002, art. 427, quando preceitua que «a proposta de contrato obriga o proponente, não havendo, in casu, justificativa válida para a recusa da admissão e cancelamento do registro.... (Continua)