CCB/2002 - Código Civil Brasileiro de 2002 - Lei 10.406/2002, art. 794 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natureza de seguro de vida do plano vgbl. Ausência de controvérsia fática. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência de lastro do acórdão recorrido em legislação local. Não incidência da Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 794. Plano vgbl. Valor não considerado herança. Não incidência do ITCMD. Precedentes recentes da segunda turma desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão local não adentrou nas características individuais do contrato de VGBL, mas tão somente afirmou a não incidência de ITCMD sobre os valores em aplicação no âmbito do supracitado contrato, haja vista sua natureza de seguro de vida e, como tal, não considerado herança, na forma do CCB/2002, art. 794. Verifica-se, portanto, que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda reexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Registra-se, também, que o acórdão recorrido não se lastreou em legislação local para afastar a incidência do ITCMD sobre o valor do VGBL, de modo que o exame do presente recurso não encontra óbice no teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Natureza de seguro de vida do plano vgbl. Ausência de controvérsia fática. Afastamento da Súmula 7/STJ. Ausência de lastro do acórdão recorrido em legislação local. Não incidência da Súmula 280/STF. CCB/2002, art. 794. Plano vgbl. Valor não considerado herança. Não incidência do ITCMD. Precedentes recentes da segunda turma desta corte. Agravo interno não provido.

1 - O acórdão local não adentrou nas características individuais do contrato de VGBL, mas tão somente afirmou a não incidência de ITCMD sobre os valores em aplicação no âmbito do supracitado contrato, haja vista sua natureza de seguro de vida e, como tal, não considerado herança, na forma do CCB/2002, art. 794. Verifica-se, portanto, que a aplicação do direito ao caso concreto não demanda reexame de provas, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ. Registra-se, também, que o acórdão recorrido não se lastreou em legislação local para afastar a incidência do ITCMD sobre o valor do VGBL, de modo que o exame do presente recurso não encontra óbice no teor da Súmula 280/STF. ... (Continua)

3 - STJ Tributário. Decisão proferida pela presidência do STJ. Não aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 211/STJ. Reconsideração dos fundamentos. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, art. 794 do Código Civil. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do STJ (fls. 266-272, e- STJ) que conheceu do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. ... (Continua)

4 - STJ Tributário. Agravo interno. ITCMD. Incidência no plano de previdência vgbl. Alegação de violação ao CCB/2002, CCB, art. 794. Natureza de seguro do vgbl. Não caracterização de herança. Entendimento recentemente pacificado pela segunda turma do STJ.

1 - O artigo supostamente violado tem comando normativo suficiente para infirmar as conclusões do acórdão recorrido e a tese recursal está devidamente prequestionada, não havendo falar em aplicação da Súmula 284/STF e Súmula 182/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano vgbl individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano vgbl. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Tributário e processual civil. Recurso especial. ITCMD. Valores recebidos por beneficiário de plano VGBL individual. Vida gerador de benefício livre, em decorrência da morte do segurado. Não incidência da Súmula 280/STF e Súmula 284/STF e Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Natureza legal da controvérsia. Plano VGBL. Natureza de seguro de vida. Não incidência do ITCMD. Precedentes do STJ. Recurso especial conhecido e improvido. CTN, art. 109. CTN, art. 110. CTN, art. 116, parágrafo único. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VI e VII. CCB/2002, art. 1.660. CCB/2002, art. 1.668, V. CCB/2002, art. 1.846. CCB/1016, art. 263, I e XIII. Lei 11.196/2005, art. 79. Lei 11.196/2005, art. 83. Lei Complementar 109/2001, art. 2º. Lei Complementar 109/2001, art. 73.

I - Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Sucessão. Ação de inventário e partilha. Comoriência (CCB/2002, art. 8º.) entre cônjuges e descendentes. Previdência privada. Colação ao inventário de valor em plano de previdência complementar privada aberta. Necessidade. Regime marcado pela liberdade do investidor. Contribuição, depósitos, aportes e resgates flexíveis. Natureza jurídica multifacetada. Seguro previdenciário. Investimento ou aplicação financeira. Dessemelhanças entre os planos de previdência privada aberta e fechada, este último insuscetível de partilha. Natureza securitária e previdenciária dos planos privados abertos verificada após o recebimento dos valores acumulados, futuramente e em prestações, como complementação de renda. Natureza jurídica de investimento e aplicação financeira antes da conversão em renda e pensionamento ao titular. Bem pertencente à meação da cônjuge igualmente falecida que deve ser objeto de partilha com seus herdeiros ascendentes. Civil. Processual civil. Direito sucessório. CCB/2002, art. 794. CCB/2002, art. 1.658. CCB/2002, art. 1.659, VII. (Amplas considerações dos ministros em seus respectivos votos).

1- recurso especial interposto em 13/02/2017 e atribuído à relatora em 02/03/2018. ... (Continua)

8 - STJ Tributário. Processual civil. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Recurso especial. Deficiência de fundamentação. Súmula 284/STF. Exame de norma local. Impossibilidade. Súmula 280/STF.

1 - A matéria pertinente a Lei 11.196/2005, art. 76, Lei 11.196/2005, art. 79 e Lei 11.196/2005, art. 83 não foi apreciada pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Tributário. ITCMD. Vgbl. Alegação de violação do CCB/2002, art. 794. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança objetivando que a autoridade coatora se abstenha de exigir a inclusão das aplicações em VGBL no rol de bens a serem inventariados, para fins de incidência de ITCMD. Por sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, não se conheceu do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Recurso especial. Ação de resgate de pecúlio. Morte da segurada. Pecúlio devido aos beneficiários. Desconto do saldo devedor de contrato de mútuo celebrado pela segurada. Impossibilidade. Julgamento. CPC/2015.

«1 - Ação de resgate de pecúlio c/c revisional de contrato de mútuo ajuizada em 30/08/2013, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 06/10/2016 e concluso ao gabinete em 02/08/2018. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Invibilidade de análise de ofensa à «circular em sede de especial. Violação do CPC, art. 535/1973 e CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 1.025. Ausência de obscuridade, omissão ou contradição no pronunciamento do tribunal a quo. Deficiência na fundamentação recursal. Súmula 284/STF. Consonância do acórdão recorrido com o entendimento preconizado por esta corte. Súmula 83/STJ. Falta de cotejo analítico. Dissídio não configurado. Agravo não provido.

«1 - Ao STJ não cabe apreciar na via estreita do recurso especial, mesmo que indiretamente, normas infralegais, tais como: resoluções, portarias, circulares, regimentos internos, regulamentos, etc. por não se enquadrarem no conceito de «tratado ou Lei constante no CF/88, art. 105, III, «a. ... (Continua)

12 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Determinação de colação do saldo de fundo de previdência privada ostentado pelo de cujus. Irresignação da inventariante. Afastamento. II. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. III. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. IV. Pedido de alvará. Diferimento do exame da questão pelo i. Juízo de origem. Inadmissibilidade de pronta análise por este E. Tribunal, sob pena de clara e indevida supressão de instância. Agravo, neste ponto, não conhecido. Decisão preservada. Agravo conhecido em parte e desprovido na parte conhecida.

13 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Inventário. I. Fundos de previdência privada. Ausência de feição securitária a franquear a aplicação do disposto no CCB/2002, art. 794. Inexistência de risco que empresta lastro aos contratos de seguro. Doutrina. II. Valores depositados em Fundos de Previdência Privada que exibem feição de aplicação financeira. Inteligência do CF/88, art. 202, de acordo com a Emenda Constitucional 20/98. Sujeição desses valores à colação no inventário e partilha nos termos da lei civil. Precedentes desta Câmara e do E. Tribunal. Decisão reformada. Agravo provido.

14 - STJ Seguro obrigatório (DPVAT). Morte da vítima. Indenização securitária. Legitimidade ativa. Ação de cobrança. Espólio. Ilegitimidade ativa. Direito próprio do beneficiário. Recurso especial. Civil e processual civil. Lei 6.194/1974, art. 4º. CCB/2002, art. 794. Aplicabilidade. CPC/1973, art. 13. Fundamento inatacado. Súmula 283/STF. CCB, art. 1.475. Lei 11.482/2007. CCB/2002, art. 792.

«1. Cinge-se a controvérsia a saber se o espólio, representado pelo inventariante, possui legitimidade ativa para ajuizar ação de cobrança do seguro obrigatório (DPVAT) em caso de morte da vítima no acidente de trânsito. ... (Continua)

15 - TJSP Seguridade social. Apelação. Ação de sonegados. Haverá sonegação quando aquele que, relacionado com a herança, ocultar maliciosamente bens no processo de Inventário. Inocorrência. Planos de previdência privada relacionados nas Primeiras Declarações. Lisura da atuação da inventariante, que não precisaria arrolar os contratos, porquanto a previdência privada, na modalidade de VGBL, não integra a herança. Inteligência do CCB/2002, art. 794. Sentença mantida. Negado provimento ao apelo.

16 - TJSP Seguridade social. Inventário. Colação. Decisão que determinou que a inventariante apresente novo plano de partilha a fim de colacionar valores referentes à aplicação financeira em que foi instituída como beneficiária pelo de cujus. Plano de Previdência Privada. VGBL. Dispensa da colação. 1. As aplicações em fundos de previdência privada têm natureza securitária e, portanto, não fazem parte do patrimônio do de cujus, não integrando o patrimônio do espólio. 2. Os planos de previdência privada, por analogia, podem assumir a natureza de seguro de vida, de forma que a eles seja aplicado o CCB/2002, art. 794, segundo o qual «No seguro de vida ou de acidentes pessoais para o caso de morte, o capital estipulado não está sujeito às dívidas do segurado, nem se considera herança para todos os efeitos de direito. 3. No caso dos autos, restou comprovado que a inventariante foi instituída como única beneficiária do plano de previdência contratado pela falecida, de modo que não há motivo para determinar a colação dos valores por ela recebidos, tampouco há que se falar em adiantamento de legítima. 4. Decisão reformada. Recurso provido.

17 - TJRS Direito privado. Contrato de seguro. Classificação. Contrato prestamista. Afastamento. Seguro de vida. Qualificação. Prêmio securitário. Dívidas. Liquidação. Saldo remanescente. Legítima beneficiária. Cônjuge sobrevivente. CCB, art. 1475. Sujeição a dívidas. Impossibilidade. Exercício da jurisdição. Ato atentatório. CPC/1973, art. 14, V. CPC/1973, art. 14, parágrafo único. Multa. Aplicação. Agravo interno. Seguro. Cálculos elaborados pelo perito acolhidos. Rediscussão da matéria. Impossibilidade. Do contrato de seguro firmado entre as parte. Contratação de seguro de vida e não prestamista

«1. No caso em exame cumpre destacar que o contrato objeto do presente litígio não pode ser classificado como seguro prestamista. Trata-se de seguro de vida definido como Ouro Vida Produtor Rural. ... (Continua)

18 - TJSP Seguridade social. Agravo de instrumento. Ação de Inventário. Insurgência contra decisum que indeferiu pedido de expedição de alvará e determinou a retificação das declarações e do plano de partilha para inclusão dos valores de previdência privada. Os valores contratados a título de previdência privada não integram o acervo hereditário, assumindo, por analogia, natureza de seguro de vida. Exegese do CCB/2002, art. 794. O agravante apresentou às fls. 244/248 informações relativas aos planos contratados, confirmando que apenas Carlos Henrique Gomes Giraldi e Flavio Roberto Gomes Giraldi constam como beneficiários. Possibilidade de levantamento de metade dos valores para o recorrente, reservando-se a quantia restante para o beneficiário incapaz. Decisão reformada. Recurso provido.

19 - TJSP Seguridade social. Agravo de Instrumento Inventário Previdência privada, na modalidade VGBL, que não integra a herança Inteligência do CCB/2002, art. 794 Alegação de venda de imóvel pela finada, com aplicação do produto da alienação em referido plano não comprovado nos autos Decisão mantida Recurso improvido. Questões referentes à colação de outros bens que ainda não foram analisadas pelo juízo Primazia do Juiz da causa, sob pena de supressão de um grau de jurisdição Recurso, nesse ponto, não conhecido.

20 - TJSP Seguridade social. Inventário. Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária -Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a Decisão que defere o levantamento de R$ 100.000,00, referentes ao seguro de vida do falecido, para quitação das dívidas do espólio e determina o depósito de valores do FGTS, PIS, previdência privada e participação acionária. Inconformismo. Acolhimento em parte. Exegese do CCB/2002, art. 794. Prêmio do seguro que não deve ser incluído herança, de modo a responder pelas dívidas do espólio. Direito exclusivo do beneficiário. Levantamento do seguro que deve ser pleiteado em primeiro grau, mediante comprovação das necessidades da menor -Aplicação da Lei 6.858/1980, que admite o levantamento de valores, independente de inventário, somente nas hipótese de inexistência de bens a inventariar. Necessidade de inclusão dos valores no inventário, que devem responder pelo passivo da herança. Observação no que toca à regularização da inventariante. Decisão reformada em parte. Recurso provido em parte, com observação.

21 - STJ Seguro. Sucessão. Carta de crédito para financiamento imobiliário. Ação proposta pelo espólio do participante falecido e não pelos herdeiros. Legitimidade ativa reconhecida. CCB/2002, art. 794.

«1. No seguro de vida e acidentes pessoais em geral, o valor da indenização não integra o patrimônio do segurado, cujo espólio, por consequência, não tem legitimidade para a propositura de demanda relativa à sua cobrança, porque o direito ao seu recebimento apenas surge após e em razão do evento morte, configurando-se, assim, direito próprio dos beneficiários indicados. ... (Continua)