Lei 10.826/2003, art. 6º - Jurisprudência

1 - TJSP REEXAME NECESSÁRIO -

Concessão de salvo-conduto a guarda municipal, a fim de que possa portar arma de fogo dentro ou fora do horário de serviço - Inconstitucionalidade da Lei 10.826/03, art. 6º, IV - Questão pacificada pelo Órgão Especial desta Corte, por meio de Incidente de Inconstitucionalidade - Decisão que deve ser mantida - Recurso desprovido.... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Contradição. Inexistência. Impossibilidade de exame meritório. Inexistência de vício no julgado.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e corrigir erro material eventualmente existentes no julgado, o que não se verifica no caso dos autos. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Omissão. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF.

1 - As matérias relativas a Lei 10.826/2003, art. 6º, II, § 1º e Decreto 9.847/2019, art. 30 não foram objeto de análise pelo Tribunal de origem, ainda que implicitamente. Desse modo, carece o tema do indispensável prequestionamento viabilizador do recurso especial, razão pela qual não merece ser apreciado, consoante o que preceituam as Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. ... (Continua)

4 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Supressão de instância. Exame aprofundado de provas. Descabimento. Agente penitenciário. Rio de Janeiro. Porte de arma de fogo de uso restrito. Impossibilidade. Tipificação criminal. Lei 10.826/03, art. 16. Writ não conhecido.

1 - Esta Corte - HC 535.063, Terceira Seção, Rel. Ministro Sebastião Reis Junior, julgado em 10/6/2020 - e o Supremo Tribunal Federal - AgRg no HC 180.365, Primeira Turma, Rel. Min. Rosa Weber, julgado em 27/3/2020; AgRg no HC 147.210, Segunda Turma, Rel. Min. Edson Fachin, julgado em 30/10/2018 -, pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

5 - STJ Tributário. Benefício fiscal. Inexistência de previsão legal. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Admissibilidade implícita.

«I - Na origem o Sindicato dos Policiais Federais no Estado do Paraná pretende declarar o direito dos substituídos à isenção das taxas previstas nos Lei 10.826/2003, art. 11, § 2º, e Lei 10.826/2003, art. 6º, II, bem como para condenar a União Federal (Fazenda Nacional) a se abster da cobrança das taxas previstas na Lei 10.826/2003, art. 11, para todos os servidores da Polícia Federal do Estado do Paraná, ativos e inativos, assim como condená-la ao pagamento da restituição dos valores porventura já pagos a tal título, tudo com a incidência de juros legais e correção monetária. Na sentença julgou-se procedente o pedido. No acórdão, a sentença foi mantida. Na decisão recorrida, deu-se provimento ao recurso especial para julgar improcedente o pedido. ... (Continua)

6 - STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Horário de expediente e fora dele. Lei 10.826/2003, art. 6º, IV. Município com população entre 50.000 e 500.000 habitantes. Impossibilidade.

«I - A Lei 10.826/2003, no caput do seu art. 6º, proíbe o porte de arma de fogo em todo o território nacional, fazendo ressalva apenas aos casos previstos em legislação própria e para aqueles que arrola exaustivamente em seus parágrafos e incisos. ... (Continua)

7 - STJ Recurso especial. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Lei 10.826/2003, art. 6º, III. Habeas corpus. Via inadequada. Inexistência de violação ou ameaça de violência do direito de locomoção.

«1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII, incabível o ajuizamento de habeas corpus. ... (Continua)

8 - TJSP Habeas corpus. Competência. Autoridade coatora. Secretário da Segurança Pública do Estado de São Paulo. Ilegitimidade passiva. Reconhecimento. Impetração em favor de Guardas Civis Municipais. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Pretensão de salvo conduto para que os pacientes possam portar arma de fogo dentro e fora de serviço. Insurgência contra norma legal. Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Ausência de ameaça direta à liberdade de locomoção. Inadequação da via eleita. Inexistência de ilegalidade ou abuso de poder. Ordem não conhecida.

9 - STJ Administrativo. Registro de arma de fogo. Comprovação de capacidade técnica. Membro do Ministério Público. Necessidade. Porte e registro. Distinção.

«1. O Estatuto do Desarmamento estabelece que o registro do material bélico é obrigatório, nos órgãos competentes (Lei 10.826/2003, art. 3º) proibindo o porte de arma em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria (Lei 10.826/2003, art. 6º). ... (Continua)

10 - TJSC Recurso em sentido estrito. Sentença denegatória de ordem de salvo conduto. Habeas corpus preventivo impetrado em favor dos guardas municipais do município de criciúma. Pretendido reconhecimento do direito ao porte de arma de fogo, em serviço ou fora dele, ao argumento de inconstitucionalidade da limitação com base no número de habitantes. Análise da tese inviável em sede de habeas corpus. Ausência de risco ao direito de locomoção. Writ que não deve ser conhecido, no ponto. Demais argumentos que, ademais, não procedem. Lei 10.826/2003 não declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal, quando instado a se pronunciar a respeito (adi 3112). Restrição ao porte de arma aos guardas municipais justificável também porque não compõem os órgãos de segurança, taxativamente previstos no CF/88, art. 144, I a V. Normatização federal (Lei 10.826/2003, art. 6º, III e IV, e § 1º) que deve ser respeitada. Ordem de salvo conduto inviável. Recurso conhecido e não provido.

«Tese - A ausência de convênio com o Ministério da Justiça e o fato de o município contar menos de quinhentos mil habitantes inviabilizam a concessão de autorização para que guardas municipais possam portar arma de fogo em serviço ou fora dele.... (Continua)

11 - STJ Penal e processual. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Lei 10.826/2003, art. 6º. Matéria não ventilada na corte a quo. Não oposição de embargos de declaração. Incidência do entendimento da Súmula 356/STF.

«1. A Corte estadual, ao proceder com a desclassificação da conduta imputada ao agravante para o delito de porte ilegal de arma de fogo de uso permitido, fê-lo sem analisar a possibilidade de o recorrente enquadrar-se em qualquer das hipóteses excepcionais do Lei 10.826/2003, art. 6º, conforme se observa dos fundamentos do acórdão. ... (Continua)

12 - STJ Policial civil aposentado. Inexistência de direito ao porte de arma. Inteligência do Decreto 5.123/2004, art. 36. Ausência de provas de que o paciente estaria autorizado a portar armamento fora do estado do rio grande do sul. Coação ilegal não evidenciada.

«1. De acordo com o Decreto 5.123/2004, art. 33, que regulamentou o Lei 10.826/2003, art. 6º, o porte de arma de fogo está condicionado ao efetivo exercício das funções institucionais por parte dos policiais, motivo pelo qual não se estende aos aposentados. ... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental contra decisão que negou seguimento a recurso. Porte de arma de fogo. Guarda municipal. Município com menos de cinquenta mil habitantes. Lei 10.826/2003, art. 6º, III. Habeas corpus. Via inadequada. Inexistência de violação ou ameaça de violência do direito de locomoção.

«1. Não se verificando situação em que alguém sofre ou se acha ameaçado de sofrer violência ou coação em sua liberdade de locomoção, por ilegalidade ou abuso de poder, nos termos do que dispõe o CF/88, art. 5º, LXVIII, incabível o ajuizamento de habeas corpus. ... (Continua)

14 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Porte ilegal de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 16. Estatuto desarmamento. Acusado policial militar. Comprovação dos fatos narrados na denúncia. Atipicidade da conduta. Legalidade do porte de arma do policial militar ainda que fora de serviço. Arma de fogo regularmente registrada. Utilização em abordagem policial não programada. Absolvição. Provimento do recurso. Decisão por unanimidade.

«1. O apelante foi preso em flagrante, no dia 14/10/2008, por ter portado arma de fogo em via pública, ao descer de seu veículo com uma pistola .40 e realizar a abordagem de alguns rapazes que estariam praticando tráfico ilícito de entorpecentes local por onde conduzia seu veículo particular. ... (Continua)

15 - STJ Habeas corpus. Porte ilegal de arma de fogo. Prescrição da pretensão executória. Ocorrência. Ordem de habeas corpus concedida.

«1. A contagem do prazo necessário à prescrição da pretensão executória começa a fluir a partir da data do trânsito em julgado para a acusação. É a execução da pena privativa de liberdade que depende da existência de uma condenação definitiva, que só ocorre após o trânsito em julgado para a Defesa. Inteligência do art. 112, inciso I, c.c. CP, art. 110. Precedentes desta Corte Superior e do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. 1. RHC interposto contra acórdão proferido em reexame necessário. Ausência de previsão constitucional. CF/88, art. 105, II 2. Guardas municipais. Cidades com mais de 50 mil e menos de 500 mil habitantes. Direito de ir e vir armado quando em serviço. Lei 10.826/2003, art. 6º, IV. Writ visando assegurar o direito de andar armado fora do serviço. Via inadequada. Insurgência contra regra legal. Ausência de ameaça direta ao direito de locomoção.

3 - AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. ... (Continua)

17 - TJSP Recurso. Reconhecimento da inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Concessão da ordem de «habeas corpus a favor dos pacientes, guardas municipais, determinando-se a expedição de salvo conduto a fim de que pudessem portar arma de fogo, de uso permitido, ainda que fora do horário de serviço. Confirmação. Recurso improvido.

18 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte ilegal. Guarda Civil Municipal. Município com aproximadamente trinta mil habitantes. Inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, IV, reconhecida pelo Órgão Especial desta Corte, de modo a permitir o porte de arma a todos os guardas municipais do Estado, quando em serviço. Reexame necessário da decisão que assegurou salvo-conduto para portar arma dentro e fora do horário de serviço. Cassação da decisão recorrida apenas no ponto em que assegurou o referido porte fora do horário de serviço. Recurso provido neste aspecto.

19 - TJSP Recurso. Reexame necessário. «Habeas corpus com pedido de liminar. Concessão de salvo conduto. Paciente na iminência de ser preso, ilegalmente, por porte ilegal de arma de fogo. Guarda Municipal de Município com menos de 50.000 habitantes. Lei 10826/2003, art. 6º, inciso IV. Extensão reconhecida do contido no artigo mencionado em favor do paciente. Recurso improvido.

20 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Guardas civis municipais. Inconstitucionalidade do Lei 10826/2003, art. 6º, inciso IV (Estatuto do Desarmamento). Diferença de tratamento entre os municípios, considerando-se o número de habitantes. Inadmissibilidade. Ofensa ao princípio da igualdade. Recurso provido para cassar a decisão recorrida, concedendo-se a ordem de «habeas corpus para assegurar aos pacientes legalmente habilitados, integrantes da guarda civil municipal de Laranjal Paulista, que não sejam presos por portarem arma de fogo registrada durante o exercício de suas funções e no deslocamento para sua residência e trabalho, nos limites do Município, expedindo-se, em consequência, salvos-condutos.

21 - TJSP Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido. Descaracterização. Agente de escolta e vigilância penitenciária que, dispondo de permissão legal para o porte em razão do cargo ocupado (Lei 10826/2003, art. 6º, inciso VII e § 1º), já havia iniciado o procedimento de transferência (posteriormente efetivada) do registro da arma adquirida legalmente. Atipicidade da conduta reconhecida. Recurso provido para absolver o apelante com fundamento no CPP, art. 386, inciso III.

22 - STJ Administrativo. Recurso ordinário em mandado de segurança. Agente penitenciário do estado do paraná. Arma de fogo particular. Pretensão à autorização do porte de arma, mediante procedimento administrativo interno. Impossibilidade. Lei 10.826/2003. Decreto 5.123/2004. Ausência de direito líquido e certo.

1 - Recurso ordinário em mandado de segurança em que agente penitenciário do Estado do Paraná persegue alegado direito líquido e certo de obter a autorização de porte de arma de sua propriedade, mediante procedimento administrativo junto à entidade a que vinculado.... (Continua)

23 - TJSP Arma de fogo de uso permitido. Porte por guardas municipais de Município com população inferior a 50.000 habitantes. Admissibilidade. Discriminação prevista no inciso IV do Lei 10826/2003, art. 6º que ressente de critério político-jurídico dotado de razoabilidade, vulnerando frontalmente o princípio da isonomia. Inexistência, ademais, de motivos para se fazer distinção entre Municípios grandes ou pequenos em termos de índices populacionais, notadamente no âmbito da segurança pública. Ordem mantida, convertendo-a em definitiva, para privilegiar a declaração de inconstitucionalidade do inciso IV, do Lei 10286/2003, art. 6º. Necessidade do atendimento ao disposto no § 3º do mesmo dispositivo legal, em sua nova redação. Recurso de ofício improvido.

24 - TJSP Recurso. «Habeas corpus. Arma de fogo de uso permitido. Concessão de uso a integrantes da Guarda Civil Municipal de Brotas. Impugnação. Desacolhimento. Interpretação da restrição contida no Lei 10826/2003, art. 6º, IV. Decisão mantida. Recurso de oficio improvido.

25 - TJRJ Mandado de segurança. Secretaria de Justiça. Agentes penitenciários. Porte de arma. Ordem de serviço. Restrição ao porte. Ilegalidade. Porte imanente ao cargo. Situação permanente de maior risco ao servidor público. Inadequação técnica e psicológica que deve ser averiguada caso a caso. Concessão parcial da segurança. Lei 10.826/2003, art. 6º, VII e § 2º.

«Se o ato impugnado é de autoria de autoridade subordinada, a autoridade hierarquicamente superior tem legitimidade para figurar no mandado de segurança, porquanto tem o poder de rever o ato da autoridade delegada. Delegação que implica no poder de revisão dos atos delegados. Se o ato normativo impugnado tem efeitos concretos por ser uma ordem de serviço e ainda apresentar relação nominal dos servidores atingidos, não pode ser considerado como «lei em tese, suscetível, portanto, de controle através de mandado de segurança. O cargo de agente penitenciário é de risco por excelência e o porte de arma a tais servidores é reconhecido expressamente pela Lei 10.826 de 2003 («Estatuto do Desarmamento). Se o agente tem reconhecida sua aptidão técnica e psicológica para o porte durante o serviço, por conseqüência lógica, também apresenta as mesmas aptidões quando em trânsito para a sua residência e nos horários de lazer e descanso. Apenas situação individual e perfeitamente determinada poderá retirar do agente penitenciário o direito ao porte de arma. Atuação funcional que expõe o servidor a constante e permanente risco de morte, especialmente quando fora do ambiente de trabalho. Com a aposentadoria, demissão ou falecimento do servidor, o direito ao porte cessa, por cessar também, em princípio, a maior exposição ao risco. Ordem de serviço que não pode ser aplicada aos servidores em atividade. Segurança que se concede em parte.... (Continua)

26 - STF Porte de arma. Hermenêutica. «Vacatio legis temporária. «Abolitio criminis. Inocorrência. Lei 10.826/2003, arts. 4º, 6º, 10, 29, 30 e 32.

«Os arts. 30 e 32 do Estatuto do Desarmamento referem-se a possuidores e proprietários de armas de fogo. O art. 29 e seu parágrafo único dispõem sobre a autorização para o porte de arma de fogo. Aos possuidores e proprietários a lei faculta, no art. 30, a regularização, mediante comprovação da aquisição lícita, no prazo assinalado. O art. 32 obriga, aos que não puderem demonstrar a aquisição lícita, a entrega da arma à Polícia Federal, no prazo que estipula. O art. 29 e seu parágrafo único, da Lei 10.826/2003, dizem respeito às pessoas autorizadas a portar armas de fogo. Dispõem sobre o término das autorizações já concedidas («caput) e a propósito da renovação (parágrafo único), desde que atendidas as condições estipuladas nos seus arts. 4º, 6º e 10. O prazo legal estipulado para regularização das autorizações concedidas não configura vacatio legis, do que decorreria a «abolitio criminis temporária, no que tange ao crime de porte de arma de fogo por pessoa não autorizada. A vingarem as razões recursais, chegar-se-ia ao absurdo de admitir, no prazo fixado para regularização das autorizações, o porte de arma de fogo por pessoas e entidades não arroladas nos incisos I a IX do Lei 10.826/2003, art. 6º.... (Continua)