CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 55 - Jurisprudência

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LAVRATURA DE TOI E INCLUSÃO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO EM FATURAS. DECISÃO QUE CONCEDEU A LIMINAR. NATUREZA CONSUMERISTA. CONHECIMENTO DA MATÉRIA PELAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO QUE DECIDEM AS DEMANDAS INDIVIDUAIS ENVOLVENDO A MESMA QUESTÃO OBJETO DA AÇÃO COLETIVA. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERIDA NO ANEXO I, XXXII, DO RITJRJ. DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA A CÂMARA DE DIREITO PRIVADO PREVENTA.

A demanda principal foi proposta pela autarquia agravada, em defesa de interesses transindividuais, decorrente do descumprimento do CDC, arguindo a indevida lavratura de TOI e interrupção do fornecimento de energia elétrica, assim como a inclusão do parcelamento da dívida, resultante da recuperação de consumo, nas faturas dos usuários residentes em Cachoeiras de Macacu. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL. EXISTENCIA DE CONEXÃO COM ANTERIOR DEMANDA ENVOLVENDO O MESMO CONTEXTO FÁTICO. COMPETÊNCIA DO JUIZO SUSCITANTE.

Caso em Exame ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Execução de título executivo extrajudicial. Penhora, avaliação e adjudicação de imóvel rural pertencente aos codevedores. Impugnação pelos executados. Homologação da avaliação, com deferimento da adjudicação. Agravos de instrumentos autõnomos dos codevedores. Julgamentos conjuntos dada a conexão. Subsequentes embargos de declaração, agora com julgamentos apartados e decisões conflitantes. Trânsito em julgado no recurso do outro codevedor. Impossibilidade de reconhecimento de nulidade nesta via recursal ante a impossibilidade de alcançar também o outro recurso. Agravo parcialmente provido.

I - Caso em exame 1.1. Em ação de execução para entrega de coisa incerta movida por Cooperativa contra pessoas físicas devedoras, foi determinada a conversão do procedimento em execução por quantia certa, sendo ali deferida a penhora de imóvel rural de propriedade dos executados, com expedição de carta precatória para avaliação, leilão e arrematação do bem. 1.2. O ora recorrente adquiriu o crédito da exequente, sucedendo-a no polo ativo. 1.3. O laudo elaborado pelo perito do juízo deprecado apontou o valor venal Publicação no DJEN/CNJ de 18/02/2025. Código de Controle do Documento: 6acbc046-d8e8-4806-88f7-4b4247a75af0... (Continua)

4 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de Consumo. Bancários. Apelação cível. Empréstimo consignado. Juros remuneratórios. Custo efetivo total (cet). Carência de ação. Ausência de interesse de agir. Litigância de má-fé. Desprovimento.

5 - TJSP Direito Ambiental. Apelação. Licenciamento Ambiental. Redistribuição do Recurso.

6 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDÊNCIA.

Caso em Exame ... (Continua)

7 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUÍZO SUSCITADO.

Caso em Exame ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. USUCAPIÃO E AÇÃO ANULATÓRIA DE REGISTRO. CONEXÃO QUALIFICADA EM RAZÃO DA PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. RECURSO PROVIDO.

Ação anulatória de registro de matrícula de imóvel, cuja propriedade também está sendo discutida em ação de usucapião ajuizada pelo mesmo autor. O agravante pede a distribuição por dependência da ação e suspensão diante da existência de prejudicialidade entre elas. ... (Continua)

9 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INEXISTÊNCIA DE CONEXÃO. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

10 - TJSP Direito processual civil. Conflito negativo de competência. Ação declaratória. Competência do juízo suscitado. 

11 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. IMPUGNAÇÃO DE EDITAL E CONVOCAÇÃO DE ASSEMBLEIA GERAL EXTRAORDINÁRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

12 - TJSP PROCESSO -

Rejeição da preliminar de não conhecimento - A apelação oferecida satisfaz os requisitos do CPC/2015, art. 1.010. ... (Continua)

13 - TJSP CONEXÃO -

Descabido o reconhecimento da existência de conexão, nos termos do CPC/2015, art. 55, entre a presente ação com a ação do processo . 1001697-19.2021.8.26.0482, para fins de verificação da causa de pedir e do pedido, sendo certo que, para fins de julgamento do presente recurso, tornou-se desinfluente determinar a apelante que instrua o processo com referidos documentos, tendo em vista que a própria parte ré afirmou que estão lastreadas em benefícios distintos e, portanto, apesar de terem em comum as partes, é de se reconhecer que não existe identidade entre a causa de pedir próxima das ações e, consequentemente, que, além de não restar configurada a conexão, entre as ações, nos termos do CPC/2015, art. 55, não há risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. ... (Continua)

14 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. IMPROVIMENTO DO RECURSO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de nulidade contratual ou conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, afastando a condenação do réu à restituição em dobro do indébito e indenização por dano moral. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. COMPETÊNCIA.

Decisão que reconheceu conexão entre a demanda originária e ação anteriormente proposta, ordenando a remessa dos autos ao juízo prevento. Inconformismo da autora. Descabimento. Antes do ajuizamento da demanda de origem, a autora ingressou com ação objetivando a suspensão de leilão extrajudicial do imóvel. Ações envolvendo as mesmas partes e com idêntica causa de pedir. Conexão verificada. Inteligência do CPC/2015, art. 55. Reunião das ações no juízo prevento que se impõe, na forma do CPC/2015, art. 58. Decisão mantida. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

16 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL. COMPETÊNCIA DECLARADA DO JUPIZO SUSCITADO.

Caso em exame ... (Continua)

17 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA CONFIGURADO.

Caso em Exame ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPETÊNCIA DECLARADA.

Caso em Exame ... (Continua)

19 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA C/C DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA E EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. AUSÊNCIA DE CONEXÃO ENTRE AS DEMANDAS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. 1. O JUÍZO DE DIREITO DA 49ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL

suscitou conflito negativo de competência em face do JUÍZO DE DIREITO DA 31ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA CAPITAL, que declinou de sua competência para julgamento de ação monitória c/c desconsideração da personalidade jurídica movida por CENTRO MÉDICO RODOVIÁRIO AREAL LTDA. em face de PIETRA GOLD SECURITIES S/A. e outros, com fundamento em suposta conexão com ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

20 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONTRATO BANCÁRIO. TRANSAÇÃO NÃO RECONHECIDA. NEGATIVAÇÃO.

Caso em exame ... (Continua)

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE CRÉDITOS LOCATÍCIOS. PREVENÇÃO.

Insurgência contra decisão que deferiu a penhora de créditos locatícios provenientes do imóvel localizado em Itajaí/SC, sustentando a impenhorabilidade dos valores com fundamento na essencialidade para a subsistência familiar, nos termos do, IV, do CPC/2015, art. 833. ... (Continua)

22 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

25 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

27 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

28 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para a caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

32 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE USUCAPIÃO. AJUIZAMENTO DE ANTERIOR AÇÃO DE INVENTÁRIO. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. CONFLITO CONHECIDO. I. 

Caso em exame: 1. Trata-se de conflito negativo de competência em ação de usucapião, onde o juízo da 1ª Vara Judicial de Registro determinou a remessa dos autos à 2ª Vara Judicial de Registro, em razão da conexão com a ação de inventário. 2. No entanto, as demandas não se confundem, pois os processos não possuem as mesmas partes e a causa de pedir é diversa. II. Questão em discussão 3. A questão em discussão consiste em avaliar: (i) a possibilidade de remessa dos autos entre as varas em virtude da conexão; (ii) a adequação da competência em relação às partes e à causa de pedir. III. Razões de decidir: 4. Os precedentes desta c. Câmara Especial indicam que as demandas em questão não se confundem, não havendo conexão que justifique a remessa dos autos. 5. O caso não se enquadra em nenhum dos, do CPC, art. 55, que tratam da conexão. IV. Dispositivo e tese: 6. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo suscitado (Juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro). 7. Tese de julgamento: «1. As ações não se confundem, sendo inviável a remessa por conexão. 2. A competência deve ser mantida no juízo da 1ª Vara Judicial da Comarca de Registro. Legislação e Jurisprudência relevantes citadas: CPC/2015, art. 55.... (Continua)

33 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS E AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - DETERMINAÇÃO DE APENSAMENTO PARA JULGAMENTO CONJUNTO -

Pretensão de reforma da decisão recorrida, que determinou a reunião dos processos para julgamento conjunto - Descabimento - Ações com causa de pedir e pedido semelhantes - Presença de elementos que apontam para caracterização de situação de litigância predatória - Reunião dos processos que é cabível (CPC/2015, art. 55, §3º) - Medida que encontra respaldo em ato normativo do CNJ - Precedentes deste Eg. TJSP - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

34 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO COM PEDIDO DE CONVERSÃO PARA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. INEXISTÊNCIA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO. DESPROVIMENTO.

Apelação cível interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de conversão de contrato de cartão de crédito consignado para empréstimo consignado, de restituição em dobro do indébito e de indenização por dano moral, em ação contra o Banco Pan S/A. ... (Continua)

35 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CELEBRADO POR MEIO DIGITAL. FRAUDE NÃO COMPROVADA. REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso inominado interposto pela autora contra sentença de improcedência em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. A recorrente sustenta que não celebrou contrato de empréstimo consignado com o Banco Pan, alegando fraude. Pede a reforma da sentença e a procedência da ação. ... (Continua)

36 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, referente a várias ações conexas, que foram julgadas em conjunto. A exequente recorre, sustentando a possibilidade de execuções individualizadas e a inexistência de obrigatoriedade de unificação das execuções, além de questionar a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

37 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE DE EXECUÇÕES INDIVIDUALIZADAS. APLICAÇÃO DO ART. 100, §8º, DA CF. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO MANTIDA.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, objetivando o recebimento de R$ 20.890,49. A sentença de primeira instância extinguiu o cumprimento de sentença com fundamento no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, dado que os processos foram julgados conjuntamente. A exequente apelou, sustentando a possibilidade de individualização dos títulos executivos judiciais e a não obrigatoriedade de unificação das execuções. ... (Continua)

38 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, referente a várias ações conexas, que foram julgadas em conjunto. A exequente recorre, sustentando a possibilidade de execuções individualizadas e a inexistência de obrigatoriedade de unificação das execuções, além de questionar a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

39 - TJSP DIREITO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE ENTRE AS AÇÕES. DESPROVIMENTO.

Agravo de instrumento contra decisão que indeferiu o pedido de tutela provisória para o sobrestamento da ação de reintegração de posse, sob o argumento de prejudicialidade entre os feitos. ... (Continua)

40 - TJSP PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DEFERIMENTO DE LIMINAR. NULIDADE DE LEILÃO EXTRAJUDICIAL DISCUTIDA EM AÇÃO PRÓPRIA. AUSÊNCIA DE PREJUDICIALIDADE EXTERNA. MANUTENÇÃO DA DECISÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra a decisão que deferiu liminar de imissão de posse ao arrematante do imóvel, com prazo de 60 dias para a desocupação voluntária. ... (Continua)

41 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo, visando ao pagamento de R$ 31.507,72, oriundo de condenação nos autos 1038503-45.2022.8.26.0053. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, referente a várias ações conexas, que foram julgadas em conjunto. A exequente recorre, sustentando a possibilidade de execuções individualizadas e a inexistência de obrigatoriedade de unificação das execuções, além de questionar a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

42 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONEXÃO ENTRE AÇÕES E FRACIONAMENTO DO DÉBITO. IMPOSSIBILIDADE. MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

Cumprimento de sentença ajuizado por Tope Participações Ltda. contra o Município de São Paulo. A sentença de primeiro grau extinguiu a execução com base no CPC, art. 924, III, por entender que o cumprimento de sentença deveria ser único, referente a várias ações conexas, que foram julgadas em conjunto. A exequente recorre, sustentando a possibilidade de execuções individualizadas e a inexistência de obrigatoriedade de unificação das execuções, além de questionar a condenação em honorários advocatícios. ... (Continua)

43 - TJSP CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

São Sebastião. Responsabilidade civil. Indenização por dano moral. Atropelamento. Vítimas menores. Ajuizamento em foros distintos. Conexão. CPC/2015, art. 55. - Muito embora as autoras e os pedidos sejam diversos, estes decorrem do mesmo fato jurídico, consistente na apuração da responsabilidade do réu quanto ao acidente (atropelamento) que envolveu ambas as vítimas, requerentes de demandas diversas. Há identidade de causa pedir, além de risco de decisões conflitantes no que se refere à apuração da responsabilidade subjetiva do réu, que figura no polo passivo das duas ações. Hipótese que não atrai a competência absoluta do foro de domicílio do genitor do incapaz, pois inexistente subsunção ao que prevê os art. 53, I e II do CPC e art. 147, I do ECA. Natureza da ação que discute direitos individuais disponíveis. Competência relativa que autoriza o reconhecimento da conexão (CPC, art. 54). - Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo Suscitante... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR

cc. indenização - COMPETÊNCIA RECURSAL - Pretensão inicial de anular o PAD 11.579/2018, pela existência de vícios insanáveis, tornando nula a penalidade de demissão, determinando a reintegração do servidor ao cargo de Procurador do Município de Ferraz de Vasconcelos - PREVENÇÃO - Existência de prevenção da c. 5ª Câmara de Direito Público, tendo em vista o julgamento da apelação 1001177-30.2019.8.26.0191, sob relatoria da e. Desembargadora HELOÍSA MIMESI, cujo objeto é conexo com o da presente demanda - Existência de conexão entre as ações, pois tratam do mesmo fato - Inteligência do CPC/2015, art. 55 e 105 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Recurso não conhecido, com determinação... (Continua)

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE PRESCRIÇÃO DE DÍVIDA C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

Insurgência da agravante contra a decisão que determinou a emenda da petição inicial, com a reunião de 04 (quatro) ações idênticas relativas ao seu «score junto ao Serasa. ... (Continua)

46 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - REUNIÃO PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO - I -

Decisão agravada que determinou a reunião para julgamento em conjunto da ação principal com outro feito ante a identidade de partes, pedido e causa de pedir, mas cujos contratos impugnados são diversos - II - Ações que têm por objeto a declaração de inexistência de dívidas supostamente contraídas pela autora junto ao banco requerido, a repetição do indébito e o pagamento de reparação por danos morais - Demandas que diferem somente quanto aos contratos em discussão - Hipótese em que há identidade de partes e de pedido - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5º do CPC - Decisão interlocutória suficientemente motivada, mantida nos termos do art. 252 do RITJSP, com observação - Agravo improvido"... (Continua)

47 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA DA PETIÇÃO INICIAL. ROL TAXATIVO DO CPC, art. 1.015. INAPLICABILIDADE DA TAXATIVIDADE MITIGADA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão proferida que determinou a emenda à petição inicial para inclusão de contrato, fatos, causa de pedir e pedidos conexos com outra demanda, sob pena de indeferimento da inicial. ... (Continua)

48 - TJSP "AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ESCRITURA PÚBLICA DE CESSÃO DE CRÉDITOS E/OU DIREITOS C.C. DECLARATÓRIA E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA DE ADJUDICAÇÃO C.C. TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - CONEXÃO - REMESSA DOS AUTOS À COMARCA DIVERSA - I -

Decisão agravada que, rejeitando os embargos de declaração da agravante, manteve os fundamentos da decisão anterior saneadora, a qual reconheceu a existência de conexão, a incompetência do juízo, e determinou a remessa dos autos por dependência ao processo que tramita na Comarca de Diamantino/MT - II - Reconhecido que as ações em trâmite perante à Comarca de São Paulo/SP, de mesmas partes, derivam do mesmo fato e relação jurídica - Identidade de causa de pedir - Conexão verificada - Inteligência do CPC/2015, art. 55 - Ausência de óbice de reconhecimento de ofício da conexão - Art. 337, VIII e §5ºdo CPC/2015 - III - Reunião das ações para julgamento conjunto, perante a 33ª Vara Cível do Foro Central da Comarca da Capital/SP - IV - Ante a conexão verificada, descabida a remessa dos autos da ação anulatória de adjudicação c/c tutela antecipada de urgência, à Comarca de Diamantino/MT, com o fito de se evitar decisões conflitantes - Ademais, proferidas decisões nas ações de conhecimento, será dada ciência, por óbvio, ao juízo daquela comarca, o qual tomará, diante do resultado, as providências cabíveis - Precedentes deste E. TJSP - Decisão reformada - Agravo provido"... (Continua)

49 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Decisão que disciplinou o saneamento do feito, em especial sobre (a) a conexão entre demandas; e (b) preliminar de extinção sem julgamento do mérito - PRELIMINARES - Ausência de pressuposto processual específico - Ausência de fundamento legal apto a resguardar a reforma pretendida pela parte agravante - Decisão de primeira instância que postergou apreciação da preliminar suscitada para o momento do julgamento, inexistindo carga decisória - Imposição do ônus de produção da prova pericial exclusivamente à Agravada - Hipótese não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Ausente de hipótese mitigadora - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido nesta extensão - MÉRITO - Rejeição da preliminar de ausência de prevenção - Possibilidade de reunião de processos ainda que inexistente conexão, desde que exista risco de decisões conflitantes ou contraditórias (CPC/2015, art. 55, § 3º) - Ações que possuem fundamento na mesma relação jurídica societária - Verificada possibilidade de decisões conflitantes ou contraditórias - Decisão mantida - Agravo não provido na parte conhecida.... (Continua)

50 - TJSP Direito Civil e Processual Civil. Ação condenatória. Limitação de descontos em benefício assistencial e em conta corrente. Recursos de ambas as partes. Interesse recursal.