CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 487 - Jurisprudência

1 - TST AGRAVO. RECUROS DE REVISTA. PRESCRIÇÃO. SUPRESSÃO DO PLANO DE SAÚDE EM RAZÃO DA APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. BENEFÍCIO NÃO ASSEGURADO POR PRECEITO DE LEI. SÚMULA 294/TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. 1.

Consoante diretriz fixada na Orientação Jurisprudencial 375 da SBDI-1 do TST, a suspensão do contrato de trabalho, em razão da aposentadoria por invalidez, não impede a fluência da prescrição quinquenal, ressalvada a hipótese de absoluta impossibilidade de acesso ao Judiciário, premissa fática não registrada no acórdão regional. 2. No caso, é fato incontroverso que a autora encontra-se aposentada por invalidez desde 18/05/2002, quando foi cortado o plano de saúde, tendo a presente ação, na qual postula o seu restabelecimento, além do pagamento de indenizações por danos materiais e extrapatrimoniais, sido ajuizada apenas em 2015. 3. Considerando que o plano de saúde é parcela não prevista em lei, bem como que não há registro quanto à existência de norma regulamentar ou coletiva estabelecendo o direito à sua manutenção para os empregados aposentados, a suspensão do contrato de trabalho decorrente da aposentadoria por invalidez não obsta o fluxo da prescrição quinquenal e total prevista na Súmula 294/TST. 4. Deve, pois, ser confirmada a decisão monocrática que conheceu do recurso de revista interposto pela ré e, no mérito, deu-lhe provimento para restabelecer a sentença que pronunciou a prescrição total e extinguiu o processo, com resolução do mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

2 - STJ Agravo interno em agravo em recurso especial. Ação de indenização. Cumprimento de sentença. Citação. Vício. Endereço da pessoa jurídica indicado do contrato. Entrega da correspondência registrada a funcionário de outra pessoa jurídica entranha ao contrato. Aplicação da teoria da aparência. Inviabilidade. Reforma do acórdão. Restabelecimento da sentença. Desconstituído o título executivo judicial. Ausência de citação válida. Nulidade do processo de conhecimento a partir da citação. Acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença. Extinção da fase de cumprimento mantida. Agravo interno não provido.

1 - Declarado como incontroverso nos autos que o AR de citação da parte ré foi enviado para o endereço constante do contrato, tratando- se de citação pelo correio e sendo o réu pessoa jurídica, exige-se que o AR seja assinado por funcionário da empresa ré. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração. Pedido de desistência da ação com renúncia do crédito tributário. Omissão. Acolhimento.

I - Tendo o contribuinte desistido do feito e renunciado ao direito sobre o qual se funda a ação, em virtude de adesão a programa de parcelamento, antes do julgamento do seu recurso especial, deve ser anulado o acórdão embargado, para ser homologado o pedido de desistência. ... (Continua)

4 - TJSP RECURSO INOMINADO - Ação de cobrança de expurgos inflacionários - Petição das partes informando a celebração de acordo, após a distribuição do recurso - Acordo homologado - Recurso prejudicado - Extinção da ação com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, «b - Acordo homologado.

5 - STJ Processual civil. Ação rescisória. Servidor público federal. Incorporação de quintos. Acórdão rescindendo em sintonia com a jurisprudência do STJ pacificada à época de seu julgamento. Declaração posterior do STF em julgamento de recurso extraordinário com repercussão geral reconhecida. Divergência manifesta entre o acórdão rescindendo e o entendimento firmado posteriormente pelo STF. Rescisão não devida. Incidência da Súmula343/STF. Ação rescisória improcedente.

1 - O STF, no âmbito do RE Acórdão/STF, com repercussão geral reconhecida, declarou que a incorporação de quintos foi possível até 28.2.1995; enquanto a incorporação de décimos, somente até 11.11.1997. Assim, qualquer incorporação desses benefícios além desses limites temporais deve ser considerada indevida. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Interposição de apelação contra decisão em via de embargos à execução. Recurso cabível. Correção de erro material. Mérito. Desprovimento. Arguição de ilegitimidade de município em via de execução. Preclusão. Ofensa à coisa julgada coletiva. Embargos de declaração parcialmente acolhidos. Recurso especial provido por outros fundamentos.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução ajuizados pelo Município de Sorocaba (SP) contra a execução individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. ... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA - TAXA DE FISCALIZAÇÃO, FUNCIONAMENTO E PUBLICIDADE -

Exercícios de 2020 e 2021 - Município de São Bernardo do Campo -  Imóvel localizado na Rodovia dos Imigrantes - TUTELA DEFERIDA - Em primeiro grau, julgou procedente o pedido formulado na inicial, para o fim de anular o débito relativo à cobrança da taxa discutida, dos exercícios de 2020 e 2021, tornando definitiva a tutela deferida (fls. 81/82), e em consequência, julgou extinto o processo, com resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 487, I, e condenou a municipalidade ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como, verba honorária fixada em 10% sobre o valor atualizado da causa - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS - SISTEMA ANCHIETA-IMIGRANTES - Pretensa fiscalização pelo ente municipal - Impossibilidade - Fato gerador decorrente do PODER DE POLÍCIA -  - Atividade fiscalizatória de competência do poder concedente - Precedentes desta C. Corte - Sentença mantida - Apelo da municipalidade improvido... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Administrativo. Atos administrativos. Improbidade administrativa. Cargo de dedicação exclusiva. Acumulação de cargos. Impossibilidade. Violação aos princípios administrativos. Agravo interno provido. Alegação de omissão no acórdão. Inexistente.

«I - Na origem, cuida-se de ação civil pública por ato de improbidade administrativa proposta pelo Ministério Público do Estado do Mato Grosso do Sul. Sustenta-se, em síntese, que se verificou, por meio do Procedimento Preparatório 042/2012, instaurado pela 5ª Promotoria de Justiça, que Gerson da Costa Melo, servidor estatutário no Município de Corumbá - MS, estava cumulando funções e recebendo indevidamente gratificação por dedicação exclusiva, ferindo assim os princípios da Administração Pública. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Homologação de acordo. Desapropriação indireta. Redução dos honorários de sucumbência. Ajuste ao provimento judicial. Anuência do Ministério Público federal. Acordo homologado. Aclaratórios prejudicados.

«1 - O termo aditivo superveniente ajustou o acordo ao provimento desta Corte, já julgado havia dois meses quando firmado o acerto inicial, para limitar os valores devidos a título de honorários de sucumbência a 5% do valor da condenação, em processo de indenização por desapropriação indireta. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Renúncia ao direito em que se funda a ação. Homologação. Alteração do pedido. Impossibilidade. Decisão de mérito. Fixação dos honorários. Juízo de origem.

«1 - O pedido do agravante, já homologado, foi bem claro no sentido de desistência do recurso especial e renúncia ao direito em que se funda a presente ação, não podendo, em sede de agravo interno, haver alteração de tal pleito. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Administrativo. Servidor público. Evolução funcional. Contagem de pontos para promoção. Cumprimento da sentença. Decisão que julga improcedente e extingue a impugnação. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Interposição de apelação. Princípio da fungibilidade recursal. Não aplicação.

«I - Execução individual da sentença proferida ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. Impugnação apresentada pelo município, que foi julgada improcedente e extinta com base CPC/2015, art. 487, I, por decisão contra a qual o impugnante interpôs apelação, quando era cabível agravo de instrumento. Acórdão que deu provimento à apelação do município, superando, em nome da fungibilidade recursal, o erro escolha do recurso, para, mérito, declarar a ilegitimidade passiva do apelante cumprimento da sentença. ... (Continua)

12 - TST Petição avulsa. Fato novo. Adesão do empregado ao plano de demissão voluntária. Previsão em norma coletiva e em instrumentos individuais de quitação total do contrato de trabalho.

«1. No Tema 152 da Tabela de Repercussão Geral, o Supremo Tribunal Federal firmou entendimento no sentido de que «a transação extrajudicial que importa rescisão do contrato de trabalho, em razão de adesão voluntária do empregado a plano de dispensa incentivada, enseja quitação ampla e irrestrita de todas as parcelas objeto do contrato de emprego, caso essa condição tenha constado expressamente do acordo coletivo que aprovou o plano, bem como dos demais instrumentos celebrados com o empregado (RE 590.415/SC, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, DJe de 29/05/2015). ... (Continua)

13 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria mantida por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do re 586.453. Modulação. Sentença de mérito anterior.

«Diante de possível violação do CPC/2015, art. 487, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido.... (Continua)

14 - TST Recurso de revista. Prescrição. Pronunciamento de ofício. Processo do trabalho. Incompatibilidade

«1. No processo do trabalho, ordinariamente, o empregado figura no polo ativo da demanda e busca o reconhecimento de direitos trabalhistas irrenunciáveis e de cunho eminentemente alimentar. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Administrativo. Embargos à execução. Cabimento de agravo de instrumento contra decisão que não extingue a execução. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte.

I - A demanda tem origem nos embargos ajuizados pelo Município de Sorocaba (SP) contra a execução individual da sentença proferida na ação coletiva ajuizada pelo Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (SP) contra o município. ... (Continua)

16 - TST Seguridade social. Agravo de instrumento em recurso de revista. Competência da justiça do trabalho. Complementação de aposentadoria mantida por entidade de previdência privada. Decisão do Supremo Tribunal Federal proferida no julgamento do re 586.453. Modulação. Sentença de mérito anterior.

«Diante de possível violação do CPC/2015, art. 487, deve-se dar provimento ao agravo de instrumento para melhor exame do recurso de revista. ... (Continua)

17 - TJSP Alienação fiduciária. Busca e apreensão. Purgação da mora. Depósito da integralidade da dívida. Valor apresentado pelo credor na inicial. Extinção da ação, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, a. Sentença mantida. Recurso não provido.

18 - TJSP COBRANÇA.

Acordo celebrado entre as partes após interposição do recurso. Homologação, com extinção do processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, «b. Perda superveniente do objeto do apelo. ... (Continua)

19 - TJSP INDENIZAÇÃO -

Danos materiais e morais - Atraso na entrega das chaves - Sentença de parcial procedência - Interposição de apelação pela requerida - Superveniência de composição firmada em sede de recurso - Perda do objeto - Homologação do pacto firmado - Aplicação do CPC/2015, art. 487, III, «b - RECURSO prejudicadO... (Continua)

20 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TARIFA DE CADASTRO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE.

Apelação interposta por autora em face de sentença que julgou parcialmente procedente ação revisional de contrato bancário, reconhecendo a abusividade na cobrança de seguro prestamista e assistência técnica, com a restituição dos valores pagos a este título. A apelante pleiteia a reforma da sentença para que seja reconhecida também a abusividade da taxa de juros remuneratórios, da capitalização de juros e da cobrança da tarifa de cadastro. ... (Continua)

21 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COBRANÇAS ADMINISTRATIVAS EXCESSIVAS. DÉBITO BANCÁRIO CONFESSADO. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ABUSO OU EXCESSO NAS COBRANÇAS.

Ação de obrigação de não fazer cumulada com pedido de indenização por danos morais ajuizada por Luiz José do Nascimento Neto contra Nu Pagamentos S/A. Instituição de Pagamento, sob a alegação de que estaria sofrendo cobranças administrativas excessivas relativas a débito bancário de R$ 13.484,64. O autor pleiteava a cessação das cobranças e a condenação do requerido ao pagamento de indenização por danos morais. ... (Continua)

22 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. VALIDADE DOS CONTRATOS COMPROVADA. RECURSO IMPROVIDO.

Apelação interposta pela autora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais, em razão de alegada contratação fraudulenta de empréstimos. A recorrente sustenta, em síntese, que os documentos apresentados pelo réu não comprovariam a contratação válida dos empréstimos que resultaram na negativação de seu nome e que as operações teriam sido realizadas sem sua autorização. Pede a reforma da sentença para que a ação seja julgada procedente. ... (Continua)

23 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. INTERMEDIAÇÃO FINANCEIRA. PAGSEGURO. INEXISTÊNCIA DE NEXO CAUSAL. NÃO ACIONAMENTO DO MECANISMO DE CHARGEBACK. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença de improcedência em ação de regresso proposta por instituição financeira em face de PagSeguro, visando ao ressarcimento de valor pago em demanda anterior (R$ 3.087,00) a consumidor vítima de fraude. A autora alega que a PagSeguro falhou ao não acionar mecanismos de segurança, como o chargeback, para evitar os prejuízos sofridos. ... (Continua)

24 - TJSP DIREITO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS E DANOS MORAIS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS APÓS CONTESTAÇÃO. AUSÊNCIA DE DANOS MORAIS. MERO ABORRECIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

Autor ajuizou ação contra Banco C6 S/A requerendo a exibição de documentos relativos a empréstimos consignados e indenização por danos morais. Sentença julgou parcialmente procedente, determinando a exibição dos documentos, mas negou os danos morais. ... (Continua)

25 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

Embargos à execução fiscal. ICMS. Empresa embargante que adere ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sentença que julgou improcedentes os embargos de devedor, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, c, deixando de condenar a embargante ao pagamento de honorários advocatícios. Insurgência. Não acolhimento. Empresa embargante alvo de ação de execução fiscal intentada pelo ESTADO DE SÃO PAULO com o escopo de cobrar ICMS proveniente de débitos declarados e não pagos. Opôs embargos à execução fiscal. Fato superveniente, a embargante rogou pela desistência dos embargos, noticiando que aderiu ao acordo de transação instituído pelo Estado de São Paulo por meio do edital PGE/TR 01/24, o denominado Acordo Paulista. Sobreveio a r. sentença homologatória, com decreto de improcedência dos embargos, sem condenação da autora ao pagamento de honorários advocatícios. ... (Continua)

26 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO. VALIDADE DA ASSINATURA ELETRÔNICA. IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO DA MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais, em que o autor alegava não ter contratado empréstimo consignado e questionava a validade da assinatura eletrônica. O pedido incluía a realização de perícia no contrato e a anulação da condenação por litigância de má-fé. O réu, instituição bancária, defendeu-se comprovando a regularidade da contratação eletrônica, incluindo biometria facial e assinatura eletrônica, e a ausência de vícios de consentimento. ... (Continua)

27 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÃO DE FRAUDE. NULIDADE CONTRATUAL. DANOS MORAIS. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. PROCEDÊNCIA DA AÇÃO NA ORIGEM. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE. RECURSO PROVIDO. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO.

Apelação interposta por Banco Itaú Consignado S/A. contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação movida pelo autor, declarando a nulidade e inexigibilidade de contrato de empréstimo consignado, impondo à instituição bancária a devolução dos valores descontados e indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00. O réu alega cerceamento de defesa pela negativa de produção de prova oral, contestando a existência de fraude e pleiteando a redução da indenização, multa e honorários advocatícios. ... (Continua)

28 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. DESRESPEITO A SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. AVANÇO DE SINAL DE PARADA OBRIGATÓRIA. DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Ação de reparação de danos materiais e morais proposta por Marcelo Alfeu da Silva contra Marina Alves da Costa. Alega o autor ter sido vítima de um acidente de trânsito causado pela requerida, que avançou sinal de parada obrigatória e colidiu com sua motocicleta. Pleiteia indenização por danos materiais e morais decorrentes das lesões sofridas, que o incapacitaram temporariamente para o trabalho. A requerida confessou a colisão, alegando não ter visto o autor em razão da alta velocidade em que ele trafegava. ... (Continua)

29 - TJSP ARBITRAMENTO DE ALUGUERES -

Parcial procedência da ação - Insurgência de ambas as partes - Superveniência de composição firmada em sede de recurso - Perda do objeto - Homologação do pacto firmado - Aplicação do CPC/2015, art. 487, III, «b - RECURSOS prejudicadOS... (Continua)

30 - TJSP Acidentária - Diversos males - Conversão do julgamento em diligência - Superveniente pedido de renúncia ao direito sobre o qual se funda a ação - Concordância do INSS - Homologação - Extinção do feito com julgamento de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, III, C.

31 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR, PARA SUSPENDER A EXIGIBILIDADE DAS PARCELAS VENCIDAS E VINCENDAS DA TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR 94, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2019 - REEXAME NECESSÁRIO - RESTITUIÇÃO DE VALORES -  

Exercício de 2022 - Município de Vargem Grande Paulista -  Alegada inconstitucionalidade da cobrança - Postulada restituição dos valores pagos indevidamente - Em primeiro grau, reconhecida a inconstitucionalidade e ilegalidade da cobrança da taxa, ante a falta de especificidade e divisibilidade, assim julgado extinto o processo, nos termos do CPC/2015, art. 487, I, com resolução do mérito,  CONCEDIDA A SEGURANÇA, para fins de reconhecer o direito líquido e certo da impetrante, de não ser compelida ao recolhimento da TAXA DE TRANSPORTE PÚBLICO DE PASSAGEIROS, instituída pela LEI COMPLEMENTAR 94/2019, em relação tanto à cobrança à partir do mês de janeiro/2021 (fl. 24), como às futuras e declarou o direito da autora, ao crédito dos valores por ela recolhidos, a título da referida taxa, no prazo de cinco anos anteriores do ajuizamento da presente demanda - RECURSO OFICIAL, ÚNICO INTERPOSTO, provido em parte, para exclusão da condenação à repetição do indébito - Aplicação da Súmula 271/STF - Sentença mantida, no mais, ante a falta de especificidade e divisibilidade da taxa ora discutida - Recurso oficial provido em part... (Continua)

32 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ABERTURA DE CONTA BANCÁRIA MEDIANTE FRAUDE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MATERIAL E MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta pelo réu contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos da autora em ação indenizatória, condenando a instituição financeira ao pagamento de indenização por danos materiais e morais, em razão da abertura de conta bancária mediante fraude e realização de empréstimo consignado não autorizado pela autora, causando-lhe prejuízos financeiros. ... (Continua)

33 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE EXPORTAÇÃO - INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO - CITAÇÃO - RECONHECIMENTO DO DIREITO - I -

Sentença de reconhecimento da prescrição, nos termos do CPC/2015, art. 487, II - Recurso da autora - II - Autora que busca o recebimento de valores com fundamento em contrato de prestação de serviços de exportação, firmado entre as partes em 2015 - Violado um direito, nasce para o seu titular uma pretensão - Inteligência do ar.t 189 do CC - Prazo prescricional de 05 anos, nos termos do art. 206, §5º, I, do CC - Ação de cobrança distribuída apenas em 2021 - Distribuição de ação anterior que foi cancelada, ante o indeferimento do benefício da assistência judiciária gratuita e da ausência de recolhimento das custas iniciais - Hipótese em que sequer se determinou a citação da parte contrária - Ausente, ainda, a prática de ato inequívoco, ainda que extrajudicial, que importe reconhecimento do direito pela ré - Impossibilidade de interrupção da prescrição, nos termos do art. 202, I e VI, do CC - Prescrição reconhecida - Precedentes deste E. TJ - Sentença mantida pelos próprios fundamentos - Art. 252 do Regimento Interno do TJSP - III - Em face do trabalho adicional realizado em grau de recurso, com base no art. 85, §11, do CPC/2015, majora-se os honorários advocatícios devidos pela autora em favor do patrono da ré para 15% sobre o valor da causa, observada a gratuidade da justiça - Apelo improvido"... (Continua)

34 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Exibição de documentos - Produção antecipada de provas - Sentença de extinção do processo, com resolução de mérito, ante a homologação do acordo celebrado entre as partes, com fundamento no CPC/2015, art. 487, III, b - Inconformismo das partes - Formulação de mero pedido de suspensão do processo (recurso e de todos os prazos em curso) até 29/04/2029, quando decorre o prazo previsto para pagamento integral do crédito da instituição financeira autora - Ausência, no caso, de pedido de homologação de acordo. Sentença anulada - Pedido de suspensão do processo, por outro lado, que deve ser deferido, porém limitado ao prazo máximo legal de 6 (seis) meses. Inteligência do art. 313, II, § 4º, do CPC/2015, a partir de quando será retomada a marcha processual em seus ulteriores termos - Sentença anulada - Recurso provido... (Continua)

35 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO DE DANOS MATERIAIS. CONDENAÇÃO EM MONTANTE DESPENDIDO COM REPARO VEICULAR. VALOR PAGO EM OUTRA AÇÃO JUDICIAL NÃO CONSIDERADO PARA COMPENSAÇÃO. NÃO PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra r. Sentença que julgou procedente ação regressiva movida por seguradora, condenando o réu ao pagamento de R$ 12.136,99, referente a conserto de veículo segurado, acrescidos de correção monetária e juros de 1% ao mês. A apelação visa considerar como quitado ou compensado o valor pago em outra ação judicial. ... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Perda superveniente do objeto. Decisão agravada que deferiu tutela antecipada para suspensão de descontos de empréstimo fraudulento. Prolação de sentença nos autos principais. Prejudicado o exame do mérito do agravo. Recurso não conhecido.

37 - STJ Recurso especial. Ação de cobrança. Prescrição afastada em despacho saneador. Ausência de impugnação por meio de agravo de instrumento. Questão novamente tratada pelo tribunal de origem em apelação da autora. Impossibilidade. Preclusão consumativa. Inteligência do CPC/2015, art. 487, II, c/c CPC/2015, art. 1.015, II. Recurso provido.

1 - A questão posta cinge-se em saber se houve ou não preclusão em relação à prescrição suscitada pela parte ora recorrida, considerando que o Juízo de primeiro grau decidiu a respeito na decisão saneadora e não houve interposição do respectivo agravo de instrumento. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno. Ação de indenização por danos materiais e morais. Prescrição. Causa impeditiva. Ausência de prejudicialidade. Reexame de conteúdo fático probatório. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial. Exame prejudicado.

1 - Cuida-se de Agravo Interno contra decisum que não conheceu do Recurso Especial. ... (Continua)

39 - STJ Administrativo. Desapropriação indireta. Prescrição. Instauração de processo administrativo. Interrupção. Não ocorrência.

1 - Trata-se, na origem, de Ação Indenizatória por Desapropriação Indireta em que se aponta como causa de pedir a realização de obras voltadas à construção do canal extravasor do Rio Iguaçu e à implantação do Parque Regional do Iguaçu. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Previdenciário. Execução individual de sentença coletiva. Prescrição da pretensão executória. Obrigação de fazer e de pagar. Pretensões autônomas. Independência dos prazos prescricionais. Precedente da Corte Especial do STJ. Reexame de fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

I - Na origem, trata-se de execução individual de sentença coletiva por meio da qual a parte exequente (sucessores da titular do direito, Ernestina Maria B. Gonçalves) pretende o pagamento de atrasados relativos à revisão do benefício previdenciário de sua falecida genitora pelo IRSM. Na sentença, reconheceu-se de ofício a prescrição da execução individual e julgou-se extinto o processo com resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 487, II. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

41 - STJ Tributário. Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Homologação do reconhecimento do pedido pela embargada. Exame dos aclaratórios prejudicado.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015 para os presentes Embargos de Declaração, embora o Recurso Especial estivesse sujeito ao CPC/1973. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Agravo interno na pet no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Homologação de acordo. Extinção do processo. Prejudicada análise do recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. ... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na execução em ação rescisória. Omissão, obscuridade, contradição ou erro material. Não ocorrência. Aclaratórios rejeitados.

1 - Os embargos opostos pelo INSS, conexos à presente execução, foram julgados parcialmente procedentes para determinar que o percentual de 10% (dez por cento), arbitrado a título de honorários sucumbenciais, incida apenas sobre o valor da condenação, sendo excluídos aqueles valores supostamente pagos na via administrativa aos substituídos, à falta de comprovação de seu efetivo recebimento. ... (Continua)