CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 914 - Jurisprudência

1 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO -

Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

2 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - MUNICÍPIO DE PORTO FELIZ -

Sentença que rejeitou os embargos à execução fiscal, diante da ausência de garantia da execução. Recurso interposto pelo embargante. ... (Continua)

3 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercícios de 2016, 2017 e 2018 - Município de Porto Feliz - JUÍZO NÃO GARANTIDO - Em primeiro grau, julgou extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no CPC/2015, art. 485, IV - Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 914, caput, face à existência de norma especial - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do Tema 30 de IRDR deste E. Tribunal - TESE DE QUE A GARANTIA PODERÁ SER AFASTADA NO CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FOI RECHAÇADA PELA COLENDA TURMA ESPECIAL - Sentença mantida - Apelo da empresa contribuinte/executada/embargante não provido... (Continua)

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. POSSIBILIDADE. EMBARGANTE QUE NÃO OBEDECEU À ORDEM JUDICIAL E NÃO JUNTOU AOS AUTOS PEÇAS PROCESSUAIS RELEVANTES DA EXECUÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

5 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - IPTU -

Exercício de 2005 - Município de Santo André - Em primeiro grau, rejeitou, liminarmente, os presentes embargos à execução, ante a cogitada AUSÊNCIA DE IMPLEMENTO DE PENHORA, com amparo no art. 16, § 1º da Lei 6.830/1980 c/c CPC/2015, art. 918, I - Necessidade de prévia garantia da execução - Inaplicabilidade do disposto no CPC/2015, art. 914, caput, face à existência de norma especial - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e do Tema 30 de IRDR deste E. Tribunal - TESE DE QUE A GARANTIA PODERÁ SER AFASTADA NO CASO DE HIPOSSUFICIÊNCIA QUE FOI RECHAÇADA PELA COLENDA TURMA ESPECIAL - Porém, comprovada, nos autos, a formalização da penhora, em r. despacho disponibilizado em 01.02.2024, declarando representar «termo de constrição - Juízo garantido - Embargos tempestivos - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA indeferida - Demonstração nos autos, todavia,  da falta de faturamento, a justificar o DIFERIMENTO do preparo recursal, à luz do art. 5º da Lei estadual 11.608/2003 - Precedentes do C. STJ e deste E. Tribunal - R. Sentença anulada, com determinação do retorno dos autos à origem, para prosseguimento dos embargos, após recolhidas as custas iniciais - Apelo da empresa/embargante provido em parte, em tais limites, com determinação... (Continua)

6 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -

CDAs 1.224.941.023 e 1.242.298.514 - Insurgência contra decisão que condicionou o recebimento e o processamento dos Embargos À Execução Fiscal à garantia integral do juízo - MANUTENÇÃO DO DECISUM - Inteligência da Lei 6.830/80, art. 16, § 1º e da tese fixada no Tema 30, do IRDR 2020356-21.2019.8.26.0000, pela C. Turma Especial da Seção de Direito Público deste TJSP, segundo a qual o recebimento dos embargos à execução fiscal está condicionado à garantia integral do juízo - Inaplicabilidade do CPC/2015, art. 914 - Existência de norma especial que prepondera em relação à norma geral - A execução fiscal observa regra processual própria recepcionada pela Lei 6.830/1980 - Impossibilidade de aplicação subsidiária do CPC - Pedido de atribuição de efeito suspensivo aos Embargos À Execução que sequer foi analisado pela decisão agravada, o que obsta sua apreciação nesta instância recursal, sob pena de supressão de grau de jurisdição - Recurso não conhecido nessa parte - Decisão mantida - Recurso improvido, na parte conhecida... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

8 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÕES DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL E EMBARGOS À EXECUÇÃO. COMPETÊNCIA DE JUÍZO. COMPETENTE O JUÍZO DA 21ª VARA CÍVEL DO FORO CENTRAL DA COMARCA DE SÃO PAULO.

Execução de título executivo extrajudicial e embargos à execução distribuídas à 1ª Vara Cível de Guapimirim, Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. ... (Continua)

9 - TJRJ Embargos à execução fiscal. O oferecimento de embargos na execução fiscal depende do oferecimento de garantia idônea e suficiente para a satisfação dos créditos tributários. Inteligência do art. 16, §1º da Lei 6.830/80. Adoção do julgamento proferido pelo STJ, no Recurso Especial Acórdão/STJ, submetido ao regime dos recursos repetitivos nos moldes do CPC, art. 543-C onde restou pacificado o entendimento de que a redação do CPC/1973, art. 736 (CPC/2015, art. 914), dada pela Lei 11.382/2006, não se aplica aos embargos à execução fiscal. Mera indicação de bens à penhora não possui o efeito de garantir o juízo da execução. Pleito que deveria ter sido rejeitado liminarmente. Apelo improvido.

10 - TJSP Agravo de instrumento - Ação de execução de título extrajudicial - Insurgência em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade deduzida - Improcedência do inconformismo - Exceção de pré-executividade - Desatendimento dos requisitos para sua admissibilidade - A exceção de pré-executividade é restrita a vícios formais ou questões de ordem pública, sem necessidade de dilação probatória (CPC/2015, art. 917, I e VI) - Impropriedade do meio processual eleito - Tentativa de discussão do mérito da execução via exceção de pré-executividade é incompatível com a natureza e os limites desse instrumento - Inadequação - Questões suscitadas pelo agravante que demandam análise aprofundada de provas devem ser veiculadas por meio de embargos à execução (CPC/2015, art. 914). - Hipótese de manutenção da decisão hostilizada - Recurso desprovido.

11 - STJ Embargos de declaração no recurso especial. Execução por carta precatória. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Questão sobre eventual cumprimento do mandado de imissão na posse que deverá ser analisada pelo juízo declarado competente. Ausência de contradição ou omissão no acórdão embargado. Embargos rejeitados.

1 - Todas as questões suficientes ao deslinde da controvérsia foram examinadas no acórdão embargado, não havendo se falar, portanto, em omissão ou contradição no decisum, valendo ressaltar que a questão acerca do cumprimento do mandado de imissão na posse do imóvel somente poderá ser apreciada pelo Juízo declarado competente.... (Continua)

12 - TJSP "APELAÇÃO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO NOS PRÓPRIOS AUTOS - AUSENTE EXTINÇÃO - RECURSO CABÍVEL - I -

Sentença de improcedência dos embargos à execução distribuídos nos autos de ação de execução - Recurso do sócio da empresa executada - II - Nos termos da legislação vigente, o meio apto de defesa à ação de execução se dá por embargos à execução, com natureza de ação incidente - Embargos à execução que dependem de petição inicial e são autuados em apenso à ação principal - Inteligência do CPC/2015, art. 914 - Apelante que não cumpriu a determinação legal - Aproveitamento, contudo, da peça processual - III - Hipótese em que, julgados os embargos nos autos da própria ação de execução, a decisão não acarretou na extinção da execução - Decisão recorrível mediante agravo de instrumento - Hipótese em que se deve analisar não apenas o nomen iuris dado ao pronunciamento judicial, mas também o seu conteúdo e os efeitos dele decorrentes, para, então, concluir-se, a sua natureza e a forma de impugnação - Impossibilidade de recebimento do apelo como agravo de instrumento - Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade - Erro grosseiro - Inteligência dos arts. 203, §1º, 1.009, caput, e 1.015, parágrafo único, todos do CPC/2015 - Precedentes do C. STJ, deste E. TJSP e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo não conhecido"... (Continua)

13 - TJSP Conflito de Negativo Competência - Embargos à execução - Distribuição ao Juízo do Foro Regional por dependência a ação de execução de título extrajudicial - Redistribuição ao Juízo do Foro Central, por ser ação com valor da causa ser superior a 500 salário mínimos - Descabimento - Incidência de critério funcional - arts. 53 e 54 da Resolução 02/76 conforme redação dada pela Resolução 148/01 do Órgão Especial - Valor da causa que ultrapassa 500 salários mínimos - Irrelevância - Demanda fundada em título executivo extrajudicial (CPC, art. 784, III) - Exceção prevista no art. 54, II, «b, da Resolução 2/76 deste Eg. Tribunal de Justiça - Ademais, a execução de Título Extrajudicial tramita no Foro Regional independentemente do valor atribuído à causa e, por consequência, por arrastamento, dos embargos à execução a ela dependente (CPC/2015, art. 914, § 1º) - Precedentes - Conflito procedente - Competente o Juízo Suscitado

14 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS À EXECUÇÃO - TEMPESTIVIDADE -

Matéria não inserida no rol taxativo do CPC, art. 1.015 - Recurso conhecido por aplicação da tese da «taxatividade mitigada (REsp. Acórdão/STJ), dadas as peculiaridades do caso concreto - Decisão agravada que, reconsiderando anterior sentença extintiva, reconheceu a tempestividade dos embargos à execução e determinou o prosseguimento do feito - Inconformismo da parte exequente - Não acolhimento - Embargos à execução que devem ser distribuídos por dependência aos autos da execução (CPC/2015, art. 914, §1º) - Peça defensiva que foi tempestivamente protocolizada, embora de forma equivocada, como incidente processual - Regularização do vício que foi oportunizada pelo Juízo e atendida pelo executado, com a correta distribuição da petição como «Embargos à Execução - Demonstrada a tempestividade do primeiro protocolo, não há razão para desconsiderar a peça por mero formalismo - Exegese do CPC, art. 277 - Precedente do C. STJ - Decisão mantida. ... (Continua)

15 - TJSP APELAÇÃO - EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - AUSÊNCIA DE GARANTIA DO JUÍZO.

Decisão apelada que julgou extinto embargos à execução de embargos à execução fiscal, pela ausência de apresentação de garantia. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Execução por carta precatória. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Questões devidamente analisadas pelo tribunal de origem. Apontamento de vícios na penhora, arrematação e alienação judicial do bem. Imóvel indicado expressamente pelo juízo deprecante. Competência deste para análise das nulidades suscitadas. Interpretação extraída do § 2º do CPC/2015, art. 914. Reforma do acórdão recorrido que se impõe. Recurso provido.

1 - A controvérsia posta em discussão consiste em saber se houve negativa de prestação jurisdicional e se o Juízo deprecante é o c ompetente para apreciar as nulidades apontadas pela recorrente na origem acerca da penhora, arrematação e alienação judicial do bem imóvel. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Nomeação de bens à penhora. Alegação de violação do CPC/2015, art. 914. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Alegação de divergência jurisprudencial. Não comprovação.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, nos autos da execução fiscal ajuizada pelo ente munícipe, rejeitou a nomeação de bens à penhora. No Tribunal a quo, o recurso foi parcialmente provido apenas para conceder o benefício da gratuidade da Justiça. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Execução fiscal. Indeferimento da petição inicial. Alegação de violação do CPC/2015, art. 914. Ausência de prequestionamento. Incidência da Súmula 211/STJ. Agravo interno improvido.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal promovidos pela Fazenda do Estado de São Paulo. Por sentença, a inicial foi indeferida, e o processo extinto sem resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada apenas para diferir o pagamento das custas processuais. Esta Corte não conheceu do recurso especial. ... (Continua)

19 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Execução de obrigação de fazer. Dano ambiental. Termo de ajustamento de conduta. Descumprimento parcial. Alegada violação ao CPC/2015, art. 250, II. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Súmula 7/STJ. Análise de violação de Súmula. Inviabilidade. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Arbitragem. Recurso especial. Embargos à execução. Cláusula compromissória. Suspensão da execução. Impossibilidade. Extinção. Sem julgamento do mérito. Manifestação do poder judiciário que acolhe alegação de existência de cláusula arbitral. Possibilidade. CPC/1973, art. 167, VII. CPC/2015, art. 485, VII. CPC/2015, art. 914. Lei 9.307/1996, art. 8º. Lei 9.307/1996, art. 20. Lei 9.307/1996, art. 32.

«1 - Ação ajuizada em 22/10/2012. Recursos especiais interpostos em 22/03/2017 e 25/04/2017 e atribuídos a este gabinete em 30/01/2018. ... (Continua)

21 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Ação de execução de título executivo extrajudicial. Protocolização de embargos à execução nos autos da própria ação executiva. Inobservância do CPC/2015, art. 914, § 1º. Erro sanável. Aplicação dos princípios da instrumentalidade das formas e da economia processual. CPC/2015, art. 277. CPC/2015, art. 319. CPC/2015, art. 320.

«1 - Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. ... (Continua)

22 - STJ Família. Agravo interno no agravo em recurso especial. Execução de alimentos. Ausência de indicação do dispositivo legal supostamente violado. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Súmula 356/STF. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Agravo interno provido. Recurso especial não conhecido.

«1 - A ausência de indicação do dispositivo de Lei supostamente violado, no tocante à alegação de carência de ação e ausência de título executivo, impede a abertura da instância especial, nos termos da Súmula 284/STF, aplicável, por analogia, neste Tribunal. ... (Continua)

23 - STJ Recurso especial. Processual civil. Recursos. CPC/2015. Decisão que encerra fase processual. Sentença, contestada por apelação. Decisão interlocutória. Decisões interlocutórias proferidas na fase executiva, sem extinção da execução. Cabimento do agravo de instrumento. Decisão que acolhe impugnação ao cumprimento de sentença e extingue a execução é a apelação. As decisões que acolherem parcialmente a impugnação ou a ela negarem provimento, por não acarretarem a extinção da fase executiva em andamento, tem natureza jurídica de decisão interlocutória, sendo o agravo de instrumento o recurso adequado ao seu enfrentamento. Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre a natureza jurídica da decisão em questão. CPC/1973, art. 162. CPC/1973, art. 267. CPC/1973, art. 269. CPC/1973, art. 475-L. CPC/1973, art. 475-M. CPC/2015, art. 203. CPC/2015, art. 485. CPC/2015, art. 487. CPC/2015, art. 489. CPC/2015, art. 513. CPC/2015, art. 771. CPC/2015, art. 924. CPC/2015, art. 1.009. CPC/2015, art. 1.015.

«… 6. No caso dos autos, a decisão que resolveu a impugnação, acolhendo-a e homologando os cálculos apresentados pelo executado, a meu ver, extinguiu o cumprimento de sentença, uma vez que declarou a inexistência de crédito em favor do exequente (havendo, em verdade, saldo devedor em seu desfavor). ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Embargos declaratórios no agravo interno no agravo em recurso especial. Inexistência de vícios. Embargos de declaração acolhidos para fins de esclarecimentos, sem efeitos modificativos.

«1. Nestes Aclaratórios, a parte embargante roga pela incidência do CPC/2015, art. 914, § 1º e sustenta que há erro material no acórdão embargado, «porque os autos principais que sucede a presente irresignação, junto a este Egrégio Superior Tribunal de Justiça, são os Embargos à Execução de 0800040-11.2014.4.05.8203. Desta feita, Excelência, a OBRIGAÇÃO da juntada dos instrumentos procuratórios é da própria União Federal, parte ativa que interpôs os Embargos à Execução. (fl. 332, e/STJ). ... (Continua)

25 - TJSP Agravo de Instrumento. Ação de execução de título extrajudicial. Decisão que não conheceu a contestação apresentada, sob o fundamento de que o instrumento de defesa da agravante, na execução, são os embargos. Agravante que pretende a modificação da peça processual ofertada como «contestação para «embargos à execução. Inadmissibilidade. Embargos que possui natureza diversa da contestação, vez que esta tem natureza de resposta ou defesa propriamente dita e aqueles se constituem em verdadeira ação. Embargos que devem ser opostos em autos apartados e distribuídos por dependência à execução. Previsão do CPC/2015, art. 914, § 1º. Impossibilidade da aplicação do princípio da fungibilidade. Ausência de discussão acerca da defesa viável e da forma de seu exercício. Norma processual clara. Erro grosseiro configurado. Agravo de instrumento não provido.