CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 994 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de reintegração de posse. Agravo em recurso especial. Intempestividade.

1 - Ação de reintegração de posse. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Juízo de admissibilidade. Impugnação dos fundamentos adotados. Conhecimento do agravo.

1 - É suficiente para o conhecimento do agravo do CPC/2015, art. 994, VIII, a impugnação aos fundamentos adotados no juízo de admissibilidade realizado pelo Presidente ou pelo Vice-Presidente do Tribunal «a quo». ... (Continua)

3 - STJ Pedido de reconsideração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro inescusável. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Ausência de previsão legal. Descabimento. Recebimento como embargos declaratórios. Princípio da fungibilidade recursal. Inaplicabilidade. Erro grosseiro. Pedido não conhecido. CPC/2015, art. 994.

1 - É manifestamente incabível pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal de origem que inadmite recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Não interrupção. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - A oposição de embargos declaratórios em face de decisão de admissibilidade de recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em embargos de declaração em agravo regimental em embargos de divergência em agravo em recurso especial. Embargos de divergência decididos por acórdão da Terceira Seção do STJ. Descabimento de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado de tribunal.

1 - O agravo regimental (ou, na seara civil, agravo interno - CPC/2015, art. 994, III) constitui recurso previsto no ordenamento jurídico com a vocação de devolver ao conhecimento de órgão julgador colegiado um recurso ou pedido previamente apreciado pelo Relator, em decisão monocrática. Por esse motivo, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Comprovante de pagamento. Irregularidade. Número do código de barras. Ausência. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção configurada. Embargos de declaração opostos contra decisão que não admitiu recurso especial na origem. Descabimento. Ausência de suspensão do prazo. Intempestividade reconhecida.

1 - A ausência do número de código de barras no comprovante de pagamento bancário caracteriza irregularidade no preparo do recurso especial, tornando-o, portanto, deserto. Precedentes. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão proferida pelo tribunal de origem que não conhece do recurso especial por falta de regularização da representação processual. Agravo interno. Interposição. Não interrupção. Agravo em recurso especial intempestivo.

1 - A interposição de recurso manifestamente incabível não tem o condão de suspender ou interromper o prazo para o manejo de recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Tempestividade não demonstrada. Decisão mantida. Agravo interno desprovido.

1 - No caso, a própria Corte de origem atestou a intempestividade do recurso especial, notadamente porque o acórdão recorrido foi publicado em 3/7/2019, ao passo que o apelo nobre somente foi interposto em 25/7/2019, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015.... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, vi). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não comprovada. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão impugnado foi publicado em 18/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 13/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos artigos 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Juízo de admissibilidade bifásico. Embargos de declaração interpostos contra a decisão que inadmitiu o recurso especial na origem. Descabimento. Ausência de suspensão do prazo. Precedentes.

1 - A admissão do recurso na origem não faz presumir a sua tempestividade, tampouco tem o condão de vincular a decisão desta Corte, porquanto o juízo de admissibilidade é bifásico. Precedentes. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada. Arbitramento. Honorários advocatícios recursais. Decisão de não conhecimento do recurso interposto. Cabimento. Agravo desprovido.

«1 - O acórdão recorrido foi publicado em 04/04/2016 (segunda-feira), ao passo que o recurso especial somente foi interposto em 27/04/2016 (quarta-feira), quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015, sendo, portanto, intempestivo. ... (Continua)

12 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Oposição de embargos declaratórios contra decisão que não admitiu o recurso especial no tribunal de origem. Recurso incabível na hipótese. Agravo intempestivo.

«1 - É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial foi publicada em 8/2/2017, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 2/3/2017, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Embargos de declaração opostos contra a decisão de inadmissibilidade recursal. Recurso manifestamente inadmissível. Não interrupção do prazo recursal. Precedentes. Agravo interno improvido.

«1. É pacífico o entendimento desta Corte segundo o qual a oposição de embargos declaratórios a decisão de admissibilidade do recurso especial não tem o condão de interromper o prazo recursal para o recurso próprio, no caso, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. ... (Continua)

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos de declaração opostos contra decisão de admissibilidade do apelo especial. Recurso incabível. Interrupção do prazo recursal. Ausência. Agravo intempestivo.

«1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 16/5/2019, sendo o Agravo em Recurso Especial somente interposto em 25/6/2019. ... (Continua)

16 - STJ Agravo regimental em conflito de competência. Definição do juízo competente para unificação de penas oriundas de estados diferentes. Conflito decidido por acórdão da Terceira Seção do STJ. Descabimento de agravo regimental contra decisão de órgão colegiado de tribunal. Agravo improvido.

«1 - O agravo regimental (ou, na seara civil, agravo interno - CPC/2015, art. 994, III) constitui recurso previsto no ordenamento jurídico com a vocação de devolver ao conhecimento de órgão julgador colegiado um recurso ou pedido previamente apreciado pelo Relator, em decisão monocrática. Por esse motivo, não cabe agravo regimental contra decisão colegiada. ... (Continua)

17 - STJ processual civil. Embargos de declaração. Alegação de omissão. Não manifestação sobre todos os fundamentos do recorrente. Omissão inexistente. Ausência da necessidade de rebater um a um os argumentos do recorrente. Precedentes. Alegação de decisão surpresa. Não ocorrência. Utilização de jurisprudência que não se caracteriza como fundamento novo. Embargos rejeitados.

1 - Em relação às alegações de omissões, o decisum recorrido assim consignou (fls. 793-798, e/STJ): «A edição da Medida Provisória 2.22-45 se deu em momento posterior à interposição do recurso de Apelação da Autarquia, ocorrido em 1.6.2001. Além do mais, os efeitos da referida Medida Provisória só passaram a ter início em 1º de janeiro de 2002, meses antes do julgamento da Apelação pelo Tribunal de origem, ocorrido em 10.4.2002. O autor alega que a Autarquia poderia apresentar memoriais antes do julgamento da Apelação. Contudo, nos termos do CPC/2015, art. 994, memorial não é recurso. Ao mesmo tempo, alegar a reestruturação em recursos extremos implica supressão de instância, porquanto inexistente o prequestionamento. A ratio da norma de exceção prevista no RESP 1.235.513/AL é que entender pela impossibilidade de discussão da compensação na fase de execução, nessas hipóteses, caracteriza cerceamento ao direito de defesa da Fazenda Pública. Cabe destacar que o STJ, à época da prolação da decisão proferida no âmbito do processo coletivo, possuía jurisprudência no sentido de que seria inviável discutir compensação em processo de conhecimento coletivo, dado o caráter genérico das discussões travadas nesses feitos. (...) Entender pela impossibilidade de discussão da compensação na fase de execução caracteriza, portanto, cerceamento ao direito de defesa da Fazenda Pública". ... (Continua)

18 - STJ processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de cobrança c/c pedido de penhora no rosto dos autos. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração. Ausência de interrupção do prazo recursal.

1 - Ação de cobrança c/c pedido de penhora no rosto dos autos. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação monitória. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo interno desprovido.

1 - É intempestivo o agravo em recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

20 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pedido de juntada de provas. Descabimento. Omissão. Vício não configurado. Multa.

1 - As decisões judiciais são combatidas mediante os recursos taxativamente previstos no CPC/2015, art. 994, que devem ser interpostos em oportunidade única. Inviável, por isso, o pedido de juntada de provas após a oposição dos embargos declaratórios. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

22 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

23 - STJ Penal. Processo penal. Extorsão mediante restrição da liberdade da vítima. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Manutenção da decisão agravada.

I - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798).... (Continua)

24 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. CPC/2015, art. 994, IV, e CPC/2015, art. 1.022, I e II. Omissão. Inexistência.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.022, os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão e/ou corrigir erro material eventualmente existentes no julgado. ... (Continua)

25 - STJ Penal. Processo penal. Revisão criminal. Roubos circunstanciados. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial reconhecida pela decisão agravada.

I - O prazo para interposição de recurso especial em matéria penal é de 15 dias corridos (CPC/2015, art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, e 1.029; CPP, art. 798).... (Continua)

26 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Fundamentação da decisão agravada. Pertinência dos dispositivos legais citados. Intempestividade. Suspensão do expediente forense. Necessidade de comprovação. Momento adequado. Ato de interposição do recurso. Não ocorrência. Juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem. Ausência de vinculação do STJ. Agravo interno desprovido. 1. A decisão agravada fez referência ao CPC/2015, art. 994, VI, que trata do cabimento do recurso especial, bem como ao art. 21-E, V, do RISTJ, que versa sobre a possibilidade da presidência do STJ não conhecer de recurso inadmissível, de modo que os mencionados dispositivos legais se revelam pertinentes à hipótese dos autos. 2. Conforme disposto no art. 219, c/c o art. 1.003, § 5º, ambos do CPC/2015, é intempestivo o recurso interposto com fundamento na respectiva Lei adjetiva após escoado o prazo de 15 (quinze) dias úteis, à exceção dos embargos de declaração. 3. Nos termos do § 6º do CPC/2015, art. 1.003, para fins de aferição de tempestividade, a ocorrência de feriado local deverá ser comprovada, mediante documento idôneo, no ato da interposição do recurso. 4. O juízo de admissibilidade feito pelo tribunal de origem não vincula esta corte de justiça, por tratar-se de um juízo bifásico, a permitir nova análise dos pressupostos recursais nesta instância. 5. Agravo interno desprovido.

27 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Ação de indenização por danos morais e materiais. Recurso especial. Intempestividade. Agravo interno improvido.

1 - É intempestivo o recurso especial interposto após o prazo de 15 dias, nos termos do CPC/2015, art. 994, VIII, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º. ... (Continua)

28 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de compensação por danos morais. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de compensação por danos morais. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso especial. Inobservância do prazo legal de 15 dias. Intempestividade dos embargos declaratórios. Não interrupção do prazo para interpor recurso especial. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, é de 15 dias o prazo para interposição do recurso especial. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Impugnação ao cumprimento de sentença. Intempestividade. Oposição de embargos de declaração. Efeito interruptivo. Defesa do devedor. Interpretação extensiva. Impossibilidade.

1 - O STJ possui entendimento de que o rol de Recursos, previsto no CPC/2015, art. 994, é taxativo. Nesse sentido: AgInt no RCD nos EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 15/4/2021; AgInt no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 31/5/2016. ... (Continua)

31 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

32 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DA OBREIRA - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

33 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

34 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

35 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO.

1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal, verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Intempestividade do agravo em recurso especial. Oposição de embargos de declaração. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Recurso incabível. Inexistência de interrupção do prazo recursal.

1 - A oposição dos aclaratórios em face da decisão de admissibilidade de recurso especial não tem aptidão para interromper o prazo recursal para o recurso próprio, na hipótese dos autos, o agravo previsto no CPC/2015, art. 994, VIII. Precedentes. ... (Continua)

37 - TST

IGM/dra EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELO INTRANSCENDENTE - IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO - NÃO CONHECIMENTO. 1. É irrecorrível decisão turmária do TST que não reconhece a transcendência do apelo (CLT, art. 896-A, § 4º). 2. Ora, sendo os embargos declaratórios modalidade recursal (CPC/2015, art. 994), mormente quando neles se postular a revisão do mérito do julgado (cfr. Súmula 421/TST, II), e dispondo o CLT, art. 896-A, § 4º que, «mantido o voto do relator quanto à não transcendência do recurso, será lavrado acórdão com fundamentação sucinta, que constituirá decisão irrecorrível no âmbito do tribunal , verifica-se que os embargos declaratórios são manifestamente incabíveis quanto ao mérito da decisão embargada. Embargos de declaração não conhecidos.... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Recurso especial. Decisão não unânime. Técnica de julgamento do CPC/2015, art. 942. Descabimento.

1 - A técnica de julgamento não unânime, prevista no CPC/2015, art. 942, consiste em instrumento de ampliação de debate, sem constituir em nova medida recursal, como se verifica do rol de recursos previsto no CPC/2015, art. 994. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no pedido de reconsideração no agravo em recurso especial. Processual civil. CPC/2015, art. 994. Não cabimento. Não aplicação do princípio da fungibilidade recursal. Decisão que reconsiderou decisão monocrática anterior. Possibilidade.

«1 - O pedido de reconsideração não merece ser conhecido por falta de previsão legal. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso especial intempestivo. Inobservância do prazo recursal. CPC/2015, art. 1.003. Manutenção da decisão agravada. Manifesta intempestividade. Agravo interno não provido.

«1 - No caso dos autos, o representante da parte recorrente foi intimado da decisão agravada em 30/6/2016, sendo o recurso somente interposto em 16/9/2016, conforme se verifica do protocolo inserto na petição de Recurso Especial de fls. 209-224, fora do prazo de 15 dias úteis, nos termos do CPC/2015, art. 994, VI, c/c o CPC/2015, art. 1.003, § 5º, o que impõe o reconhecimento da intempestividade. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - É intempestivo o agravo interno interposto além do prazo recursal de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 994, III, e 1.003, § 5º). ... (Continua)

42 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Pedido de reconsideração recebido como agravo interno. Pensão por morte. Sentença homologatória de acordo trabalhista. Inexistência de elementos que evidenciem o período trabalhado e a atividade exercida. Qualidade de segurado não comprovada.

«1. Inicialmente, em conformidade com os princípios da fungibilidade e da economia processual e tendo em vista que o pedido de reconsideração não consta do rol de recursos do CPC/2015, art. 994, recebo o presente pedido de reconsideração como agravo interno. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Interposição do agravo interno além do prazo recursal de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 994, III, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Interposição do agravo interno além do prazo recursal de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 994, III, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

45 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Interposição do agravo interno além do prazo recursal de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 994, III, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Interposição do agravo interno além do prazo recursal de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 994, III, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Interposição do agravo interno além do prazo recursal de quinze dias úteis (CPC/2015, art. 994, III, e CPC/2015, art. 1.003, § 5º). ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 26/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 21/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

49 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VI). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - O acórdão impugnado por meio do recurso especial foi publicado em 20/5/2016, ao passo que o recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 14/6/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VI, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)

50 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial (CPC/2015, art. 994, VIII). Feriado ou suspensão do expediente no tribunal de origem. Prorrogação dos prazos processuais. Tempestividade não demonstrada.

«1 - A decisão impugnada por meio do agravo em recurso especial foi publicada em 17/10/2016, ao passo que o agravo em recurso especial somente foi protocolado no Tribunal de origem em 9/11/2016, quando decorrido o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis previsto nos arts. 219, caput, 994, VIII, e 1.003, § 5º, do CPC/2015. ... (Continua)