CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1007 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Divergência de numeração entre a guia de recolhimento e o comprovante de pagamento. Intimação para regularização. Ausência de recolhimento em dobro. Deserção. Súmula 187/STJ.

1 - A ausência de comprovação do recolhimento do preparo no ato de interposição do recurso especial acarreta sua deserção (Súmula 187/STJ). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Vício no preparo. Intimação para regularização. Não cumprimento. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Deserção. Ausência de similitude fático jurídica.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer em modo e prazo determinados. Precedentes. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. CPC/2015. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, não o fizer em modo e prazo determinados. ... (Continua)

6 - STJ Processo civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Recolhimento. Ausência de comprovação. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Juntada de comprovante ilegível. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça ou o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação de rescisão de contrato locatício e de indenização por benfeitorias. Apelação não conhecida por deserção. Comprovação do preparo. Necessidade de juntar a via original do comprovante. Ausência. Excesso de formalismo. Cópia da guia de recolhimento. Possibilidade desde que presentes todos os dados indispensáveis. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Incidência na hipótese em que o recolhimento não foi comprovado de forma adequada. Possibilidade. Vício sanado pelo recolhimento em dobro. Deserção afastada. Dissídio jurisprudencial. Similitude fática. Ausência.

1 - Ação de rescisão de contrato locatício e de indenização por benfeitorias realizadas, ajuizada em 18/5/2015, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 14/7/2021 e concluso ao gabinete em 3/5/2022. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo recursal. Ausência de comprovação após prévia intimação para pagamento em dobro. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é admitida a regularização do preparo do recurso especial após a intimação da parte recorrente, desde que o pagamento seja recolhido em dobro (cf. AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL). ... (Continua)

9 - STJ Agravo interno no recurso especial. Preparo recursal. Ausência de comprovação após prévia intimação para pagamento em dobro. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Conforme entendimento desta Corte, é admitida a regularização do preparo do recurso especial após a intimação da parte recorrente, desde que o pagamento seja recolhido em dobro (cf. AgInt nos EAREsp. Acórdão/STJ, Relator Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, CORTE ESPECIAL). ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Agravo de instrumento. Preparo do recurso especial. Irregularidade. Intimação para recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não atendimento. Aplicação da pena de deserção. Agravo interno desprovido.

1 - Não havendo a comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o recolhimento em dobro, sob pena de deserção, à luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º. ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência. Deserção. Agravo interno desprovido.

1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de execução. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção.

1 - Ação de execução com penhora de imóvel. ... (Continua)

13 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ. Preparo incompleto. Intimação. CPC/2015, art. 1.007, §§ 2º e 7º. Falta de juntada da guia de recolhimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - O recurso especial deve ser reconhecido deserto se, depois da intimação nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a parte não comprovar ser beneficiária da gratuidade da justiça, ter pago o preparo no momento da interposição ou feito o recolhimento determinado no prazo assinalado pelo Juízo. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação. Desatendimento ao CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida.agravo interno não provido.

15 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Direito processual civil. Preparo. Comprovação. Ausência. Prazo transcorrido in albis. Não impugnação.

1 - Intimada a parte para sanar a irregularidade relativa ao preparo, quedou-se inerte, com a peculiaridade de que a inércia ocorreu após o esgotamento dos recursos por meio dos quais seria possível impugnar o indeferimento da justiça gratuita. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Não comprovação após intimação. Deserção.

1 - Ação de cobrança, fundada na prestação de serviços advocatícios. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Processual civil. Preparo. Falta de recolhimento no ato da interposição do recurso. Deserção decretada. Impossibilidade. Necessidade de intimação para regularização. Agravo interno desprovido.

1 - Na falta da devida comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizá-lo em dobro, sob pena de deserção, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação condenatória. Plano de saúde coletivo. Reajuste. Rescisão antecipada. Guia de recolhimento preenchida com irregularidade. Recurso especial deserto.

1 - Ação condenatória. ... (Continua)

19 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de compensação por dano moral e reparação por dano material. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração nos embargos de divergência no agravo em recurso especial. Deserção. Intimação para regularização (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Desatendimento. Gratuidade de justiça. Ausência de pedido oportuno. Irretroatividade. Preclusão. Agravo interno desprovido.

1 - Segundo o caput do CPC/2015, art. 1.007, o recorrente deve comprovar o recolhimento do preparo do recurso no ato de sua interposição. ... (Continua)

21 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência desta corte que não conheceu do recurso especial em virtude de sua deserção e de sua intempestividade. Irregularidade no recolhimento do preparo. Intimação. Recolhimento a menor. Desatendimento ao CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Ausência de comprovação da existência de suspensão dos prazos no ato de interposição do recurso. Intempestividade. Inexistência de razões que justifiquem a alteração da decisão recorrida. Agravo interno não provido.

... (Continua)

22 - STJ Agravo interno. Recurso extraordinário. Negativa de seguimento. Ofensa aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Agravo em recurso especial não conhecido. Falta de comprovação do preparo. Interpretação do CPC/2015, art. 1.007. Tema 660/STF. Preenchimento dos pressupostos de admissibilidade recursal. Ausência de repercussão geral. Tema 181/STF. Desprovimento do reclamo.

1 - A suposta afronta aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal, se dependente da análise de normas infraconstitucionais, configura ofensa reflexa ao texto constitucional, não tendo repercussão geral (Tema 660/STF). ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização. Não atendimento. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Ausência de recolhimento das custas judiciais. Requisito objetivo de admissibilidade do recurso. Intimação para regularização e complementação (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Não atendimento. Deserção.

1 - Conforme consignado no decisum agravado, proferido pela Presidência do STJ, o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual o Tribunal de origem deveria ter intimado a parte para efetuar o recolhimento em dobro, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Percebido o equívoco no STJ, determinou-se nova intimação da parte para sanar, no prazo de cinco dias, o vício apontado, complementando o recolhimento das custas, o que, contudo, não foi feito no prazo assinalado. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processo civil. Ação de nulidade de cláusulas contratuais cumulada com indenizatória por perdas e danos. Falta de preparo do recurso especial. Ausência de regularização após regular intimação. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - É deserto o recurso especial se, apesar de regularmente intimada para comprovar o tempestivo recolhimento do preparo (CPC/2015, art. 1.007, § 7º), ou efetuar o pagamento em dobro (§ 4º do mesmo artigo), a parte não o faz devida e oportunamente. ... (Continua)

26 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Irregularidade no preparo. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Intimação para sanar o vício (CPC/2015, art. 1.007). Descumprimento. Agravo não provido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... (Continua)

27 - STJ Agravo internos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Processual civil. Recolhimento de custas. Não comprovação no ato de interposição. Recolhimento em dobro não realizado. Deserção reconhecida. Agravo interno a que se nega provimento.

1 - «O CPC/2015 é expresso em afirmar que, caso o recolhimento não seja comprovado no momento de interposição do recurso, ele deve ser realizado em dobro, inexistindo qualquer incumbência do julgador em determinar expressamente os casos em que deve ser complementado, nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º ou recolhido em dobro conforme preceitua o CPC/2015, art. 1.007, § 4º, sendo dever da parte recorrente tal avaliação» (AgInt no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 29/04/2019, DJe 02/05/2019). ... (Continua)

28 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Deserção. Irregularidade no preparo. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Intimação para sanar o vício (CPC/2015, art. 1.007). Descumprimento. Agravo não provido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... (Continua)

29 - STJ Agravo interno agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Divergência entre o número do código de barras das guias e respectivos comprovantes de pagamento. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

1 - À luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Deserção do recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Intempestividade do recurso especial. Suspensão dos prazos processuais. Não comprovação no ato de interposição. Exigência de documento idôneo. Agravo não provido.

1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

31 - STJ Agravo interno contra decisão da presidência do STJ. Deserção do recurso especial. Intimação para regularizar o preparo. Recolhimento em dobro. Não atendimento. Deserção. Multa por litigância de má-fé. Não incidência. Agravo interno não provido.

1 - É deserto o recurso especial se a parte não comprova, adequada e tempestivamente, o recolhimento do preparo recursal, a despeito de haver sido regularmente intimada na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. ... (Continua)

32 - STJ direito processual civil. Agravo interno no recurso especial. Preparo insuficiente. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.007, § 2º, a insuficiência no valor do preparo implicará deserção se o recorrente, intimado na pessoa de seu advogado, não vier a supri-lo no prazo de 5 (cinco) dias. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Regularização do preparo. CPC/2015, art. 1.007, § 7º. Não cumprimento. Deserção. Decisão mantida.

1 - Deve-se julgar deserto o recurso se o recorrente, apesar de intimado para regularizar o vício na comprovação do preparo, na forma do CPC/2015, art. 1.007, § 4º, não o fizer no modo determinado. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil (CPC/2015). Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de recolhimento de custas. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Intimação recolhimento em dobro do preparo. Não comprovado o pagamento no prazo determinado. Deserção. Agravo interno não provido.

... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Irregularidade no recolhimento do preparo. Indicação errônea do número do processo. Parte que regularmente intimada, não sanou o vício. Deserção. Intempestividade recursal.

1 - Na hipótese dos autos, a indicação errônea do número do «Processo na Origem» na guia de recolhimento das custas devidas ao STJ juntada aos autos, apontando número dissociado dos existentes na origem, a qual não foi sanada mesmo após intimação da agravante, nos termos do § 4º do CPC/2015, art. 1.007, enseja a deserção. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deserção do recurso. Decisão determinando o recolhimento do preparo em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Não comprovação. Diferimento das custas. Lei estadual que não autoriza o não pagamento das custas do STJ. Precedentes. Agravo interno não provido.

1 - O diferimento do pagamento das custas judiciais ao final do processo, regulamentado por lei estadual, não dispensa o pagamento das custas devidas ao STJ, que possuem natureza de taxa federal. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

1 - À luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Ausência de comprovante de pagamento do preparo. Intimação para regularização. Prazo transcorrido sem manifestação. Agravo interno não provido.

1 - «É deserto o recurso especial cuja comprovação do preparo não foi realizada no prazo concedido para o saneamento de vício anteriormente detectado, em cumprimento ao disposto no CPC/2015, art. 1.007, § 7º, devido à preclusão operada. Precedentes» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/03/2018, DJe de 16/03/2018). ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo interno não provido.

1 - À luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado para realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Deserção. Irregularidade no preparo. Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Intimação para sanar o vício (CPC/2015, art. 1.007). Descumprimento. Agravo não provido.

1 - Segundo a orientação jurisprudencial do STJ, «é insuficiente para comprovação do preparo a apresentação somente do comprovante de pagamento das custas processuais, pois é indispensável a juntada das respectivas guias de recolhimento da União» (AgRg nos EAREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 15/6/2015). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Recurso ordinário em vez de recurso especial. Erro grosseiro. Inaplicabilidade do princípio da fungibilidade. Preparo. Oportunidade de recolhimento em dobro. CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Ausência de código de barras na guia de pagamento. Deserção. Agravo improvido.

1 - Conforme jurisprudência do STJ, constitui erro grosseiro a interposição de recurso ordinário, em vez de recurso especial, contra acórdão de apelação e remessa necessária em mandado de segurança, sendo inaplicável o princípio da fungibilidade. ... (Continua)

42 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Recurso deserto. Irregularidade no preparo. Intimação para recolhimento em dobro. Descumprimento. Deserção. Agravo não provido.

1 - À luz do CPC/2015, art. 1.007, caput e § 4º, não havendo comprovação do recolhimento do preparo no ato da interposição do recurso, o recorrente será intimado a realizar o respectivo recolhimento em dobro. O não atendimento de tal determinação implica a deserção do recurso. Precedentes. ... (Continua)

44 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência que não conheceu do recurso especial pela não comprovação do recolhimento das custas. Juntada tardia de documentos. Impossibilidade. Preclusão. Precedentes. Intimação para recolhimento em dobro. Ausência de complementação. § 4º do CPC/2015, art. 1.007. Deserção configurada. Decisão da presidência mantida. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

45 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Intimação para regularização e comprovação do pagamento. Falta de atendimento ao despacho na íntegra. Deserção do recurso. Erro material. Inexistência. Pretensão de rejulgamento do recurso. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - Os embargos de declaração poderão ser opostos com a finalidade de eliminar da decisão qualquer erro material, obscuridade, contradição ou suprir omissão sobre ponto acerca do qual se impunha pronunciamento, o que não é o caso dos autos. ... (Continua)

46 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Insuficiência do preparo. Incidência do CPC/2015, art. 1.007, § 4º. Deserção. Princípios observados pelo legislador. Agravo não provido.

1 - A decisão de inadmissibilidade do recurso especial está em conformidade com o entendimento estabelecido pela Primeira Seção desta Corte, de acordo com o qual, «[...] uma vez deferido prazo para regularização das custas, com o recolhimento em dobro, conforme previsto no CPC/2015, art. 1.007, § 4º, a insuficiência do preparo provoca a deserção do recurso, e mostra-se inviável a concessão de nova oportunidade de retificação, nos termos do disposto no § 7º do mesmo preceito legal» (AgInt nos EDv nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/8/2020, DJe 21/8/2020). Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. Ausência de recolhimento de preparo. Intimação para recolhimento em dobro (CPC/2015, art. 1.007, § 4º). Juntada de comprovante de pagamento desacompanhado de guia de recolhimento da União. Insuficiência. Nova oportunidade para regularização. Incabível. Agravo regimental improvido.

1 - A prova do recolhimento do preparo demanda não só a juntada do comprovante de pagamento, mas também a da guia de recolhimento de custas que indicará se o pagamento foi efetuado na rubrica correta e teve a destinação pretendida pela lei. Por esse motivo, a jurisprudência desta Corte tem entendido que a juntada do comprovante de pagamento desacompanhado da guia de recolhimento é insuficiente para demonstrar o devido preparo do recurso ou ação, não sendo cabível nova intimação para regularização do preparo se a anterior não foi atendida a contento. Precedentes: AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 17/08/2021, DJe 25/08/2021; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO, SEXTA TURMA, julgado em 16/03/2021, DJe 30/03/2021; AgRg no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 28/04/2020, DJe 30/04/2020; AgRg nos EDcl no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministra LAURITA VAZ, SEXTA TURMA, julgado em 03/03/2020, DJe 13/03/2020. ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de repetição do indébito. Má-fé do credor. Preparo. Ausência da guia de recolhimento (gru). Juntada apenas da guia de recolhimento das custas processuais no âmbito do tribunal de origem. Não atendimento à intimação para recolhimento em dobro. Deserção. Não provimento.

1 - É deserto o recurso especial se, concedida oportunidade (cinco dias) para comprovação da regularidade do preparo efetuado ou, caso necessário, para efetivação de novo recolhimento, na forma do CPC/2015, art. 1.007, a parte não o faz tempestivamente. ... (Continua)

49 - STJ Direito processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Preparo. Ausência de comprovação de recolhimento. Deserção. Aplicação do CPC/2015.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais com pedido de obrigação de não fazer. Não comprovação do preparo no ato da interposição do recurso. Recolhimento em dobro. Necessidade. Aplicação do CPC/2015, art. 1007, § 4º.

1 - Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais com pedido de obrigação de não fazer. ... (Continua)