CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1015 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de sustação de protesto. Agravo de instrumento. Interpretação extensiva do rol do CPC/2015, art. 1.015. Possibilidade. Taxatividade mitigada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Revisão. Análise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Ônus probatório. Redistribuição. Não cabimento. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula n º 7 do STJ. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior, por ocasião do julgamento de recurso especial repetitivo, firmou entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada e, por isso, admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

2 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência. Reconsideração. Ação de prestação de contas. Liquidação. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Agravo interno provido para conhecer do agravo em recurso especial. Recurso especial não provido.

1 - Decisão agravada reconsiderada, na medida em que o agravo em recurso especial impugnou os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre, exarada na instância a quo. ... (Continua)

3 - STJ Agravo interno no agravo de instrumento na reclamação no agravo interno no agravo em recurso especial. Inviabilidade. Interposição de agravo de instrumento do CPC/2015, art. 1.015 contra decisão do Ministro relator. Recurso manifestamente incabível. Agravo interno não conhecido.

1 - À luz do disposto no CPC/2015, art. 1.015, caput, cabe agravo de instrumento contra decisão interlocutória, não se tratando, portanto, do recurso adequado para impugnar decisão de Relator no Tribunal, como na hipótese dos autos. ... (Continua)

4 - STJ Agravo Interno no recurso especial. Processual civil. Decisão que determinou a intimação dos autores, ora recorrentes, para esclarecerem se houve quitação do financiamento imobiliário. Interposição de agravo de instrumento. Hipóteses não prevista no CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Aplicação da tese para as decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial do STJ, no julgamento do Recurso Especial Acórdão/STJ sob o rito dos repetitivos, Tema 988/STJ, decidiu pela taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015, admitindo a interposição de Agravo de Instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. Contudo, modulou os efeitos deste posicionamento às decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão que fixou a tese, a saber, 19/12/2018. A propósito: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO BUZZI, DJe 30/8/2019 e REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 19/9/2019. ... (Continua)

5 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Efeitos infringentes. Não cabimento. Inexistência dos requisitos do art. 1.022 e, do CPC/2015. Julgado embargado devidamente fundamentado. Ausência de prequestionamento. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Depreende-se do art. 1.022, e seus incisos, do CPC/2015, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. ... (Continua)

6 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que conheceu do agravo em recuso especial para dar provimento ao reclamo.insurgência da parte agravada.

1 - Nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015, caberá agravo de instrumento contra decisões interlocutórias proferidas em processo de inventário. 1.1 Embora processado em apenso aos autos principais, o provimento jurisdicional que extingue ação de habilitação de crédito não encerra o processo de inventário, o que evidencia sua natureza interlocutória. ... (Continua)

7 - STJ Processo civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão interlocutória que afasta a prescrição. Decisão de mérito atacável via agravo de instrumento. Art. 487, II, c/c art. 1.015, II, do CPC/15.

1 - A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a decisão interlocutória que afasta a alegação de prescrição é recorrível, de imediato, por meio de agravo de instrumento interposto com fundamento no CPC/2015, art. 1.015, II. Precedentes: AgInt no REsp 1.764.743/SC, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 10/03/2020; REsp 1.772.839/SP, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe 23/05/2019; REsp 1.738.756/MG, Rel. Min. Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 22/02/2019; REsp 1.778.237/RS, Rel. Min. Luiz Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 28/03/2019; REsp 1.695.936/MG, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19/12/2017. ... (Continua)

8 - STJ Agravo interno recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Insurgência recursal da agravante.

1 - «A melhor interpretação ao CPC/2015, art. 1.015, prestigiando a tese firmada no «Tema Repetitivo 988/STJ», é pela possibilidade de interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento no recurso de apelação, logo, não pode aquele julgado ser compreendido em prejuízo daquele que atuou em conformidade com a orientação emanada no Repetitivo, isso independentemente da data em que foi proferida a decisão interlocutória na fase de conhecimento.» (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 05/09/2019, DJe 25/09/2019). ... (Continua)

9 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação civil pública. Decisão interlocutória. Inclusão de litisconsorte passivo. CPC/2015, art. 1.015. Agravo de instrumento. Tribunal de origem que, com base nos elementos fáticos da causa, concluiu pela ausência de urgência ou da inutilidade do julgamento da questão em apelação. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processo civil. Decisão em fase de liquidação e em que não houve a extinção do processo. Recurso cabível. Agravo de instrumento.

1 - É firme o entendimento do STJ no sentido de que «para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença - , no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nessas hipóteses, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 01/08/2019, DJe 06/08/2019). ... (Continua)

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça ao embargado. Cabimento do agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em liquidação e cumprimento de sentença, execução e inventário, independentemente do conteúdo da decisão. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «para as decisões interlocutórias proferidas em fases subsequentes à cognitiva - liquidação e cumprimento de sentença -, no processo de execução e na ação de inventário, o legislador optou conscientemente por um regime recursal distinto, prevendo o CPC/2015, art. 1.015, parágrafo único, que haverá ampla e irrestrita recorribilidade de todas as decisões interlocutórias, quer seja porque a maioria dessas fases ou processos não se findam por sentença e, consequentemente, não haverá a interposição de futura apelação, quer seja em razão de as decisões interlocutórias proferidas nessas fases ou processos possuírem aptidão para atingir, imediata e severamente, a esfera jurídica das partes, sendo absolutamente irrelevante investigar, nesse contexto, se o conteúdo da decisão interlocutória se amolda ou não às hipóteses previstas no caput e, do CPC/2015, art. 1.015». (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 7/6/2019). ... (Continua)

12 - STJ processual civil. Agravo de instrumento. Mitigação do rol do CPC/2015, art. 1.015. Decisões interlocutórias proferidas após a publicação do acórdão. Tema 988/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que não conheceu do recurso, por ser inadmissível, na forma do art. 1.015 processual. No Tribunal a quo, o agravo foi improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Interposto recurso especial, não foi conhecido. Passa-se a analisar o agravo interno. ... (Continua)

13 - STJ administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada no REsp. 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015.

1 - Nos termos do entendimento jurisprudencial desta Corte, o rol do CPC/2015, art. 1.015 «é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp 1.704.520/MT, repetitivo, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

14 - STJ processual civil. Recurso especial. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Reexame de provas. Inviabilidade.

1 - A Corte Especial, no regime dos recursos repetitivos, fixou a seguinte tese, in verbis: «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (Tema 988/STJ). ... (Continua)

15 - STJ processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Reconsideração. Agravo de instrumento. Despacho. Presença de cunho decisório. Cabimento. Agravo interno provido. Decisão reconsiderada. Agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial.

1 - A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo de instrumento. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida. Admissibilidade implícita.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento contra decisão que reconheceu suspensa a exigibilidade do crédito tributário de IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) pelo depósito integral da dívida. No Tribunal a quo, o recurso não foi conhecido pela ausência de requisito intrínseco de admissibilidade. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Agravo interno em reclamação. Liminar indeferida. Ausência do fumus boni juris. Julgado proferido pelo rito de recurso especial repetitivo. Não cabimento da reclamação. Violação ao CPC/2015, art. 1.015, XI. Sucedâneo recursal. Precedentes.

1 - A reclamante é ré em Ação de Desapropriação proposta pelo Estado de Minas Gerais. Não satisfeito com o valor ofertado pelo Estado a título de indenização pelo imóvel, o requerente solicitou a realização de prova pericial. O Juízo de primeiro grau, contudo, determinou que o reclamante adiantasse as despesas do perito. Contra essa decisão foi interposto Agravo de Instrumento, do qual, em decisão monocrática, não se conheceu em razão de não estar presente alguma das hipóteses taxativas do CPC/2015, art. 1.015. ... (Continua)

18 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Omissão. Ausência. Acórdão devidamente fundamentado. Inobservância de urgência no recurso. Impossibilidade de aplicação da tese firmada nos resps. 1.696.396/MT e 1.704.520/MT acerca da taxatividade mitigada do rol do CPC/2015, art. 1.015. Agravo interno desprovido.

1 - Não há nenhuma omissão ou mesmo contradição a ser sanada no julgamento estadual, portanto inexistentes os requisitos para reconhecimento de ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015. O acórdão dirimiu a controvérsia com base em fundamentação sólida, sem tais vícios, tendo apenas resolvido a celeuma em sentido contrário ao postulado pela parte insurgente. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Decisão declinatória de competência. Recorribilidade por agravo de instrumento. Possibilidade. Hipóteses de cabimento listadas nos, do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Tema 988/STJ. Modulação dos efeitos da decisão. Inaplicabilidade em prejuízo da parte que procedeu em conformidade com o entendimento fixado no recurso repetitivo. Precedentes. Provimento do agravo interno e do próprio recurso especial.

1 - Mesmo antes do julgamento do Tema 988/STJ, a jurisprudência do STJ vinha afirmando o cabimento de agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória relacionada à questão da competência, apesar de não expressamente prevista essa possibilidade nos, do CPC/2015, art. 1.015. Entendimento que se compatibiliza com a tese fixada pela Corte Especial no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". ... (Continua)

20 - STJ Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Embargos à execução. Indeferimento de prova. Contradição. Ausência. Cerceamento de defesa. Não configuração.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, a contradição sanável por meio dos embargos de declaração é aquela interna ao julgado embargado, hipótese ausente no caso concreto. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Ação de alienação judicial de imóvel em condomínio. Ré sob gratuidade de justiça. Perícia requerida pela ré. Decisão interlocutória. Recolhimento de honorários periciais pelo estado de São Paulo. Pretensão de honorários suportados pelo fundo de assistência judiciária. Faj.

1 - A PRIMEIRA TURMA do STJ decidiu que, requerida a perícia pela parte beneficiária de gratuidade de justiça, os honorários periciais deverão ser suportados pelo próprio Estado de São Paulo, não pelo Fundo de Assistência Judiciária - FAJ (AgInt no RMS Acórdão/STJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe 24/2/2022). ... (Continua)

22 - STJ recurso especial. Processual civil. Decisão que determina a emenda ou complementação da petição inicial. Natureza jurídica. Decisão interlocutória. Agravo de instrumento. Não cabimento.

1 - Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. ... (Continua)

23 - STJ Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Tese repetitiva de taxatividade mitigada. Modulação dos efeitos. Aplicação a partir de 19/12/2018. Recurso não provido.

1 - Ao apreciar o Tema 988/STJ dos recursos especiais repetitivos, esta Corte fixou a seguinte tese: «O rol do CPC/2015, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de Agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. ... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Mandado de segurança contra ato judicial. Ação civil impetrada por associação sem fins lucrativos. Indenização por danos ambientais e outros. Rompimento da barragem. Brumadinho. Determinada a suspensão do processo. Agravo de instrumento. Incerteza quanto ao seu cabimento. Processo relativo somente à tutela antecipada.

I - Rede de Organizações Não Governamentais da Mata Atlântica impetrou mandado de segurança contra ato proferido pelo Juízo da 6ª Vara de Fazenda Pública Estadual e Autarquias da Comarca de Belo Horizonte que determinou a suspensão do trâmite da ação civil pública por ela ajuizada contra a Vale S/A, até o julgamento de processo 5010709-36.2019.8.13.0024, por também versar sobre o rompimento da Barragem «Córrego do Feijão». ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito processual civil. Interposição de agravo de instrumento contra decisão que deferiu o benefício da gratuidade de justiça à recorrida, na fase de conhecimento. Taxatividade mitigada afastada. Urgência não caracterizada no caso concreto. Agravo interno desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que «o rol do CPC/2015, art. 1.015, é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp Acórdão/STJ, Relatora a Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

26 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Esclarecimento de perícia em audiência presencial. Inutilidade do julgamento do tema em recurso de apelação não configurada. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

27 - STJ Recurso. Agravo de instrumento. Decisão sobre competência. Cabimento do agravo de instrumento. Embargos de divergência em recurso especial. Processual civil. Decisão sobre competência. Agravo de instrumento. Cabimento. Inteligência do CPC/2015, art. 1.015. Julgamento do recurso especial Repetitivo 1.704.520 - Tema 988/STJ pela Corte Especial. Taxatividade mitigada. Dissídio jurisprudencial demonstrado. Embargos de divergência acolhidos.

1 - «O rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (RESP REPETITIVO 1.704.520, - Tema 988/STJ Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 05/12/2018, DJe 19/12/2018). ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão em liquidação de sentença. Execução não extinta. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Apelação inadmissível. Decisão mantida.

1 - Ao julgar inadmissível a apelação, entendeu o TJSC que a decisão proferida em primeira instância não teria determinado a extinção da execução, de modo que teria natureza interlocutória, impugnável por meio de agravo de instrumento. ... (Continua)

29 - STJ Processo civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Liquidação de sentença. Decisão interlocutória. Recurso. Agravo de instrumento. Reexame do conjunto fático probatório dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

1 - Entendeu o Tribunal de origem que, no caso, a decisão proferida em primeira instância não extinguiu a liquidação de sentença, tendo natureza de decisão interlocutória, a ser impugnada por agravo de instrumento, de modo que seria incabível a apelação interposta pela ora agravante. ... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no recurso especial. Produção antecipada de provas. Decisão que acolheu suscitada incompetência do juízo. Agravo de instrumento. Cabimento. CPC/2015, art. 1.015. Interpretação extensiva. Agravo desprovido.

1 - É cabível agravo de instrumento para impugnação de decisão interlocutória que decide sobre competência, conferindo-se interpretação analógica ou extensiva ao, III do CPC/2015, art. 1.015. Precedentes. ... (Continua)

31 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Exclusão de litisconsorte. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Súmula 83/STJ. Decisão mantida.

1 - Segundo a jurisprudência desta Corte Superior, «o CPC/2015, art. 1.015, VII estabelece que cabe agravo de instrumento contra as decisões que versarem sobre exclusão de litisconsorte, não fazendo nenhuma restrição ou observação aos motivos jurídicos que possam ensejar tal exclusão. (...) É agravável, portanto, a decisão que enfrenta o tema da ilegitimidade passiva de litisconsorte, que pode acarretar a exclusão da parte (REsp. Acórdão/STJ, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe 23/5/2019). ... (Continua)

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Busca e apreensão. Alienação fiduciária de veículo. Prestação de contas. Ação própria. Agravo de instrumento. CPC/2015, art. 1.015. Não cabimento no caso. Inexistência de urgência. Agravo interno provido. Súmula 284/STF afastada. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

1 - No caso, a decisão agravada merece ser revista, pois não incide o óbice da Súmula 284/STF ao recurso especial. ... (Continua)

33 - STJ Civil. Processual civil. Ação de exigir contas. Pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas. Apelação não conhecida. Decisão surpresa. Ausência de pré-questionamento. Natureza jurídica no CPC/2015. Dúvida doutrinária sobre ser sentença, impugnável por apelação, ou decisão interlocutória, impugnável por agravo de instrumento. Ato judicial que encerra a primeira fase. Necessidade de observância do conteúdo. Procedência do pedido que resulta em decisão parcial de mérito recorrível por agravo. Improcedência do pedido ou extinção sem Resolução do mérito que resultam em sentença recorrível por apelação. Controvérsia jurisprudencial superada. Ausência de dúvida objetiva desde a pacificação. Impossibilidade de aplicação do princípio da fungibilidade recursal sob esse enfoque. Ato judicial, contudo, rotulado como sentença e que resolveu diversas matérias, consubstanciando-se em sentença objetivamente complexa. Indução da parte em erro. Fungibilidade recursal aplicável sob essa perspectiva. 1- ação ajuizada em 23/05/2021. Recurso especial interposto em 15/06/2022 e atribuído à relatora em 14/03/2023. 2- os propósitos recursais consistem em definir. (i ) se houve decisão surpresa a respeito do não conhecimento da apelação por não ser esse o recurso cabível; e (ii ) se cabe agravo de instrumento ou apelação contra a decisão que julga a primeira fase da ação de exigir contas e se, na hipótese, aplica-se o princípio da fungibilidade recursal. 3- não se conhece do recurso especial quanto à decisão surpresa, eis que a matéria não foi examinada no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, de modo que ausente o pré-questionamento.

Incidência da Súmula 211/STJ. 4- Na doutrina que se construiu após a entrada em vigor do CPC/2015, há divergência a respeito da natureza do pronunciamento jurisdicional que julga a primeira fase da ação de exigir contas e do recurso cabível - se se trata de decisão interlocutória impugnável por agravo de instrumento ou se se trata de sentença impugnável por apelação. 5- Diante do dissenso doutrinário e também jurisprudencial, esta Corte firmou posição, por intermédio de ambas as Turmas de Direito Privado, no sentido de que: (i) se o julgamento na primeira fase da ação de exigir contas for de procedência do pedido, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de decisão parcial de mérito e será impugnável por agravo de instrumento com base no CPC/2015, art. 1.015, II; e (ii ) se o julgamento da primeira fase da ação de exigir contas for de improcedência do pedido ou de extinção do processo sem resolução de mérito, o pronunciamento jurisdicional terá natureza de sentença e será impugnável por apelação. Precedentes. 6- Conquanto a divergência até então existente autorizasse a aplicação do princípio da fungibilidade recursal, verifica-se que, passados quase 04 anos do momento em que a jurisprudência desta Corte se formou, por intermédio de ambas as Turmas de Direito Privado, no mesmo sentido, e dado que o referido entendimento se mantém estável, íntegro e coerente, não há mais que se falar em aplicação do princípio da fungibilidade recursal na hipótese em exame. 7- Ainda que remanesça dissenso doutrinário, não é mais razoável invocar a existência de divergência nesta Corte, eis que a jurisprudência se firmou e se consolidou no mesmo sentido desde 10/06/2019, data em que publicado o acórdão do REsp. Acórdão/STJ, julgado pela 4ª Turma no mesmo sentido de anterior precedente desta 3ª Turma (REsp. Acórdão/STJ, com acórdão publicado no DJe 12/04/2019), tratando-se, pois, do marco temporal que separa a dúvida objetiva até então existente do erro grosseiro superveniente à pacificação. 8- Na hipótese, o ato judicial impugnado por apelação foi proferido em 12/11/2021, ou seja, mais de 02 anos após a consolidação da jurisprudência desta Corte no sentido de ser cabível o agravo de instrumento, razão pela qual é inaplicável o princípio da fungibilidade recursal sob a ótica da imprecisão ou falta de técnica do legislador. 9- Hipótese em exame, contudo, que possui as seguintes particularidades que justificam a incidência do princípio da fungibilidade, não em razão da atecnia legislativa, mas em virtude da atecnia judicial: (i) o ato judicial impugnado foi rotulado e nomeado, na fundamentação, como sentença pelo juiz que o proferiu; e (ii) o ato judicial era objetivamente complexo, circunstância não observada em nenhum dos precedentes desta Corte, pois houve a rejeição da impugnação à gratuidade judiciária, a extinção de parte dos pedidos sem resolução de mérito, a procedência de um dos pedidos para julgar boas as contas apresentadas e a procedência de dois pedidos para condenar o réu a prestar as contas. 10- Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido, para anular o acórdão recorrido e determinar ao Tribunal de Justiça de São Paulo que, afastado especificamente o óbice do cabimento, julgue o recurso interposto como entender de direito. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conexão. Remessa dos autos. Agravo de instrumento. Cabimento. Recorribilidade imediata. Urgência. Inexistência. Competência. Falta de prequestionamento. Decisão mantida.

1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, CORTE ESPECIAL, julgado em 5/12/2018, DJe 19/12/2018), requisitos não verificados. ... (Continua)

35 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Autos de agravo de instrumento na origem. Decisão monocrática que negou provimento ao reclamo. Irresignação recursal da agravante.

1 - Segundo a tese fixada no julgamento do recurso repetitivo, «o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação» (REsp. Acórdão/STJ, rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, julgado em 5/12/2018, DJE 19/12/2018) 1.1. Verificar se há ou não a urgência da matéria discutida no agravo de instrumento demandaria o inevitável reexame dos fatos e provas constantes dos autos, providência que esbarra no enunciado da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Rol do CPC/2015, art. 1.015. Taxatividade mitigada. Indeferimento de prova pericial. Não cabimento. Precedentes. Necessidade de demonstração da urgência decorrente da inutilidade do julgamento em recurso de apelação. Ausência. Reexame de provas. Descabimento. Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A Corte Especial, ao julgar o Tema Repetitivo 988, consignou que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação (REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, Corte Especial, DJe de 19/12/2018). ... (Continua)

37 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL PARA COMPROVAÇÃO DA MORA. Decisão que não se enquadra nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.015. Apreciação da liminar postergada. Não cabimento do recurso. Decisão mantida. RECURSO DO AUTOR NÃO CONHECIDO.

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que designou audiência de conciliação, instrução e julgamento sem sanear o feito e fixar os pontos controvertidos - Aplicação do Recurso Especial Repetitivo 1.696.396 - Sem hipótese para a mitigação da taxatividade prevista no CPC/2015, art. 1.015 - Sem urgência justificadora do respectivo reexame imediato - Precedentes - Ausência de interesse.

39 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Deferimento de prova pericial. Inconformismo da parte autora. Hipótese impugnada não prevista no rol do CPC/2015, art. 1.015. Inexistência de urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação de modo a possibilitar a adoção da tese de taxatividade mitigada fixada pelo A. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ). RECURSO NÃO CONHECIDO.

40 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de divórcio - insurgência contra a decisão que indeferiu a produção de provas - Decisão que não consta no rol taxativo previsto no CPC/2015, art. 1015 e, portanto, não desafia a interposição de agravo de instrumento - Irresignação que deverá ser externada em sede de eventual recurso de apelação ou então em sede de contrarrazões - Impossibilidade de aplicação da taxatividade mitigada admitida pelo STJ - Ausência de demonstração acerca do prejuízo processual e da urgência a justificar, em caráter excepcional, o duplo grau de jurisdição - Decisão mantida - Recurso não conhecido.

41 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

42 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Agravo de instrumento. Pronunciamento judicial. Presença de cunho decisório. Cabimento. Agravo interno desprovido.

1 - A Corte Especial, por ocasião de julgamento de recurso especial repetitivo, consolidou o entendimento de que o rol do CPC/2015, art. 1.015 é de taxatividade mitigável, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão somente no recurso de apelação. ... (Continua)

43 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Rol Taxativo - Decisão agravada que não se insere em qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 - Inadmissibilidade - Recurso não conhecido.

44 - TJSP Agravo de Instrumento - Ação de Usucapião - Insurgência contra a decisão que substitui perito - Recurso incabível - Decisão agravada que não se enquadra nas hipóteses do rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015 - Ausência dos requisitos para mitigação do rol - Precedentes deste E. Tribunal - Recurso não conhecido.

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação indenizatória c/c danos materiais, morais e estéticos. Insurgência contra decisão que deferiu a produção de prova pericial e simultaneamente disciplinou seu custeio. Decisão agravada não incluída no rol taxativo do CPC/2015, art. 1015. Taxatividade mitigada. Inaplicabilidade in casu. RECURSO NÃO CONHECIDO.

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de rescisão de compra e venda de veículo c/c perdas e danos materiais e morais. Decisão agravada que indeferiu o pedido de produção de prova oral. Irresignação do agravante-réu. Matéria que não consta do rol do CPC/2015, art. 1.015. Inaplicabilidade do Tema 988 do C. STJ. Ausência de prova de urgência. Precedentes desta C. Câmara. Recurso não conhecido.

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Acidentária - Decisão que homologou o laudo pericial elaborado nos autos, determinando às partes dizer, em cinco dias, sob pena de preclusão, se desejam produzir mais provas, justificando a necessidade e a pertinência - Hipótese de decisão interlocutória não prevista nos, I a XIII e parágrafo único, do CPC/2015, art. 1.015, e que não se enquadra, ademais, nos critérios definidos no Tema 988, do Colendo STJ - Ausência de prejuízo para a parte diante da possibilidade de discussão da matéria em preliminar de recurso de apelação - Precedentes - Recurso não conhecido, com observação.

48 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

49 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HIPÓTESES DE CABIMENTO. Rol taxativo do CPC/2015, art. 1.015. Risco de inutilidade do julgamento da questão na apelação. Possibilidade de mitigação (tema 988). Ausência de demonstração de desacerto da aplicação do entendimento estabelecido no E. STJ em julgamento repetitivo. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

50 - TJSP AGRAVO INTERNO. Recurso interposto contra decisão que entendeu inadmissível recurso de agravo de instrumento em face de decisão proferida pelo MM. Juiz de primeiro grau, que somente determinou que a Fazenda Municipal se manifestasse sobre o pedido de levantamento formulado pela Agravante. Decisão que não se enquadra em nenhuma das hipóteses do CPC/2015, art. 1.015 . Despacho de mero expediente, irrecorrível. Pedido de levantamento de valores sequer apreciado em primeiro grau. Ausência de lesividade a justificar o recurso. Agravo interno improvido.