CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1024 - Jurisprudência

1 - STJ Processual civil. Ação de repetição de indébito. Esgotamento sanitário. Inexistência de prestação de serviço. Sanepar. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação de restituição de valores contra a Companhia de Saneamento Ambiental do Paraná - SANEPAR, objetivando a restituição em dobro dos valores pagos indevidamente a título de esgotamento sanitário, no período compreendido entre novembro de 1995 até fevereiro de 1998, tendo em vista não ter havido a efetiva prestação desse serviço pela concessionária ré no intervalo de tempo descrito. Na sentença julgou-se o pedido improcedente. A sentença deu provimento ao pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta corte, o recurso especial foi provido para reconhecer a legalidade da cobrança da tarifa de esgotamento sanitário, pelo que, também, como injustificada a pretensão de repetição do indébito, implicando na inversão da condenação da verba honorária. ... (Continua)

2 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Primeiros embargos de declaração recebidos como agravo regimental e improvidos. Ausência de ilegalidade no recebimento dos aclaratórios como agravo regimental sem intimação da parte. Teses da decisão monocrática rebatidas totalmente nos primeiros embargos. Pedido de sustentação oral. Impossibilidade. Mero inconformismo da parte.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, aplicável subsidiariamente ao processo penal, o órgão julgador conhecerá de embargos de declaração como agravo se entender ser este o recurso cabível, mas nesse caso haverá necessidade de prévia intimação do recorrente para complementar as razões recursais, o que somente será dispensável se elas já devolverem todas as teses afastadas monocraticamente, diante da falta de prejuízo, decorrente da impossibilidade de inovação recursal futura. (EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro RIBEIRO DANTAS, Quinta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 25/3/2022.) ... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Cumprimento de sentença arbitral. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Cumprimento de sentença arbitral. ... (Continua)

4 - STJ Civil e processual civil. Embargos declaratórios recebidos como agravo interno. Ação de rescisão contratual c/c indenização. Decisão agravada que afastou a condenação em danos morais. Ausência de interesse recursal.

1 - Ação de rescisão contratual c/c indenização. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Intempestividade. Conversão em agravo interno. Impossibilidade.

1 - A conversão dos embargos de declaração em agravo interno, na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, pressupõe que o recurso integrativo seja oposto dentro do quinquídio legal. Precedentes. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno na reclamação. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Ausência de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. ... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.

1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.

1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Caráter modificativo. Recebimento como agravo interno. Complementação das razões recursais. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Falta de manifestação. Não conhecimento do recurso.

1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão do relator. Integração do julgado. Julgamento monocrático.

1 - O CPC/2015, art. 1.024, § 2º estabelece que «[q]uando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-lo-á monocraticamente», havendo idêntica previsão no art. 264, § 1º, do RISTJ. ... (Continua)

11 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.

1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

12 - STJ Processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Princípio da fungibilidade. Inobservância do CPC/2015, art. 1024, § 3º. Ausência de intimação da parte para complementar as razões recursais. Nulidade reconhecida. Embargos acolhidos.

1 - Como os embargos de declaração (e/STJ, fls. 1447-1461) não atacaram a totalidade dos fundamentos da decisão monocrática (e/STJ, fls. 1432-1439), afigura-se equivocado o seu recebimento como agravo regimental, por causar prejuízo à defesa, sem a prévia intimação para complementar as razões recursais. ... (Continua)

13 - STJ Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Embargos recebidos como agravo interno. Aplicação do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Crédito garantido por alienação fiduciária. Não sujeição aos efeitos da recuperação judicial. Registro. Desnecessidade. Bens móveis fungíveis. Não submissão ao regramento do Código Civil. Agravo interno desprovido.

1 - Sendo manifesto o intuito infringente dos embargos de declaração opostos, é possível o seu recebimento como agravo interno, desde que se determine previamente a intimação da parte recorrente para complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, como ocorrido na espécie. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação por danos materiais e morais. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Ação de obrigação de fazer c/c indenização e compensação - respectivamente - por danos materiais e morais. ... (Continua)

15 - TST AGRAVO. DIFERENÇA SALARIAL. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PRECLUSÃO. IN 40/2016, art. 1º, § 1º. DECISÃO MANTIDA POR FUNDAMENTO DIVERSO. NÃO PROVIMENTO.

No caso, foi mantida a decisão denegatória do recurso de revista, por seus próprios fundamentos. Verifica-se, contudo, que a decisão de admissibilidade é omissa quanto ao tema em epígrafe e o reclamado não cuidou de opor embargos de declaração, conforme exigência da IN 40 desta Corte Superior, com vigência a partir de 15.04.2016, que dispõe no sentido de que « Se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão «. Agravo a que se nega provimento .... (Continua)

16 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO (ATS). BASE DE CÁLCULO PREVISTA EM NORMA EMPRESARIAL.

1. O adicional por tempo de serviço foi instituído na CEF por meio do RH 115 060 que determina a base de cálculo: 1% do salário-padrão e complemento do salário-padrão, a cada período de 365 dias de efetivo exercício na CAIXA, limitado a 35%. 2. Nos termos do regulamento empresarial, salário-padrão (rubrica 002) é o valor fixado em tabela salarial, correspondente a cada nível dos diversos cargos constantes dos Planos de Cargos, Salários, Benefícios e Vantagens; já o complemento do salário-padrão é o valor correspondente à maior gratificação de cargo em comissão da tabela da CAIXA pago a ex-dirigentes empregados, nomeados até 10/9/2002. 3. Dessa forma, conforme o regulamento, o « complemento do salário-padrão não inclui as parcelas remuneratórias recebidas pelo exercício de função de confiança e, portanto, não há suporte regulamentar para a pretensão do autor no sentido de que essas parcelas integrem o cálculo do adicional por tempo de serviço. Precedentes. 4. Logo, confirma-se a decisão monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento interposto pelo recorrente. Agravo a que se nega provimento. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. OMISSÃO NA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO DE REVISTA. AUSÊNCIA DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PRECLUSÃO. 1. De acordo com o art. 1º, § 1º, da Instrução Normativa 40/2016 deste Tribunal Superior, « se houver omissão no juízo de admissibilidade do recurso de revista quanto a um ou mais temas, é ônus da parte interpor embargos de declaração para o órgão prolator da decisão embargada supri-la (CPC/2015, art. 1024, § 2º), sob pena de preclusão . 2. No caso presente, o Juízo primeiro de admissibilidade, na decisão, considerou «Inviável a análise da admissibilidade do recurso quanto a parcela acessória assim reconhecida em razões recursais . Caberia ao autor, portanto, opor embargos declaratórios daquele despacho, buscando uma decisão de admissibilidade a quo, e não o fazendo, incidiu em preclusão. Agravo a que se nega provimento.... (Continua)

17 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.

1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Decisão agravada que indeferiu a inicial do mandado de segurança extinguindo a ação sem Resolução de mérito. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de mandado de segurança objetivando seja dado seguimento do agravo interno pelo colegiado do Tribunal de origem. O Tribunal de Justiça do Estado da Bahia denegou a segurança. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Não complementação das razões. Recurso não conhecido.

1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, ocorreu a intimação da recorrente para complementar as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. No entanto, a embargante deixou de adequar seus embargos à forma de agravo interno, não sendo possível o conhecimento do recurso. ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para complementação das razões do recurso. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Apresentação intempestiva. Agravo interno não conhecido.

1 - Verifica-se que a parte ora agravante, para fins de recebimento do pedido de reconsideração como agravo interno, foi intimada para complementar as suas razões, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. A petição, todavia, somente foi apresentada após a fluência do prazo concedido. Assim, diante da intempestividade verificada, não há como conhecer do recurso. ... (Continua)

21 - STJ Embargos de declaração no habeas corpus. Manifesta pretensão infringente. Conhecimento como agravo regimental. Precedentes. Citação por edital. Validade. Prisão preventiva. Risco de evasão. Cabimento. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - Nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, recebo os embargos de declaração como agravo regimental, pois o pedido formulado traduz mero inconformismo com o resultado do julgamento.... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Empréstimo compulsório de energia elétrica. Decisão que não tratou do termo ad quem dos juros remuneratórios. Interposição de agravo interno com enfrentamento geral do tema. Manutenção da decisão. Oposição de embargos de declaração. Inexistência de omissão.

I - Os presentes embargos de declaração foram opostos contra o acórdão que julgou o agravo interno que, por sua vez, foi interposto contra a decisão que confirmou o entendimento do Tribunal a quo pela higidez da conversão em ações dos valores devidos pela Eletrobras, em razão do empréstimo compulsório sobre energia elétrica, desde que comprovada a realização de assembleia geral, posterior ao trânsito em julgado da ação. Em nenhum momento, naquela decisão foi analisada a questão do termo ad quem dos juros remuneratórios. Se o questionamento sobre a forma de pagamento de juros remuneratórios constava do seu recurso especial e o recorrente pretendia que tal questão fosse analisada, deveria opor embargos de declaração demonstrando a necessidade da inclusão do referido tema na decisão recorrida. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reparação de danos. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Ação de reparação de danos. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução de título extrajudicial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

1 - Ação de execução de título extrajudicial. ... (Continua)

25 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Interposição de recurso especial sem exaurimento da instância ordinária. Inadmissibilidade. Incidência da Súmula 281/STF por analogia. Agravo interno desprovido.

1 - No caso sob exame, o recurso especial foi interposto contra decisão colegiada em sede de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática, sem que houvesse o exaurimento da jurisdição ordinária.... (Continua)

26 - STJ Processo penal. Embargos de declaração nos embargos de declaração recebidos e julgados como agravo regimental. Teses afastadas em inicial decisão monocrática. Não devolução de todas. Intimação para complemento das razões. Necessidade. CPC/2015, art. 1024, § 3º. Aplicação ao processo penal. Embargos providos.

1 - Na forma do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, aplicável subsidiariamente ao processo penal, o órgão julgador conhecerá de embargos de declaração como agravo se entender ser este o recurso cabível, mas nesse caso haverá necessidade de prévia intimação do recorrente para complementar as razões recursais, o que somente será dispensável se elas já devolverem todas as teses afastadas monocraticamente, diante da falta de prejuízo, decorrente da impossibilidade de inovação recursal futura. ... (Continua)

27 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Abertura de prazo para complementar as razões. Não atendimento. Agravo interno não conhecido.

1 - Consoante o disposto no CPC/2015, art. 1.024, § 3º, « o órgão julgador conhecerá dos embargos de declaração como agravo interno se entender ser este o recurso cabível, desde que determine previamente a intimação do recorrente para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, de modo a ajustá-las às exigências do art. 1.021, § 1º «. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Complementação das razões. Intempestividade.

1 - Recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, a parte insurgente deve apresentar a complementação das razões no prazo legal de 5 dias, sob pena de intempestividade. Precedentes. ... (Continua)

29 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Não complementação das razões. Recurso não conhecido.

1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, ocorreu a intimação dos recorrentes para complementar as razões recursais, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. No entanto, os embargantes deixaram de adequar seus embargos à forma de agravo interno, não sendo possível o conhecimento do recurso. ... (Continua)

30 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno. Competência relator. Intempestividade.

1 - Nos termos da jurisprudência do STJ, «compete ao relator - e não à parte - decidir se o recurso deve ser processado como embargos de declaração ou se, em razão de seu manifesto teor infringente, seguir o figurino do agravo interno, hipótese em que a parte recorrente será intimada para, no prazo de cinco dias, ajustar a petição aos ditames que regulam essa última espécie recursal, providência, aliás, rigorosamente observada no caso em mesa. Inteligência do art. 1.024, § 3º, do CPC". (AgInt nos EDcl no RMS 37.523/AP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 5/5/2020, DJe de 12/5/2020). ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão. Não ocorrência. Majoração dos honorários advocatícios recursais devidademnte realizada na decisão embargada. Aplicação de multa do CPC/2015, art. 1.024, § 4º. Não cabimento em razão de mero improvimento do agravo interno.embargos de declaração rejeitados.

32 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática da presidência desta corte que recebeu os embargos de declaração como agravo interno. Insurgência da parte autora.

1 - Consoante entendimento desta Corte, recebidos os embargos de declaração como agravo interno, não se conhece do recurso quando a parte, embora devidamente intimada nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, deixa de complementar suas razões. Precedentes. ... (Continua)

33 - STJ Tributário e processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Não apresentação de complementação de razões. Intempestividade.

1 - Uma vez recebidos os embargos de declaração como agravo interno, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, cabe à parte insurgente apresentar a complementação das razões recursais no prazo legal. ... (Continua)

34 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração na reclamação. Servidor público. CPC/2015. Julgamento monocrático. Intimação para a pauta. Necessidade. Embargos de declaração acolhidos.

1 - Dispõe o CPC/2015, art. 1.024, § 1º que, «Nos tribunais, o relator apresentará os embargos em mesa na sessão subsequente, proferindo voto, e, não havendo julgamento nessa sessão, será o recurso incluído em pauta automaticamente», ao passo que o § 2º determina que, «Quando os embargos de declaração forem opostos contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal, o órgão prolator da decisão embargada decidi-los-á monocraticamente». ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Petição agravo em recurso especial. Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Intempestividade. Recurso não conhecido.

«1 - Acolhidos os embargos de declaração como agravo interno, ocorreu a intimação do recorrente para complementar as razões recursais, prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. entanto, apresentadas as razões após o decurso do prazo legal, há que ser reconhecida sua intempestividade. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno (art. 1.024, § 3o. Do código fux). Complementação das razões. Inércia no atendimento da determinação judicial. Agravo interno dos particulares não conhecido.

1 - Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o recurso não merece ser conhecido (AgInt no AREsp. 867.318/SP, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22.2.2017). ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Embargos de declaração recebidos como agravo interno no agravo em recurso especial. Intimação para complementação das razões recursais nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Apresentação intempestiva. Agravo interno do particular não conhecido.

«1 - Verifica-se que a parte ora agravante, para fins de recebimento dos seus Embargos de Declaração como Agravo Interno, foi intimada para complementar as suas razões recursais, no prazo de cinco dias, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Entretanto, consoante certidão de fls. 335, a petição somente foi apresentada após a fluência do prazo recursal. Assim, diante da intempestividade verificada, não há como conhecer do recurso. Precedentes: AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 30/8/2019; EDcl no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 19/9/2019. ... (Continua)

38 - STJ Embargos de declaração recebíveis como agravo interno no recurso especial. Intempestividade do recurso. Agravo não conhecido.

1 - Hipótese em que a parte recorrente foi intimada em 01/09/2020 para, no prazo de 5 (cinco) dias, complementar as razões recursais, sendo o recurso somente interposto em 18/09/2020. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Conversão dos embargos em agravo interno (CPC/2015, art. 1.024, § 3º). Complementação das razões. Inércia no atendimento da determinação judicial. Agravo interno da fazenda nacional não conhecido.

«1 - Deixando a parte de complementar as razões recursais, nos termos do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, o recurso não merece ser conhecido (AgInt no AREsp. 4Acórdão/STJ, Rel. Min. OG FERNANDES, DJe 22/2/2017). ... (Continua)

40 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Embargos de divergência. Inadmissibilidade. Cotejo analítico insuficiente.

«1. O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

41 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário com agravo. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

42 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 483/STF. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

43 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 395. Repercussão geral reconhecida. Recurso extraordinário provido.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

44 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Tema 476 da repercussão geral. Acórdão recorrido dissonante da tese consolidada.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

45 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)

46 - STF Embargos de declaração na reclamação recebidos como agravo regimental. CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Aplicação da sistemática da repercussão geral na origem. Alegação de existência de usurpação de competência do STF. Inocorrência. Subsistência da decisão agravada. Agravo a que se nega provimento.

«I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. ... (Continua)

47 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Reclamação. Alegada omissão na decisão embargada. Apreciação de pedido subsidiário de concessão da ordem de habeas corpus de ofício. Rejeição.

«1 - Os embargos de declaração contra decisão monocrática do relator, proferida em sede de reclamação constitucional, devem ser conhecidos como agravo regimental, nas hipóteses previstas no CPC/2015, art. 1.024, § 3º. Precedentes: Rcl 30.321 ED, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Primeira Turma, DJe-116 de 13/6/2018 e Rcl 29.137 ED, Rel. Min. Ricardo Lewandowski, Segunda Turma, DJe-116 de 13/6/2018. ... (Continua)

48 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, Código de Processo Civil. ... (Continua)

49 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Acórdão recorrido destoante da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º, Código de Processo Civil. ... (Continua)

50 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo interno. Recurso extraordinário. Ausência de manifestação da parte recorrente no momento oportuno. Preclusão da matéria.

«1 - O órgão julgador pode receber, como agravo interno, os embargos de declaração que notoriamente visam a reformar a decisão monocrática do Relator, sendo desnecessária a intimação do embargante para complementar suas razões quando o recurso, desde logo, exibir impugnação específica a todos os pontos da decisão embargada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.024, § 3º. ... (Continua)