CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1037 - Jurisprudência

1 - STJ Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o Tema 1039/STJ. Discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e seguintes. Questão de ordem acolhida.

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2 - STJ Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o Tema 1039/STJ. Discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e seguintes. Questão de ordem acolhida.

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3 - STJ Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o tema 1039.discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e ss. Questão de ordem acolhida.

4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ritos repetitivos. Afetação do tema. STJ. Ações em curso. Suspensão ou sobrestamento. Inaplicabilidade. Omissão, contradição, obscuridade e erro material não verificados.

1 - A afetação de determinado recurso ao rito dos repetitivos, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II, não implica a suspensão ou o sobrestamento das demais ações já em curso no STJ, mas apenas as em trâmite nas instâncias ordinárias. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno em recurso especial. Questão de ordem suscitada por Ministro vistor. Vício construtivo. Seguro. Correlação com o Tema 1039/STJ. Discussão referente ao termo inicial do prazo prescricional para o exercício da pretensão securitária, seja para contratos ativos ou extintos no âmbito do SFH. Devolução dos autos ao tribunal de origem, nos termos do CPC/2015, art. 1.037 e seguintes. Questão de ordem acolhida.

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6 - STJ Processual civil. Administrativo. Ambiental. Reserva florestal. Área de preservação permanente. Tema afetado ao rito dos recursos especiais repetitivos. Devolução e sobrestamento na corte de origem até o julgamento do paradigma. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes.

I - O Ministério Público do Estado de São Paulo ajuizou ação civil pública ambiental contra proprietários da «Fazendas Reunidas São Judas Tadeu», com o objetivo de compelir os réus a instituírem a área de reserva florestal legal na propriedade, correspondente a, no mínimo, 20% da extensão total do imóvel, além da obrigação de recomporem sua cobertura e a da Área de Preservação Permanente. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

8 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Sobrestamento do feito. Descabimento. Ausência de vícios. Nítida pretensão de rejulgamento do recurso. Feriado local (corpus christi). Comprovação posterior. Impossibilidade. Embargos rejeitados.

1 - O pleito de sobrestamento do feito deve ser rejeitado, pois a matéria afeta a essa insurgência ainda não foi submetida ao rito dos recursos repetitivos perante esta Corte Superior nos termos do CPC/2015, art. 1.037, nem foi determinado o sobrestamento dos feitos correspondentes nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. ... (Continua)

9 - STJ Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Omissão do acórdão recorrido. Cabimento de agravo interno como impugnação da decisão que resolve distinção entre o tema repetitivo afetado pendente de julgamento e a questão de direito objeto do recurso especial. Ocorrência. Recurso repetitivo. Distinção entre o Tema 1.039/STJ e o caso de vícios construtivos ocorridos durante a vigência contratual extinta e indeterminação do início de vícios ocultos e progressivos. Não ocorrência. Embargos de declaração acolhidos. Agravo interno desprovido.

1 - Nos termos do CPC/2015, «a parte deve demonstrar, no caso concreto, a distinção entre o tema trazido em seu especial e a tese jurídica com repercussão geral pendente de julgamento no STF, por meio de requerimento previsto no CPC/2015, art. 1.037, § 9º, de modo que o agravo interno é cabível da decisão que resolver esse requerimento (CPC/2015, art. 1.037, § 13)», cf. AgInt no AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/03/2020, DJe de 13/03/2020. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tema 1.037/STF da repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Recurso repetitivo. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação, em virtude de julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Decisão de devolução dos autos à origem para juízo de adequação a repetitivo. Agravo interno. Descabimento.

1 - A única via processual de insurgência quanto à determinação de devolução do feito à origem para juízo de adequação a precedentes qualificados é o requerimento de distinção do CPC/2015, art. 1.037, § 9º. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para a Corte de origem, a fim de aguardar o julgamento do recurso submetido à sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para a Corte de origem, a fim de aguardar o julgamento do recurso submetido à sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento interposto contra decisão que determinou o sobrestamento do recurso especial no tribunal de origem. Não cabimento. Agravo interno não provido.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

17 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder é irrecorrível, porquanto não possui carga decisória, sendo incapaz de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente. Precedentes: AgInt no AgInt no REsp. 1.365.865, Primeira Turma, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 01/04/2019; AgRg nos EDcl nos EDcl na PET no RE nos EDcl no AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Laurita Vaz, julgado em 20/05/2015; AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, Corte Especial, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, julgado em 07/11/2018. ... (Continua)

19 - STJ Agravo interno no recurso especial. Decisão de devolução dos autos para aplicação de regime de repetitivos. Impugnação por agravo interno. Descabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015 prevê expressamente a via de insurgência para a parte demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (CPC/2015, art. 1.037, § 9º). ... (Continua)

20 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão de devolução dos autos à origem para aguardar julgamento de tema submetido ao rito dos recursos repetitivos. Impugnação por agravo interno. Descabimento. Agravo interno não conhecido.

1 - O CPC/2015 prevê expressamente a via de insurgência para a parte demonstrar distinção entre o tema afetado e o seu caso (CPC/2015, art. 1.037, § 9º). ... (Continua)

21 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno nos embargos de declaração no recurso especial. Tema 1.037/STF da repercussão geral. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos à origem. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito, em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Cirurgia plástica reparadora pós-gastroplastia. Negativa de cobertura. Suspensão do processo. Descabimento do agravo. Deferimento de pedido liminar no primeiro grau. Preclusão. Agravo interno não conhecido.

1 - Feito suspenso nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Descabimento do agravo interno. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

24 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. SFH. Cobertura securitária. Vício de construção. Contrato quitado. Falta de interesse processual. Prescrição. Decisão do tribunal a quo de sobrestamento. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno desprovido.

1 - A competência jurisdicional interna para o julgamento do presente recurso é da Segunda Seção, pois a relação jurídica se estabelece entre consumidora e seguradora. Seria da Primeira Seção caso envolvesse diretamente o Fundo público denominado FCVS. ... (Continua)

25 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito no próprio tribunal. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o sobrestamento do feito no Tribunal enquanto se aguarda julgamento de caso líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020). ... (Continua)

26 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no tema 69 da repercussão geral do STF. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal". ... (Continua)

27 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Processual civil. Tributário. Ação rescisória. Admissibilidade para adequação de julgados à modulação estabelecida no tema 69 da repercussão geral do STF. Contribuições ao pis/pasep e Cofins. ICMS na base de cálculo.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «admissibilidade de ação rescisória para adequar julgado à modulação de efeitos estabelecida no Tema 69 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal". ... (Continua)

28 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... (Continua)

29 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... (Continua)

30 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins importação. Incidência nas operações de importação de países signatários do gatt sobre mercadorias e bens destinados à zona franca de manaus.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de exigência das contribuições ao PIS - Importação e COFINS - Importação nas operações de importação de países signatários do GATT, sobre mercadorias e bens destinados ao consumo interno ou industrialização na Zona Franca de Manaus - ZFM". ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Agravo interno nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Decisão do tribunal a quo de sobrestamento. Inadequação da via recursal eleita. Agravo interno desprovido.

1 - Quanto à decisão de sobrestamento do recurso, prolatada na Corte de origem, tem-se que o recurso cabível para a apresentação do distinguishing em relação ao Tema Repetitivo, fundamento da decisão de sobrestamento, seria o agravo previsto no CPC/2015, art. 1.037, § 9º, a ser direcionado ao próprio Tribunal a quo, e não ao STJ.... (Continua)

32 - STJ Processual civil e tributário. Agravo interno em embargos de divergência em recurso especial. Recurso interposto contra despacho que determinou o sobrestamento do feito no próprio tribunal. Ausência de conteúdo decisório. Irrecorribilidade. Precedentes.

1 - Conforme orientação desta Corte, tanto o despacho que determina o sobrestamento do feito no tribunal no aguardo de julgamento de caso líder quanto aquele que determina o retorno dos autos ao tribunal de origem para aguardo de julgamento de recurso repetitivo são irrecorríveis, porquanto não possuem carga decisória, sendo incapazes de gerar prejuízos às partes, consubstanciando-se em ato de mero expediente (AgInt nos EREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 9/9/2020, DJe de 15/9/2020). ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Repercussão geral. Afetação. Sobrestamento do feito. Devolução dos autos. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso contra decisão que determina a baixa dos autos para sobrestamento do feito em virtude da pendência de julgamento de recurso extraordinário submetido à sistemática da repercussão geral. ... (Continua)

34 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Tema repetitivo 1.237/STJ. Controvérsia afetada pela Primeira Seção. Devolução à origem.

1 - Observa-se que a questão jurídica que foi objeto do Recurso Especial diz respeito à possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/Pasep e Cofins sobre os valores de juros, calculados pela taxa Selic, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósi tos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso, questão afetada pela Primeira Seção do STJ ao rito dos Recursos Repetitivos (Tema 1.237 - Recursos Especiais 2.065.817/RJ, 2.068.697/RS, 2.075.276/RS, 2.109.512/PR e 2.116.065/SC). Há determinação da suspensão do julgamento de todos os processos em primeira e segunda instâncias envolvendo a matéria, inclusive no STJ (CPC/2015, art. 1.037, II).... (Continua)

36 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

39 - STJ Agravo interno. Processual civil. CPC/2015. Conversão de pedido de reconsideração em agravo interno. Princípio da instrumentalidade das formas. Seleção de recurso como representativo de controvérsia. Suspensão de processos nesta corte superior. Descabimento. Ausência de previsão legal ou regimental. Suspensão prevista no CPC/2015, art. 1.037, II. Aplicabilidade nesta corte somente após a decisão de afetação.

1 - Conversão do pedido de reconsideração em agravo interno, com base no princípio da instrumentalidade das formas. Jurisprudência pacífica desta Corte Superior nesse sentido. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Roubo majorado. Súmula 231/STJ. Impossibilidade de redução da pena aquém do mínimo legal. Entendimento mantido. Pleito de sobrestamento do feito. Ausência de previsão legal. Agravo regimental desprovido.

1 - A incidência do verbete da Súmula 231 permanece firme na jurisprudência desta Corte. Além disso, o agravante não trouxe argumento idôneo para justificar uma modificação do entendimento acerca do tema. ... (Continua)

41 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil e previdenciário. Recurso especial. Proposta de afetação pelo rito dos recursos especiais repetitivos. Sentença trabalhista. Início de prova material. (im)possibilidade.

1 - Delimitação da controvérsia: «Definir se a sentença trabalhista homologatória de acordo, assim como a anotação na CTPS e demais documentos dela decorrentes constituem início de prova material para fins de reconhecimento de tempo de serviço. ... (Continua)

43 - STJ Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". ... (Continua)

44 - STJ Agravo em recurso especial do particular. Conversão em recurso especial e proposta de afetação como recurso repetitivo. Recurso especial da fazenda nacional. Proposta de afetação como recurso repetitivo. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". ... (Continua)

45 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". ... (Continua)

46 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". ... (Continua)

47 - STJ Proposta de afetação como repetitivo. Recursos especiais. Tributário. Contribuições ao pis/pasep e Cofins não cumulativas. Incidência sobre juros calculados pela taxa selic recebidos em repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso.

1 - Delimitação da questão de direito controvertida como sendo: «a possibilidade de incidência das contribuições ao PIS/PASEP e COFINS sobre os valores de juros, calculados pela taxa SELIC, recebidos em face de repetição de indébito tributário, na devolução de depósitos judiciais ou nos pagamentos efetuados por clientes em atraso". ... (Continua)

48 - STJ Agravo interno no recurso especial. Direito civil. Álbum de figurinhas. Ausência de autorização de publicação de imagem de jogador. Intuito comercial. Prática ilícita. Reparação do dano. Cabimento. Súmula 83/STJ. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Revisão do montante de danos morais. Incabível. Agravo interno não provido.

1 - A suspensão de recursos prevista no CPC/2015, art. 1037, II destina-se aos Tribunais Regionais Federais e aos Tribunais de Justiça dos Estados, não se aplicando aos processos já encaminhados ao STJ, por ausência de previsão legal. ... (Continua)

49 - STJ Processual civil. Apelo nobre. Sistemática dos recursos repetitivos. Juízo de conformação devolução. Irrecorribilidade.

1 - É inadmissível a interposição de recurso em desfavor de decisão que determina a baixa dos autos para juízo de conformação do feito, em virtude do julgamento de recurso especial submetido à sistemática dos recursos repetitivos. ... (Continua)

50 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno em recurso especial. Contribuição ao salário-educação. Pessoa física titular de cartório. Inexigibilidade. Precedentes. Recurso não provido.

1 - A matéria não foi afetada ao rito dos Recursos Repetitivos e não há decisão do Ministro Relator determinando a suspensão dos demais processos que tratem da mesma questão, nos termos do CPC/2015, art. 1.037, II. Assim, o julgamento do presente recurso deve prosseguir. 2. O REsp. Acórdão/STJ, representativo de controvérsia, evidencia que o acórdão recorrido está com consonância com o posicionamento do STJ sobre o tema, o qual se firmou no sentido de que as pessoas físicas titulares de serviços notariais e de registro não se enquadram na definição de sujeito passivo da contribuição para o salário-educação. Nesse sentido: AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 15.6.2023, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 24/5/2023 e AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 19.12.2022. 3. Agravo Interno não provido. ... (Continua)