Súmula nº 268/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ processual civil. Mandado de segurança contra decisão da presidência do STJ que inadmitiu recurso especial. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

1 - Mandado de Segurança impetrado contra decisão do Presidente do STJ, que não conheceu de Recurso Especial. ... (Continua)

2 - STJ Administrativo. Embargos de declaração no agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória. Cassação da aposentadoria. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. Omissão não caracterizada. Inexistência dos vícios do art. 1.022 do código fux. Embargos de declaração do particular rejeitados.

1 - Da leitura atenta do acórdão hostilizado depreende-se que o Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, ainda que sob ótica diversa daquela almejada pelo embargante. Assim, não há como acolher a alegada violação do art. 1.022 do Código Fux. Observe-se, ademais, que julgamento diverso do pretendido, como na espécie, não implica ofensa à norma ora invocada. ... (Continua)

3 - STJ Administrativo. Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Servidor público. Perda do cargo em decorrência de sentença penal condenatória. Cassação da aposentadoria. Trânsito em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo interno do servidor desprovido.

1 - A decisão ora recorrida negou seguimento ao Recurso Ordinário em Mandado de Segurança sob o fundamento de não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado, incidindo ao caso na Súmula 268/STF. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Súmula 268/STF. Impetração por terceiro que não tinha ciência da demanda originária. Possibilidade.

1 - Na origem, trata-se de Mandado de Segurança impetrado pelo Distrito Federal contra ato do juiz de direito da 15ª Vara Cível de Brasília, alegando que seria ilegal a decisão de mérito proferida nos autos do processo 2014.01.1.030016-3, na qual foi determinada obrigação de fazer ao ente público. ... (Continua)

5 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. 1. Cabimento do writ contra decisões judiciais. 1.1 trânsito em julgado. Súmula 268/STF. 1.2. Revisão de erro de julgamento previamente afastado em grau recursal e pela denegação de segurança de mandado de segurança previamente impetrado. Teratologia ausente. Descabimento. 2. Nulidade. Ausência de intimação de decisão que declarou o alcance de tutela de urgência. Impugnação pela via recursal contra o cumprimento da ordem efetuada e afastada meritoriamente. Nulidade não declarável. 3. Recurso ordinário desprovido. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da Súmula 268/STF, é incontestável o descabimento de mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Tributário. Inadmissibilidade de mandado de segurança contra decisão judicial transitada em julgado. Precedente da Corte Especial do STJ. AgRg no MS 17.756/df, rel. Min. Felix fischer, DJE 07.12.2011. Incidência da Súmula 268/STF. Agravo do município de leme/SP desprovido.

1 - A Corte Especial deste egrégio STJ entende não ser cabível Mandado de Segurança contra decisão judicial transitada em julgado. 2 Agravo Regimental do Município de Leme/SP desprovido. ... (Continua)

7 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração em face de decisão judicial com trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 268/STF. Recurso ordinário a que se negou seguimento. Agravo regimental não provido.

8 - STF Mandado de segurança. Impetração contra ato de conteúdo jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal. Inadmissibilidade. Decisão, ademais, já transitada em julgado. Súmula 268/STF. Recurso de agravo improvido. Descabimento de mandado de segurança contra ato jurisdicional emanado do Supremo Tribunal Federal.

«- Não cabe mandado de segurança contra julgamentos impregnados de conteúdo jurisdicional, não importando se monocráticos ou colegiados, proferidos no âmbito do Supremo Tribunal Federal. É que tais decisões, ainda quando emanadas de Ministro Relator, somente serão suscetíveis de desconstituição mediante utilização dos recursos pertinentes, ou, tratando-se de pronunciamentos de mérito já transitados em julgado, mediante ajuizamento originário da pertinente ação rescisória. Precedentes.... (Continua)

9 - STF A ação de mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória.

«- A ação de mandado de segurança - que se qualifica como ação autônoma de impugnação (RTJ 168/174-175, Rel. Min. CELSO DE MELLO) - não constitui sucedâneo da ação rescisória, não podendo ser utilizada como meio de desconstituição de decisões já transitadas em julgado. Súmula 268/STF. Precedentes.... (Continua)

10 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Recurso extraordinário em recurso especial. Aplicação do procedimento da repercussão geral. Mandado de segurança. Impetração posterior ao trânsito em julgado. Súmula 268/STF. Inexistência de teratologia ou ilegalidade. Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança ao qual se nega provimento.

11 - STF Mandado de segurança. «writ mandamental impetrado com o objetivo de assegurar, ao segundo suplente, a investidura no mandato de senador. Alegada ocorrência «de simulação e fraude no processo eleitoral de 2006. Situação de controvérsia objetiva e iliquidez dos fatos. Impetração que busca, ainda, rediscutir ato tornado irrecorrível concernente ao fundo da controvérsia que já foi objeto de Resolução judicial, com trânsito em julgado, no âmbito do tribunal superior eleitoral. Impossibilidade. O mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória. Súmula 268/STF. Precedentes. Parecer da procuradoria-geral da república pelo não provimento. Recurso de agravo improvido .

«- Refoge, aos estreitos limites da ação mandamental, o exame de fatos despojados da necessária liquidez, não se revelando possível a instauração, no âmbito do processo de mandado de segurança, de fase incidental de dilação probatória. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Seguridade social. Recurso em mandado de segurança. Previdenciário e processual civil. Pensão vitalícia. Rateio originado de decisão judicial com trânsito em julgado. Impossibilidade. Súmula 268/STF. Fundamento inatacado.

«A recorrente deixou de atacar o fundamento do decisum relacionado à anterior decisão judicial. ... (Continua)

13 - STJ Mandado de segurança. Impetração contra acórdão unânime, em apelação. Impossibilidade, na espécie, de outro remédio processual. Segurança concedida pelo órgão especial do Tribunal. Acolhimento posterior de embargos declaratórios denegando o mandado. Descabimento. Inexistência da alegada violação à coisa julgada. Restauração da decisão concessiva. Súmula 268/STF. (Há votos vencidos)

«Mandado de segurança contra ato judicial. Embargos de declaração, com amplo efeito modificativo. Impossibilidade. Hipótese em que, pela sua peculiaridade, a 3ª Turma houve por bem anular o processo para, restaurando a decisão concessiva da segurança, permitir outro julgamento dos embargos. Recurso ordinário provido, em parte.... (Continua)

14 - STJ Mandado de segurança. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ato judicial. Execução hipotecária, desocupação de imóvel. Embargos de terceiro. Matéria preclusa. Falta de interposição de recurso adequado. Segurança prejudicada. Condição dos impetrantes de meros invasores do imóvel.

«Considera-se preclusa a matéria (Súmula 268/STF), se os impetrantes de mandado de segurança ajuizado contra decisão judicial que os desapossou de imóvel, em fase de execução hipotecária dela (decisão) não recorreram. Demais disso, não se irresignaram os impetrantes, «in casu contra a decisão que indeferiu a liminar em embargos de terceiro, através de recurso adequado, optando pelo mandado de segurança, como sucedâneo do recurso previsto em lei. ... (Continua)

15 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Não-cabimento. Súmula 268/STF. Incidência. Agravo improvido.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... (Continua)

16 - STJ Locação. Ação de despejo. Recurso especial. Transação. Mandado de segurança contra sentença homologatória de acordo. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«Em sede de ação de despejo, havendo acordo homologado por sentença transitada em julgado, apresenta-se inviável o emprego do mandado de segurança, com vistas a obter a suspensão da execução do «decisum. Inteligência da Súmula 268/STF.... (Continua)

17 - STJ Mandado de segurança. Cabimento. Decisão com trânsito em julgado.

«Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF).... (Continua)

18 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração em face de decisão judicial com trânsito em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 268/STF. Recurso ordinário a que se negou seguimento. Agravo regimental não provido.

19 - STF Recurso ordinário em mandado de segurança. Indeferimento de registro de candidatura para as eleições de 2006. Finalização do processo eleitoral. Prejudicialidade do recurso ordinário reconhecida. Impetração formulada, ademais, contra decisão judicial transitada em julgado. Inadmissibilidade. O mandado de segurança não constitui sucedâneo da ação rescisória. Súmula 268/STF. Precedentes. Recurso de agravo improvido.

20 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Civil. 3. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. Incidência da Súmula 268/STF. 4. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 5. Embargos de declaração rejeitados.

21 - STJ Penal. Agravo regimental. Recurso ordinário em mandado de segurança. Revisão criminal. Deserção. Absolvição. Impossibilidade. Ausência de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Prejuízo à defesa. Inexistência. Decisão com trânsito em julgado. Mandado de segurança. Não cabimento. Súmula 268/STF. Dilação probatória. Vedação. Agravo regimental desprovido.

«1. O reconhecimento de ausência de prestação jurisdicional pressupõe a ocorrência de prejuízo à defesa. A assertiva, no entanto, não pode ser confundida com o mero inconformismo da parte com a conclusão alcançada pelo julgador, que, a despeito das teses aventadas, lança mão de fundamentação idônea e suficiente para a formação do seu livre convencimento. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Impetração contra ato judicial transitado em julgado. Súmula 268/STF. Petição inicial indeferida. Embargos de declaração. Ausência de alegação de vícios. Rediscussão do mérito. Impossibilidade. Rejeição.

«1. Cuida-se de embargos de declaração interpostos contra o acórdão que negou provimento ao agravo regimental no qual se atacava o indeferimento da petição inicial de mandado de segurança. A exordial foi indeferida, pois a impetração voltou-se contra ato judicial transitado em julgado, sendo aplicável, no caso, a Súmula 268/STF. ... (Continua)

23 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Impetração contra decisão judicial transitada em julgado. Descabimento. Súmula 268/STF.

«1. O mandado de segurança contra decisão judicial deve ser impetrado, via de regra, antes do trânsito em julgado da decisão impugnada, sob pena de utilização da ação mandamental como ação rescisória, a teor do que dispõe a Súmula 268/STF: «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial transitada em julgado. Aplicação da Súmula 268/STF. Impetração por terceiro que tinha ciência da demanda originária. Impossibilidade. Agravo regimental desprovido.

«1. Nos termos da Súmula 268 da Suprema Corte «não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado. ... (Continua)

25 - STJ Mandado de segurança. Decisão judicial. Não cabimento. Ilegalidade não caracterizada. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF.

«1. O mandado de segurança não é via idônea para a revisão de ato de natureza jurisdicional, salvo em situação de absoluta excepcionalidade (não configurada nos presentes autos), em que se evidenciar cabalmente o caráter abusivo ou teratológico da medida impugnada. ... (Continua)

26 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. 2. Direito Civil. 3. Incabível o mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. Aplicação da Súmula 268/STF. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

27 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Ato judicial. Ausência de intimação não alegada no momento oportuno. Preclusão. Súmula 268/STF. Segurança denegada.

«1. O mandado de segurança contra ato judicial é excepcional, somente podendo ser admitido nos casos de decisão teratológica, ilegal ou abusiva, contra a qual não caiba recurso. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Ato judicial. Intimação. Ausência de prova pré-constituída. Trânsito em julgado. Súmula 268/STF.

«1. O mandado de segurança exige demonstração inequívoca, mediante prova pré-constituída, do direito líquido e certo invocado. Ausência de prova documental a demonstrar ter sido omissa a autoridade impetrada no tocante à alegada falta de intimação da recorrente. ... (Continua)

29 - STF Agravo regimental em recurso ordinário em mandado de segurança. 2. Mandado de segurança impetrado contra decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF. 3. Interposição de agravo contra decisão da origem que aplicou a repercussão geral. Recebimento do recurso como agravo regimental. Orientação de acordo com a jurisprudência do STF. Precedentes. 4. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada. 5. Agravo regimental a que se nega provimento.

30 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança impetrado contra ato judicial. Decisão transitada em julgado. Súmula 268/STF. 1. Decisão do STJ que determinou o encaminhamento dos autos à origem por inadmissível o recurso interposto, não gera direito líquido e certo à conversão recursal postulada. 2. Ausência de direito líquido e certo à conversão. 3. Recurso interposto após o julgamento da questão de ordem no agravo 1.154.599/SP, pela corte superior. Hipótese de inadmissão. Ato legal do desembargador. 4. Agravo interno desprovido.

31 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão impugnada. Trânsito em julgado. Não cabimento do writ. Mandado de segurança contra ato judicial. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível a impetraçäo de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisäo questionada. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014, e RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. ... (Continua)

32 - STF Agravo regimental em mandado de segurança. Decisão monocrática que não conhece de recurso. Recolhimento prévio da multa aplicada pelo plenário. Ausência. Mandado de segurança contra ato judicial. Ilegalidade ou teratologia. Inexistência. Não cabimento do writ. Agravo regimental desprovido.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional, exceto nos casos de flagrante ilegalidade ou teratologia da decisão questionada. Precedentes: MS 31.019-AgR, Rel. Min. Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJe 16/6/2014, RMS 31.214-AgR, Rel. Min. Dias Toffoli, Primeira Turma, DJe 14/12/2012. ... (Continua)

33 - STJ Agravo interno em recurso ordinário em mandado de segurança. Decisão judicial transitada em julgado. Não cabimento. Súmula 268/STF.

«1. Incabível o mandado de segurança para combater decisão judicial transitada em julgado, nos termos da Súmula 268/STF. ... (Continua)

34 - STF Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Mandado de segurança impetrado contra decisão transitada em julgado. Inadmissibilidade. Súmula 268/STF. Incidência. Recurso ordinário em mandado de segurança desprovido.

«1. «Não cabe mandado de segurança contra decisão judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... (Continua)

35 - STF Direito processual civil. Agravo em recurso ordinário em mandado de segurança. Negativa de seguimento a agravo em recurso especial, na origem. Trânsito em julgado da decisão judicial impugnada pela via do mandado de segurança. Súmula 268/STF. Agravo que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Irregularidade formal. Art. 317, § 1º, regimento interno do Supremo Tribunal Federal. Agravo manejado sob a vigência do CPC, de 1973

«1. Não preenchimento do requisito de regularidade formal expresso no artigo 317, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal: «A petição conterá, sob pena de rejeição liminar, as razões do pedido de reforma da decisão agravada. Ausência de ataque, nas razões do agravo regimental, aos fundamentos da decisão agravada. ... (Continua)

36 - STJ Agravo interno em mandado de segurança. Ato judicial passível de recurso próprio. Não cabimento. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF

1 - Incabível o mandado de segurança contra ato judicial passível de impugnação por meio próprio, visto não ser sucedâneo de recurso. ... (Continua)

37 - STJ Agravo interno no recurso ordinário em mandado de segurança. Writ interposto como sucedâneo recursal e após o trânsito em julgado da demanda primitiva. Impropriedade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

1 - È incabível a impetração do mandado de segurança como sucedâneo recursal e para combater decisão judicial transitada em julgado. Inteligência dos enunciados constantes nas Súmula 267/STF e Súmula 268/STF. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança. Ato judicial. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Omissão. Inocorrência.os embargos declaratórios não constituem recurso de revisão, sendo inadmissíveis se a decisão embargada não padecer dos vícios que autorizariam a sua oposição (obscuridade, contradição e omissão). Na espécie, à conta de omissão no V. Acórdão, pretende a embargante a rediscussão, sob nova roupagem, da matéria já apreciada.embargos de declaração rejeitados.

39 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

41 - STJ Agravo interno nos embargos de declaração no mandado de segurança contra ato judicial. Processual civil. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Inexistência de ato abusivo e ilegal amparável por mandado de segurança. Agravo desprovido.

I - Descabe a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional oriundo de órgãos fracionários ou de Relator desta e. Corte Superior, salvo na hipótese de teratologia ou manifesta ilegalidade da decisão, o que não se verifica na espécie. Precedentes. ... (Continua)

42 - STJ Processo civil. Administrativo. Meio ambiente. Área de preservação permanente. Mandado de segurança. Descabimento. Lei 12.016/2009. Incidência por analogia da Súmula 268/STF. Entendimento firmado por jurisprudência do STF. Entendimento do STJ em consonância com a jurisprudência do STF. Ato abusivo. Inocorrência. Pretensão de rediscussão de matéria. Óbice.

«I - Trata-se, inicialmente, de mandado de segurança visando suspender os efeitos da decisão que determinou o desentranhamento e arquivamento dos embargos de declaração e da petição avulsa apresentadas, para que a autoridade impetrada aprecie e decida fundamentadamente as questões postas nas referidas petições. A petição inicial do mandado de segurança foi indeferida liminarmente ante sua interposição contra decisão judicial transitada em julgado. ... (Continua)

43 - STJ Agravo interno no mandado de segurança. Processual civil. Impetração contra ato judicial. Trânsito em julgado. Descabimento do writ. Súmula 268/STF. Lei 12.016/2009, art. 5º, III. Precedentes. Petição inicial indeferida liminarmente. Manutenção da decisão agravada. Agravo interno a que se nega provimento.

... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Acórdão transitado em julgado. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Novos argumentos para desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - Conforme asseverado no v. acórdão combatido neste recurso ordinário, o v. aresto da apelação proferido pelo Tribunal de origem, objeto da impetração originária, transitou em julgado em em 15/8/2018 (fl. 2.229), evidenciando, assim, que o writ tem nítido propósito de rescindir o r. decisum, o que, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III, bem como por força da Súmula 268/STF, se mostra incabível. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Sequestro de bens. Acórdão transitado em julgado. Súmula 268/STF. Aplicabilidade. Não cabimento do mandado de segurança. Novos argumentos para desconstituir a decisão impugnada. Inexistência. Agravo desprovido.

«I - Conforme asseverado no v. acórdão combatido neste recurso ordinário, o v. aresto da apelação proferido pelo Tribunal de origem, objeto da impetração originária, transitou em julgado em em 15/8/2018 (fl. 2.229), evidenciando, assim, que o writ tem nítido propósito de rescindir o r. decisum, o que, a teor do disposto na Lei 12.016/2009, art. 5º, III, bem como por força da Súmula 268/STF, se mostra incabível. ... (Continua)

46 - STF Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Ato coator consistente em decisão judicial. Uso do mandado de segurança como sucedâneo de recurso ou de ação rescisória. Inadmissibilidade. Súmula 267/STF e Súmula 268/STF.

«1. É inadmissível a impetração de mandado de segurança para desconstituir ato revestido de conteúdo jurisdicional. O mandado de segurança não se presta a substituir recurso previsto no ordenamento jurídico, tampouco pode ser utilizado como sucedâneo de ação rescisória (Súmula 267/STF e Súmula 268/STF). Precedentes. ... (Continua)

47 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... (Continua)

48 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Execução fiscal. Extinção do feito. Lei 6.830/80, art. 34. Decisão transitada em julgado. Ocorrência. Enunciado sumular 268/STF. Aplicabilidade. Recurso não provido.

1 - «Não cabe mandado de segurança contra ato judicial com trânsito em julgado (Súmula 268/STF). ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental no mandado de segurança impetrado em face de decisão monocrática de Ministro da 2ª turma do STJ. Trânsito em julgado do decisum. Não-cabimento do presente mandamus. Previsão expressa na Lei 12.016/2009, art. 5º, III e na Súmula 268/STF. Ademais, ausência de teratologia do ato impugnado. Agravo improvido.

50 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso ordinário em mandado de segurança. Bloqueio de duodécimos orçamentário da câmara de vereadores para o pagamento de precatório judicial. Determinação judicial transitada em julgada. Coisa julgada. Impossibilidade de o presidente do tribunal de justiça exarar decisões de natureza jurisdicional.

«1. Agravo regimental interposto contra decisão que negou seguimento a recurso ordinário em mandado de segurança e no qual se discute a possibilidade de bloqueio de valores orçamentários destinados à Câmara de Vereadores para o fim de pagamento de precatório judicial. ... (Continua)