Súmula nº 288/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF.

«1. Ausente peça indispensável ao conhecimento do agravo interposto em data anterior à vigência da Lei 12.322/2010, incide o óbice da súmula 288/STF. ... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF.

«Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da petição de recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. ... (Continua)

3 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Extensão de reajuste. Decreto estadual 36.829/95. Súmula 288/STF. Ausência de repercussão geral.

«O Supremo Tribunal Federal já assentou a ausência de repercussão geral da controvérsia relativa à extensão do reajuste de 10% concedido pelo Decreto Estadual 36.829/1995, por se tratar de matéria restrita ao âmbito infraconstitucional (AI 844.143-RG, Rel. Min. Presidente). ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Instrução deficiente. Ausência de traslado de peça obrigatória à formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tráfico de drogas. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Regime aberto. Questões trazidas apenas no agravo de instrumento. Inviabilidade. Inovação de tese descabida nessa via recursal. Necessidade de adstrição aos fundamentos da decisão agravada. Ausência de peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF.

1 - O pedido de fixação do regime aberto e de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direito não foi objeto do recurso especial, sendo alegado, como questão preliminar, apenas por ocasião do agravo de instrumento. ... (Continua)

6 - STF Processo civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de relatório. Lide resumida no voto condutor do acórdão recorrido. Possibilidade de compreensão do teor da demanda e da controvérsia. Não incidência do óbice da Súmula 288/STF. Acórdão recorrido em dissonância com a jurisprudência do STF.

«1 - A ausência do relatório do acórdão recorrido, na formação do agravo de instrumento, não compromete a compreensão da lide quando o relator do caso resume a controvérsia em seu voto. ... (Continua)

7 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação de prestação de contas. Decisão monocrática conhecendo do reclamo para, de plano, negar seguimento ao recurso especial. Insurgência do réu.

«1. Na linha da jurisprudência desta Corte Superior, é dever do agravante a regular formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais à compreensão da controvérsia (Súmula 288/STF). ... (Continua)

8 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça essencial. Incidência da Súmula 288/STF. Agravo regimental que não ataca os fundamentos da decisão agravada. Recurso extraordinário manifestamente inadmissível. Trânsito em julgado da condenação. Inocorrência da prescrição da pretensão punitiva. Agravo regimental desprovido.

«A falta de peça essencial à compreensão da controvérsia acarreta o não conhecimento do agravo de instrumento. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal impõe à parte agravante o ônus de fiscalizar a correta formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF. ... (Continua)

9 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Deficiência do translado. Ausência de cópia do comprovante de preparo do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.

«1. O agravante deixou de instruir o agravo de instrumento com a cópia do comprovante de preparo do recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. ... (Continua)

10 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Formação deficiente. Falta de guias do preparo do especial. Peça essencial. Recurso deserto. Súmula 288/STF. Omissão, contradição e obscuridade não verificadas. Dispositivo constitucional. Prequestionamento. Inviabilidade.

«1. Ausentes quaisquer dos vícios ensejadores dos aclaratórios na decisão que não conheceu do agravo porque deficientemente instruído por falta de juntada de peça essencial, afigura-se patente o intuito infringente da presente irresignação, que objetiva não suprimir a omissão, afastar a obscuridade ou eliminar a contradição, mas, sim, reformar o julgado por via inadequada. ... (Continua)

11 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF. Juntada extemporânea. Desconsideração.

«Não foi juntada aos autos cópia do inteiro teor do acórdão recorrido e da respectiva certidão de publicação, bem como do inteiro teor da petição de contrarrazões ao recurso extraordinário. Incidência da Súmula 288/STF. ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Comprovante de pagamento do preparo. Não juntado. Ausência de comprovação da gratuidade da justiça. Incidência da Súmula 288/STF. Agravo regimental não provido.

«1. Compete ao agravante a correta formação do instrumento, cabendo-lhe o ônus da fiscalização, sendo indispensável a efetiva apresentação de todas as peças obrigatórias e essenciais a compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. ... (Continua)

13 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil. Traslado. Peça essencial. Súmula 288/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

14 - STF Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Descumprimento de obrigação processual. Súmula 288/STF. Recurso improvido.

«- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo.... (Continua)

15 - STF Embargos de declaração no agravo de instrumento. Embargos recebidos como agravo regimental. Tributário. IPI. Creditamento no caso de insumos isentos, não tributados ou sujeitos à alíquota zero. Ausência de peça obrigatória à formação do instrumento. Dever da parte de zelar pela correta formação do instrumento. Súmula 288/STF. Incidência. Agravo regimental desprovido.

16 - STF Direito processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peças obrigatórias para instrução do agravo de instrumento. Súmula 288/STF.

«1. Não foram juntadas aos autos as cópias das peças para instrução do agravo de instrumento. Nessas condições, a hipótese atrai a incidência da Súmula 288/STF. ... (Continua)

17 - STF Embargos de declaração recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Ausência de peça obrigatória. Súmula 288/STF.

«Não foi juntada aos autos a cópia do inteiro teor do acórdão proferido pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 288/STF. ... (Continua)

18 - STF Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Descumprimento de obrigação processual. Súmula 288/STF. Recurso improvido.

«- Sem que a parte agravante promova a integral formação do instrumento, com a apresentação de todas as peças que dele devem constar obrigatoriamente, torna-se inviável conhecer do recurso de agravo.... (Continua)

19 - STF Seguridade social. Embargos de declaração em agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Direito Previdenciário. 3. Má formação do instrumento. Incidência da Súmula 288/STF. 3. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. 4. Embargos de declaração rejeitados.

20 - STF Recurso extraordinário. Negativa de seguimento no Tribunal «a quo. «agravo de instrumento. Necessidade de demonstrar, na formação do traslado, a tempestividade na interposição do RE. Impossibilidade de tal comprovação somente em agravo regimental. R.E. Inadmitido. Súmula 288/STF. (Cita precedentes).

21 - STJ Processo civil. Agravo regimental. Peça essencial para o julgamento da ação. Inexistência. Impossibilidade de se conhecer do agravo de instrumento. Precedentes do STJ. Recurso improvido.

«1 - O Tribunal a quo manteve incólume sentença que extinguira o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de violação à coisa julgada, uma vez que transitara em julgado mandado de segurança anteriormente impetrado, com identidade de partes, perdido e razão de pedir. ... (Continua)

22 - STJ Agravo regimental. Omissão ou contradição. Inexistência. Petição inicial. Peça essencial. Ausência. Súmula 288/STF. Correção monetária. Recomposição do poder aquisitivo da moeda. Termo inicial. Desembolso. Decisão agravada mantida. Improvimento.

«I. Inexiste omissão ou contradição nos julgados quando é dada a prestação jurisdicional requerida pela parte, em decisões devidamente fundamentadas. ... (Continua)

23 - STF Recurso extraordinário. Certidão da publicação do acórdão. Peça obrigatória.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª Turma, e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da Segunda Turma). ... (Continua)

24 - STF Recurso. Deficiência no traslado. Complementação do instrumento quando o recurso já se encontra nesta Corte. Impossibilidade.

«Deficiência no traslado: ausência da certidão de publicação do aresto recorrido, peça essencial para se aferir a tempestividade do recurso interposto e inadmitido. Complementação ulterior. Incidência da Súmula 288/STF.... (Continua)

25 - STF Recurso extraordinário. Tempestividade.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Súmula 288/STF. Certidão da publicação do acórdão recorrido. Peça essencial ao exame da tempestividade do recurso extraordinário.

«O agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. ... (Continua)

27 - STF Recurso extraordinário. Conteúdo absolutamente ilegível da autenticação mecânica lançada na petição de recurso extraordinário. Impossibilidade de aferição da tempestividade do apelo extremo.

«Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes. Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao STF - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.... (Continua)

28 - STF Recurso extraordinário. Conteúdo absolutamente ilegível da autenticação mecânica lançada na petição de recurso extraordinário. Impossibilidade de aferição da tempestividade do apelo extremo.

«Não se presume a tempestividade dos recursos em geral, pois incumbe, a quem recorre, o ônus processual de produzir, com base em dados oficiais inequívocos, elementos que demonstrem que a petição recursal foi efetivamente protocolada em tempo oportuno. O conteúdo absolutamente ilegível dos elementos de ordem temporal constantes da autenticação mecânica lançada na petição recursal, especialmente daquele que concerne à data de interposição do recurso extraordinário, impede a aferição da tempestividade do apelo extremo, equivalendo, por isso mesmo, para os fins a que alude a Súmula 288/STF, à própria ausência, no traslado, de dado objetivo relevante, imprescindível ao controle jurisdicional desse específico pressuposto recursal. Precedentes. Tratando-se de recurso extraordinário, compete ao STF - e a este Tribunal, apenas - o reconhecimento definitivo sobre a tempestividade, ou não, desse meio excepcional de impugnação recursal.... (Continua)

29 - STF Agravo de instrumento. Traslado incompleto. Ausência de certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Função jurídico-processual do agravo de instrumento deduzido contra decisão que nega trânsito ao recurso extraordinário. Súmula 288/STF. Aplicabilidade. Agravo improvido. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.

«- A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.... (Continua)

30 - STF Princípio da legalidade e Súmula 288/STF.

«- Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. O sentido conceitual da expressão «controvérsia reveste-se de caráter abrangente, envolvendo não só o próprio fundo material do litígio, mas também todas as questões e incidentes, ainda que de ordem formal, que guardem relação de pertinência com os aspectos emergentes da causa.... (Continua)

31 - STF Recurso extraordinário. Tempestividade.

«Ambas as Turmas, em julgamento recente, firmaram o entendimento de que a certidão de publicação do acórdão recorrido é peça essencial para a verificação da tempestividade do recurso extraordinário não admitido, acarretando sua falta a aplicação da Súmula 288/STF (assim, no AgRg 149.722, 1ª T. e AgRg 151.485 e 132.125, ambos da 2ª T.). Agravo regimental a que se nega provimento.... (Continua)

32 - STF Recurso. Traslado incompleto. Prova da tempestividade do recurso extraordinário. Súmula 288/STF.

«A jurisprudência do STF firmou-se no sentido de considerar incompleto o traslado a que falte, dentre outras peças essenciais à compreensão global da controvérsia, a necessária certidão comprobatória da tempestividade do recurso extraordinário. Aplicabilidade da Súmula 288/STF. Precedentes de ambas as Turmas do STF.... (Continua)

33 - STF Princípio da legalidade. Súmula 288/STF.

«Não ofende o princípio da legalidade a decisão que, ao interpretar o ordenamento positivo em ato adequadamente motivado, limita-se, sem qualquer desvio hermenêutico, e dentro dos critérios consagrados pela Súmula 288/STF, a considerar como «essencial à compreensão da controvérsia a peça referente à comprovação da tempestividade do recurso extraordinário. ... (Continua)

34 - STF Recurso extraordinário. Agravo regimental. Exame da tempestividade. Súmula 288/STF.

«A tempestividade dos recursos no STF é aferível em função das datas de entrada das respectivas petições no Protocolo da Secretaria do Tribunal. Precedentes.... (Continua)

35 - STF Recurso. Mandato. Traslado deficiente. Substabelecimento desacompanhado de cópia da procuração de que se originou. Petição recursal subscrita por advogado que não comprovou a sua condição de mandatário judicial da parte agravante. Súmula 288/STF.

«O substabelecimento de poderes, em função de sua própria natureza, não possui autonomia de ordem jurídica, pois há, entre ele e a procuração de que se origina (documento-matriz), uma inegável relação de acessoriedade. A efetivação do substabelecimento supõe, desse modo, a necessária existência de mandato judicial validamente outorgado ao Advogado substabelecente, sem o que aquele ato revelar-se-á plenamente írrito. Essa é a razão pela qual o instrumento de mandato judicial originariamente outorgado ao procurador substabelecente qualifica-se como peça processual necessária para legitimar a atuação em juízo do advogado substabelecido. ... (Continua)

36 - STF Recurso. Agravo de instrumento. Súmula 288/STF. Certidão da publicação do acórdão recorrido. Peça essencial ao exame da tempestividade do recurso extraordinário.

«O agravo de instrumento deve vir suficientemente instruído com os elementos necessários à sua apreciação, para que se possam verificar os pressupostos inerentes ao cabimento do recurso extraordinário, dentre os quais, o relativo à tempestividade. ... (Continua)

37 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Ausência do traslado de peça obrigatória ao agravo de instrumento. Ônus do agravante.

«1. Cabe ao Agravante o ônus de instruir corretamente o instrumento, fiscalizando a sua correta formação, com a necessária e efetiva apresentação das peças a serem trasladadas no ato da interposição do recurso. ... (Continua)

38 - STF Embargos de declaração em agravo regimental em segundo agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Deficiência da formação do traslado. Ausente a integralidade do acórdão recorrido. Súmula 288/STF. CPC/1973, art. 544, § 1º. 3. Sujeito ativo da relação jurídico-tributária do ICMS. Estado onde estiver situado o domicílio ou o estabelecimento do destinatário jurídico da mercadoria importada, independentemente do local onde tenha ocorrido o desembaraço aduaneiro. Precedentes. 4. Embargos de declaração rejeitados.

39 - STJ Embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo regimental no agravo de instrumento. Decisão que se mantém por seus próprios fundamentos. Ausência de peça essencial no agravo. Súmula 288/STF. Aplicação por analogia. Irresignação do embargante.

«1. Hipótese em que o advogado titular do certificado digital utilizado para assinar a transmissão eletrônica do agravo regimental não possui instrumento de procuração nos autos. Recurso inexistente. Incidência da Súmula 115/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental em agravo (CPC, art. 544). Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial, ante a aplicação da Súmula 288/STF.

«1. Conforme consignado na decisão ora agravada, descuidou a agravante de zelar pela correta formação do agravo, pois a peça de insurgência não está instruída com cópias legíveis dos comprovantes de recolhimento do preparo recursal, sendo inviável a regularização processual posterior, pois cumpre à recorrente fiscalizar a adequada formação do agravo, com os documentos obrigatórios e essenciais. ... (Continua)

41 - STF Direito processual civil. Agravo de instrumento. Deficiência de traslado. Falta de peça obrigatória para a formação do instrumento. Súmula 288/STF. Precedentes. Juntada posterior. Impossibilidade. Acórdão recorrido publicado em 18/02/2008.

«Incompleto o traslado de uma das peças obrigatórias para formação do instrumento, no caso, cópia integral do acórdão recorrido (CPC, Lei 10.352/2001, art. 544, § 1º, redação). ... (Continua)

42 - STJ Penal e processo penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. Decisão de não conhecimento. Tempestividade. Ausência de documentação hábil. Embargos de declaração rejeitados.

«1 - Para que seja viável a aferição da tempestividade do recurso, exige-se a inequívoca comprovação do alegado, por meio de documento hábil, nos termos dos Súmula 288/STF e Súmula 639/STF. ... (Continua)

43 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Deficiência no traslado. Dever de vigilância do agravante. Súmula 288/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

44 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Deficiência no traslado. Dever de vigilância do agravante. Súmula 288/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

45 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Deficiência no traslado. Dever de vigilância do agravante. Súmula 288/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

46 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Deficiência no traslado. Dever de vigilância do agravante. Súmula 288/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

47 - STF Agravo regimental no agravo de instrumento. Regência. CPC/1973. Deficiência no traslado. Dever de vigilância do agravante. Súmula 288/STF. Agravo regimental ao qual se nega provimento.

48 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. 2. Falta de peça essencial à compreensão da controvérsia. Súmula 288/STF. Não consta dos autos peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (Súmula 288 e CPC/1973, art. 544, § 1º, - redação anterior à Lei 12.322/2010) . 3. É firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. 4. Agravo regimental a que se nega provimento.

49 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. Recurso que não ataca todos os fundamentos da decisão agravada. Ausência de peças obrigatórias. Súmula 288/STF.

«A petição de agravo regimental não impugnou todos os fundamentos da decisão agravada. Nesses casos, é inadmissível o agravo, conforme a orientação do Supremo Tribunal Federal. Precedente. ... (Continua)

50 - STF Agravo regimental em agravo de instrumento. 2. Falta de peça obrigatória à formação do instrumento. Súmula 288/STF. Não consta dos autos peça de traslado obrigatório, cuja ausência acarreta o não conhecimento do agravo (CPC, art. 544, § 1º, - redação anterior à Lei 12.322/2010) . É firme o entendimento desta Corte no sentido de que cabe ao agravante a fiscalização da correta formação do instrumento. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.