1 - STJ Seguridade social. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Previdência privada. Desligamento do participante. Resgate. Correção monetária da restituição da reserva de poupança. Aplicação da Súmula 289/STF. Recurso não provido.
«1. É devida a restituição da denominada reserva de poupança a ex-participantes de plano de benefícios de previdência privada, devendo ser corrigida monetariamente conforme os índices que reflitam a real inflação ocorrida no período, mesmo que o estatuto da entidade preveja critério de correção diverso, devendo ser incluídos os expurgos inflacionários (Súmula 289/STJ). ... ()
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2 - STF Direito administrativo. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Pensão por morte. Beneficiário designado maior de 21 anos. Controvérsia infraconstitucional.
«1. A resolução da controvérsia demanda o reexame da legislação infraconstitucional (Lei Complementar 180/1979). Súmula 289/STF. Precedentes. ... ()
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3 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Mérito do recurso especial. Cabimento. Servidores do banco central. Alteração de regime jurídico. Centrus. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Lei 9.650/98. Contribuições vertidas. Expurgos infacionários. Súmula 289/STF.
«1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que aprecia o mérito da questão discutida no recurso especial (Súmulas 315 e 316/STJ). ... ()
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4 - STF Recurso extraordinário. Agravo de instrumento. Indeferimento de recurso extraordinário. Quando gera preclusão a decisão que o provê. Súmula 289/STF. Lei 8.038/90, art. 26. CPC/1973, arts. 541 ou 544.
«A decisão que provê o agravo de instrumento interposto da sua denegação no Tribunal a quo não gera preclusão quanto à admissibilidade do recurso extraordinário, que apenas manda processar (Súmula 289/STF): por isso é irrecorrível e dispensa maior fundamentação. A mesma decisão, contudo, gera preclusão, se não recorrida, no tocante à admissibilidade e regularidade processual do próprio agravo de instrumento que provê.... ()
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5 - STF Agravo regimental no recurso extraordinário com agravo. Ação ressarcitória de danos. Pagamento de horas extraordinárias. Cargo em comissão. Acórdão recorrido devidamente fundamentado. Ausência de ofensa a CF/88, art. 93, IX (tema 339 da repercussão geral). Necessidade de reexame de normas infraconstitucionais. Impossibilidade. Incidência da Súmula 289/STF. Interposição de apelo extremo com base na alínea c do, III da CF/88, art. 102. Não cabimento. Agravo a que se nega provimento.
«I - Conforme assentado no julgamento do AI 1791.292/PE,-QO-RG/PE (Tema 339 da Repercussão Geral), de relatoria do Ministro Gilmar Mendes, a CF/88, art. 93, IX, exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão. ... ()
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6 - STJ Seguridade social. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Servidores do banco central. Previdência privada. Centrus. Alteração de regime jurídico. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Contribuições dos participantes. Rentabilidade patrimonial. Ausência de previsão legal. Lei 9.250/98. Contribuições vertidas. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STF.
«1. Cabíveis embargos de declaração para suprir omissão do julgado que desconsiderou peculiaridades da demanda. ... ()
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7 - STJ Embargos de divergência. Agravo de instrumento. Mérito do recurso especial. Cabimento. Servidores do banco central. Alteração de regime jurídico. Centrus. Repartição das reservas de benefícios a conceder. Lei 9.250/98. Contribuições vertidas. Expurgos inflacionários. Súmula 289/STF.
«1. São cabíveis embargos de divergência contra acórdão proferido em agravo de instrumento que aprecia o mérito da questão discutida no recurso especial (Súmula 315/STJ e Súmula 316/STJ). ... ()
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8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação ordinária. ITBI. Instituição de educação sem fins lucrativos. Pretendida imunidade na aquisição de imóvel. Preclusão pro iudicato. Inocorrência. Súmula 289/STF. Alegada ofensa ao CPC/1973, art. 535. Inexistência. Inconformismo. Alegada violação ao CPC/1973, art. 514, II. Inocorrência. Reprodução, em apelação, dos argumentos da contestação. Jurisprudência do STJ. Alegada necessidade de renovação da prova pericial. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Dissídio jurisprudencial prejudicado. Agravo interno improvido.
I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso contra decisão que converte agravo em recurso especial. Impugnação quanto aos requisitos de admissibilidade. Cabimento. Súmula 182/STJ e Súmula 207/STJ. Não incidência. Interpretação dos verbetes à luz da dialeticidade recursal e das Súmulas 292, 528 e 289 do STF.
«1. A despeito do que contém o art. 258, § 2º, do RISTJ, excepcionalmente, admite-se recurso contra a decisão que determina a conversão do agravo em recurso especial, quando se aponta algum vício referente a pressupostos de admissibilidade. Precedentes. ... ()
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10 - STJ Ação rescisória. Processual. Indeferimento liminar, pelo Relator, por entender configurada a decadência. Possibilidade. CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF. (Com doutrina e jurisprudência).
- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... ()
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11 - STJ Ação rescisória. Decadência. Decisão da qual se interpôs recurso intempestivo. Decisão transitada em julgado. Acórdão de não conhecimento do recurso que não afasta a coisa julgada anterior e nem reabre o prazo. Regra que tem sua exceção quando a intempestividade é discutível. Boa-fé dos autores. Decadência afastada, no caso. (Com doutrina e jurisprudência). CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. Súmula 289/STF.
- Mesmo quando se perfilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acordão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... ()
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12 - STJ Ação rescisória. Prazo. RE não conhecido, por intempestivo, quase um decênio após. Não conhecimento da rescisória pelo Tribunal Estadual, pela decadência em relação à decisão recorrida. Impossibilidade de ajuizar a rescisória na pendência de recurso extremo. Decadência afastada. (Considerações doutrinárias sobre a rescisória e a interpretação da lei, declaração de votos vencedores). CPC/1973, art. 495. CPC/1973, art. 136. CPC/1973, art. 219, § 5º. CPC/1973, art. 220, CPC/1973, art. 295, IV. CPC/1973, art. 490, I. CPC/1973, art. 467. CPC/1973, art. 485. CPC/1973, art. 495. Súmula 289/STF.
«Mesmo quando se partilha a corrente segundo a qual o prazo decadencial para o ajuizamento da rescisória se conta do trânsito em julgado da decisão e não do acórdão que não conheceu, por intempestivo, do recurso, uma vez que a interposição extemporânea desse não elide o trânsito já consumado, circunstâncias especiais do caso concreto podem afastar o reconhecimento da decadência. ... ()
