Súmula nº 400/STF - Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno do particular a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência da Súmula 400/STF. ... (Continua)

2 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Manifesta inadmissibilidade.

«1 - A decisão agravada não conheceu do Agravo em Recurso Especial, porque a parte ora agravante deixou de impugnar especificamente o óbice aplicado pelo Tribunal de origem para inadmitir o apelo nobre, qual seja, a incidência da Súmula 400/STF. ... (Continua)

3 - STF Inventario. 1) agravo de instrumento. Acórdão que entendeu, com base no CPC/1939, art. 842, I, ser tal recurso cabível de decisão que não permitira a intervenção de eventual herdeiro no inventário, remetendo-o às vias ordinárias. Razoável interpretação de Lei, no caso (Súmula 400/STF); dissidio não configurado. Recurso extraordinário não conhecido.

4 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. Afastada alegação de prescrição. Retorno dos autos à PFN. Reelaboração dos cálculos de execução. Agravo de instrumento provido. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal/Fazenda Nacional em que se questiona decisão que afastou a alegação de prescrição e determinou o retorno dos autos à PFN para reelaboração dos cálculos de execução do julgado proferido nos autos do mandado de segurança preventivo. No Tribunal a quo, o agravo de instrumento foi provido. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário embargos à execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. ... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Tributário. Ação anulatória. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária anulatória com pedido de suspensão de exigibilidade de créditos tributários. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para afastar a condenação em danos morais. ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Não impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Súmula 182/STJ. Manutenção do decisum monocrático. Agravo regimental não provido.

1 - É ônus do agravante impugnar as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

10 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos. Segurança concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a CSN Energia S/A. pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como garantir o direito de realizar a compensação na esfera administrativa dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Art.

1 -022 DO CPC/2015. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NO JULGADO. VÍCIO INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DE PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. ACÓRDÃO EMBARGADO MANTIDO. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Exclusão do ICMS da base de cálculo do pis e da Cofins. Compensação da parte dos valores de pis e Cofins recolhidos com a inclusão do ICMS. Pedido procedente. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que o ora agravado pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a compensação de parte dos valores de PIS e COFINS recolhidos com a inclusão do ICMS. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

13 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Agravo interno dos particulares a que se nega provimento.

1 - A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em Recurso Especial diante da não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada, notadamente quanto à incidência das Súmula 400/STF e Súmula 83/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desqualificação de título. Extinção do processo, sem Resolução de mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de embargos à execução opostos pela sociedade empresária RIO TGI Comércio de Alimentos e Bebidas Ltda. com o escopo de desqualificar o título que aparelha execução fiscal movida pela Fazenda Nacional. Na sentença, julgou-se extinto o processo, com resolução de mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para extinguir o processo, sem resolução de mérito. ... (Continua)

15 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno. Parcelamento. Impugnação específica de todos os fundamentos. Ausência. Súmula 182/STJ.

1 - O Tribunal de origem inadmitiu o Apelo Nobre com base, entre outros óbices, na aplicação mutatis mutandis da Súmula 400/STF (fls. 714-716, e/STJ). ... (Continua)

16 - STJ processual civil. Execução fiscal. Objeção de pré-executividade. Anulação de débitos fiscais. Decadência. Prosseguimento da execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de execução fiscal em que se opôs objeção de pré-executividade visando a anulação dos débitos fiscais cobrados, em virtude da ocorrência dos efeitos da decadência, dada a superação do prazo legal estabelecido para tanto. Na sentença, foi acolhida, em parte, a exceção de pré-executividade, para decretar a decadência dos créditos apurados no período de janeiro de 1991 a setembro de 1992, e julgar extinta a presente execução fiscal. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para determinar o retorno dos autos ao Juízo de origem com vistas ao regular prosseguimento da execução fiscal. ... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Vícios de integração. Ausência de indicação.

1 - Nos termos do que dispõe o CPC/2015, art. 1.022, cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre a qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ausência de omissão, de obscuridade e de contradição. Mero inconformismo da parte embargante. Embargos de declaração dos particulares rejeitados.

1 - A teor do disposto no art. 1.022 do Código Fux, os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado, o que não se verifica no caso dos autos, porquanto o acórdão embargado dirimiu todas as questões postas de maneira clara, suficiente e fundamentada. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Parcelamento. Interrupção da prescrição.

«1 - Cuida-se de Agravo Interno interposto contra decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do Agravo em Recurso Especial por falta de impugnação específica à ausência de indicação de artigo de Lei violado - Súmula 284/STF e a Súmula 400/STF, constatado na inadmissão do Recurso Especial. ... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pedido parcialmente procedente. Excluído da CDA o crédito relativo às multas fiscais. Afastada a sucumbência recíproca. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução fiscal apresentados pela ora agravante. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, excluindo-se da CDA o crédito relativo às multas fiscais, ficando condicionada a cobrança dos juros moratórios incidentes após a falência à existência de ativo suficiente para cobrir a dívida principal. No Tribunal a quo, a sentença foi modificada apenas para afastar a sucumbência recíproca. ... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da petrobras a que se nega provimento.

«1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

22 - STJ Processual civil. Embargos à execução fiscal. Pleito de desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Julgou-se extinto o processo, sem Resolução do mérito. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

«I - Na origem, trata-se embargos à execução fiscal em que a ora agravante pleiteia a desconstituição de créditos cobrados nos autos da execução fiscal. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem a resolução do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

23 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Minuta de agravo que não infirma especificamente o fundamento da decisão agravada. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental desprovido.

«1 - O Agravante, nas razões do agravo em recurso especial, deixou de rebater, especificamente, o fundamento da decisão que não admitiu o apelo nobre na origem, relativo à incidência, na hipótese, da Súmula 400/STF. ... (Continua)

24 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da fazenda nacional a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Processual civil. Ação rescisória. Violação a literal dispositivo de lei. Não ocorrência. Agiotagem. Atividade ilícita. Crédito declarado inexigível. Entendimento razoável. Existência de precedentes no mesmo sentido do acórdão rescindendo. Fato anterior à Medida Provisória 2.172-32/01. Improcedência da ação rescisória. Súmula 343/STF e Súmula 400/STF.

«1. Controvérsia acerca da rescisão de um acórdão que, no curso de apelação em embargos do devedor, declarou «inexigível judicialmente o débito e julgou extinta a execução de um cheque, sob o fundamento de que o mútuo teria sido praticado com juros onzenários (cf. fls. 224/228). ... (Continua)

26 - STF Recurso extraordinário. Violência. CF/88. Interpretação razoável.

«É sedimentada a jurisprudência do STF no sentido da impropriedade da Súmula 400/STF quando em jogo a ofensa à CF/88. Ou bem a decisão mostra-se harmônica com esta última, ou a contraria, não havendo campo para o meio termo.... (Continua)

27 - STJ Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação às normas legais. Inexistência de contrariedade à Lei. Não conhecimento. Aplicabilidade da Súmula 400/STF. Exegese da CF/88, art. 105, III, «a e «c. (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400).

«Se se admitir que, diante de duas ou mais interpretações razoáveis da Lei, o STJ já fica obrigado a julgar qual a melhor, praticamente está se esvaziando a aplicação do CF/88, art. 105, III, «c, bastando então, para qualquer caso, a alínea «a.... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ausência de impugnação a fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial. Decisão mantida.

1 - Não houve impugnação ao fundamento da decisão de inadmissão do recurso especial de incidência da Súmula 283/STF, Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. ... (Continua)

29 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Sonegação fiscal. Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. Dissídio jurisprudencial. Fundamentos não infirmados. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

1 - A defesa não rebateu, nas razões do agravo regimental, os fundamentos do decisum que pretende ver reformado, motivo pelo qual incide a Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ processual civil. Mandado de segurança. Pis e confins. ICMS-st. Base de cálculo. Pedido improcedente. Ocorrência da Súmula 83/STJ. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o direito de recolher a contribuição ao PIS e a COFINS sem incluir o valor do ICMS-ST nas bases de cálculo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para pedido improcedente. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 400/STF e da Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o óbice referente à ocorrência da Súmula 83/STJ. ... (Continua)

31 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/stj.

1 - Os vícios elencados nas razões recursais não prosperam, porquanto a matéria foi integralmente analisada pelo STJ, conforme se nota do seguinte excerto do acórdão embargado (fls. 507-509, e/STJ): «O STJ perfilha o entendimento de que é necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento ante a aplicação da Súmula 182/STJ. A Corte Especial reafirmou recentemente tal posição no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial Acórdão/STJ cuja ementa é abaixo transcrita: (...) Verifica-se no caso em apreço que não foi refutado no Agravo em Recurso Especial o seguinte argumento: «Súmula 400/STF (fl. 480, e/STJ). Ademais, o ataque tardio de fundamento utilizado para não admitir do Recurso Especial é incabível em Agravo Interno, uma vez preclusa a questão. ... (Continua)

32 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Restituição de valores. Atualização pela SELIC. Compensação dos débitos. Segurança parcialmente concedida. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pleiteia o provimento jurisdicional para, além de reconhecer o direito à análise dos pedidos de restituição listados na inicial, reconheça o direito à restituição dos importes, com atualização pela Taxa SELIC, obstando, ainda, a compensação de ofício dos débitos com exigibilidade suspensa. Na sentença, a segurança foi parcialmente concedida, no sentido de reconhecer o direito da impetrante à análise das PER/COMPS, assim como para determinar que a autoridade impetrada se abstenha de realizar compensação de ofício dos valores apurados com tributos que se encontrem com a exigibilidade suspensa. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada, ainda concedendo em parte a segurança, declarando o direito de ver apreciados os pedidos de restituição protocolados há mais de 360 dias, com a devida correção monetária, pela SELIC, aos créditos reconhecidos, incidindo somente a partir do fim do prazo de que dispõe a administração para apreciar o pedido do contribuinte (Lei 11.457/2007, art. 24), que é de 360 dias, e não da data da protocolização do pedido administrativo de ressarcimento. ... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Tributário. Mandado de segurança. Não liberação de mercadoria importada. Ausência de recolhimento de tributos. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende o desembaraço aduaneiro. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022, Súmula 400/STF, Súmula 7/STJ e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente a Súmula 400/STF. ... (Continua)

34 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Decisão da presidência do STJ que não conheceu do agravo por ausência de impugnação dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. Inexistência de contradição. Embargos de declaração rejeitados.

1 - O inconformismo da parte embargante não se enquadra nas hipóteses de cabimento dos embargos de declaração, previstas no CPC/2015, art. 1.022. Não há na decisão ora combatida vícios de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, não se prestando os aclaratórios para o fim de rediscutir os aspectos jurídicos anteriormente debatidos. ... (Continua)

35 - STJ Processual civil. Ação civil pública. Responsabilidade civil. Danos ambientais. Lavra irregular. Bem minerário da União. Pedidos parcialmente procedentes. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilização civil pela lavra irregular de bem minerário da União. Na sentença, julgaram-se extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto aos entes públicos e parcialmente procedentes os pedidos remanescentes quanto à ora agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ e da Súmula 400/STF, na ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ, à ausência de afronta ao CPC/2015, art. 1.022 e à deficiência de cotejo analítico. ... (Continua)

36 - STJ Processual civil. Ação ordinária. Cancelamento de débitos previdenciários. Participação nos lucros e resultados. Pedido parcialmente procedente. Reconhecida a decadência dos créditos referentes às competências anteriores a 1996. Cobrança subsistentes entre dezembro de 1996 a dezembro do 1998. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária na qual a Companhia Vale do Rio Doce pleiteia que seja determinado o cancelamento de débitos previdenciários relacionados aos pagamentos efetuados pela autora a seus empregados à título de participação nos lucros ou resultados. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para determinar o cancelamento dos débitos previdenciários relacionados aos pagamentos efetuados pela autora aos seus empregados à título de participação nos lucros ou resultados, no período de 01/1991 a 19/11/1991. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para reconhecer a decadência dos créditos referentes às competências anteriores a dezembro de 1996, devendo a cobrança subsistir no período referente a dezembro de 1996 a dezembro de 1998. ... (Continua)

37 - STJ agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático probatória dos autos (Súmula 7/STJ) e na Súmula 400/STF, no tocante à alínea a, e na ausência de demonstração da divergência (ausência de cotejo analítico), no tocante à alínea c. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

38 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Decisão do Ministro presidente pelo não conhecimento do recurso ante a incidência do óbice da Súmula 182/STJ. Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Agravo interno da empresa a que se nega provimento.

1 - A parte agravante deve infirmar os fundamentos da decisão impugnada, mostrando-se inadmissível o recurso que não se insurge contra todos eles - Súmula 182/STJ. ... (Continua)

39 - STJ Processual civil. Agravo em recurso especial não conhecido. Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada. Não conhecimento. Violação do CPC/2015, art. 1.021, § 1º. Súmula 182/STJ. Agravo interno não provido. Decisão da presidência do STJ mantida.

1 - O STJ perfilha o entendimento de ser necessária a impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o Agravo em Recurso Especial, sob pena de não conhecimento pela aplicação da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

40 - STJ Processual civil. Agravo interno. Fundamento inatacado. Súmula 182/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, nestes termos: «Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial, considerando: ausência de obscuridade/contradição/omissão/erro, Súmula 400/STF e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 400/STF e Súmula 7/STJ. Como é cediço, não se conhece do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. (fl. 666, e/STJ). ... (Continua)

41 - STJ Processual civil. PIS/COFINS. ICMS. Exclusão da base de cálculo. Compensação. Agravo em recurso especial não conhecido. Alegação de vícios no acórdão. Inexistentes.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que a CSN Energia S/A. pleiteia a exclusão do ICMS da base de cálculo do PIS e da COFINS, bem como a garantia do direito de realizar a compensação, na esfera administrativa, dos valores indevidamente recolhidos a título de PIS e COFINS. Na sentença, a segurança foi concedida. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Agravo improvido.

«1 - A decisão que inadmitiu o Recurso Especial assentou a impossibilidade de análise de matéria fático-probatória dos autos (Súmula 7/STJ) e na Súmula 400/STF, no tocante à «a, e na ausência de demonstração da divergência (ausência de cotejo analítico), no tocante à alínea c. No entanto, no agravo em recurso especial, a defesa limitou-se a rebater o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão. Não ocorrência. Recurso não provido.

«1 - Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. ... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Embargos à execução. Desconstituição de certidão de dívida ativa. Extinção do processo sem apreciação do mérito. Agravo interno. Ausência de impugnação à fundamentação. Súmula 182/STJ.

«I - Na origem, trata-se de embargos à execução em que a ora agravante pleiteia a desconstituição da Certidão de Dívida Ativa. Na sentença, julgou-se extinto o processo sem apreciação do mérito. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... (Continua)

45 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Fundamento não infirmado. Incidência da Súmula 182/STJ. Agravo regimental não conhecido.

«1 - Os recursos especiais não foram admitidos por esbarrarem nas Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF. ... (Continua)

46 - STJ Responsabilidade civil. Desabamento de prédio. Súmula 7/STJ. Súmula 400/STF. CCB, art. 1.528.

«O dono do prédio responde pelos danos que resultaram da ruína do edifício. Aplicação das Súmula 7/STJ e Súmula 400/STF.... (Continua)

47 - STJ Recurso especial. Decisão recorrida que dá razoável interpretação à lei. Fundamentação recursal deficiente. Dissídio jurisprudencial inconfigurado. Não conhecimento. Súmula 284/STF e Súmula 400/STF. CF/88, art. 105, II, «a, «b e «c. (Há declaração de voto entendendo inaplicável a Súmula 400/STF).

«Dissídio jurisprudencial não configurado. Recurso não conhecido.... (Continua)

48 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Omissão/contradição. Inexistente. Tentativa de rediscutir as razões de decidir do acórdão embargado. Via inadequada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de ação civil pública em que se pleiteia a responsabilização civil pela lavra irregular de bem minerário da União. Na sentença, julgou-se extinto o processo, sem resolução de mérito, quanto aos entes públicos e parcialmente procedentes os pedidos remanescentes quanto à ora agravante. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. No STJ, em decisão monocrática de minha lavra, mediante análise dos autos, verificou- se que a decisão inadmitiu o recurso especial com base na incidência da Súmula 7/STJ, da Súmula 400/STF, na ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e na deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os óbices referentes à ocorrência da Súmula 7/STJ, à ausência de afronta ao CPC, art. 1.022 e à deficiência de cotejo analítico. A decisão foi mantida em agravo interno. ... (Continua)

49 - STJ processual civil. Tributário. Dívida ativa. Execução fiscal. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto em ação de execução fiscal contra decisão que determinou a manutenção de pessoa física no polo passivo da execução, alegando a necessidade de instauração de incidente de desconsideração da personalidade jurídica. O acórdão de origem negou provimento ao referido recurso, mantendo a decisão de primeira instância que entendeu regular o redirecionamento da execução à vista da dissolução irregular da sociedade empresária. ... (Continua)

50 - STJ embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil e tributário. Não liberação de mercadoria importada. Ausência do recolhimento de tributos. Não conhecimento do agravo que não ataca os fundamentos da decisão recorrida. Omissão. Não verificada. Embargos de declaração rejeitados.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança em que se pretende o desembaraço aduaneiro. Na sentença, concedeu-se a segurança. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para denegar a segurança. ... (Continua)