1 - STJ Agravo interno. Agravo em recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Procuradores distintos. Não aplicação. Súmula 641/STF. Agravo não provido.
1 - «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido (Súmula 641/STF). ... ()
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2 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Exclusão de um dos litisconsortes. Contagem simples do prazo recursal. Súmula 641/STF. Intempestividade. Apelação. Arguição em contrarrazões. Momento oportuno. Recurso não provido.
«1. Não se conta em dobro o prazo para interposição da apelação quando a sentença exclui da lide um dos litisconsortes. Inteligência da Súmula 641/STF. ... ()
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3 - STJ Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um. Prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula 641/STF.
1 - Contra a decisão do Presidente do STJ, que declarou a intempestividade do Agravo em Recurso Especial, invoca-se no Agravo Interno o CPC/2015, art. 229, que estabeleceria no caso o direito da contagem do prazo em dobro. ... ()
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4 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Intempestividade do recurso especial. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal dos litisconsortes representados por procuradores distintos. Inteligência da Súmula 641/STF.
«1 - O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos. Precedentes. ... ()
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5 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Processual civil. Recurso especial. Intempestividade. Litisconsórcio. Sucumbência exclusiva do agravante. Prazo recursal simples. Recurso desprovido.
«1. A regra do CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando os litisconsortes sucumbirem diante da decisão vergastada. Existente interesse recursal por apenas um dos litisconsortes, não há que se falar em contagem dobrada do prazo recursal. Precedentes. ... ()
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6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. ... ()
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7 - STJ Recurso especial. Ação de indenização por danos materiais e compensação por danos morais. Processual civil. Prazo em dobro. Litisconsórcio com procuradores distintos. Súmula 641/STF. Preservação. Intempestividade. Confirmada.
«1. Ação ajuizada em 22/11/12. Recurso especial interposto em 06/06/17 e concluso ao gabinete em 06/12/17. ... ()
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8 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Interesse recursal apenas de apenas um dos litisconsortes. Incidência do CPC de 2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. Inteligência da Súmula 641/STF. ... ()
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9 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade do recurso. Inaplicabilidade do prazo em dobro. Interesse recursal apenas de um dos litisconsortes. Incidência do CPC de 2015. Feriado local. Comprovação no ato da interposição. Entendimento da Corte Especial. Agravo improvido.
«1 - A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica o prazo em dobro quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. Inteligência da Súmula 641/STF. ... ()
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10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança. Valor da causa. Impugnação. Litisconsortes. Alcance da decisão. Prazo em dobro. CPC, art. 191. CPC/1973. Súmula 641/STF.
«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que não se aplica a norma contida no CPC, art. 191, de 1973 quando apenas um dos litisconsortes tem interesse em recorrer. ... ()
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11 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... ()
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12 - STJ Processual civil. Omissão inexistente. Prazo em dobro. Inaplicabilidade. Desfazimento do litisconsórcio passivo com procuradores distintos. Prazo singular. Precedentes. Justa causa. Devolução de prazo. Preclusão.
«1. Não há violação do CPC/1973, art. 535, visto que, reconhecida a intempestividade do recurso de apelação, qualquer omissão relevante somente poderia suscitar questões atinentes a tal requisito de admissibilidade, sendo vedado, consequentemente, suscitar eventual omissão quanto à matéria de mérito da apelação. ... ()
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13 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191, nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles ... ()
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14 - TJMG Litisconsórcio passivo. Prazo para recorrer. Agravo. Ação de indenização. Litisconsórcio passivo. Apenas um sucumbente. Prazo em dobro. Súmula 641/STF. Apelação intempestiva
«- A simples existência do litisconsórcio passivo não induz à aplicação do benefício do CPC/1973, art. 191. ... ()
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15 - STJ Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no agravo em recurso especial. Prazo em dobro descrito no CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Litisconsorte com procurador distinto que deixou de recorrer desde a sentença. Súmula 641/STF. Decisão agravada mantida por seus próprios fundamentos. Agravo regimental desprovido.
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16 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Litisconsórcio. Inexistência. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Súmula 641/STF. Recurso especial intempestivo. Agravo regimental não provido com aplicação de multa.
«1. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas de um deles 2. Hipótese em que incide o enunciado da Súmula 641/STF, que dispõe: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido». ... ()
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17 - STJ Processual civil. Recurso especial intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de interesse recursal por parte do litisconsorte. Súmula 641/STF.
«A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que o prazo em dobro de que trata o CPC/1973, art. 191 somente se aplica quando mais de um dos litisconsortes tiver legitimidade e interesse recursal, o que não é o caso dos autos. Inteligência da Súmula 641/STF: «Não se conta em dobro o prazo para recorrer, quando só um dos litisconsortes haja sucumbido. Precedentes. ... ()
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18 - TJRS Direito público. Ação popular. Requisitos. Erário. Lesão. Condição. Extinção. Via eleita. Inadequação. Ato administrativo. Posto de combustível. Perda do objeto. Sucumbência. A quem incumbe. Legitimidade passiva. Falta. Procurador municipal. Parecer. Erro grosseiro. Ausência. Ação popular. Posto de combustível. Instalação. Lei municipal. Perda do objeto. Provimento genérico. Ilegalidade. Dano ao erário. Inocorrência. Agravo retido. Apelação. Deserção. Intempestividade.
«1. Não é de se conhecer do agravo retido se não há pedido expresso para seu julgamento nas razões do recurso de apelação. ... ()
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19 - STJ Processo civil. Intempestividade do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF. Extinção do feito com relação a um dos litisconsortes. Embargos de declaração. Omissão e contradição. Inexistência. Violação a dispositivos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«I - Os embargos de declaração constituem recurso de rígidos contornos processuais, exigindo-se, para seu acolhimento, que estejam presentes os pressupostos legais de cabimento. ... ()
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20 - STJ Processo civil. Intempestividade do agravo de instrumento. CPC/1973, art. 191, inaplicabilidade. Súmula 641/STF. Extinção do feito com relação a um dos litisconsortes.
«I - Esta Corte adota entendimento segundo o qual, ainda que os litisconsortes atuem com procuradores diversos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Esse entendimento coaduna-se ainda com o enunciado 641 da Súmula do STF. Precedentes: AgRg no Ag 505.126/RJ, Rel. Min. ARI PARGENDLER, DJ de 27/11/2006; EDcl no AgRg no Ag 772.470/MG, Rel. Min. ALDIR PASSARINHO JUNIOR, DJ de 20/11/2006; EDcl nos EDcl nos EDcl no Ag 630.943/DF, Rel. Min. CASTRO MEIRA, DJ de 01/08/2006 e AgRg no Ag 582.049/RS, Rel. Min. DENISE ARRUDA, DJ de 27/09/2004. ... ()
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21 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Agravo de instrumento contra decisão que nega seguimento a recurso especial. Litisconsórcio. Prazo em dobro. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Súmula 641/STF.
«- Ainda que participem do processo litisconsortes com procuradores distintos, o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para atacar a decisão do Tribunal de origem que nega seguimento ao recurso especial, tendo em vista que os demais litisconsortes não têm interesse e legitimidade para recorrer da parte da decisão que não lhes diz respeito. Precedentes. ... ()
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22 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Intempestividade. Feriado local. Comprovação posterior. Impossibilidade. Aplicação do CPC/2015. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um. Prazo em dobro. Não ocorrência. Súmula 641/STF.
1 - O CPC/2015, art. 1.003, § 6º, estabelece que o recorrente comprovará a ocorrência de suspensão processual, feriado local ou de sua prorrogação no ato de interposição do recurso, o que impossibilita a regularização posterior. ... ()
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23 - STJ Processual civil. Litisconsortes com diferentes procuradores. Sucumbência de apenas um deles. Prazo em dobro. Inocorrência. Súmula 641/STF.
«1 - Conforme entendimento assentado na jurisprudência desta Corte, é inaplicável o prazo em dobro previsto no CPC, art. 191, 1973 quando desfeito o litisconsórcio existente na instância ordinária. Precedentes. ... ()
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24 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Recurso protocolizado fora do prazo de cinco dias previsto no CPC, art. 545. Intempestividade. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191. Incidência da Súmula 641/STF.
«1. É intempestivo o regimental interposto após o prazo de 5 (cinco) dias previsto no CPC, artigo 545 - Código de Processo Civil e 258 do Regimento Interno deste Tribunal. ... ()
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25 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Omissão. Ocorrência. Aclaratórios acolhidos com efeitos infringentes. Agravo regimental. Intempestividade do recurso especial. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC, art. 191 de 1973. Incidência da Súmula 641/STF.
«1. A atribuição de efeitos infringentes, em sede de embargos de declaração, somente é admitida em casos excepcionais, os quais exigem, necessariamente, a ocorrência de omissão, contradição, obscuridade, ou erro material, vícios previstos no CPC, art. 1.022, Código de Processo Civil de 2015. ... ()
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26 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Intempestividade. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal do litisconsorte. Súmula 641/STF. Aplicabilidade.
«1. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento pacificado no sentido de que o prazo recursal será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 apenas nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos. ... ()
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27 - STJ Processual civil. Alegações de omissão, contradição e obscuridade. Recurso intempestivo. Prazo em dobro. Inaplicabilidade do CPC/1973, art. 191. Ausência de interesse recursal por parte do litisconsorte. Súmula 641/STF.
«1. Não se conhece dos embargos de declaração opostos intempestivamente, nos termos do Lei 11.419/2006, art. 4º, §§ 3º e 4º. ... ()
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28 - STJ Processual civil. Embargos de declaração no recurso especial. Improbidade administrativa. Intempestividade. Prazo em dobro (CPC, art. 191) afastado no caso concerto. Incidência da Súmula 641/STF, por analogia. Embargos declaratórios não conhecidos.
«1. O acórdão embargado foi publicado em 12/84/2010 (fl. 2.165, e/STJ) e os embargos declaratórios somente foram opostos em 21.8.2014 (fl. 2.174, e/STJ), após o fim do prazo quinquenal previsto no CPC/1973, art. 536. ... ()
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29 - STJ Embargos declaratórios recebidos como agravo regimental em agravo de instrumento. Processual civil. CPC/1973, art. 191. Inaplicabilidade. Contagem em dobro do prazo recursal. Impossibilidade. Ausência de interesse recursal dos litisconsortes representados por procuradores distintos. Inteligência da Súmula 641/STF.
«1 - Esta Eg. Corte Superior de Justiça tem entendimento pacificado de que o prazo só será contado em dobro, nos termos do CPC/1973, art. 191 nos casos em que a decisão recorrida cause gravame a litisconsortes com procuradores distintos, não tendo aplicabilidade quando o interesse recursal é apenas daqueles que se encontram representados pelos mesmos causídicos. ... ()
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30 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Litisconsórcio. Inaplicabilidade do prazo em dobro. CPC, art. 191, de 1973 interesse recursal de um dos litisconsortes. Inteligência da Súmula 641/STF. Intempestividade do agravo em recurso especial. Agravo não provido.
«1. Aplicabilidade do CPC/2015 neste julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC - CPC/2015. ... ()
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31 - STJ processual civil. Embargos de declaração. CPC/2015, art. 1.022. Vícios inexistentes. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade. Embargos de declaração rejeitados. Decisão de inadmissibilidade do recurso especial. Agravo. Intempestividade. Inaplicabilidade do prazo em dobro mesmo na vigência do CPC/2015. Litisconsortes com procuradores diversos, mas somente o recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer da inadmissão do seu recurso especial.
1 - Hipótese em que foi negado provimento ao Recurso, uma vez que a jurisprudência do STJ entende que, mesmo nos termos do CPC/2015, art. 229, ainda persiste o entendimento de que o prazo em dobro previsto no CPC/1973, art. 191 não se aplica para o Agravo contra a decisão que nega seguimento a Recurso Especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto somente a recorrente tem interesse e legitimidade para recorrer contra a decisão que inadmitiu sua irresignação. Precedentes: AgInt no AREsp 1.630.390/ES, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 11/12/2020; AgInt no RtPaut nos EDcl no AgInt no AREsp 1.578.369/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 17/11/2020; ... ()
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32 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Improbidade administrativa. Violação do CPC/1973, art. 535. Omissão inexistente. Fundamento autônomo não atacado. Súmula 283/STF. Litisconsorte. Ausência de interesse recursal. Inaplicabilidade do disposto no CPC/1973, art. 191. Incidência da Súmula 641/STF. Prejudicialidade externa. Suspensão do processo. Inexistência de obrigatoriedade. Precedentes do STJ. Revisão. Reexame de matéria fático probatória. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.
«1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há que se falar na suscitada ocorrência de violação do CPC/1973, art. 535. ... ()
